PARCIALMENTE REVOGADA PELA LEI Nº 3833/2011

 

LEI Nº. 2662/2003, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003.

 

INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º - Esta  Lei regula em caráter geral, ou especificamente os direitos e obrigações que emanam das relações jurídicas referentes a tributos e rendas diversas que constituem a Receita do Município.

 

Parágrafo Único - A legislação a que se refere este artigo, aplica-se às  pessoas físicas e jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozam de imunidade ou de isenção.

 

Art. 2º - Esta Lei tem a denominação de "CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL".

 

TÍTULO I

 

DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

CAPITULO I

 

NORMAS GERAIS

 

Art. 3º - A  Legislação  Tributária  Municipal  compreende  as  Leis,  os  Decretos  e  as  normas complementares que versem sobre tributos e relações jurídicas a elas pertinentes.

 

Parágrafo Único - São normas complementares das Leis e dos Decretos:

 

I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, tais como: Portarias, Instruções, Avisos e Ordens de Serviço, expedidos pelos  diretores dos órgãos administrativos incumbidos da aplicação da Lei;

 

II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, que a Lei atribua eficácia normativa;

 

III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;

 

IV - os convênios celebrados entre o Município e os Governos Federal ou Estadual.

 

CAPITULO II

DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

 

Art. 4º - O Município de Serra, ressalvadas as limitações de competência tributária constitucional, da Lei Complementar, de sua Lei Orgânica e da presente Lei, tem competência legislativa plena, quanto a incidência, lançamento, arrecadação e fiscalização dos tributos municipais.

 

Art. 5º - A competência tributária é indelegável, salvo atribuições das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos da Constituição.

 

§ 1º - A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.

 

§  - A atribuição pode ser revogada a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.

 

§  - Não constitui delegação o cometimento a pessoa de direito privado, do encargo de arrecadar tributos.

 

CAPITULO III

 

DA APLICAÇÃO E VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

Art. 6º - A Lei tributária entra em vigor na data de sua publicação, salvo as disposições que instituírem ou aumentarem tributos as quais entrarão em vigor a 1º de Janeiro do ano seguinte.

 

Art.    - Esta Lei tem aplicação em todo o território do Município, e estabelece a relação jurídico-tributária, no momento em que tiver lugar o ato ou fato tributável, salvo disposição em contrário.

 

Art. 8º - A Lei tributária tem aplicação obrigatória pelas autoridades administrativas.  A omissão ou obscuridade de seu texto não constituem motivo para deixar de aplicá-la.

 

Art.    - Quando ocorrer dúvida ao contribuinte quanto à aplicação de dispositivos de Lei, este poderá, mediante petição, consultar a autoridade competente em relação a hipótese concreta ao fato.

 

Art. 10 - No que for necessário a Lei tributária será regulamentada por decreto, que tem seu conteúdo e alcance restritos aos termos da autorização legal.

 

CAPITULO IV

 

DA INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

Art. 11  - Na aplicação da Legislação Tributária são admissíveis quaisquer métodos ou processos de interpretação, observado o disposto neste Capítulo.

 

Art. 12  - Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:

 

I - a analogia;

 

II - os princípios gerais de direito tributário;

 

III - os princípios gerais de direito público;

 

IV -  a eqüidade.

 

Art. 13  - Os princípios gerais de direito privado, serão utilizados para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance dos seus institutos, conceitos e formas, entretanto não serão aplicados para definir os respectivos efeitos tributários.

 

Art. 14  - Interpreta-se literalmente a lei tributária, quando dispuser sobre:

 

I - suspensão ou exclusão de crédito tributário;

 

II - outorga de isenção;

 

III  - dispensa de cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

 

Art. 15 - A Lei tributária que define infrações, ou lhe comine penalidades, interpreta-se de maneira mais favorável ao infrator, em caso de dúvida, quanto:

 

I -  a capitulação legal do fato;

 

II - a natureza ou as circunstâncias materiais do fato, ou a natureza ou extensão dos seus efeitos;

 

III -  a autoria, imputabilidade ou punibilidade;

 

IV - a natureza da penalidade aplicável ou a sua graduação.

 

TÍTULO II

 

DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

CAPITULO I

 

NORMAS GERAIS

 

Art. 16 - A obrigação tributária é principal e acessória.

 

§1º - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objetivo o  pagamento de tributos ou penalidade pecuniária  e se extingue juntamente com o crédito dela decorrente.

 

§  - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações positivas ou negativas nela previstas no interesse da arrecadação ou da  fiscalização dos tributos.

 

§ 3º - A obrigação acessória pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

 

Art. 17 - A ilicitude ou ilegalidade da atividade, não impede a incidência tributária.

 

Art. 18 - Os contribuintes, ou quaisquer responsáveis por tributos facilitarão por todos os meios ao seu alcance, o lançamento, a fiscalização e a cobrança dos tributos devidos à Fazenda Municipal, ficando especialmente obrigados a:

 

I - apresentar declarações e guias, e a escriturar em livros próprios os fatos geradores de obrigação tributária, segundo as normas desta Lei e dos regulamentos fiscais;

 

II - comunicar à Fazenda Municipal, dentro de 30 (trinta) dias contados a partir da ocorrência, qualquer alteração capaz de gerar, modificar ou extinguir obrigação tributária;

 

III - conservar e apresentar ao Fisco, quando solicitado, qualquer documento que, de algum modo, se refira a operações ou situações que constituam  fato gerador de obrigação tributária, ou que sirva como comprovante de veracidade dos dados consignados em guias e documentos fiscais;

 

IV - prestar, sempre que solicitados pelas autoridades competentes, informações e esclarecimentos que, a juízo do fisco, se refiram a fato gerador  de obrigação tributária.

 

Parágrafo Único  - Mesmo  no  caso  de  isenção ou imunidade,  ficam  os beneficiários sujeitos ao cumprimento do disposto neste artigo.

 

Art. 19 - O fisco poderá requisitar a terceiros, e estes ficam obrigados a fornecer-lhe, todas as informações e dados referentes a fatos geradores de obrigação tributária para os quais tenham contribuído, ou que devam conhecer, salvo quando, por força da Lei, estejam obrigados a guardar sigilo em relação a esses fatos.

 

§ 1º - As informações obtidas por força deste artigo têm caráter sigiloso e só poderão ser utilizados em defesa dos interesses fiscais da União, do Estado e do Município.

 

§ - Constitui falta grave, punível nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município da Serra, a divulgação de informações obtidas no exame de contas ou documentos exibidos.

 

Art. 20 - As pessoas físicas ou jurídicas sujeitas à inscrição no cadastro de prestadores de serviços como contribuintes, conforme as operações de prestação de serviços que realizarem, ainda que não tributadas ou isentas de imposto, devem, relativamente a cada inscrição, emitir documentos, manter escrituração fiscal destinada ao registro das operações de serviços realizadas e atender as exigências da administração tributária.

 

CAPITULO II

 

DO FATO GERADOR

 

Art. 21 - O fato gerador da obrigação principal é a situação definida em Lei como necessária e suficiente a sua ocorrência.

 

Art. 22 - O fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da  legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção do ato que não configure obrigação principal.

 

Art. 23 - Salvo disposição em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e  existentes os seus efeitos:

 

I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em  que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que se produzam os efeitos que normalmente lhe são próprios;

 

II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que ela esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.

 

CAPITULO III

 

DO SUJEITO ATIVO

 

Art. 24 - Sujeito Ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.

 

CAPITULO IV

 

DO SUJEITO  PASSIVO

 

Art. 25 - Sujeito passivo da obrigação tributária é a pessoa física ou jurídica obrigada, nos termos deste Código, ao pagamento de tributos de competência do Município.

 

Parágrafo Único - O sujeito passivo da obrigação será considerado:

 

I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;

 

II - responsável, quando sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa em Lei.

 

III - substituto, revestindo-se na condição de contribuinte, quando nomeado pelo Município, conforme disposição expressa em Lei.

 

Art. 26 - Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada à prática ou abstenção de atos discriminados na legislação tributária do Município, que não configurem obrigação principal.

 

Art. 27 - A expressão “contribuinte” inclui, para todos os efeitos, o sujeito passivo da obrigação tributária.

 

Art. 28 - Salvo os casos expressamente previstos em Lei, as convenções e contratos relativos a responsabilidade pelo  pagamento de tributos, não alteram a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

 

SEÇÃO I

 

DA SOLIDARIEDADE

 

Art. 29 - São solidariamente obrigadas:

 

I - as pessoas expressamente designadas por Lei;

 

II - as pessoas que, ainda que não expressamente designadas por Lei, tenham interesse comum à situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.

 

Parágrafo Único -  A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem.

 

Art. 30 - Salvo disposição de Lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade:

 

I - o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;

 

II - a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo;

 

III - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.

 

SEÇÃO II

 

DA CAPACIDADE TRIBUTÁRIA

 

Art. 31 - A capacidade jurídica para cumprimento da obrigação tributária, decorre do fato da pessoa física ou jurídica se encontrar nas condições previstas em Lei dando lugar à referida obrigação.

