DECRETO Nº 6.271, DE 02 DE JULHO DE 2015.

 

REGULAMENTA O ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA PELO CIDADÃO (LEI FEDERAL Nº 12.527/2011 E LEI MUNICIPAL Nº 4.059/2013), NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CRIA NORMAS DE PROCEDIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo disposto no inciso V do artigo 72 da Lei Orgânica do Município,

 

CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 12.527/2011, cuja vigência se deu a partir de 16 de maio de 2012;

 

CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal nº 4.059/2013, cuja vigência se deu a partir de 14 de novembro de 2013,

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º O acesso à informação pública garantido no inciso XXXIII do artigo 5º e no inciso II do § 3º do artigo 37 e § 2º do artigo 216 da Constituição Federal se dará, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, segundo ditames da Lei Federal nº 12.527/2011, da Lei Municipal nº 4.059/2013 e deste Decreto.

 

Art. 2º Os órgãos e as entidades do Poder Executivo Municipal assegurarão às pessoas naturais e jurídicas o direito de acesso à informação, que será proporcionado mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, observados os princípios da Administração Pública e as diretrizes previstas na Lei Federal nº 12.527/2011 e na Lei Municipal nº 4.059/2013.

 

Art. 3º A título de orientação, praticidade e segurança na execução das normas ditadas por este Decreto, reproduz-se as definições para os termos utilizados, dadas no artigo 4º da Lei Federal nº 12.527/2011, a saber:

 

I - informação: dados processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato; 

 

II - dados processados: dados submetidos a qualquer operação ou tratamento por meio de processamento eletrônico ou por meio automatizado com o emprego de tecnologia da informação;

 

III - documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato;

 

IV - informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado;

 

V - informação pessoal: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável;

 

VI - tratamento da informação: conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação;

 

VII - disponibilidade: qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados;

 

VIII - autenticidade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema;

 

IX - integridade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino;

 

X - primariedade: qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações;

 

XI - informação atualizada: informação que reúne os dados mais recentes sobre o tema, de acordo com sua natureza, com os prazos previstos em normas específicas ou conforme a periodicidade estabelecida nos sistemas informatizados que a organizam;

 

XII - documento preparatório: documento formal utilizado como fundamento da tomada de decisão ou ato administrativo, a exemplo de pareceres e notas técnicas;

 

XIII - Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, serviço responsável pelo recebimento, processamento e fornecimento das informações para a transparência ativa e passiva, podendo ser utilizado via protocolo geral do Município ou sítio eletrônico (www.serra.es.gov.br).

 

Art. 4º A busca e fornecimento da informação são gratuitos, ressalvada a cobrança do valor referente ao custo dos serviços e dos materiais utilizados, tais como reprodução de documentos, mídias digitais e postagem.

 

Parágrafo Único. Está isento de ressarcir os custos dos serviços e dos materiais utilizados aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei Federal nº 7.115/1983.

 

CAPÍTULO II

DA ABRANGÊNCIA

 

Art. 5º Aplicam-se as disposições deste Decreto, no que couber, às autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia, entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos, subvenções sociais do Município ou que com este mantenha contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres.

 

Art. 6º O acesso à informação disciplinado neste Decreto não se aplica:

 

I - às hipóteses de sigilo previstas na legislação, como fiscal, bancário de operações e serviços no mercado de capitais, comercial, profissional, industrial e segredo de justiça;

 

II - às informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos, cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

 

CAPÍTULO III

DA TRANSPARÊNCIA ATIVA

 

Art. 7º É dever dos órgãos e entidades que compõem o Poder Executivo Municipal promover, independente de requerimento, a divulgação em seus sítios na internet de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, observado o disposto nos artigos 7º e 8º da Lei Federal nº 12.527/2011.

 

§ 1º Os órgãos e entidades deverão implementar em seus sítios na internet seção específica para a divulgação das informações de que trata o caput.

 

§ 2º Serão disponibilizados nos sítios na internet dos órgãos e entidades, conforme padrão estabelecido pela Secretaria Municipal de Comunicação do Município, banners na página inicial, que dará acesso à seção específica de que trata o § 1º deste artigo.

