DECRETO Nº 2796, DE 27 DE JUNHO DE 2018

 

DISPÕE SOBRE A SIMPLIFICAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE LICENCIAMENTO SANITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo disposto no inciso V do artigo 72 da Lei Orgânica do Município, decreta:

 

Art. 1º O licenciamento sanitário para as atividades econômicas desenvolvidas no Município da Serra, constantes nos Anexos I, II e III observará as regras previstas neste Decreto.

 

Art. 2º As regras estabelecidas neste Decreto serão respeitadas simultaneamente àquelas de âmbito federal e estadual, podendo o Município editar, em caráter suplementar, as normas editadas pela Anvisa ou pela Secretaria de Saúde do Estado do Espírito Santo.

 

Art. 3º Para fins de aplicabilidade deste Decreto, serão considerados os seguintes conceitos:

 

I - Alvará Sanitário: licença emitida pela Vigilância Sanitária, que habilita a operação de atividades de interesse à saúde da pessoa física ou jurídica;

 

II - Assentimento Sanitário: licença que habilita a operação de atividades de interesse à saúde da pessoa jurídica, sem que essas atividades estejam expressas em seu contrato social, mas que sejam executadas por força de obrigação legal;

 

III - Arquivamento: ação pela qual a autoridade administrativa determina a guarda de um documento, cessada a sua tramitação;

 

IV - Autorização Sanitária: licença que habilita a operação de atividades de interesse à saúde da pessoa jurídica com prazo não superior a 30 dias ou, em casos de sinistros, desastres ou mudança de endereço por motivo de força maior, por até 120 dias, quando houver condições mínimas de segurança para a comercialização de bens e produtos ou para a prestação de serviços, conforme avaliação da autoridade sanitária;

 

V - Cadastro Sanitário: documento que habilita a pessoa física ou jurídica que exerça atividade passível de licenciamento sanitário, cuja licença seja emitida por outro município ou que se caracterize por comércio ambulante;

 

VI - Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem sobre um ecossistema, causando danos humanos, materiais ou ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais;

 

VII - Grau de Risco: nível de perigo potencial de ocorrência de danos à integridade física e à saúde humana, ao meio ambiente, em decorrência de exercício da atividade econômica;

 

VIII - Licenciamento Sanitário: conjunto de procedimentos técnico, operacional e administrativo que tem por finalidade habilitar a operação de atividade econômica de interesse à saúde por meio de alvará sanitário, assentimento sanitário, autorização sanitária e cadastro sanitário, quando couber;

 

IX - Rito Processual Ordinário: sequência de atos que permite, após análise de documentos, inspeção sanitária e verificação do cumprimento dos requisitos regulatórios e sanitários, a emissão do alvará sanitário, assentimento sanitário, cadastro sanitário ou autorização sanitária;

 

X - Rito Processual Simplificado: sequência de atos que permite, após a análise de documentos e independente de prévia inspeção, a emissão do alvará sanitário, assentimento sanitário ou autorização sanitária para as atividades de baixo risco;

 

XI - Sinistro: Ocorrência em que o bem sofre um acidente ou prejuízo material. Representa a materialização do risco.

 

XII - Dispensa Sanitária: ato pelo qual a Vigilância Sanitária (VISA) dispensa do licenciamento sanitário municipal as atividades econômicas que não são consideradas como de interesse à saúde ou atividade econômica passível de licenciamento sanitário, não exercida atualmente ou exercida em endereço distinto ou ainda atividade econômica cujo produto objeto de comercialização não é de interesse da saúde. (Dispositivo incluído pelo Decreto nº 5005/2019)

 

XIII - Comercialização: ação e o efeito de comercializar, colocar à venda um produto ou dar-lhe as condições e os meios de distribuição necessários para sua venda. (Dispositivo incluído pelo Decreto nº 5005/2019)

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇOES GERAIS

 

Art. 4º O licenciamento sanitário dar-se-á por meio da concessão de:

 

I - Alvará Sanitário;

 

II - Assentimento Sanitário;

 

III - Autorização Sanitária;

 

IV - Cadastro Sanitário.

 

Art. 5º O licenciamento sanitário poderá ocorrer pelo rito processual ordinário ou simplificado, dependendo do grau de risco da atividade econômica, da análise dos documentos e do formulário de autodeclaração.

 

§ 1º A classificação do grau de risco das atividades econômicas sujeitas à Vigilância Sanitária em “baixo risco” e “alto risco” estão relacionadas nos Anexos I e II, respectivamente.

 

§ 2º As atividades econômicas, cuja determinação do grau de risco dependa de informações, estão relacionadas no Anexo III.

 

§ 3º A lista de perguntas para determinar o risco previsto no parágrafo anterior está relacionada no anexo IV, sendo que as respostas positivas classificam a atividade como alto risco e negativas como baixo risco.