 

Art. 32 - A capacidade tributária passiva independe:

 

I - da capacidade civil das pessoas naturais;

 

II - de achar-se a pessoa natural sujeita à medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou da administração direta de seus bens ou negócios;

 

III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma  unidade econômica ou profissional.

 

SEÇÃO III

 

DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO

 

Art. 33 - Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, considera-se como tal:

 

I - quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual ou sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade;

 

II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar de sua sede, ou em relação aos atos e fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento;

 

III - quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território do Município.

 

§ 1º - Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos deste artigo, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram ou poderão dar origem à obrigação tributária.

 

§ 2º - A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando sua localização, acesso ou quaisquer outras características impossibilitem ou dificultem a arrecadação e a fiscalização do tributo, aplicando-se, então, a regra do parágrafo anterior.

 

CAPITULO V

 

DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA

 

Art. 34 - Sem  prejuízo do disposto neste Capítulo, a responsabilidade pelo crédito tributário poderá ser atribuída a terceira pessoa vinculada ou não ao fato gerador da responsabilidade da obrigação. 

  

Parágrafo Único - Na hipótese deste artigo o  contribuinte  de  direito terá em caráter supletivo, a responsabilidade pelo cumprimento total ou parcial da obrigação tributária.

 

SEÇÃO I

 

DA RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES

 

Art. 35 - O disposto nesta Seção aplica-se  por  igual  aos  créditos  tributários  definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data.

 

Art. 36 - Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a taxa pela prestação de serviços referentes a tais bens ou a contribuição de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

 

Parágrafo Único - No caso de arrematação em hasta pública a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.

 

Art. 37 - São pessoalmente responsáveis:

 

I - o adquirente ou remetente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos;

 

II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo "de cujus" até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação;

 

III - o espólio pelos tributos devidos pelo "de cujus" até a data da sucessão.

 

Art. 38 - A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação, incorporação, ou cisão de outra ou em outra será responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas, incorporadas ou cindidas.

 

Parágrafo Único - O  disposto  neste  artigo  aplica-se  aos  casos  de extinção de pessoas jurídicas de direito privado  quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.

 

Art. 39 - A pessoa natural ou jurídica de direito privado que  adquirir de outra, a qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos devidos até a data do ato, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido:

 

I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;

 

II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar, dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

 

SEÇÃO II

 

DA RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS

 

Art. 40 - Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:

 

I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;

 

II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados;

 

III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;

 

IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;

 

V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo  concordatário;

 

VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos  sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício;

 

VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.

 

Parágrafo Único - O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, as de caráter moratório.

 

Art. 41- São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poder ou infração de Lei, contrato social ou estatutos:

 

I -  as pessoas referidas no artigo anterior;

 

II - os mandatários, prepostos e empregados;

 

III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

 

SEÇÃO III

 

DA RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES

 

Art. 42 - Salvo disposição de Lei em contrário, a responsabilidade por infração à legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

 

Art. 43 - A responsabilidade é pessoal ao agente:

 

I - quanto à infração conceituada por Lei como crime ou contravenção, salvo quando praticada no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;

 

II - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja  elementar;

 

III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico:

 

a) das pessoas referidas no artigo 40, contra aquelas por quem respondem;

 

b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores;

 

c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas.

 

Art. 44 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

 

Parágrafo único - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

 

TÍTULO III

 

DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

 

CAPITULO I

 

NORMAS GERAIS

 

Art. 45 - O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.

 

Art. 46 - As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias, ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade, não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

 

Art. 47 - O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos em Lei, fora dos quais não pode ser dispensado sob a pena de responsabilidade funcional na forma da Lei.

 

CAPITULO II

DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO LANÇAMENTO

 

Art. 48 - Lançamento é o procedimento privativo da autoridade administrativa municipal, destinado a constituir o crédito tributário mediante a verificação da obrigação tributária correspondente a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido, a identificação do contribuinte e, sendo o caso, a aplicação da penalidade cabível.

 

Art. 49 - O ato do lançamento é vinculado e obrigatório sob a pena de responsabilidade funcional, ressalvadas as hipóteses de exclusão ou suspensão do crédito tributário previstas nesta Lei.

 

Art. 50 - O lançamento reporta-se à data em que haja surgido a obrigação tributária principal e rege-se pela Lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

 

§ 1º - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processo de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou  outorgando ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

 

§ 2º - O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por período certo de tempo, desde que a respectiva Lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido.

 

Art. 51 - Os atos formais relativos aos lançamentos dos tributos ficarão a cargo do órgão fazendário competente.

 

§ 1º - A omissão ou erro de lançamento não exime o contribuinte de cumprimento da obrigação fiscal.

 

§ 2º - O erro ou a omissão atribuídos ao contribuinte não o beneficiam.

 

Art. 52 - O lançamento  efetuar-se-á com base nos dados constantes dos Cadastros do Município e nas declarações apresentadas pelos contribuintes, na forma e nas épocas estabelecidas nesta Lei e em regulamento.

 

Parágrafo Único  - As declarações  deverão conter  todos os  elementos e dados necessários ao conhecimento do fato gerador das obrigações tributáveis e a verificação do montante de crédito tributário correspondente.

 

Art. 53 - Far-se-á o lançamento de ofício, com base nos elementos disponíveis:

 

I - quando o sujeito passivo da obrigação tributária não houver prestado declaração ou a mesma apresentar-se inexata, por serem falsos ou errôneos os fatos consignados;

 

II - quando, tendo prestado declaração, o sujeito passivo deixar  de  atender, satisfatoriamente, no  prazo e nas formas legais, pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa;

 

III - quando se comprovar que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude, ou simulação;

 

IV - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior.

 

Art. 54 - A Fazenda Municipal poderá:

 

I - exigir, a qualquer tempo, a exibição de livros e comprovantes dos atos e operações que possam constituir fato gerador de obrigação tributária, ainda que já tenham sido objeto de ação fiscal;

 

II - fazer inspeção nos locais e estabelecimentos onde se exerçam as atividades sujeitas a obrigações tributárias ou nos bens de serviços que constituam matéria tributária;

 

III - exigir informações e comunicações escritas ou verbais;

 

IV - notificar o contribuinte ou responsável para  comparecer aos órgãos da Fazenda Municipal;

 

V - requisitar o auxílio da força pública ou requerer ordem judicial quando indispensável à realização de diligências, inclusive inspeções necessárias ao registro dos locais e estabelecimentos, assim como dos objetos e livros dos contribuintes responsáveis.

 

Parágrafo Único - Nos casos a que se refere o inciso V deste artigo, os  funcionários lavrarão termo de diligência, do qual constará especificamente os elementos examinados.

 

Art. 55 - O lançamento e suas alterações serão comunicados aos contribuintes por meio de notificação, pessoalmente ou por via postal.

 

Parágrafo Único - Quando não localizado o contribuinte ou responsável, a comunicação será feita por Edital através de publicação em jornal de grande circulação na Grande Vitória. (NR)

Parágrafo alterado pela Lei nº. 3019/2006

 

Art. 56 - O lançamento será efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:

 

I - quando a Lei assim o determine;

 

II - quando a declaração não seja prestada por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária;

 

III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, o pedido de esclarecimento formulado por autoridade administrativa, ou, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;

 

IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;

 

V - quando se comprovar omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada;

 

VI - quando se comprovar a ação e a omissão do sujeito passivo ou do terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;

 

VII - quando se comprovar que o sujeito passivo ou terceiro em benefício daquele, agiu  com dolo, fraude ou simulação;

 

VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior;

 

IX - quando se comprovar que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional de autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial.

 

Art. 57 - Os lançamentos efetuados de ofício, ou decorrentes de arbitramento, só poderão ser revistos em face de superveniência de prova irrecusável que modifique a base de cálculo do lançamento  anterior.

 

Art. 58 - É facultativo aos prepostos da fiscalização o arbitramento de bases tributárias quando ocorrer sonegação cujo montante não se possa conhecer exatamente.

 

Art. 59 - Além do que permite o artigo anterior, poderá ser adotada a apuração ou verificação diária no próprio local de atividade durante determinado período, quando houver dúvida sobre a  exatidão do que for declarado, para efeito dos impostos de competência do Município.

 

CAPITULO III

 

DA COBRANÇA E DO RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS

 

Art. 60 - A cobrança dos tributos far-se-á:

 

I - por pagamento espontâneo;

 

II - por ato administrativo;

 

III - mediante ação executiva.

 

Parágrafo Único - A cobrança para pagamento imediato far-se-á pela forma e nos prazos estabelecidos nesta Lei, nas subseqüentes e nos regulamentos.

 

Art. 61 - Nenhum recolhimento de tributo será efetuado sem que se expeça a  guia. correspondente.

 

Art. 62 - Nos   casos   de   expedição   fraudulenta   de   guia,   responderão,   civil,  criminal  e  administrativamente, os servidores que a houver subscrito ou fornecido.