 

§ 3º Deverão ser divulgadas, na seção de que trata o § 1º deste artigo, além das informações previstas na Lei Municipal nº 4.059/2013, os seguintes itens:

 

I - estrutura organizacional, competências, legislação aplicável, principais cargos e seus ocupantes, endereço e telefones das unidades, horários de atendimento ao público;

 

II - programas, projetos, ações, obras e atividades, com indicação da unidade responsável, principais metas e resultados e, quando existentes, indicadores de resultado e impacto;

 

III - repasses ou transferências de recursos financeiros;

 

IV - execução orçamentária e financeira detalhada;

 

V - licitações realizadas e em andamento, com editais, anexos e resultados, além de contratos firmados e notas de empenho emitidas;

 

VI - remuneração recebida por ocupantes de cargo, função e emprego público, incluindo auxílios, ajudas de custo e quaisquer outras vantagens pecuniárias, bem como proventos de aposentadoria e pensões daqueles que estiverem na ativa, de maneira individualizada;

 

VII - respostas a perguntas mais frequentes da sociedade; e

 

VIII - contato da autoridade de monitoramento prevista no artigo 65 deste Decreto, telefone e o correio eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão - SIC.

 

§ 4º As informações poderão ser disponibilizadas por meio de ferramenta de redirecionamento de página na internet, quando estiverem disponíveis em outros sítios governamentais.

 

§ 5º A divulgação das informações previstas no § 3º deste artigo não exclui outras hipóteses de publicação e divulgação de informações previstas nas demais legislações vigentes.

 

Art. 8º Os sítios de internet dos órgãos e entidades deverão atender aos seguintes requisitos, entre outros:

 

I - conter formulário para pedido de acesso à informação;

 

II - conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação, de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão;

 

III - possibilitar a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e textos, de modo a facilitar a análise das informações;

 

IV - possibilitar o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina;

 

V - garantir autenticidade e integridade das informações disponíveis para acesso;

 

VI - manter atualizadas as informações disponíveis para acesso;

 

VII - indicar instruções que permitam ao requerente comunicar-se por via eletrônica ou telefônica com o órgão ou entidade;

 

VIII - garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência.

 

Parágrafo Único. Os requisitos previstos neste artigo poderão ser limitados sempre que a disponibilização comprometer a segurança das informações ou dos sistemas.

 

CAPÍTULO IV

DA TRANSPARÊNCIA PASSIVA

 

Seção I

Do Serviço de Informações ao Cidadão

 

Art. 9º O Serviço de Informação ao Cidadão - SIC tem por objetivo:

 

I - atender e orientar o público quanto ao acesso a informações relativas à Transparência Passiva;

 

II - informar sobre a tramitação de documentos nas unidades;

 

III - receber e registrar pedidos de acesso à informação; e

 

IV - protocolar requerimento, por meio físico ou virtual, de acesso às informações.

 

Parágrafo Único. Compete ao SIC:

 

I - o recebimento do pedido de acesso e, sempre que possível, o fornecimento imediato da informação;

 

II - o registro do pedido de acesso em sistema eletrônico específico e a entrega de número de protocolo, que conterá a data de apresentação do pedido; e

 

III - o encaminhamento do pedido recebido e registrado à unidade responsável pelo fornecimento da informação, quando couber.

 

Art. 10 O SIC será instalado em unidade física identificada, de fácil acesso e aberta ao público.

 

Seção II

Do Pedido de Acesso à Informação

 

Art. 11 Qualquer pessoa, natural ou jurídica, poderá formular pedido de acesso à informação.

 

§ 1º O pedido será apresentado em formulário padrão, disponibilizado em meio eletrônico e físico, no sítio via e-SIC dos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal.

 

§ 2º O pedido à informação poderá ser solicitado via sítio eletrônico: www.serra.es.gov.br/sic ou via protocolo geral.

 

§ 3º O prazo de resposta será contado a partir da data de apresentação do pedido ao SIC.

 

Art. 12 O pedido de acesso à informação deverá conter:

 

I - nome do requerente;

 

II - número de documento de identificação válido;

 

III - especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida; e

 

IV - endereço físico ou eletrônico do requerente, para recebimento de comunicações ou da informação requerida.

 

Art. 13 Não serão atendidos pedidos de acesso à informação:

 

I - genéricos;

 

II - desproporcionais ou desarrazoados; ou

 

III - que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações ou serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência do órgão ou entidade.

 

Parágrafo Único. Na hipótese do inciso III do caput, o órgão ou entidade deverá, caso tenha conhecimento, indicar o local onde se encontram as informações, a partir das quais o requerente poderá realizar a interpretação, consolidação ou tratamento de dados.

 

Art. 14 São vedadas exigências relativas aos motivos do pedido de acesso à informação.

 

Seção III

Do Procedimento de Acesso à Informação

 

Art. 15 Recebido o pedido e estando a informação disponível, o acesso será imediato.