 

§ 4º Ficam dispensadas do licenciamento sanitário municipal as seguintes atividades: (Dispositivo incluído pela Decreto nº 5005/2019)

 

I - 3702-9/00 Atividades relacionadas a esgoto, exceto a gestão de redes; (Dispositivo incluído pela Decreto nº 5005/2019)

 

II - 3811-4/00 Coleta de resíduos não perigosos; (Dispositivo incluído pela Decreto nº 5005/2019)

 

III - 3812-2/00 Coleta de resíduos perigosos; (Dispositivo incluído pela Decreto nº 5005/2019)

 

IV - 3821-1/00 Tratamento e disposição de resíduos não perigosos; (Dispositivo incluído pela Decreto nº 5005/2019)

 

V - 3822-0/00 Tratamento e disposição de resíduos perigosos; (Dispositivo incluído pela Decreto nº 5005/2019)

 

VI - 8800-6/00 Serviços de assistência social sem alojamento; (Dispositivo incluído pela Decreto nº 5005/2019)

 

VII - 9603-3/03 Serviços de sepultamento; (Dispositivo incluído pela Decreto nº 5005/2019)

 

VIII - 9603-3/99 Atividades funerárias e serviços relacionados não especificados anteriormente; (Dispositivo incluído pela Decreto nº 5005/2019)

 

IX - 9609-2/07 Alojamento de animais domésticos; (Dispositivo incluído pela Decreto nº 5005/2019)

 

X - 9609-2/99 Outras atividades de serviços pessoais não especificadas anteriormente. (Dispositivo incluído pela Decreto nº 5005/2019)

 

Art. 6º Para os estabelecimentos que executam mais de uma atividade econômica, a classificação será feita por aquela de maior risco.

 

Art. 7º A obtenção de quaisquer documentos a que se refere o artigo 4º dependerá de requerimento, por meio de processo administrativo próprio, instruído com os documentos determinados pela Vigilância Sanitária e mediante pagamento de taxa nos termos da Lei Municipal nº 2.146/98 ou outra que vier a substituí-la.

 

Art. 8º O proprietário ou o responsável legal pelo estabelecimento que se apresentar ao Município na qualidade de requerente responderá civil e criminalmente pela veracidade dos documentos e informações apresentadas.

 

Art. 9º Todos os documentos de teor declaratório anexados ao processo deverão ser completamente preenchidos de forma legível e assinados pelo responsável legal, responsável técnico ou procurador devidamente constituído.

 

Art. 10 O encerramento e o consequente arquivamento do processo dar-se-á tanto pelo deferimento quanto pelo indeferimento do pleito.

 

§ 1º Caberá o indeferimento do processo quando desistência da ação por omissão do requerente ou mais de 1 ano sem movimentação, reiterados descumprimentos de exigências, alteração de endereço, inscrição de pessoa jurídica baixada, inexatidão das informações prestadas, inexistência de execução de atividade de interesse à saúde ou de atividade não pactuada pelo Município.

 

§ 2º Os casos de indeferimento por omissão ou por descumprimentos de exigências exarados pela Vigilância Sanitária poderão ensejar sanções previstas na Lei Municipal nº 2.915/2005.

 

CAPÍTULO II

DO LICENCIAMENTO SANITÁRIO SIMPLIFICADO

 

Art. 11 O Licenciamento Sanitário Simplificado dar-se-á para as atividades de baixo risco, constantes no Anexo I, bem como para aquelas dependentes de informação constantes no Anexo III, cuja análise o remeterá à classificação de baixo risco.

 

§ 1º Entende-se por atividade de baixo risco sanitário aquela que, por sua abrangência ou tipicidade, não ofereça flagrante agravo à saúde coletiva ou individual, por exposição à contaminação física, química ou microbiológica.

 

§ 2º Somente serão emitidos pelo rito simplificado o Alvará Sanitário, a Autorização Sanitária e o Assentimento Sanitário.

 

§ 3º A emissão dos documentos descritos no parágrafo anterior dar-se-á após a análise documental no prazo máximo de até 40 dias a partir da data do protocolo.

 

§ 4º A inspeção sanitária referente às atividades de que trata o caput deste artigo poderá ser realizada a qualquer tempo durante o período de vigência do Alvará Sanitário, Assentimento Sanitário e Autorização Sanitária.

 

Art. 12 Os estabelecimentos contemplados com o licenciamento sanitário simplificado poderão ter a licença cancelada quando verificada situação de risco iminente à saúde, reincidente descumprimento das determinações das autoridades sanitárias ou inexatidão de qualquer declaração ou de documentação exigidas para a concessão.

 

Parágrafo único. A constatação de qualquer discrepância entre o informado pelo requerente e a realidade existente no estabelecimento sujeitará o infrator às penalidades e sanções previstas na legislação vigente, levando-se em conta a gravidade do caso.