 

Art. 63 - Responde solidariamente perante a Fazenda Municipal, pela cobrança a menor do tributo, o servidor culpado, cabendo-lhe direito regressivo contra o contribuinte.

 

Art. 64 - Não se procederá contra o contribuinte que tenha agido ou pago tributo de acordo com resposta à consulta e decisão administrativa ou judicial transitada em julgado, exceto quando for apurada, através de processo administrativo tributário, a existência de dolo, fraude, má-fé e contrariedade à legislação vigente.

 

Art. 65 - O pagamento não importa em quitação do crédito tributário, valendo o recibo somente como prova do recolhimento da importância nele referida, continuando o contribuinte obrigado a satisfazer quaisquer diferenças que venham a ser posteriormente apuradas.

 

Art. 66 - O Chefe do Poder Executivo poderá celebrar convênio com estabelecimentos bancários e outros, para o recebimento de tributos, consoante normas especiais baixadas para este fim. (NR)

Artigo alterado pela Lei nº. 3019/2006

 

Parágrafo Único - Poderá ainda ser firmado convênio com as concessionárias de serviços públicos, com a finalidade de efetuar a cobrança de tributos e contribuições instituídas por lei na fatura dos serviços por elas prestados, mediante autorização do contribuinte, quando necessária.

 

CAPITULO IV

 

DA RESTITUIÇÃO E DA COMPENSAÇÃO

 

Art. 67 - O contribuinte terá direito à restituição total ou parcial do tributo nos seguintes casos:

 

I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face desta Lei, ou da natureza ou das circunstâncias materiais de fato gerador ocorrido;

 

II - erro na identificação de contribuinte, na determinação de alíquota aplicável, no cálculo do montante do tributo, na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento.

 

III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

 

IV - recolhimento do Imposto Sobre a Transmissão “Inter-vivos” de Bens Imóveis e de direitos a eles relativos - ITBI, em que não ocorra, comprovadamente, a transmissão imobiliária, fato gerador do referido imposto.

Inciso incluído pela Lei nº. 3019/2006

 

Art. 68 - A restituição total ou parcial de tributos abrangerá, também, na mesma proporção, os juros de mora, as penalidades pecuniárias e a atualização monetária, salvo as referentes às infrações de caráter formal, que não devem reputar pela causa assecuratória da restituição.

 

Art. 69 - A restituição de tributos que comporte, pela sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro, somente poderá ser feita a quem comprovar haver assumido o referido encargo ou, no caso de tê-lo transferido a terceiros, estar por ele expressamente autorizado a recebê-la.

 

Art. 70 - O direito de pleitear a restituição de imposto, taxa, contribuição de melhoria ou multa, extingue-se com o decurso de prazo de 05 (cinco) anos, contados:

 

I - nas hipóteses previstas nos incisos I e II do artigo  67, da data da extinção do crédito tributário.

 

II - na hipótese prevista no inciso III do artigo 67, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou transitar em julgamento a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.

 

Art. 71 - Quando tratar-se de tributos e multas indevidamente arrecadados por motivo de erro cometido pelo Fisco, ou pelo contribuinte, regularmente apurado, a restituição será feita de ofício, mediante determinação do Diretor do Departamento de Administração Tributária em representação formulada pelo órgão fazendário e devidamente processada.

 

Art. 72 - O pedido de restituição será indeferido se o requerente criar qualquer obstáculo ao exame de sua escrita ou de documentos, quando isso se torne necessário à verificação da procedência da medida.

 

Art. 73 - Os processos de restituição serão obrigatoriamente informados antes de receberem despacho, pela repartição que houver arrecadado os tributos e as multas reclamadas, total ou parcialmente.

 

Art. 74 - A restituição total ou parcial, somente será feita com a juntada dos documentos  originais comprobatórios do recolhimento do tributo, que passarão a fazer parte do processo.

 

Parágrafo Único - O processo de restituição quando feito de ofício ou quando requerido pelo contribuinte de direito, deverá obrigatoriamente estar concluído no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da representação ou do pedido de restituição, desde que não sejam necessárias diligências para que seja  verificada a exatidão de seu valor ou a necessária qualificação do beneficiário, casos em que esse prazo será interrompido, reiniciando do ponto onde havia parado quando cessarem as causas que lhe deram efeito.

 

Art. 75 - Fica o contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - variável, autorizado a proceder a compensação dos valores declarados e recolhidos a maior aos cofres municipais, em meses subseqüentes, desde que não tenha débito com a Fazenda Pública Municipal, conforme o disposto no art. 404 e no art. 186 da Lei Orgânica deste Município.

Artigo alterado pela Lei nº. 3019/2006

 

Parágrafo Único - Os casos de lançamentos de ofício ou decorrentes de procedimentos fiscais, serão regulamentados por Decreto do Chefe do Poder Executivo

Parágrafo incluído pela Lei nº. 3019/2006

 

CAPITULO V

DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

 

Art. 76 - Os créditos do Município, originados de lançamento por homologação ou de ofício, serão atualizados monetariamente a partir de 01 de janeiro do ano seguinte à ocorrência do fato gerador, com base no índice de atualização monetária, adotado pelo Município.

 

Art. 77 - O índice de atualização monetária utilizado pelo Município de que trata o artigo anterior, será  adotado por meio  de Decreto do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 78  - Não constitui majoração de tributo, a atualização do valor monetário dos créditos relativos à  base de cálculo.

 

CAPITULO VI

PRESCRIÇÃO

 

Art. 79 - O direito da Fazenda Pública Municipal de exigir o pagamento do crédito fiscal, devidamente constituído, prescreve em 05 (cinco) anos, contados da data de sua constituição definitiva.

 

Parágrafo Único - A prescrição se interrompe:

 

I - pela citação pessoal ao devedor;

Inciso alterado pela Lei nº. 3019/2006

 

II - pela impugnação ou recursos administrativos;

 

III - pelo protesto judicial;

 

IV - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

 

V - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

 

CAPITULO VII

DA DECADÊNCIA

 

Art. 80 - O direito da Fazenda Pública Municipal de constituir o crédito tributário, mesmo em virtude de revisão de lançamento, extingue-se após 05 (cinco) anos, contados:

 

I - do primeiro dia do exercício seguinte em que o lançamento poderia ter sido realizado;

 

II - da data em que tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

 

Parágrafo Único - O direito a que refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.

 

CAPITULO VIII

DA TRANSAÇÃO

 

Art. 81 - É facultada a celebração, entre o Município e o sujeito passivo da obrigação tributária, de transação para o término do litígio e conseqüente extinção de créditos tributários, mediante concessões mútuas.

 

Parágrafo Único - É competente para  autorizar a  transação  o  Chefe do Poder Executivo, que poderá delegar essa competência ao Secretário de Finanças, desde que previamente ouvida a Procuradoria Geral do Município.

 

CAPITULO IX

DA ISENÇÃO

 

Art. 82 - Além das isenções previstas nesta Lei, somente prevalecerão as concedidas em Lei especial, sujeitas às normas deste capítulo.

 

Art. 83 - A concessão de isenção apoiar-se-á sempre em fortes  razões  de  ordem  pública  ou  de interesse do Município, não poderá ter caráter pessoal e dependerá de Lei.

 

Art. 84 - A isenção total ou parcial será requerida pela parte interessada que deverá comprovar a ocorrência da situação prevista na legislação tributária.

 

§ 1º - Compete à Junta de Impugnação Fiscal, em Primeira Instância e ao Conselho de Recursos Fiscais, em Segunda Instância, decidir sobre o pedido de isenção, após consulta aos órgãos competentes, cujo benefício terá a sua vigência a partir da data do protocolo do requerimento.

 

§ 2º - Tratando-se de isenção concedida por período certo de  tempo, a decisão  referida no parágrafo anterior será renovada antes de expirado cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção.

 

§ 3° - A decisão a que aludem os parágrafos anteriores, não fará direito adquirido.

 

Art. 85 - A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de Lei que deverá especificar as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, o imposto que se aplica e o prazo de sua duração.

 

Art. 86 - A isenção, salvo se concedida por prazo certo, poderá ser revogada ou modificada por Lei a qualquer tempo.

 

Art. 87 - A isenção a prazo certo se extingue automaticamente, independente de ato do Poder Executivo.

 

Art. 88 - Verificada, a qualquer tempo, a inobservância das formalidades exigidas para a concessão, ou o desaparecimento das condições que a motivara, a isenção será  obrigatoriamente cancelada.

 

TÍTULO IV

DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

CAPITULO I

 

NORMAS GERAIS

 

Art. 89 - Para os efeitos desta Lei, não tem aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou  limitativas do direito do fisco de examinar livros, arquivos, documentos e papéis dos contribuintes ou da obrigação destes de exibi-los.

 

§ 1º - A legislação a que se refere este artigo aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive as que gozem de imunidade tributária ou de isenção.