 

§ 1º Caso não seja possível o acesso imediato, o órgão ou entidade deverá, no prazo de até 20 dias:

 

I - enviar a informação ao endereço físico ou eletrônico informado;

 

II - comunicar data, local e modo para realizar consulta à informação, efetuar reprodução ou obter certidão relativa à informação;

 

III - comunicar que não possui a informação ou que não tem conhecimento de sua existência;

 

IV - indicar, caso tenha conhecimento, o órgão ou entidade responsável pela informação ou que a detenha; ou

 

V - indicar as razões da negativa, total ou parcial, do acesso.

 

§ 2º Nas hipóteses em que o pedido de acesso demandar manuseio de grande volume de documentos ou a movimentação do documento puder comprometer sua regular tramitação, será adotada a medida prevista no inciso II do § 1º.

 

§ 3º Quando a manipulação puder prejudicar a integridade da informação ou do documento, o órgão ou entidade deverá indicar data, local e modo para consulta ou disponibilizar cópia, com certificação de que confere com o original.

 

§ 4º Na impossibilidade de obtenção de cópia de que trata o § 3º, o requerente poderá solicitar que, às suas expensas e sob supervisão de servidor público, a reprodução seja feita por outro meio que não ponha em risco a integridade do documento original.

 

Art. 16 O prazo para resposta do pedido poderá ser prorrogado por 10 dias, mediante justificativa encaminhada ao requerente antes do término do prazo inicial de 20 dias.

 

Art. 17 Caso a informação esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em outro meio de acesso universal, o órgão ou entidade deverá orientar o requerente quanto ao local e modo para consultar, obter ou reproduzir a informação.

 

Parágrafo Único. Na hipótese do caput, o órgão ou entidade desobriga-se do fornecimento direto da informação, salvo se o requerente declarar não dispor de meios para consultar, obter ou reproduzir a informação.

 

Art. 18 Quando o fornecimento da informação implicar reprodução de documentos, o órgão ou entidade, observado o prazo de resposta ao pedido, disponibilizará ao requerente Documento de Arrecadação Municipal - DAM ou documento equivalente para pagamento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados.

 

Parágrafo Único. A reprodução de documentos ocorrerá no prazo de 10 dias, contados da comprovação do pagamento pelo requerente ou da entrega de declaração de pobreza por ele firmada, nos termos da Lei Federal nº 7.115/1983, ressalvadas hipóteses justificadas em que, devido ao volume ou ao estado dos documentos, a reprodução demande prazo superior.

 

Art. 19 Negado o pedido de acesso à informação, será enviada ao requerente, no prazo de resposta, comunicação com:

 

I - razões da negativa de acesso e seu fundamento legal;

 

II - possibilidade e prazo de recurso, com indicação da autoridade que o apreciará; e

 

III - possibilidade de apresentação de pedido de desclassificação da informação, quando for o caso, com indicação da autoridade classificadora, que o apreciará.

 

§ 1º As razões de negativa de acesso à informação classificada indicarão o fundamento legal da classificação.

 

§ 2º Os órgãos e entidades disponibilizarão formulário padrão para apresentação de recurso e de pedido de desclassificação.

 

Art. 20 O acesso a documento preparatório ou informação nele contida, utilizado como fundamento de tomada de decisão ou de ato administrativo, será assegurado a partir da edição do ato ou decisão.

 

Seção IV

Dos Recursos

 

Art. 21 Na hipótese de decisão denegatória de acesso às informações solicitadas, bem como em quaisquer casos de restrição ao acesso de informação ou documentos, salvo os de natureza sigilosa, poderá o interessado interpor recurso administrativo, motivadamente, no prazo de 10 dias a contar da ciência da decisão.

 

Parágrafo Único. O recurso administrativo deverá ser protocolado e enviado à Comissão Mista de Reavaliação de que trata o artigo 13, § 5º da Lei Municipal nº 4.059/2013, na figura de seu presidente, que instruirá o processo no prazo de 10 dias.

 

Art. 22 No caso de omissão de resposta ao pedido de acesso à informação, o requerente poderá apresentar reclamação no prazo de 10 dias à autoridade de monitoramento de que trata o artigo 40 da Lei Federal nº 12.527/2011, que deverá se manifestar no prazo de 5 dias contados do recebimento da reclamação.

 

CAPÍTULO V

DAS INFORMAÇÕES CLASSIFICADAS EM GRAU DE SIGILO

 

Seção I

Da Classificação de Informações quanto ao Grau e Prazos de Sigilo

 

Art. 23 São passíveis de classificação as informações consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado, cuja divulgação ou acesso irrestrito possam:

 

I - prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações;

 

II - prejudicar ou pôr em risco informações fornecidas em caráter sigiloso;

 

III - pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população;

 

IV - oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica do Município;

 

V - pôr em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares; ou

 

VI - comprometer atividades de inteligência, de investigação ou de fiscalização em andamento, relacionadas com prevenção ou repressão de infrações.

