LEI Nº. 2.269, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2000.

 

ALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO, CRIADO PELA LEI 1681/93, ALTERADA PELA LEI 2259/2000.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O Artigo 2º da Lei 2259/2000 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"O Conselho Superior de Administração será integrado por todos os Secretários Municipais inclusive o Procurador Geral do Município e o residente do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores de Serra e por até 05 (cinco) servidores de livre escolha do Chefe do Executivo Municipal, nomeados por Decreto".

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DA SERRA, 21 de fevereiro de 2000.

 

ANTÔNIO SÉRGIO ALVES VIDIGAL

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.