Parágrafo alterado pela Lei nº. 3019/2006

 

§ 2º - Os livros obrigatórios de escrituração fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados, serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

 

Art. 90 - Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à Fazenda Pública Municipal, todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:

 

I - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;

 

II - as empresas de administração de bens;

 

III - os síndicos, comissários e liquidatários;

 

IV - os responsáveis por cooperativas, associações desportivas e entidades de classe;

 

V - os inventariantes;

 

VI - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;

 

VII - os inquilinos e os titulares do direito de usufruto, uso ou habitação;

 

VIII - os síndicos ou qualquer dos condôminos, nos casos de propriedade em condomínio;

 

IX - os responsáveis por repartições do Governo Federal, Estadual ou Municipal, da administração direta ou indireta;

 

X - quaisquer outras entidades ou pessoas que a Lei designe, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão, detenham em seu poder, a qualquer título e de qualquer forma, informações sobre bens, negócios ou atividades de terceiros.

 

Parágrafo Único - A obrigação  prevista  neste  artigo  não  abrange  a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente  obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

 

Art. 91 -  Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.

 

§ 1° - Excetuam-se do disposto neste artigo, os seguintes casos:

 

I - requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça;

 

II - solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração administrativa.

 

§ 2° - O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será feita  pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo

 

§ 3° - Não é vedada a divulgação de informações relativas a:

 

I - representações fiscais para fins penais;

 

II - inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública;

 

III - parcelamento ou moratória.

 

Art. 92 - Quando vítima de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando for necessária a efetivação de medida acautelatória de interesse do fisco, ainda que não se configure fato definido em Lei como crime, os agentes fiscalizadores, diretamente ou por intermédio da repartição a que pertencem poderão requisitar o auxilio da força policial.

 

Art. 93 - A autoridade administrativa que proceder ou presidir quaisquer diligências de fiscalização, lavrará os termos necessários para documentar o início e a conclusão do procedimento fiscal.

 

Art. 94 - É dever dos servidores responsáveis pela fiscalização e arrecadação do Município, quando solicitados, prestar aos contribuintes esclarecimentos sobre a interpretação e fiel observância das leis fiscais, sem prejuízo do rigor e vigilância no desempenho de suas atividades.

 

CAPITULO II

 

DO CADASTRO FISCAL

 

Art. 95 - O cadastro fiscal compreende:

 

I - o cadastro imobiliário;

 

II - o cadastro de indústrias, comércio, produtores e o cadastro de prestadores de serviços de qualquer natureza;(NR)

Inciso alterado pela Lei nº. 3019/2006

 

III - o cadastro  dos  prestadores de serviços de qualquer natureza.

Inciso revogado pela Lei nº. 3019/2006

 

Art. 96 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com a União, com o Estado e com os Municípios, visando utilizar os dados e elementos cadastrais disponíveis, bem como o número de inscrição do cadastro geral de contribuinte, de âmbito federal, para melhor caracterização de seus registros.

 

SEÇÃO I

 

DO CADASTRO IMOBILIÁRIO

 

Art. 97 - O cadastro imobiliário tem por fim o registro das propriedades prediais e territoriais urbanas e rurais existentes ou que vierem a existir no Município, bem como dos sujeitos passivos das obrigações tributárias que as gravam, e dos elementos que permitam a exata apuração do montante dessa obrigação.

 

Parágrafo Único - Não ilide a obrigatoriedade do registro a isenção ou  a imunidade.

 

SUBSEÇÃO I

 

DA INSCRIÇÃO E DA AVERBAÇÃO

 

Art. 98 - A inscrição ou averbação das propriedades prediais e territoriais urbanas e rurais no cadastro imobiliário será promovida:

 

I - pelo proprietário ou seu representante legal ou pelo respectivo possuidor a qualquer titulo;

 

II - por qualquer dos condôminos;

 

III - pelo compromissário comprador;

 

IV - pelo inventariante, síndico ou liquidante, quando se tratar de espólio ou massa   falida ou sociedade em liquidação;

 

V - de oficio:  

                  

a - em se tratando de propriedade de entidade de direito público;

 

b - quando a inscrição não for feita nos prazos e formas descritas na legislação pertinente;(NR)

Alínea alterada pela Lei nº. 3019/2006

 

c - através do "habite-se" concedido e encaminhado pelo órgão competente à Secretaria de Finanças;

 

d - com a remessa de documentos comprobatórios do registro da escritura, pelos Cartórios de Registro Geral de Imóveis.

 

Art. 99 - A inscrição e a averbação serão efetuadas em formulários próprios, definidos em regulamento, nos quais o sujeito passivo declarará, sob sua exclusiva responsabilidade e sem prejuízo de outros elementos que sejam exigidos pela legislação.

 

Art. 100 - O prazo para promover a inscrição, ou declarar quaisquer ocorrências que possam alterar os registros constantes do cadastro imobiliário é de 30 (trinta) dias.

 

Art. 101 - As construções feitas sem licença ou em desacordo com as normas municipais, serão inscritas e lançadas, apenas, para efeitos fiscais.

 

Parágrafo Único - As inscrições  e os  efeitos fiscais  no  caso  deste   artigo não criam direito ao proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título, e não retira o direito do Poder Público de exigir a adaptação da edificação às normas e prescrições legais e a sua denominação, independente das sanções cabíveis.

 

Art. 102 - Em  caso de litígio sobre o domínio da propriedade, a inscrição mencionará tal circunstância, bem como o nome dos litigantes, dos possuidores da propriedade, a natureza do feito e o juízo por onde tramita a ação, bem como o número do processo.

 

Art. 103 - Os  responsáveis  por  loteamentos  ficam  obrigados a fornecer mensalmente à Secretaria de Finanças, relação dos lotes alienados, definitivamente ou mediante compromisso.

 

Art. 104 - Do Cadastro Imobiliário constará o valor venal atribuído à propriedade nos termos da legislação tributária, ainda que discordante este do declarado pelo responsável.

 

SEÇÃO II

 

DO CADASTRO DOS PRESTADORES DE SERVIÇO

 

Art. 105 - Todas as pessoas físicas ou jurídicas, com ou sem estabelecimento fixo, que exerçam, habitual ou temporariamente, quaisquer das atividades de prestação de serviços, ficam obrigadas à inscrição no Cadastro de Contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

 

§ 1º - A inscrição no cadastro a que se refere este artigo será promovida pelo contribuinte ou responsável.

 

§ 2º - A inscrição será feita de ofício, mediante dados existentes no setor competente ou diligência fiscal, nos casos em que o contribuinte não promova a inscrição ou sonegue informações relevantes para efeito de enquadramento.

 

§ 3º - Não ilide a obrigatoriedade do registro a isenção ou a imunidade.

Art. 106 - A Secretaria de Finanças poderá determinar que os contribuintes renovem suas inscrições junto ao Cadastro de Contribuintes, recadastrando os inscritos que estejam em atividade.

 

Parágrafo Único - O contribuinte que não proceder ao recadastramento no prazo estipulado pelo Município, poderá ter a sua inscrição suspensa, não podendo receber qualquer licença, certidões, autorização para imprimir notas fiscais, documentos gerenciais  e crédito que tenha para com o município, até que proceda o seu respectivo recadastramento, sujeitando-se ainda ao pagamento de multa.

 

Art. 107 - O sujeito passivo é obrigado a inscrever cada um dos seus estabelecimentos no cadastro fiscal competente.

 

§ 1º - A inscrição deverá ser feita antes do início das atividades do prestador de serviços, em formulário próprio previsto em regulamento, no qual o sujeito passivo declarará, sob a sua exclusiva responsabilidade, todos os elementos exigidos pela setor fiscal.

 

§ 2º - Como complemento dos dados para a inscrição, o sujeito passivo é obrigado a anexar ao formulário a documentação exigida e a fornecer quaisquer informações que lhe forem solicitadas.

 

Art. 108 - A inscrição é intransferível e deverá obrigatoriamente ser renovada pelo contribuinte sempre que ocorrer qualquer modificação nas declarações prestadas.

 

Art. 109 - A venda, a transferência e o encerramento de atividades serão comunicados  por requerimento ao órgão competente, para efeito de cancelamento da inscrição no prazo de 30 (trinta) dias de sua ocorrência.

 

Parágrafo Único - A cessação ou paralisação da atividade não extingue débitos existentes ou que venham a ser apurados  posteriormente.

 

Art. 110 - O número da inscrição fornecido pelo setor competente, será impresso em todos os documentos fiscais e gerenciais.

 

SEÇÃO III

 

DO CADASTRO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO

 

Art. 111 - O cadastro  de  indústria  e  comércio  compreende os estabelecimentos industriais e comerciais inclusive agropecuários e congêneres, existentes nos limites territoriais do Município.

 

Parágrafo Único - Entendem-se industrial ou comercial, para o efeito  de tributação municipal, as pessoas físicas ou jurídicas inscritas ou sujeitas a inscrição como contribuintes do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

 

Art. 112 - A Secretaria de Finanças poderá determinar que os contribuintes renovem suas inscrições junto ao Cadastro de Contribuintes, recadastrando-se os inscritos que estejam em atividade.