 

Art. 24 A informação em poder dos órgãos e entidades, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Município, poderá ser classificada no grau ultrassecreto, secreto ou reservado.

 

I - Ultrassecreta: dados ou informações referentes à integridade do território, às relações internacionais celebradas, a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico de interesse do Município, cujo conhecimento não autorizado possa acarretar dano, excepcionalmente, grave à segurança da sociedade e do Município, entre outros;

 

II - Secreta: são passíveis de classificação como secretos, dentre outros, dados ou informações referentes a sistemas, programas ou instalações, cujo conhecimento não autorizado possa acarretar dano grave à segurança da sociedade ou Estado, entre outros;

 

III - Reservada: dados ou informações, cuja revelação não autorizada possa comprometer planos, operações ou objetivos neles previstos ou referidos.

 

Art. 25 Para a classificação da informação em grau de sigilo, deverá ser observado o interesse público da informação e utilizado o critério menos restritivo possível, considerados:

 

I - a gravidade do risco ou dano à segurança da sociedade e do Estado; e

 

II - o prazo máximo de classificação em grau de sigilo ou o evento que defina seu termo final.

 

Art. 26 São informações ou documentos classificados como sigilosos aqueles assim definidos pelo artigo 23 da Lei Federal nº 12.527/2011.

 

Art. 27 Consideram-se, também, informações protegidas pelo sigilo todas aquelas imprescindíveis à segurança da sociedade e do Município, assim como aquelas cujo acesso possa prejudicar a tutela de interesses do Município e que sejam de tal forma classificadas pela Comissão Permanente de Monitoramento, conforme artigo 14 da Lei Municipal nº 4.059/2013.

 

Art. 28 Os prazos máximos de classificação são os seguintes:

 

I - grau ultrassecreto: 25 anos;

 

II - grau secreto: 15 anos; e

 

III - grau reservado: 5 anos.

 

Parágrafo Único. Poderá ser estabelecida como termo final de restrição de acesso a ocorrência de determinado evento, observados os prazos máximos de classificação.

 

Art. 29 As informações que puderem colocar em risco a segurança do Prefeito, Vice-Prefeito e seus cônjuges e filhos serão classificadas no grau reservado e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.

 

Seção II

Da Comissão Permanente de Monitoramento

 

Art. 30 A classificação de informação é de competência da Comissão Permanente de Monitoramento, conforme artigo 14 da Lei Municipal nº 4.059/2013, com as seguintes anuências:

 

I - no grau ultrassecreto, das seguintes autoridades:

 

a) Prefeito

b) Vice-Prefeito

 

II - no grau secreto, aos secretários municipais e autoridades com as mesmas prerrogativas;

 

III - no grau reservado, às autoridades descritas nos incisos I e II deste artigo e das que exercem função de direção.

 

§ 1º É vedada a delegação da competência de classificação nos graus de sigilo ultrassecreto ou secreto.

 

§ 2º O dirigente máximo do órgão ou entidade poderá delegar a competência para classificação no grau reservado a agente público que exerça função de direção, comando ou chefia.

 

§ 3º Os agentes públicos referidos no § 2º deverão dar ciência do ato de classificação à autoridade delegante, no prazo de 90 dias.

 

Art. 31 Compete à Comissão Permanente de Monitoramento avaliar, monitorar e implementar ações de melhoria nos processos relativos ao acesso à informação.

 

Art. 32 A Comissão Permanente de Monitoramento, instituída nos termos do artigo 14 da Lei Municipal nº 4.059/2013, será integrada por 1 representante de cada secretaria, indicado pelo secretário municipal, e pelo órgão da Administração Pública Indireta.

 

Parágrafo Único. Cada integrante indicará suplente a ser designado por ato do Presidente da Comissão.

 

Seção III

Dos Procedimentos para Classificação de Informação

 

Art. 33 A decisão que classificar a informação em qualquer grau de sigilo deverá ser formalizada no Termo de Classificação de Informação - TCI, conforme modelo contido no anexo e conterá o seguinte:

 

I - código de indexação de documento;

 

II - grau de sigilo;

 

III - categoria na qual se enquadra a informação;

 

IV - tipo de documento;

 

V - data da produção do documento;

 

VI - indicação de dispositivo legal que fundamenta a classificação;

 

VII - razões da classificação, observados os critérios estabelecidos;

 

VIII - indicação do prazo de sigilo, contado em anos, meses ou dias ou do evento que defina o seu termo final, observados os limites previstos no artigo 28 deste Decreto;

 

IX - data da classificação; e

 

X - identificação da autoridade que classificou a informação.

