LEI Nº. 2.259/2000, DE 17 DE JANEIRO DE 2000.

 

Ratifica o pagamento de gratificação mensal aos Membros do Conselho Superior de Administração criado pela Lei Municipal de n° 1681/93.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA, Estado do Espírito Santo, usando de suas atnbuiç5es legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica autorizado o pagamento da gratificação mensal de 2.000 (duas mil) UFIRs aos Membros do Conselho Superior de Administração criado pela Lei Municipal n° 1681/93.

 

Parágrafo único - Ficam ratificados os pagamentos da mesma gratificação feitos pelo Executivo desde a edição da Lei 1681/93, inclusive os realizados com base no Decreto de no 9719/97.

 

Art. 2° - O Conselho Superior de Administração será integrado por todos os Secretários Municipais inclusive o Procurador Geral do Município e o residente do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores de Serra e por até 05 (cinco) servidores de livre escolha do Chefe do Executivo Municipal, nomeados por Decreto.

Artigo alterado pela Lei 2269/2000

 

Art. 3° - Fica revogado o disposto no Parágrafo Único do art. 17 da Lei no 1681/93.

 

Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 01 de abril de 1993.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA, 17 de janeiro de 2000.

 

ANTÔNIO SÉRGIO ALVES VIDIGAL

Prefeito Municipal