 

Art. 13 A Autoridade Sanitária poderá conduzir o processo ao rito ordinário nos casos em que os indicadores epidemiológicos assim exigirem ou quando houver série histórica de autos de infração, de interdição e de apreensão, bem como de descumprimento de exigências solicitadas pela Vigilância Sanitária.

 

Art. 13 A autoridade sanitária poderá conduzir o processo ao rito ordinário nos casos em que os indicadores epidemiológicos assim exigirem, quando houver série histórica de autos de infração, de interdição ou de apreensão, descumprimento de exigências solicitadas pela vigilância sanitária, inconsistência de informações prestadas pelo requerente, bem como nos casos em que se verifique a necessidade de intervenção imediata. (Redação dada pelo Decreto nº 5005/2019)

 

Art. 14 Do Licenciamento Sanitário Simplificado deverão constar, no mínimo, as seguintes informações:

 

I- todos os documentos obrigatórios para a abertura do processo exigidos pela Vigilância Sanitária;

 

II- formulário de autoinspeção.

 

III- requerimento padronizado da Vigilância Sanitária;

 

Parágrafo único. A ausência de informações ou de documentação poderá remeter o processo à tramitação pelo rito ordinário.

 

CAPÍTULO III

DO LICENCIAMENTO SANITÁRIO ORDINÁRIO

 

Art. 15 O Licenciamento Sanitário Ordinário dar-se-á para as atividades econômicas de alto risco constantes no Anexo II, bem como para aquelas dependentes de informação, Anexo III, cuja análise o remeterá à classificação de alto risco.

 

§ 1º A emissão do Alvará Sanitário, Autorização Sanitária, Cadastro Sanitário ou Assentimento Sanitário pelo rito ordinário dar-se-á posteriormente à análise documental, à inspeção sanitária e ao cumprimento das exigências notificadas durante a inspeção sanitária.

 

§ 2º A Vigilância Sanitária poderá conceder o Alvará Sanitário, Cadastro Sanitário ou Assentimento Sanitário com vigência de até 180 dias, mediante condicionantes.

 

§ 3º A inspeção sanitária deverá acontecer no prazo máximo de 120 dias a contar da data de protocolo do Alvará Sanitário, Assentimento Sanitário ou Cadastro Sanitário.

 

§ 4º Nos casos em que não ocorrer inspeção sanitária no prazo máximo de 120 dias, conforme parágrafo anterior, desde que apresentada toda a documentação atualizada e necessária à tramitação do processo, poderá ser concedido Alvará Sanitário, Cadastro Sanitário ou Assentimento Sanitário com vigência máxima de 180 dias, período em que deverá obrigatoriamente ocorrer a inspeção sanitária.

 

§ 5º O parágrafo anterior não se aplica aos casos de licenciamento sanitário inicial.

 

§ 6º O pedido de renovação do Licenciamento Sanitário deverá ser requerido no prazo de 60 dias anteriores ao término da vigência.

 

Art. 16 Do Licenciamento Sanitário Ordinário deverão constar, no mínimo, as seguintes informações:

 

I – Requerimento padronizado da Vigilância Sanitária;

 

II – Documentos exigidos pela Vigilância Sanitária;

 

III – Formulário de autoinspeção.

 

Art. 17 A Vigilância Sanitária, a qualquer tempo, poderá rever a classificação das atividades, a relação de documentos, bem como os demais formulários constantes nos anexos deste Decreto.

 

Art. 18 Este Decreto entrará em vigor 45 dias após sua publicação.

 

(Dispositivo incluído pelo Decreto nº 5005/2019)

CAPÍTULO IV

DA DISPENSA SANITÁRIA

 

Art. 18 Fica instituída no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, a Dispensa Sanitária. (Redação dada pelo Decreto nº 5005/2019)

 

§ 1º São passíveis de Dispensa Sanitária os empreendimentos que exerçam as atividades econômicas relacionadas nos anexos do Decreto nº 2796/2018, nos anexos da Portaria Estadual 032-R/2018 ou outros que vierem a substituí-los, desde que atendam a alguma das seguintes condições: (Dispositivo incluído pelo Decreto nº 5005/2019)

 

I – a atividade é elencada dentre as atividades previstas no § 4º do artigo 5º deste Decreto; (Dispositivo incluído pelo Decreto nº 5005/2019)

 

II - a atividade econômica é de interesse sanitário, constante no CNPJ, não é exercida; (Dispositivo incluído pelo Decreto nº 5005/2019)

 

III - a atividade econômica é de interesse sanitário, no entanto, para o local cuja dispensa sanitária seja pretendida, trata-se de uma atividade administrativa em razão da atividade econômica; (Dispositivo incluído pelo Decreto nº 5005/2019)