 

§ 1º O TCI seguirá anexo à informação.

 

§ 2º As informações previstas no inciso VII do caput deverão ser mantidas no mesmo grau de sigilo que a informação classificada.

 

Art. 34 A autoridade ou outro agente público que classificar informação no grau ultrassecreto ou secreto deverá encaminhar cópia do TCI à Comissão Mista de Reavaliação de Informações, no prazo de 30 dias contados da decisão de classificação ou de ratificação.

 

Art. 35 Na hipótese de documento que contenha informações classificadas em diferentes graus de sigilo, será atribuído ao documento tratamento do grau de sigilo mais elevado, ficando assegurado o acesso às partes não classificadas por meio de certidão, extrato ou cópia, com ocultação da parte sob sigilo.

 

Seção IV

Da Desclassificação e Reavaliação da Informação Classificada em Grau de Sigilo

 

Art. 36 A classificação das informações será reavaliada pela Comissão Permanente de Monitoramento, mediante provocação ou de ofício, para desclassificação ou redução do prazo de sigilo.

 

Parágrafo Único. Para o cumprimento do disposto no caput, além do disposto no artigo 24, deverá ser observado:

 

I - o prazo máximo de restrição de acesso à informação, previsto no artigo 28;

 

II - o prazo máximo de 4 anos para revisão de ofício das informações classificadas no grau ultrassecreto ou secreto ou reservada;

 

III - a permanência das razões da classificação;

 

IV - a possibilidade de danos ou riscos decorrentes da divulgação ou acesso irrestrito da informação.

 

Art. 37 O pedido de desclassificação ou de reavaliação da classificação poderá ser apresentado aos órgãos e entidades independente de existir prévio pedido de acesso à informação.

 

Parágrafo Único. O pedido de que trata o caput será endereçado à autoridade classificadora, que decidirá no prazo de 30 dias.

 

Art. 38 Negado o pedido de desclassificação ou de reavaliação pela autoridade classificadora, o requerente poderá apresentar recurso, no prazo de 10 dias contados da ciência da negativa ao Presidente da Comissão Mista de Reavaliação de Informação, que decidirá no prazo de 30 dias.

 

Art. 39 A decisão da desclassificação, reclassificação ou redução do prazo de sigilo de informações classificadas deverá constar das capas dos processos, se houver e de campo apropriado no TCI.

 

Seção IV

Disposições Gerais

 

Art. 40 As informações classificadas no grau ultrassecreto ou secreto serão definitivamente preservadas no arquivo geral público, observados os procedimentos de restrição de acesso enquanto vigorar o prazo da classificação.

 

Art. 41 As informações classificadas como documentos de guarda permanente, que forem objeto de desclassificação, serão encaminhadas ao Arquivo Geral do Município, para fins de organização, preservação e acesso.

 

Art. 42 As informações sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de classificação em qualquer grau de sigilo nem ter seu acesso negado.

 

Art. 43 Não poderá ser negado acesso às informações necessárias à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

 

Parágrafo Único. O requerente deverá apresentar razões que demonstrem a existência de nexo entre as informações requeridas e o direito que se pretende proteger.

 

Art. 44 O acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo ficarão restritos a pessoas que tenham necessidade de conhecê-la.

 

Art. 45 As Secretarias desta Municipalidade adotarão as providências necessárias para que o pessoal a elas subordinado conheça as normas e observe as medidas e procedimentos de segurança para tratamento de informações classificadas em qualquer grau de sigilo.

 

Parágrafo Único. A pessoa natural ou entidade privada que, em razão de qualquer vínculo com o Poder Público, executar atividades de tratamento de informações classificadas, adotará as providências necessárias para que seus empregados, prepostos ou representantes observem as medidas e procedimentos de segurança das informações.

 

Art. 46 A autoridade máxima de cada órgão ou entidade publicará anualmente até o dia 1º de junho em sítio na internet:

 

I - rol das informações desclassificadas nos últimos 12 meses;

 

II - rol das informações classificadas em cada grau de sigilo, que deverá conter:

 

a) código de indexação de documento;

b) categoria na qual se enquadra a informação;

c) indicação de dispositivo legal que fundamenta a classificação; e

d) data da produção, data da classificação e prazo da classificação.

 

III - relatório estatístico com a quantidade de pedidos de acesso à informação recebidos, atendidos e indeferidos; e

 

IV - informações estatísticas agregadas dos requerentes.

 

Parágrafo Único. Os órgãos e entidades deverão manter em meio físico as informações previstas no caput para consulta pública em suas sedes.