 

Parágrafo Único - Encerrado o período de recadastramento, o contribuinte que não renovar a sua inscrição será considerado não inscrito e sujeito às penalidades legais.

 

Art. 113 - A inscrição no Cadastro de Produtor, Indústria e Comércio, deverá conter os seguintes dados:

 

I - o nome, a razão social, ou a denominação sob cuja responsabilidade deva funcionar o estabelecimento, ou serem exercidos os atos de comércio, produção e indústria;

 

II - a localização do estabelecimento, seja na zona urbana ou rural, compreendendo a numeração do prédio, do pavimento e da sala, ou outro tipo de dependência ou sede, conforme o caso, ou de propriedade rural a ele sujeito;

 

III - as espécies, principal e acessória, de atividade;

 

IV - outros dados previstos no formulário de cadastramento ou recadastramento.

 

Parágrafo Único - A inscrição deverá ser efetivada antes da respectiva abertura ou início das  operações.

 

Art. 114 - A  inscrição deverá ser permanentemente atualizada, ficando o responsável obrigado a comunicar ao órgão competente, no prazo 30 (trinta) dias, a contar da data em que ocorreram as alterações que se verificarem em qualquer das características mencionadas no artigo anterior.

 

Parágrafo Único - No caso de venda ou transferência do estabelecimento, sem a observância do disposto neste artigo, o adquirente ou sucessor será responsável pelos débitos e multas do contribuinte inscrito.

 

Art. 115 - A cessação das atividades profissionais ou dos estabelecimentos, será comunicada ao órgão competente dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a fim de ser dada baixa no cadastro.

 

Parágrafo Único - A anotação no cadastro será feita após a verificação da veracidade da comunicação, sem prejuízo de quaisquer débitos de tributos pelo exercício de atividade ou negócios de produção, indústria ou comércio.

 

Art. 116 - Para os efeitos deste capítulo, considera-se estabelecimento o local fixo ou não, de exercício de qualquer atividade produtiva, industrial, comercial ou similar, em caráter permanente ou eventual, ainda que no interior de residência, desde que a atividade não seja caracterizada como de prestação de serviço.

 

Parágrafo Único - Não são considerados como locais diversos, dois ou mais imóveis contíguos e com comunicação interna, nem os vários pavimentos de um mesmo imóvel.

 

CAPITULO III

 

DA FISCALIZAÇÃO

 

Art. 117 - A fiscalização será exercida sobre todas as pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, que estiverem obrigadas ao cumprimento de disposições da legislação tributária municipal, bem como em relação às que gozarem de imunidade ou de isenção.

 

§ 1º - As pessoas referidas neste artigo exibirão aos agentes fiscalizadores, sempre que exigidos, os livros das escritas, fiscal e geral, e todos os documentos em uso ou já arquivados, que forem necessários a ação fiscal, e lhes franquearão os seus estabelecimentos, depósitos, dependências e móveis, a qualquer hora do dia ou da noite, se a noite estiverem funcionando.

 

§ 2º - A entrada dos agentes fiscalizadores nos estabelecimentos referidos no parágrafo anterior, bem como o acesso às suas dependências internas, não estarão sujeitos a formalidade diversa da pura, simples e imediata identificação do agente, pela apresentação de sua identidade funcional aos encarregados diretos e presentes ao local da entrada.

 

§ 3º - Na hipótese de ser recusada a exibição de livros e documentos, a fiscalização poderá lacrar os móveis ou depósitos em que possivelmente eles estejam, lavrando termo desse procedimento. Neste caso, a autoridade administrativa providenciará junto ao Ministério Público para que se faça a exibição judicial.

 

Art. 118 - Dos exames da escrita e das diligências a que procederem, os agentes fiscalizadores lavrarão, além do auto de infração, se couber, termo circunstanciado, em que consignarão, inclusive, o período fiscalizado, os livros e documentos exibidos e quaisquer outras informações de interesse da Fazenda Pública Municipal.

 

Art. 119 - Com a finalidade de obter elementos que lhe permitam verificar a exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes e responsáveis, para determinar com precisão a natureza e o montante dos créditos tributários, a Fazenda Municipal poderá:

 

I - fazer inspeções, vistorias, levantamentos e avaliações nos locais e estabelecimentos onde se exerçam atividades passíveis de tributação, ou nos bens que constituam matéria tributável;

 

II - exigir informações escritas ou verbais;

 

III - notificar o contribuinte ou responsável para comparecer ao setor fazendário.

 

CAPITULO  IV

 

DA DÍVIDA ATIVA

 

Art. 120 - Constitui  Dívida Ativa Tributária a proveniente dos créditos tributários ou não, regularmente inscrita no setor administrativo competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, pela Lei ou por decisão final proferida em processo regular.

 

Art. 121 - O termo de inscrição de Dívida Ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:

 

I - o nome do devedor e, sendo o caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outro;

 

II - o débito original e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;

 

III - a origem e natureza do crédito, mencionando especificamente a disposição da Lei em que seja fundado;

 

IV - a data em que foi inscrita;

 

V - sendo o caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.

 

Art. 122 - A inscrição será feita pelo órgão, após o transcurso do prazo para a cobrança e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito por 180 (cento e oitenta) dias ou até a distribuição de execução fiscal se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.

 

§ 1º - A inscrição do crédito tributário em dívida ativa, sujeita o devedor à multa moratória de 20% (vinte por cento), calculada sobre o valor do crédito a ser inscrito, devidamente atualizado.

Parágrafo alterado pela Lei nº. 3019/2006

 

§ 2º - O termo de inscrição poderá ser preparado e numerado por processo manual, mecânico ou eletrônico.

 

§ 3º - A incidência de multa e juros de mora, e de atualização monetária, não exclui para os efeitos deste artigo, a liquidez  do crédito.

 

Art. 123 - A Dívida Ativa, regularmente inscrita, goza de presunção de certeza e liquidez.

 

Art. 124 - A cobrança de Dívida Ativa será procedida:

 

I - por via amigável, processada pela Secretaria de Finanças e Procuradoria Geral;

 

II - por via judicial, processada pela Procuradoria Geral.

 

§ 1º - A autoridade administrativa promoverá a cobrança amigável para pagamento de Dívida Ativa, convocando os devedores pelo jornal ou por qualquer outro meio de comunicação individual ou coletiva, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de convocação. Findo o prazo sem que o pagamento seja efetuado, e após a emissão da Certidão de Dívida Ativa, a Procuradoria Geral promoverá sua cobrança amigável ou judicial.

 

§ 2º - As duas vias a que se referem os incisos deste artigo são independentes uma da outra, podendo a administração quando o interesse da Fazenda Pública assim o exigir, providenciar imediatamente a cobrança judicial da dívida, mesmo que não tenha dado início ao procedimento amigável, ou ainda, proceder simultaneamente aos dois tipos de cobrança.

 

§ 3º - A Certidão da Dívida Ativa para cobrança judicial, conterá os elementos previstos no artigo 121 desta Lei, além da indicação do livro e da folha de inscrição.

 

§ 4º - Encaminhada a Certidão de Dívida Ativa para cobrança judicial, cessará a competência administrativa fazendária para agir ou decidir sobre ela, cumprindo-lhe, entretanto, prestar as informações solicitadas pelo órgão encarregado de sua cobrança e pelas autoridades judiciárias.

 

Art. 125 - Ressalvados os casos de autorização legislativa, ou de descumprimento comprovado das normas indispensáveis para a inscrição da Dívida Ativa, não serão recebidos os débitos fiscais com dispensa de multa, juros e atualização monetária.

 

Art. 126 - É solidariamente responsável com o servidor, quanto a reposição das quantias relativas à redução de multa, juros e atualização monetária, a autoridade superior que autorizar ou determinar concessões que contrariem o disposto no artigo anterior, salvo se o fizer em cumprimento de ordem judicial.

 

 

CAPITULO V

 

DOS JUROS DE MORA

 

Art. 127 - Os tributos devidos quando não pagos nos prazos previstos na legislação tributária, serão acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da ocorrência do fato gerador, calculados sobre o valor do tributo devido e não pago, ou pago a menor, atualizado monetariamente, considerando como mês completo qualquer fração dele.

Artigo alterado pela Lei nº. 3019/2006

 

§ 1º - Os juros de mora previstos no caput deste artigo, passarão a incidir.

Parágrafo alterado pela Lei nº. 3019/2006

 

I - no caso do ISSQN lançado por exercício, a partir da data do vencimento das parcelas, conforme regulamento;

Inciso incluído pela Lei nº. 3019/2006

 

II - no caso do ITBI, a partir de sua inscrição em dívida ativa.“(NR)

Inciso incluído pela Lei nº. 3019/2006

 

§ 2º -  Havendo impugnação ou interposição de recurso, a contagem dos juros será interrompida na data do lançamento. Sendo julgados improcedentes, no todo ou em parte, a impugnação ou recurso, a contagem dos juros retornará, da data do lançamento, incidindo inclusive, após a inscrição em dívida ativa.