 

IV - a empresa não extrai, fabrica, distribui, prepara, manipula, comercializa, transporta, armazena, embala, reembala, fraciona, expede, rotula, exporta ou importa produtos de interesse sanitário. (Dispositivo incluído pelo Decreto nº 5005/2019)

 

§ 2º Não serão objeto de Dispensa Sanitária as atividades econômicas que dependam de (AFE) Autorização de Funcionamento da ANVISA. (Dispositivo incluído pelo Decreto nº 5005/2019)

 

Art. 19 A dispensa sanitária deverá ser solicitada por meio de abertura de processo administrativo, instruído do requerimento padronizado de Dispensa de Licença Sanitária, do contrato social da empresa, do CNPJ e da taxa de Dispensa Sanitária.  (Dispositivo incluído pelo Decreto nº 5005/2019)

 

§ 1º O requerente terá responsabilidade administrativa, civil e penal pelas informações autodeclaradas no ato de abertura do processo de petição de dispensa sanitária, conforme requerimento padronizado pelo órgão sanitário. (Dispositivo incluído pelo Decreto nº 5005/2019)

 

§ 2º Caberá ao servidor público, no exercício de sua função, apenas o cumprimento do que a legislação estabelece, estando, portanto, isento de qualquer responsabilização sobre documentos ou informações autodeclaradas pelo requerente que venham a ser comprovadamente falsas, salvo se participar ativamente da fraude. (Dispositivo incluído pelo Decreto nº 5005/2019)

 

Art. 20 O procedimento autodeclaratório representa o conjunto de informações fornecidas pelo requerente ao órgão sanitário. (Dispositivo incluído pelo Decreto nº 5005/2019)

 

Parágrafo único. O requerente possui a prerrogativa de autodeclarar fatos e informações previamente estabelecidas pela Vigilância Sanitária. (Dispositivo incluído pelo Decreto nº 5005/2019)

 

Art. 21 A concessão da Dispensa Sanitária não implicará o reconhecimento de regularidade do estabelecimento quanto a quaisquer outras normas aplicáveis ao seu funcionamento. (Dispositivo incluído pelo Decreto nº 5005/2019)

 

Art. 22 Caberá ao interessado requerer a Licença Sanitária, caso volte a exercer atividades de interesse à saúde ou quando as condições pelas quais tenha auferido a Dispensa Sanitária dispostas no § 1º do artigo 18 desta norma não mais existirem. (Dispositivo incluído pelo Decreto nº 5005/2019)

 

Art. 23 Os casos omissos serão analisados e decididos pela autoridade sanitária municipal, levando-se sempre do risco sanitário atribuído aos produtos comercializados, aos serviços prestados, bem como a saúde do trabalhador. (Dispositivo incluído pelo Decreto nº 5005/2019)

 

Palácio Municipal em Serra, aos 27 de junho de 2018.

 

AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.

 

ANEXOS - Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE sujeitas à vigilância sanitária classificadas como por grau de risco e dependente de informação para fins de licenciamento sanitário (conforme a  Instrução Normativa – IN ANVISA N° 16, de 26 de abril de 2017 e Resolução da Diretoria Colegiada- RDC ANVISA N° 153 de 26 de abril de 2017).

 

ANEXO I – CLASSIFICAÇÃO DE BAIXO RISCO

 

CÓDIGO

CNAE

DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE DE BAIXO RISCO

OBSERVAÇÕES

1091-1/02

Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria

3250-7/06

Serviços de prótese dentária

3702-9/00

Atividades relacionadas a esgoto, exceto a gestão de redes

3811-4/00

Coleta de resíduos não-perigosos

3812-2/00

Coleta de resíduos perigosos

3821-1/00

Tratamento e disposição de resíduos não-perigosos

3822-0/00

Tratamento e disposição de resíduos perigosos

4621-4/00

Comércio atacadista de café em grão

4622-2/00

Comércio atacadista de soja

4623-1/05

Comércio atacadista de cacau

4631-1/00

Comércio atacadista de leite e laticínios

4632-0/01

Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados

4632-0/02

Comércio atacadista de farinhas, amidos e féculas

4633-8/01

Comércio atacadista de frutas, verduras, raízes, tubérculos, hortaliças e legumes frescos

4633-8/02

Comércio atacadista de aves vivas e ovos

4634-6/01

Comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados

4634-6/02

Comércio atacadista de aves abatidas e derivados

4634-6/03

Comércio atacadista de pescados e frutos do mar

4634-6/99

Comércio atacadista de carnes e derivados de outros animais

4635-4/01

Comércio atacadista de água mineral

4635-4/02

Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante

4635-4/99

Comércio atacadista de bebidas não especificadas anteriormente

4637-1/01

Comércio atacadista de café torrado, moído e solúvel

4637-1/02

Comércio atacadista de açúcar

4637-1/03

Comércio atacadista de óleos e gorduras

4637-1/04

Comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e similares

4637-1/05

Comércio atacadista de massas alimentícias

4637-1/06

Comércio atacadista de sorvetes

4637-1/07

Comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes

4637-1/99

Comércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios não especificados anteriormente