 

CAPÍTULO VI

DA COMISSÃO MISTA DE REAVALIAÇÃO

 

Art. 47 A Comissão Mista de Reavaliação de Informações, instituída nos termos do artigo 19 da Lei Municipal nº 4.059/2013, será integrada pela Coordenadoria de Governo, Procuradoria Geral, Secretaria Municipal de Comunicação, Controladoria Geral, Secretaria Municipal de Planejamento Estratégico e Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos.

 

Art. 48 Compete à Comissão Mista de Reavaliação de Informações:

 

I - rever, de ofício ou mediante provocação, a classificação de informação no grau ultrassecreto ou secreto ou sua reavaliação, no máximo a cada 4 anos;

 

II - requisitar da autoridade que classificar informação no grau ultrassecreto ou secreto esclarecimento ou conteúdo, parcial ou integral, da informação, quando as informações constantes do TCI não forem suficientes para a revisão da classificação;

 

III - decidir recursos apresentados contra decisão proferida:

 

a) pela Controladoria Geral do Município, em grau recursal, a pedido de acesso à informação ou às razões da negativa de acesso à informação; ou

b) pelos secretários ou autoridade com a mesma prerrogativa, em grau recursal, a pedido de desclassificação ou reavaliação de informação classificada.

 

IV - prorrogar por uma única vez e por período determinado não superior a 25 anos, o prazo de sigilo de informação classificada no grau ultrassecreto; e

 

V - estabelecer orientações normativas de caráter geral a fim de suprir eventuais lacunas na aplicação da Lei Municipal nº 4.059/2013.

 

Parágrafo Único. A não deliberação sobre a revisão de ofício no prazo previsto no inciso I do caput implicará a desclassificação automática das informações.

 

Art. 49 A Comissão Mista de Reavaliação de Informações se reunirá, ordinariamente, bimestralmente e, extraordinariamente, sempre que convocada por seu Presidente.

 

Parágrafo Único. As reuniões serão realizadas com a presença de, no mínimo, 6 integrantes.

 

Art. 50 Os requerimentos de prorrogação do prazo de classificação de informação no grau ultrassecreto deverão ser encaminhados à Comissão Mista de Reavaliação de Informações em até 1 ano antes do vencimento do termo final de restrição de acesso.

 

Parágrafo Único. O requerimento de prorrogação do prazo de sigilo de informação classificada no grau ultrassecreto deverá ser apreciado, impreterivelmente, em até 3 sessões subsequentes à data de sua autuação, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações da Comissão.

 

Art. 51 A Comissão Mista de Reavaliação de Informações deverá apreciar os recursos previstos no inciso III do caput do artigo 48.

 

Art. 52 A Coordenadoria de Governo exercerá as funções de Presidente da Comissão Mista de Reavaliação de Informações, cujas competências serão definidas em regimento interno.

 

Art. 53 A Comissão Mista de Reavaliação de Informações aprovará, por maioria absoluta, regimento interno que disporá sobre sua organização e funcionamento.

 

Parágrafo Único. O regimento interno deverá ser publicado no Diário Oficial do Município no prazo de 90 dias após a instalação da Comissão.

 

CAPÍTULO VII

DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS

 

Art. 54 As informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem detidas pelos órgãos e entidades:

 

I - terão acesso restrito a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que se referirem, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de 100 anos, a contar da data de sua produção; e

II - poderão ter sua divulgação ou acesso por terceiros autorizados por previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que se referirem.

 

Parágrafo Único. Caso o titular das informações pessoais esteja morto ou ausente, os direitos de que trata este artigo assistem ao cônjuge ou companheiro, aos descendentes ou ascendentes, conforme o disposto no parágrafo único do artigo 20 da Lei Federal nº 10.406/2002 e na Lei Federal nº 9.278/1996.

 

Art. 55 O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.

 

Art. 56 O consentimento referido no inciso II do caput do artigo 54 não será exigido quando o acesso à informação pessoal for necessário:

 

I - à prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver física ou legalmente incapaz e para utilização exclusivamente para o tratamento médico;

 

II - à realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse público ou geral, previstas em lei, vedada a identificação da pessoa a que a informação se referir;

 

III - ao cumprimento de decisão judicial;

 

IV - à defesa de direitos humanos de terceiros; ou

 

V - à proteção do interesse público geral e preponderante.

 

Art. 57 A restrição de acesso a informações pessoais de que trata o artigo 54 não poderá ser invocada:

 

I - com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades, conduzido pelo Poder Público, em que o titular das informações for parte ou interessado; ou

 

II - quando as informações pessoais não classificadas estiverem contidas em conjuntos de documentos necessários à recuperação de fatos históricos de maior relevância.