Parágrafo alterado pela Lei nº. 3019/2006

 

Art. 127A- Sobre os créditos, tributários ou não, inscritos em dívida ativa, incidirão juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração deste, a partir da sua inscrição, até a data de sua regularização.

Artigo incluído pela Lei nº. 3019/2006

 

 

CAPITULO VI

 

DO PARCELAMENTO

 

Art. 128 - A autoridade administrativa competente poderá, mediante Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento, autorizar o parcelamento do crédito tributário, atualizando-se monetariamente as parcelas nos prazos fixados para os respectivos vencimentos.

 

Parágrafo Único - Poderá ser parcelado o crédito tributário oriundo de inscrição em Dívida Ativa, lançamento de ofício, Autos de Infração, ou denunciado espontaneamente pelo contribuinte.

Parágrafo revogado pela Lei nº. 3019/2006

 

§ 1º - Poderá ser parcelado o crédito tributário oriundo da inscrição em Dívida Ativa, lançamento de ofício, autos de infração, ou denunciado espontaneamente pelo contribuinte.

Parágrafo alterado pela Lei 3019/2006

 

§ 2º - É vedado o parcelamento proveniente de ITBI e de ISSQN retido de terceiros.

Parágrafo incluído pela Lei 3019/2006

 

Art. 129 - Os débitos de IPTU e TAXAS, inscritos em Dívida Ativa e de Autos de Infração inscritos ou não em Dívida Ativa, poderão ser pagos da seguinte forma:

 

I  - em até 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas, quando o débito for inferior a R$ 1.000,00 (hum mil reais), observando o limite previsto no inciso II, do Art. 130;   

 

II  - em até 18 (dezoito) parcelas mensais e consecutivas quando o débito for igual ou superior a R$ 1.000,00 (hum mil reais) e inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

 

III - em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e consecutivas, quando o débito for igual ou superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

 

IV - em até 30 (trinta) parcelas mensais e consecutivas, quando o débito for igual ou superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais);

 

V - em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, quando o débito for igual ou superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais);

 

VI - em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e consecutivas, quando o débito for igual ou superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais) e inferior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);”(NR)

Inciso alterado pela Lei nº. 3019/2006

 

VII - em até 60 (sessenta) parcelas mensais e consecutivas, quando o débito for igual ou superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e inferior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais);”

Inciso incluído pela Lei nº. 3019/2006

 

VIII - em até 100 (cem) parcelas mensais e consecutivas, quando o débito for igual ou superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e inferior a R$ 750.000,00 (setecentos e cinqüenta mil reais).”

Inciso incluído pela Lei nº. 3019/2006

 

IX - em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais e consecutivas, quando o débito for igual ou superior R$ 750.000,00 (setecentos e cinqüenta mil reais)

Inciso incluído pela Lei nº. 3019/2006

 

X _ em até 160 (cento e sessenta) parcelas mensais e consecutivas quando o débito for igual ou superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais ), desde que o parcelamento seja efetivado em até noventa dias, contados a partir da publicação desta lei.”

Inciso incluído pela Lei nº. 3019/2006

 

§ 1º - Quando o contribuinte não for inscrito no Cadastro de Contribuintes do Município da Serra, os prazos constantes nos Incisos deste artigo serão reduzidos até o prazo que possa garantir a efetiva quitação do débito.

 

§ 2º - Será permitido o somatório dos débitos que se encontrarem em setores diferentes, para efeito de apuração do número de parcelas, constantes nos incisos I a X deste artigo, exceto os débitos encaminhados à Procuradoria Geral do Município , para providências relativas a cobrança ou execução fiscal.(NR)

Parágrafo alterado pela Lei nº. 3019/2006

 

§ 3º - A repactuação de parcelamento será permitida desde que obedecidos os critérios previstos em regulamento.(NR)

Parágrafo alterado pela Lei nº. 3019/2006

 

§ 4º  - Quando  o  contribuinte for devedor de IPTU, inscrito ou não em Dívida Ativa, e o imóvel for avaliado para fins de pagamento de ITBI, a liberação da respectiva guia, somente será feita após a quitação do IPTU do exercício e dos débitos inscritos em Dívida Ativa, relativos ao imóvel objeto da avaliação, não sendo permitido o parcelamento dos referidos débitos.

 

§ 5º - Contribuinte com crédito para com o Município e que estiver em débito, será obrigado a compensar o valor devido, objeto de parcelamento ou não, incluindo-se no valor total de seu débito as parcelas vencidas e vincendas, recebendo apenas a diferença apurada a seu favor.

 

§ 6º - Quando o total do débito do contribuinte, parcelado ou não, com parcelas vencidas ou vincendas, for superior ao seu crédito, a diferença contra ele apurada  poderá  ser parcelada  na forma  prevista nos  incisos I a VI deste mesmo artigo.

 

§ 7º - O débito de ISSQN confessado espontaneamente, poderá ser parcelado na forma estabelecida neste artigo desde que o número de parcelas não supere o dobro do número de meses em débito, não sendo permitido o parcelamento relativo a apenas um mês de atraso.

 

§ 8º - O pedido de parcelamento do débito aludido no parágrafo anterior, devidamente solicitado através do Protocolo Geral, será deferido somente após o pagamento da primeira parcela, a ser feito no prazo máximo de 72 (setenta e duas horas), contadas da data da solicitação.(NR)

Parágrafo alterado pela Lei nº. 3019/2006

 

Art. 130 - No parcelamento que trata o artigo anterior, serão obedecidos os seguintes critérios:

 

I - o débito será atualizado monetariamente até a data do parcelamento, adotando-se o índice utilizado pelo município para atualização de seus créditos.

 

II - nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais), excetuando-se quando o débito for inferior a R$ 100,00 (cem reais), caso em que o mesmo poderá ser parcelado em 3 (três) vezes, não podendo essas parcelas serem de valores inferiores à R$ 15,00 (quinze) reais.

 

III - o recolhimento de cada parcela será feito pelo valor atualizado na data do pagamento;

 

IV - o pagamento da primeira parcela será feito no ato da assinatura do Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento;

 

V - Quando se tratar de parcelamento administrativo ou judicial realizado pela Procuradoria Geral serão devidos honorários advocatícios.(NR)

Inciso alterado pela Lei nº. 3019/2006

 

Art. 131 - O não recolhimento de qualquer das parcelas em prazo superior a 60 (sessenta) dias, contados a partir do seu respectivo vencimento, tornará sem efeito o parcelamento concedido, permitindo a cobrança administrativa ou judicial do saldo remanescente, independente de aviso ou notificação a qualquer título.(NR)

Artigo alterado pela Lei nº. 3019/2006

 

Parágrafo Único - Em se tratando de atraso, superior a 30 (trinta) dias  em parcelamento de débito denunciado espontaneamente, lavrar-se-á o Auto de Infração independentemente de notificação preliminar, devendo ser deduzido da base de cálculo o valor das parcelas pagas.

 

Art. 132 - A concessão do parcelamento será efetivada através do Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento, onde deverá constar:

 

I - nome e assinatura do devedor ou responsável;

 

II - cópias do contrato social, documentos pessoais e inscrição no CNPJ ou CPF;

 

III - inscrição municipal, quando houver e endereço atualizado;

 

IV - valor total da dívida na unidade monetária nacional e a previsão de sua atualização das parcelas;

 

V - descrição dos autos de infração e tributos que deram origem a dívida;

 

VI - número de parcelas concedidas;

 

VII - valor das parcelas;

 

VIII - data de vencimento de cada parcela.

 

Art. 132 A - Os contribuintes que quitarem em parcela única e integral, os débitos inscritos em dívida ativa, terão reduzidos em 50% (cinqüenta por cento) os juros de mora e as multas previstas no § 1º do artigo 122, no inciso XIV do artigo 396 e no artigo 401.

Artigo incluído pela Lei nº. 3019/2006

 

§ 1º - Os contribuintes que tenham parcelado suas dívidas, mediante acordo de pagamento, decorrentes de débitos inscritos em dívida ativa, terão as mesmas reduções previstas no caput deste artigo, nas parcelas vincendas, desde que o saldo remanescente, igual ou superior a duas parcelas, seja quitado em parcela única e integral.

Parágrafo incluído pela Lei nº. 3019/2006

 

§  2º - Os juros de mora serão reduzidos, nas mesmas proporções previstas nos incisos I e II do § 1º do artigo 400, conforme for o caso, quando ocorrer a quitação em parcela única e integral, antes do prazo que determina a inscrição do auto de infração em dívida ativa.

Parágrafo incluído pela Lei nº. 3019/2006

 

 

CAPITULO VII

 

DA RECLAMAÇÃO CONTRA O LANÇAMENTO

 

Art. 133 - Dar-se-á a reclamação contra o lançamento, nos casos de lançamento de ofício ou lançamento por declaração.

 

Art. 134 - O contribuinte que não concordar com o lançamento, poderá reclamar no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento do aviso ou da publicação do edital, através de petição dirigida à Secretaria responsável, que após manifestação dos órgãos competentes, responderá ao reclamante, no prazo de 60 (sessenta) dias.