4639-7/01

Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral

4691-5/00

Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios

4711-3/01

Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - hipermercados

4711-3/02

Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - supermercados

4712-1/00

Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns

4721-1/02

Padaria e confeitaria com predominância de revenda

4721-1/03

Comércio varejista de laticínios e frios

4721-1/04

Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes

4722-9/01

Comércio varejista de carnes - açougues

4722-9/02

Peixaria

4723-7/00

Comércio varejista de bebidas

4724-5/00

Comércio varejista de hortifrutigranjeiros

4729-6/02

Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência

4729-6/99

Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente

4772-5/00

Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal

4773-3/00

Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos

4774-1/00

Comércio varejista de artigos de óptica

4789-0/05

Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários

4789-0/99

Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente

5510-8/01

Hotéis

5510-8/02

Apart-hotéis

5510-8/03

Motéis

5590-6/01

Albergues, exceto assistenciais

5590-6/03

Pensões (alojamento)

5590-6/99

Outros alojamentos não especificados anteriormente

5611-2/01

Restaurantes e similares

5611-2/02

Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas

5611-2/03

Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares

5612-1/00

Serviços ambulantes de alimentação

5620-1/02

Serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê

5620-1/03

Cantinas - serviços de alimentação privativos

5620-1/04

Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar

7729-2/03

Aluguel de material médico

8512-1/00

Educação infantil - pré-escola

8513-9/00

Ensino fundamental

8591-1/00

Ensino de esportes

8593-7/00

Ensino de idiomas

 

8599-6/01

Formação de condutores

8599-6/99

Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente

8622-4/00

Serviços de remoção de pacientes, exceto os serviços móveis de atendimento a urgências

8650-0/02

Atividades de profissionais da nutrição

8650-0/03

Atividades de psicologia e psicanálise

8650-0/04

Atividades de fisioterapia

8650-0/05

Atividades de terapia ocupacional

8650-0/06

Atividades de fonoaudiologia

8690-9/01

Atividades de práticas integrativas e complementares em saúde humana

8690-9/03

Atividades de acupuntura

8690-9/04

Atividades de podologia

8711-5/04

Centros de apoio a pacientes com câncer e com AIDS

8711-5/05

Condomínios residenciais para idosos e deficientes físicos

8720-4/01

Atividades de centros de assistência psicossocial

Caso se caracterize como comunidade terapêutica, será licenciado pelo Estado.

8800-6/00

Serviços de assistência social sem alojamento

9312-3/00

Clubes sociais, esportivos e similares

9313-1/00

Atividades de condicionamento físico

9321-2/00

Parques de diversão e parques temáticos

9602-5/01

Cabeleireiros, manicure e pedicure

9603-3/01

Gestão e manutenção de cemitérios

9603-3/02

Serviços de cremação

9603-3/03

Serviços de sepultamento

9603-3/04

Serviços de funerárias

9603-3/99

Atividades funerárias e serviços relacionados não especificados anteriormente

9609-2/05

Atividades de sauna e banhos

9609-2/07

Alojamento de animais domésticos

 

(Redação dada pelo Decreto nº 5005/2019)

ANEXO I – CLASSIFICAÇÃO DE BAIXO RISCO

 

CÓDIGO

CNAE

DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE DE BAIXO RISCO

OBSERVAÇÕES

1091-1/02

Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria

3250-7/06

Serviços de prótese dentária

4621-4/00

Comércio atacadista de café em grão

4622-2/00

Comércio atacadista de soja

4623-1/05

Comércio atacadista de cacau

4631-1/00

Comércio atacadista de leite e laticínios

4632-0/01

Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados

4632-0/02

Comércio atacadista de farinhas, amidos e féculas

4633-8/01

Comércio atacadista de frutas, verduras, raízes, tubérculos, hortaliças e legumes frescos

4633-8/02

Comércio atacadista de aves vivas e ovos

4634-6/01

Comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados

4634-6/02

Comércio atacadista de aves abatidas e derivados

4634-6/03

Comércio atacadista de pescados e frutos do mar

4634-6/99

Comércio atacadista de carnes e derivados de outros animais

4635-4/01

Comércio atacadista de água mineral

4635-4/02

Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante

4635-4/99

Comércio atacadista de bebidas não especificadas anteriormente

4637-1/01

Comércio atacadista de café torrado, moído e solúvel

4637-1/02

Comércio atacadista de açúcar

4637-1/03

Comércio atacadista de óleos e gorduras

4637-1/04

Comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e similares

4637-1/05

Comércio atacadista de massas alimentícias

4637-1/06

Comércio atacadista de sorvetes

4637-1/07

Comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes

4637-1/99

Comércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios não especificados anteriormente