 

Art. 58 O pedido de acesso a informações pessoais observará os procedimentos previstos no Capítulo IV e estará condicionado à comprovação da identidade do requerente.

 

Parágrafo Único. O pedido de acesso a informações pessoais por terceiros deverá ainda estar acompanhado de:

 

I - comprovação do consentimento expresso de que trata o inciso II do caput do artigo 54, por meio de procuração;

 

II - comprovação das hipóteses previstas no artigo 57;

 

III - demonstração do interesse pela recuperação de fatos históricos de maior relevância; ou

 

IV - demonstração da necessidade do acesso à informação requerida para a defesa dos direitos humanos ou para a proteção do interesse público e geral preponderante.

 

Art. 59 O acesso à informação pessoal por terceiros será condicionado à assinatura de um termo de responsabilidade, que disporá sobre a finalidade e a destinação que fundamentaram sua autorização sobre as obrigações a que se submeterá o requerente.

 

§ 1º A utilização de informação pessoal por terceiros vincula-se à finalidade e à destinação que fundamentaram a autorização do acesso, vedada sua utilização de maneira diversa.

 

§ 2º Aquele que obtiver acesso às informações pessoais de terceiros será responsabilizado por seu uso indevido, na forma da lei.

 

Art. 60 Aplica-se, no que couber, a Lei Federal nº 9.507/1997, em relação à informação de pessoa, natural ou jurídica, constante de registro ou banco de dados de órgãos ou entidades governamentais ou de caráter público.

 

CAPÍTULO VIII

DAS ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS

 

Art. 61 As entidades privadas sem fins lucrativos que receberem recursos públicos para realização de ações de interesse público deverão dar publicidade às seguintes informações:

 

I - cópia do estatuto social atualizado da entidade;

 

II - relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade; e

 

III - cópia integral dos convênios, contratos, termos de parcerias, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres realizados com o Poder Executivo Municipal respectivos aditivos e relatórios finais de prestação de contas, na forma da legislação aplicável.

 

§ 1º As informações de que trata o caput serão divulgadas em sítio na internet da entidade privada e em quadro de avisos de amplo acesso público em sua sede.

 

§ 2º A divulgação em sítio na internet referida no § 1º poderá ser dispensada, por decisão do órgão ou entidade pública e, mediante expressa justificação da entidade, nos casos de entidades privadas sem fins lucrativos que não disponham de meios para realizá-la.

 

§ 3º As informações de que trata o caput deverão ser publicadas a partir da celebração do convênio, contrato, termo de parceria, acordo, ajuste ou instrumento congênere, serão atualizadas periodicamente e ficarão disponíveis até 180 dias após a entrega da prestação de contas final.

 

Art. 62 Os pedidos de informação referentes aos convênios, contratos, termos de parcerias, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres previstos no artigo 61 deverão ser apresentados diretamente aos órgãos e entidades responsáveis pelo repasse de recursos.

 

CAPÍTULO IX

DAS RESPONSABILIDADES

 

Art. 63 Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público:

 

I - recusar-se a fornecer informação requerida nos termos deste Decreto, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa;

 

II - utilizar indevidamente, subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda, a que tenha acesso ou sobre que tenha conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública;

 

III - agir com dolo ou má-fé na análise dos pedidos de acesso à informação;

 

IV - divulgar, permitir a divulgação, acessar ou permitir acesso indevido a informação classificada em grau de sigilo ou à informação pessoal;

 

V - impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem;

 

VI - ocultar da revisão de autoridade superior competente informação classificada em grau de sigilo para beneficiar a si ou a outrem ou em prejuízo de terceiros; e

 

VII - destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado.

 

§ 1º Atendido o princípio do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, as condutas descritas no caput serão consideradas para fins do disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município da Serra, infrações administrativas, que deverão ser apenadas, no mínimo, com suspensão, segundo os critérios estabelecidos na Lei Municipal nº 2.360/2001.

 

§ 2º Pelas condutas descritas no caput, poderá o militar ou agente público responder, também, por improbidade administrativa, conforme o disposto nas Leis Federais nº 1.079/1950 e 8.429/1992.

 

Art. 64 A pessoa natural ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o Poder Público e praticar conduta prevista no artigo 63, estará sujeita às seguintes sanções:

 

I - advertência;

 

II - multa;

 

III - rescisão do vínculo com o Poder Público;

 

IV - suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública por prazo não superior a 2 anos; e

 

V - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade.

 

§ 1º A sanção de multa poderá ser aplicada juntamente com as sanções previstas nos incisos I, III e IV do caput.