 

Parágrafo Único - A reclamação contra o lançamento terá efeito suspensivo da cobrança dos tributos, quanto a parte reclamada.

 

CAPITULO VIII

 

DA CONSULTA

 

Art. 135 - É assegurado o direito de consulta sobre a interpretação e aplicação da legislação tributária.

 

§ 1º - A Junta de Impugnação Fiscal - JIF - é o órgão competente para responder a consulta, em primeira instância.

 

§ 2º - A Junta de Impugnação Fiscal terá o prazo de 60 (sessenta) dias para responder a consulta.

 

§ 3º - Se o processo de consulta depender de diligência ou informações complementares, o prazo previsto no parágrafo anterior passará a ser contado a partir da data do seu retorno à Junta de Impugnação Fiscal.

 

Art. 136 - A consulta será formulada em petição assinada pelo consulente ou seu representante legal, na qual relatará o fato objeto da consulta e alegará as razões que entender, devendo conter obrigatoriamente:

 

I - nome, denominação ou razão social do consulente;

 

II - número de inscrição no Cadastro de Contribuintes, quando houver;

 

III - domicílio tributário do consulente;

 

IV - procedimento fiscal, iniciado ou concluído, indicando o número do Auto de Infração e/ou Termo de Fiscalização, se houver;

 

V - indicação dos dispositivos legais objeto da consulta;

 

VI - contrato social;

 

VII - contrato de prestação de serviço, quando houver.

 

Parágrafo Único - As consultas formuladas que não cumprirem os requisitos descritos neste artigo não serão apreciadas, nem produzirão os efeitos previstos no artigo 139.

Parágrafo incluído pela Lei nº. 3019/2006

 

Art. 137 - As entidades de classe poderão formular consulta em seu nome, sobre matéria de  interesse geral de categoria que legalmente representem.

 

Art. 138 - Enquanto a consulta não for respondida, nenhuma ação fiscal poderá ser iniciada contra a consulente, exceto se formulada:

 

I - com inobservância dos requisitos estabelecidos no artigo 136;

 

II - depois de iniciado o procedimento fiscal  contra o contribuinte através de notificação preliminar ou lavrado o auto de infração cujos fundamentos e objeto se relacionem com a matéria consultada;

 

III - com objetivos protelatórios, assim entendidos os que versem sobre dispositivos que não deixam dúvidas quanto a sua interpretação;

 

IV - sobre matéria que já tiver sido objeto de decisão e de interesse do consulente;

 

V - para atender o disposto no parágrafo terceiro do artigo 135 desta Lei;

 

VI - quando o fato estiver disciplinado em ato normativo, publicado antes de sua apresentação.

 

Art. 139 - A consulta formulada dentro dos requisitos desta Lei, produzirá os seguintes efeitos:

 

I - suspenderá o curso do prazo para pagamento do tributo em relação a matéria consultada;

 

II - impede, até o término do prazo fixado na resposta, o início de qualquer  procedimento fiscal destinado à apuração dos fatos relacionados com a matéria consultada.

 

Parágrafo Único - A consulta não suspende o prazo para recolhimento do tributo retido na fonte, ou sujeito ao regime de lançamento por homologação.

 

Art. 140 - Quando a resposta concluir pelo pagamento de tributos ou multas, o consulente será obrigado a adotar o entendimento nela contido, com os acréscimos legais, dentro do prazo de 10 (dez) dias contados a partir de sua ciência, ou recorrer ao Conselho de Recursos Fiscais em 15 (quinze) dias, também contados a partir de sua ciência.

 

Art. 141 - Quando a resposta for contrária ao município, deverá ser encaminhado recurso de ofício ao Conselho de Recursos Fiscais.

 

CAPITULO IX

 

DA NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR

 

Art. 142 - A notificação preliminar, será expedida para o contribuinte proceder, no prazo de 10 (dez) dias, a apresentação de livros, registros, contratos, documentos fiscais e gerenciais, bem como quaisquer outros elementos, a critério da autoridade fiscal notificante.

 

§1º - Em  casos excepcionais, dependendo das circunstâncias e da necessidade, a Chefia da Divisão de Fiscalização Tributária poderá prorrogar o prazo previsto no "caput” deste artigo, desde que o interessado justifique por escrito o motivo da prorrogação.

 

§ 2º - Esgotado o prazo de que trata este artigo sem o atendimento da notificação ou recusa de sua ciência, lavrar-se-á o auto de infração.

 

§ 3º - Expedida a notificação preliminar, ficará o contribuinte sob ação fiscal, sujeitando-se às penalidades relativas às infrações cometidas até a ciência da  notificação.

 

Art. 143 - Antes da emissão da notificação preliminar, o contribuinte poderá regularizar a sua situação junto à Fazenda Municipal. Em se tratando de omissão de pagamento de tributo, este deverá ser recolhido, atualizado monetariamente, acrescido de multa e juros de mora.

 

Art. 144 - O contribuinte deverá ser imediatamente autuado, sem notificação preliminar, nos seguintes casos:

 

I - quando for encontrado no exercício de atividade sem prévia inscrição;

 

II - quando houver prova do descumprimento de obrigações acessórias;

 

III - quando a autoridade fiscal possuir os elementos indispensáveis a lavratura do auto de infração.

 

Art. 145 - São competentes para notificar os integrantes do grupo do fisco, para tanto credenciados pela Secretaria competente.

 

CAPITULO X

DO AUTO DE INFRAÇÃO

 

Art. 146 - A autoridade fiscal lavrará o auto de infração, que conterá obrigatoriamente:

 

I - identificação, qualificação e endereço do autuado, CNPJ ou CPF, e, quando existir, o número de inscrição no Cadastro Mobiliário do Município;

 

II - o enquadramento da atividade na lista de serviços, quando for o caso;

 

III - a descrição pormenorizada do fato;

 

IV - a disposição legal infringida;

 

V - a disposição legal que disciplina a penalidade aplicada, bem como o valor da multa;

 

VI - o valor do crédito fiscal exigido;

 

VII - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo previsto;

 

VIII - local, a data e a hora da lavratura;

 

IX - o nome e a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função.

 

X - o nome e o carimbo do autuado, se houver;

 

§ 1º - A lavratura do auto será fundamentada com o termo de fiscalização, quando este for exigido.

 

§ 2º - Antes das anotações do procedimento fiscal, a Chefia da Divisão de Fiscalização Tributária  poderá determinar o saneamento da peça fiscal, inclusive sua substituição, caso não atenda aos requisitos previstos nesta Lei.

 

§ 3º - As omissões ou incorreções do auto de infração não acarretarão nulidade, quando do processo constarem elementos suficientes para determinação da infração e do infrator, podendo ser corrigidas por determinação da autoridade competente.

 

§ 4º - A assinatura do infrator não constitui formalidade essencial à validade do auto, assim como não significa confissão da falta argüida. 

 

§ 5º - Se o infrator, ou quem o represente, não puder ou não quiser assinar o auto, far-se-á menção dessa circunstância.

 

§ 6º - No caso de desacato, será lavrado auto assinado por duas testemunhas, a fim de ser aberto processo policial ou judicial.

 

Art. 147 - Da lavratura do auto de infração será intimado o infrator:

 

I - pessoalmente, sempre que possível, mediante entrega de cópia do auto ao infrator, ao seu representante ou ao seu preposto, contra recibo datado no original.

 

II - por via postal, acompanhada de cópia do auto, com comprovante de recebimento, datado e firmado pelo destinatário ou alguém de seu domicílio.

 

III - por edital na imprensa oficial ou em jornal de grande circulação no Estado, se o infrator não puder ser encontrado pessoalmente ou por via postal.

 

Art. 148 - A intimação presume-se feita:

 

I - quando pessoal, na data do recibo;

 

II - quando por via postal, na data registrada pela unidade de postagem, da devolução do comprovante de recebimento,  e se este não voltar, 30  (trinta) dias após a entrega da carta no correio.

 

III - quando por Edital, na data da publicação.

 

Art. 149 - O Auto de Infração e o Termo de Fiscalização poderão ser emitidos por meio eletrônico, observando o disposto nos artigos 146 a 148, desta Lei, nas formas e condições estabelecidas em Regulamento.

 

 

CAPITULO XI

 

DO TERMO DE FISCALIZAÇÃO

 

Art. 150 - A autoridade fiscal que proceder levantamentos e diligências lavrará, sob  sua responsabilidade, termo circunstanciado do que apurar, onde constarão obrigatoriamente, o período fiscalizado, a relação das notas fiscais, livros, contratos e demais documentos examinados.

 

§ 1º - O termo será lavrado, sempre que possível, no estabelecimento ou  local onde se verificar a fiscalização ou constatação da informação e poderá ser datilografado ou impresso eletronicamente, devendo ser inutilizadas as linhas em branco, por quem o lavrar.

 

§ 2º - Ao fiscalizado dar-se-á cópia do termo, autenticada pela autoridade, contra recibo no original.