4639-7/01

Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral

4691-5/00

Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios

4711-3/01

Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - hipermercados

4711-3/02

Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - supermercados

4712-1/00

Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns

4721-1/02

Padaria e confeitaria com predominância de revenda

4721-1/03

Comércio varejista de laticínios e frios

4721-1/04

Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes

4722-9/01

Comércio varejista de carnes - açougues

4722-9/02

Peixaria

4723-7/00

Comércio varejista de bebidas

4724-5/00

Comércio varejista de hortifrutigranjeiros

4729-6/02

Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência

4729-6/99

Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente

4772-5/00

Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal

4773-3/00

Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos

4774-1/00

Comércio varejista de artigos de óptica

4789-0/05

Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários

4789-0/99

Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente

5510-8/01

Hotéis

5510-8/02

Apart-hotéis

5510-8/03

Motéis

5590-6/01

Albergues, exceto assistenciais

5590-6/03

Pensões (alojamento)

5590-6/99

Outros alojamentos não especificados anteriormente

5611-2/01

Restaurantes e similares

5611-2/02

Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas

5611-2/03

Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares

5612-1/00

Serviços ambulantes de alimentação

5620-1/02

Serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê

5620-1/03

Cantinas - serviços de alimentação privativos

5620-1/04

Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar

7729-2/03

Aluguel de material médico

8512-1/00

Educação infantil - pré-escola

8513-9/00

Ensino fundamental

8591-1/00

Ensino de esportes

8599-6/99

Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente

8622-4/00

Serviços de remoção de pacientes, exceto os serviços móveis de atendimento a urgências

8650-0/02

Atividades de profissionais da nutrição

8650-0/03

Atividades de psicologia e psicanálise

8650-0/04

Atividades de fisioterapia

8650-0/05

Atividades de terapia ocupacional

8650-0/06

Atividades de fonoaudiologia

8690-9/01

Atividades de práticas integrativas e complementares em saúde humana

8690-9/03

Atividades de acupuntura

8690-9/04

Atividades de podologia

8711-5/04

Centros de apoio a pacientes com câncer e com AIDS

8711-5/05

Condomínios residenciais para idosos e deficientes físicos

8720-4/01

Atividades de centros de assistência psicossocial

9312-3/00

Clubes sociais, esportivos e similares

9313-1/00

Atividades de condicionamento físico

9321-2/00

Parques de diversão e parques temáticos

9602-5/01

Cabeleireiros, manicure e pedicure

9603-3/01

Gestão e manutenção de cemitérios

9603-3/02

Serviços de cremação

9603-3/04

Serviços de funerárias

9609-2/05

Atividades de sauna e banhos


ANEXO II – CLASSIFICAÇÃO DE ALTO RISCO

 

CÓDIGO

CNAE

DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE DE ALTO RISCO

OBSERVAÇÕES

3600-6/02

Distribuição de água por caminhões

4639-7/02

Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada

Caso realize a atividade de empacotamento de alimentos, será licenciado pelo Estado.

4644-3/01

Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano

Caso realize a atividade e importação e exportação de medicamentos, será licenciado pelo Estado.

4645-1/01

Comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios

4645-1/02

Comércio atacadista de próteses e artigos de ortopedia

4645-1/03

Comércio atacadista de produtos odontológicos

4646-0/01

Comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria

4646-0/02

Comércio atacadista de produtos de higiene pessoal

4649-4/08

Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar

4771-7/01

Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas

4771-7/02

Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas

Caso seja preparadas fórmulas de nutrição parenteral extra-hospitalar, será licenciado pelo Estado.

4771-7/03

Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos

5620-1/01

Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas

8122-2/00

Imunização e controle de pragas urbanas

8511-2/00

Educação infantil - creche

8610-1/01

Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências

8610-1/02

Atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências

8630-5/01

Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos

Caso caracterize como clínica ou consultório médico com pequenos procedimentos invasivos, será licenciado pelo Estado.

8630-5/02

Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares

8630-5/04

Atividade odontológica

8630-5/06

Serviços de vacinação e imunização humana

8640-2/01

Laboratórios de anatomia patológica e citológica

8640-2/02

Laboratórios clínicos

8640-2/07

Serviços de diagnóstico por imagem sem uso de radiação ionizante, exceto ressonância magnética

8640-2/08

Serviços de diagnóstico por registro gráfico - ECG, EEG e outros exames análogos

8640-2/09

Serviços de diagnóstico por métodos ópticos - endoscopia e outros exames análogos

Caso caracterize como clínica ou consultório médico com pequenos procedimentos invasivos, será licenciado pelo Estado.