 

§ 2º A multa prevista no inciso II do caput será aplicada sem prejuízo da reparação pelos danos e não poderá ser:

 

I - inferior a R$ 1.000,00 nem superior a R$ 200.000,00, no caso de pessoa natural; ou

 

II - inferior a R$ 5.000,00 nem superior a R$ 600.000,00, no caso de entidade privada.

 

§ 3º A reabilitação referida no inciso V do caput será autorizada somente quando a pessoa natural ou entidade privada efetivar o ressarcimento ao órgão ou entidade dos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso IV do caput.

 

§ 4º A aplicação da sanção prevista no inciso V do caput é de competência exclusiva da autoridade máxima do órgão ou entidade pública.

 

§ 5º O prazo para apresentação de defesa nas hipóteses previstas neste artigo é de 10 dias, contados da ciência do ato.

 

CAPÍTULO X

DO MONITORAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI

 

Seção I

Da Autoridade de Monitoramento

 

Art. 65 A autoridade que trata este caput é a Controladoria Geral do Município, observadas as competências dos demais órgãos e entidades e as previsões específicas neste Decreto, para exercer as seguintes atribuições:

 

I - assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso à informação, de forma eficiente e adequada aos objetivos da Lei Municipal nº 4.059/2013;

 

II - avaliar e monitorar a implementação do disposto neste Decreto e apresentar ao dirigente máximo de cada órgão ou entidade relatório anual sobre o seu cumprimento;

 

III - recomendar medidas para aperfeiçoar as normas e procedimentos necessários à implementação deste Decreto;

 

IV - manifestar-se sobre reclamação apresentada contra omissão de autoridade competente.

 

Seção II

Das Competências Relativas ao Monitoramento

 

Art. 66 Compete à Controladoria Geral do Município, observadas as competências dos demais órgãos e entidades e as previsões específicas neste Decreto:

 

I - definir o formulário padrão, disponibilizado em meio físico e eletrônico, que estará à disposição no sítio na internet e no SIC dos órgãos e entidades, de acordo com o § 1º do artigo 11;

 

II - promover, junto à Secretaria Municipal de Comunicação, campanha de abrangência municipal de fomento à cultura da transparência na Administração Pública e conscientização sobre o direito fundamental de acesso à informação;

 

III - promover o treinamento dos agentes públicos e, no que couber, a capacitação das entidades privadas sem fins lucrativos, no que se refere ao desenvolvimento de práticas relacionadas à transparência na Administração Pública;

 

IV - monitorar a implementação da Lei Municipal nº 4.059/2013;

 

V - monitorar a aplicação deste Decreto, especialmente o cumprimento dos prazos e procedimentos;

 

VI - orientar as unidades no que se refere ao cumprimento deste Decreto; e

 

VII - definir, em conjunto com a Coordenadoria de Governo, diretrizes e procedimentos complementares necessários à implementação da Lei Municipal nº 4.059/2013.

 

Art. 67 Compete à Controladoria Geral do Município, Secretaria Municipal de Planejamento Estratégico e Secretaria Municipal de Comunicação, observadas as competências dos demais órgãos e entidades e as previsões específicas neste Decreto, por meio de ato conjunto:

 

I - estabelecer procedimentos, regras e padrões de divulgação de informações ao público, fixando prazo máximo para atualização; e

 

II - detalhar os procedimentos necessários à busca, estruturação e prestação de informações no âmbito do SIC.

 

CAPÍTULO XI

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

 

Art. 68 Os órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal adequarão suas políticas de gestão da informação, promovendo os ajustes necessários aos processos de registro, processamento, trâmite e arquivamento de documentos e informações.

 

Art. 69 Os órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal deverão reavaliar as informações classificadas no grau ultrassecreto e secreto no prazo máximo de 2 anos, contados do termo inicial de vigência da Lei Municipal nº 4.059/2013.

 

§ 1º A restrição de acesso a informações, em razão da reavaliação prevista no caput deverá observar os prazos e condições previstos neste Decreto.

 

§ 2º Enquanto não transcorrido o prazo de reavaliação previsto no caput, será mantida a classificação da informação, observados os prazos e disposições da legislação precedente.

 

§ 3º As informações classificadas no grau ultrassecreto e secreto não reavaliadas no prazo previsto no caput serão consideradas, automaticamente, desclassificadas.

 

Art. 70 A publicação anual de que trata o artigo 46 terá início em julho de 2016.

 

Art. 71 Aplica-se subsidiariamente a Lei Federal nº 12.527/2011 aos procedimentos previstos neste Decreto.

 

Art. 72 Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Municipal em Serra, aos 02 de julho de 2015.

 

AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Serra.