DECRETO Nº 232, DE 30 DE AGOSTO DE 2000.

 

CRIA O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta a Medida Provisória n° 1.979-19, de 02 de junho de 2000, que dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar e dá outras providências.

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I

DA FINALIDADE

 

Art. 1º Fica criado o Conselho de Alimentação Escolar - CAE, vinculado à Secretaria de Educação, com a finalidade de assessorar o Governo Municipal na execução do programa de assistência e educação alimentar, junto aos estabelecimentos de educação pré-escolar e de ensino fundamental do Município, motivando a participação de órgãos públicos e da comunidade na consecução de seus objetivos, competindo-lhes especificamente:

 

I - fiscalizar e controlar a aplicação dos recursos destinados à merenda escolar;

 

II - participar da elaboração dos cardápios do Programa de Alimentação Escolar, respeitando os hábitos alimentares do Município, sua vocação agrícola, dando preferência aos produtos in natura;

 

III - orientar a aquisição de insumos para o Programa de Alimentação Escolar, dando prioridade aos produtos da região;

 

IV - sugerir medidas aos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município, nas fases de elaboração e tramitação do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Municipal, visando:

 

a) as metas a serem alcançadas;

b) a aplicação dos recursos previstos na legislação nacional;

c) enquadramento das dotações orçamentárias especificadas para a alimentação escolar.

 

V - articular-se com os órgãos ou serviços governamentais nos âmbitos estadual e federal e com outros órgãos da administração pública ou privada, a fim de obter colaboração ou assistência técnica para a melhoria da alimentação escolar distribuídas nas escolas públicas e filantrópicas do Município;

 

VI - participar da definição de critérios para a distribuição de merenda escolar nos estabelecimentos de ensino envolvidos;

 

VII - articular-se com as escolas, conjuntamente com os órgãos de educação do Município, motivando-as na criação de hortas, granjas e de pequenos animais de corte, para fins de enriquecimento da alimentação escolar;

 

VIII - realizar campanhas educativas de esclarecimento sobre alimentação;

 

IX - realizar-se estudos a respeito dos hábitos alimentares locais, levando-os em conta quando da elaboração dos cardápios para a merenda escolar,

 

X - exercer fiscalização sobre o armazenamento e a conservação de alimentos destinados à distribuição nas escolas, assim como sobre limpeza dos locais de armazenamento;

 

XI - realizar campanhas sobre higiene e saneamento básico no que diz respeito aos seus efeitos sobre a alimentação;

 

XII - participar da realização de cursos de culinária, noções de nutrição, conservação de utensílios e material, junto às escolas;

 

XIII - levantar dados estatísticos nas escolas e na comunidade com a finalidade de orçamentar e avaliar o Programa no Município;

 

Parágrafo único. A execução das proposições estabelecidas pelo Conselho de Alimentação Escolar ficará à cargo do órgão de educação do Município.

 

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO

 

Art. 2º O Conselho de Alimentação Escolar terá a seguinte composição:

 

I - um representante do Poder Executivo, indicado pelo Chefe desse Poder;

 

II - um representante do Poder Legislativo, indicado pela Mesa Diretora desse Poder;

 

III - dois representantes dos professores, indicados pelo respectivo órgão de classe;

 

IV - dois representantes de pais de alunos, indicados pelos Conselhos Escolares, Associação de Pais e Mestres ou entidades similares;

 

V - um representante de outro segmento da sociedade local.

 

§ 1º A cada membro titular corresponderá um suplente da mesma categoria.

 

§ 2º Os membros terão mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos uma única vez.

 

§ 3º Os representantes serão indicados por suas entidades/órgãos, para nomeação pelo Prefeito Municipal.

 

§ 4º No caso de ocorrência de vaga, o novo membro designado deverá completar o mandato do substituído.

 

§ 5º O Conselho de Alimentação Escolar reunir-se-á ordinariamente, com a presença de pelo menos metade de seus membros, uma vez por bimestre e, extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente, mediante solicitação de pelo menos um terço dos seus membros titulares.

 

§ 6º Ficará extinto o mandato do membro que deixar de comparecer, sem justificação, a duas reuniões consecutivas do Conselho ou quatro alternadas.

 

§ 7º Declarado extinto o mandato, o Presidente do Conselho oficiará ao Prefeito Municipal para que proceda ao preenchimento da vaga.

 

Art. 3º O Vice-Presidente do Conselho será escolhido por seus pares para um mandato de dois anos, que poderá ser renovado por igual período.

 

Art. 4º o exercício do mandato do conselheiro será gratuito e constituirá serviço público relevante.

 

Art. 5º As decisões do Conselho serão tomadas por maioria simples, cabendo ao Presidente o voto de desempate.

 

CAPITULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 6º O Programa de Alimentação Escolar será executado com:

 

I - recursos próprios do Município consignados no orçamento anual;

 

II - recursos transferidos pela União e pelo Estado;

 

III - recursos financeiros ou de produtos doados por entidades particulares instituições estrangeiras ou internacionais.

 

Art. 7º O regimento Interno do Conselho será baixado pela Secretaria de Educação, no prazo de 60 (sessenta dias) após a vigência do presente Decreto.

 

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA, SERRA-ES, 30 de agosto de 2000.

 

ANTÔNIO SÉRGIO ALVES VIDIGAL

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.