8711-5/01

Clínicas e residências geriátricas

8711-5/02

Instituições de longa permanência para idosos

8711-5/03

Atividades de assistência a deficientes físicos, imunodeprimidos e convalescentes

8712-3/00

Atividades de fornecimento de infra-estrutura de apoio e assistência a paciente no domicílio

8720-4/99

Atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependência química não especificadas anteriormente

8730-1/01

Orfanatos

9603-3/05

Serviços de somatoconservação

9609-2/06

Serviços de tatuagem e colocação de piercing

 

(Redação dada pelo Decreto nº 5005/2019)

ANEXO II – CLASSIFICAÇÃO DE ALTO RISCO

 

CÓDIGO

CNAE

DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE DE ALTO RISCO

OBSERVAÇÕES

1053-8/00

Fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis

1091-1/01

Fabricação de produtos de panificação industrial

3250-7/09

Serviço de laboratório óptico

3600-6/02

Distribuição de água por caminhões

4644-3/01

Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano

4645-1/01

Comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios

4645-1/02

Comércio atacadista de próteses e artigos de ortopedia

4645-1/03

Comércio atacadista de produtos odontológicos

4646-0/01

Comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria

4646-0/02

Comércio atacadista de produtos de higiene pessoal

4649-4/08

Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar

4771-7/01

Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas

4771-7/02

Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas

4771-7/03

Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos

5620-1/01

Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas

8122-2/00

Imunização e controle de pragas urbanas

8511-2/00

Educação infantil – creche

8621-6/02

Serviços móveis de atendimento a urgências, exceto por UTI móvel

8630-5/01

Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos

8630-5/02

Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares

8630-5/04

Atividade odontológica

8630-5/06

Serviços de vacinação e imunização humana

8640-2/01

Laboratórios de anatomia patológica e citológica

8640-2/02

Laboratórios clínicos

8640-2/05

Serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante, exceto tomografia

8640-2/07

Serviços de diagnóstico por imagem sem uso de radiação ionizante, exceto ressonância magnética

8640-2/08

Serviços de diagnóstico por registro gráfico - ECG, EEG e outros exames análogos

8640-2/99

Atividades de serviços de complementação diagnóstica e terapêutica na especificados anteriormente

8711-5/02

Instituições de longa permanência para idosos

8711-5/03

Atividades de assistência a deficientes físicos, imunodeprimidos e convalescentes

8730-1/01

Orfanatos

9603-3/05

Serviços de somatoconservação

9609-2/06

Serviços de tatuagem e colocação de piercing

 

ANEXO III – CLASSIFICAÇÃO DE RISCO DEPENDENTE DE INFORMAÇÃO

 

CÓDIGO CNAE

DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE DEPENDENTE DE INFORMAÇÃO

PERGUNTAS PARA DEFINIR RISCO

OBSERVAÇÕES

1096-1/00

Fabricação de alimentos e pratos prontos

1

4632-0/03

Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados, farinhas, amidos e féculas, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada

31

Caso realize a atividade de empacotamento de alimentos, será licenciado pelo Estado.

4635-4/03

Comércio atacadista de bebidas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada

32

Caso realize a atividade de envasamento de água mineral, será licenciado pelo Estado.

4664-8/00

Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso odonto-médico-hospitalar; partes e peças

33

4930-2/01

Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal

34

4930-2/02

Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional

34

5211-7/01

Armazéns gerais - emissão de warrant

35

5211-7/99

Depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis

35

7500-1/00

Atividades veterinárias

38

8129-0/00

Atividades de limpeza não especificadas anteriormente

39, 40, 41, 42,43 e 44

Caso as respostas sejam positivas, será licenciado pelo Estado.

8630-5/03

Atividade médica ambulatorial restrita a consultas

46

8630-5/99

Atividades de atenção ambulatorial não especificadas anteriormente

46

8650-0/01

Atividades de enfermagem

46

Caso realize pequenos procedimentos invasivos, será licenciado pelo Estado.

8650-0/99

Atividades de profissionais da área de saúde não especificadas anteriormente

46

Caso realize pequenos procedimentos invasivos, será licenciado pelo Estado.

8690-9/99

Outras atividades de atenção à saúde humana não especificadas anteriormente

46

9601-7/01

Lavanderias

47

Caso se caracterize como lavanderia hospitalar ou extra-hospitalar, será licenciado pelo Estado.

9602-5/02

Atividades de estética e outros serviços de cuidados com a beleza

46

9609-2/99

Outras atividades de serviços pessoais não especificadas anteriormente

46


(Redação dada pelo Decreto nº 5005/2019)

 

ANEXO III – CLASSIFICAÇÃO DE RISCO DEPENDENTE DE INFORMAÇÃO

 

CÓDIGO CNAE

DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE DEPENDENTE DE INFORMAÇÃO

PERGUNTAS PARA DEFINIR RISCO

OBSERVAÇÕES

1096-1/00

Fabricação de alimentos e pratos prontos

1

4664-8/00

Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso odonto-médico-hospitalar; partes e peças

2

4930-2/01

Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal

3

4930-2/02

Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional

3

5211-7/01

Armazéns gerais - emissão de warrant

4

5211-7/99

Depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis

4

7120-1/00

Testes e análises Técnicas

5

7500-1/00

Atividades veterinárias

6

8630-5/03

Atividade médica ambulatorial restrita a consultas

7

8630-5/99

Atividades de atenção ambulatorial não especificadas anteriormente

7

8650-0/01

Atividades de enfermagem

7

8650-0/99

Atividades de profissionais da área de saúde não especificadas anteriormente

7

8690-9/99

Outras atividades de atenção à saúde humana não especificadas anteriormente

7

9601-7/01

Lavanderias

8

9602-5/02

Atividades de estética e outros serviços de cuidados com a beleza

7

 

 

ANEXO IV – LISTA DE PERGUNTAS PARA CLASSIFICAÇÃO DE RISCO

 

NÚMERO DA PERGUNTA

TEXTO DA PERGUNTA

1

 

O resultado do exercício da atividade econômica será diferente de produto artesanal?

31

Haverá no exercício da atividade a realização de fracionamento, acondicionamento, embalagem e/ou rotulagem, consideradas etapas do processo produtivo?

32

Haverá a realização de atividade de engarrafamento e/ou rotulagem, consideradas etapas do processo produtivo, de água mineral?

33

O resultado do exercício da atividade compreenderá a comercialização de produtos para a saúde?

34

Haverá no exercício da atividade o transporte e/ou armazenamento de medicamento, cosmético, perfume, produto de higiene, saneante, produto para saúde, sangue, produtos que necessitam de condições especiais de temperatura e umidade? 

35

Haverá, no exercício da atividade, o armazenamento de medicamento, cosmético, perfume, produto de higiene, saneante, produto para saúde, sangue e/ou produtos que necessitem de condições especiais de temperatura e umidade?

38

O resultado do exercício da atividade incluirá a comercialização e/ou uso de medicamentos controlados e/ou equipamentos de diagnóstico por imagem?

39

Haverá no exercício da atividade o procedimento de esterilização de produtos relacionados à saúde?

40

Haverá a prestação de serviços de reprocessamento por gás óxido de etileno (E.T.O) ou suas misturas?

41

Haverá a prestação de serviços de esterilização por gás óxido de etileno ou suas misturas em hospital ou entidade a ele assemelhada?

42

Haverá a prestação de serviços de irradiação de alimentos por radiação ionizante?

43

Haverá a prestação de serviços de esterilização através de óxido de etileno (E.T.O) ou radiação ionizante?

44

Haverá a prestação de serviços de eliminação de micro-organismos nocivos por meio de esterilização em equipamentos médico-hospitalares e/ou outros?

45

Haverá, no exercício da atividade, o envasamento, fracionamento e/ou empacotamento de produtos relacionados a saúde, tais como: engarrafamento de produtos líquidos, incluindo alimentos e bebidas, empacotamento de sólidos, envasamento em aerossóis ou empacotamento de preparados farmacêuticos?

46

Haverá no exercício da atividade a realização de procedimentos invasivos?

47

O exercício da atividade compreenderá lavanderia, autônoma e independente de outro estabelecimento, que processa roupa hospitalar?

 

(Redação dada pelo Decreto nº 5005/2019)

 

ANEXO IV – LISTA DE PERGUNTAS PARA CLASSIFICAÇÃO DE RISCO

 

NÚMERO DA PERGUNTA

TEXTO DA PERGUNTA

1

 

O resultado do exercício da atividade econômica será diferente de produto artesanal?

2

O resultado do exercício da atividade compreenderá a comercialização de produtos para a saúde?

3

Haverá no exercício da atividade o transporte e/ou armazenamento de medicamento, cosmético, perfume, produto de higiene, saneante, produto para saúde, sangue, produtos que necessitam de condições especiais de temperatura e umidade? 

4

Haverá, no exercício da atividade, o armazenamento de medicamento, cosmético, perfume, produto de higiene, saneante, produto para saúde, sangue e/ou produtos que necessitem de condições especiais de temperatura e umidade?

5

Haverá no exercício da atividade a análise de produto sujeito à vigilância sanitária?

6

O resultado do exercício da atividade incluirá a comercialização e/ou uso de medicamentos controlados e/ou equipamentos de diagnóstico por imagem?

7

Haverá no exercício da atividade a realização de procedimentos invasivos?

8

O exercício da atividade compreenderá lavanderia, autônoma e independente de outro estabelecimento, que processa roupa hospitalar?