 

§ 3º - A recusa do recibo, que será declarada pela autoridade fiscal, não beneficia nem prejudica o fiscalizado.

 

CAPITULO XII

 

DA REPRESENTAÇÃO

 

Art. 151 - O agente fazendário, ou qualquer outra pessoa, mesmo não incluído no grupo do fisco, poderá representar contra toda ação ou omissão contrária a disposição desta Lei ou quando nela incluída, para solicitar:

 

I - sujeição do contribuinte a regime especial de fiscalização;

 

II - cancelamento de regime ou controle especial estabelecido em benefício do contribuinte;

 

III - suspensão de licença;

 

IV - cancelamento ou suspensão de isenção;

 

V - interdição de estabelecimento.

 

Art. 152 - A  representação far-se-á em petição e mencionará, em letra legível, o nome, a profissão e o endereço do autor. Será acompanhada de cópia dos documentos pessoais do autor, de provas, ou indicará os elementos destas, e mencionará os meios ou circunstâncias em razão das quais se tornou conhecida a infração.

 

Art. 153 - Recebida a representação, a Secretaria de Finanças determinará as diligências necessárias à apuração da veracidade do feito, para fins de notificação, situação, cominação de penalidade ou de encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo, ou ainda, do arquivamento da representação.

 

CAPITULO XIII

 

DO PROCESSO CONTENCIOSO

 

Art. 154 - Considera-se processo contencioso, todo aquele que versar sobre a aplicação da Legislação Tributária Municipal.

 

§ 1º - As falhas do processo não constituirão motivo de nulidade sempre que existirem, no mesmo, elementos que permitam supri-las sem cerceamento do direito de defesa do interessado.

 

§ 2º - A apresentação de processo a autoridade incompetente não induzirá caducidade ou perempção, devendo a petição ser encaminhada, de ofício, à autoridade competente.

 

§ 3º - O processo contencioso será organizado na forma de autos forenses, e sob essa forma será instruído e julgado.

 

Art. 155 - Formam processos contenciosos:

 

I - as reclamações, impugnações e recursos;

 

II - as restituições;

 

III - as notificações e penalidades;

 

CAPITULO XIV

 

DAS DEFESAS

 

Art. 156 - É licito ao sujeito passivo de obrigação tributária principal reclamar de lançamento, multa ou infração contra ele expedido.

 

Art. 157 - Serão consideradas intempestivas, as defesas interpostas fora dos prazos estabelecidos nesta Lei.

 

Art. 158 - É cabível o recurso por parte de qualquer pessoa, contra a omissão ou  exclusão  de lançamento.

 

Art. 159 - Os recursos terão efeito suspensivo quanto a cobrança dos tributos e multas lançadas, desde que garantida a instância, na forma do disposto nesta Lei.

 

Art. 160 - É vedado reunir em uma só petição impugnação e recurso, referentes a mais de um auto de infração ou decisão, ainda que versando sobre autos de infração que tratem da mesma matéria fiscal infringida, e referindo-se ao mesmo contribuinte.

 

Art. 161 - Nas impugnações ou nos recursos o lançado ou autuado alegará toda a matéria que entender útil, indicará e requererá as provas que pretender produzir, juntará os documentos que forem mencionados na inicial e, se for o caso, arrolará testemunhas, até o máximo de 03 (três).

 

Art. 162 - É facultada à autoridade julgadora a solicitação de quaisquer informações, documentos ou diligências necessárias a instrução do processo.

 

Parágrafo Único - Se o processo estiver em diligência ou  dependendo de  informações complementares, os prazos previstos nesta Lei, serão suspensos e contarão a partir da data do seu retorno a autoridade julgadora.

 

Art. 163 - São competentes para decidir, em primeira instância, a Junta de Impugnação Fiscal - JIF e em segunda instância, o Conselho de Recursos Fiscais - CRF, quanto:

 

I - aos lançamentos relativos a autos de infração lavrados pela Secretaria de Finanças;

 

II - aos pedidos de isenção de tributos, lançados pela Secretaria de Finanças;

 

III - requerimentos de restituição de tributos, lançados pela Secretaria de Finanças, que careçam de análise e interpretação quanto ao enquadramento da atividade, o local de pagamento do tributo, alíquota incidente e base de cálculo.

 

Parágrafo Único - Os pedidos de reconhecimento de imunidade tributária serão julgados pelo Colegiado da Procuradoria Geral e respondidos pelo Procurador Geral.

Parágrafo revogado pela Lei nº. 3019/2006

 

Art. 163A - Os requerimentos de reconhecimento de imunidade Tributária e de enquadramento de sociedades uni profissionais, para efeito de recolhimento de ISSQN- Fixo será decidido em esfera administrativa pela Secretaria de Finanças, após a emissão de parecer proferido pela Procuradoria Geral do Município.

Artigo incluído pela Lei nº. 3019/2006

 

Art. 164 - O impugnante ou recorrente terá ciência das decisões:

 

I - pessoalmente, sempre que possível, mediante entrega da cópia da decisão;

 

II - por via postal, acompanhada de cópia da decisão, mediante comprovante de recebimento datado e firmado pelo destinatário;

 

III - por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, se desconhecido o domicílio fiscal do infrator.

 

Art. 165 - Oferecida a impugnação ou recurso, o processo será encaminhado ao representante do fisco, ou a servidor designado pelo órgão responsável que se manifestará circunstanciadamente no prazo de 10 (dez) dias, prorrogáveis sempre que houver nova solicitação de informações e de anexação de documentos auxiliares.

 

Art. 166 - Os prazos fixados nesta Lei, serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o do vencimento.

 

Parágrafo Único - Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal no órgão por onde o processo corre ou deva ser praticado o ato.

 

Art. 167 - São definitivas as decisões, no total ou na parte que não for objeto de impugnação  ou recurso, quando esgotados os prazos concedidos nesta Lei.

 

Art. 168 - Transitada em julgado a decisão administrativa, o processo será enviado ao órgão competente para, conforme o  caso, serem adotadas as seguintes providências:

 

I  - aguardar o prazo para pagamento do débito;

 

II - na decisão favorável ao sujeito  passivo, exonerá-lo, de ofício, dos gravames decorrentes do litígio;

 

III - inscrição do débito em Dívida Ativa.

 

SEÇÃO I

 

DA  IMPUGNAÇÃO

 

Art. 169 - O lançado ou autuado poderá impugnar a ação fiscal no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato.

 

§ 1º - A impugnação, assinada pelo representante legal da empresa ou pela  pessoa  física responsável ou por advogado legalmente constituído, será formalizada por escrito e instruída com todos os documentos necessários ao exame da matéria, devendo ser  apresentada ao protocolo competente.

 

§ 2º -  É vedado reunir em uma só impugnação a defesa de autos diferentes, ainda que versando sobre assunto da mesma natureza, ou referindo-se ao mesmo contribuinte.

 

§ 3º - A decisão de 1ª instância deverá ser prolatada no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do recebimento no órgão julgador, prorrogáveis sempre que houver nova solicitação de informações, de anexação de documentos para se prolatar a decisão de 1ª instância.

 

 § 4º - Os débitos decorrentes de julgamento de processo administrativo em 1ª Instância  serão  inscritos em Dívida Ativa se não houver a respectiva quitação ou recurso para o Conselho de Recursos Fiscais no prazo de 30 (trinta) dias.

 

§ 5º - Das decisões de Primeira Instância que rejeitarem impugnações protocolizadas fora do prazo estipulado no caput deste artigo, não caberá recurso à Segunda Instância.

Parágrafo incluído pela Lei nº. 3019/2006

 

Art. 170 - As decisões de 1ª Instância concluirão pelo provimento ou não do ato reclamado, ou ainda pelo seu refazimento, quando tratar-se de erro na qualificação do contribuinte e erro de cálculo. Neste caso a Fazenda Pública Municipal lavrará novo auto de infração, acompanhado de termo de fiscalização, quando for o caso, reabrindo novos prazos ao contribuinte.

 

Art. 171 - As decisões de 1ª Instância que concluírem pelo refazimento do ato reclamado, resultando em modificação de enquadramento, incidência e local do recolhimento do imposto e demais situações que a Junta de Impugnação julgar necessárias, deverão ser submetidas ao Conselho de Recursos Fiscais.

 

SEÇÃO II

 

DOS RECURSOS

 

Art. 172 - Sem prejuízo do disposto nos artigos 170 e 171, caberá recurso ao Conselho de Recursos Fiscais, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão de 1ª Instância.

 

§ 1º - É vedado reunir em uma só petição recursos de mais de uma decisão, ainda que versando sobre assunto da mesma natureza, ou referindo-se ao mesmo contribuinte.

 

§ 2º - A decisão de 2ª instância será prolatada no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do recebimento do processo no órgão julgador, prorrogáveis, sempre que houver nova solicitação de informações e de anexação de documentos .

 

§ 3º - As decisões de 2ª instância, serão definitivas na esfera administrativa.

 

§ 4° - Das decisões de 2ª instância, contrárias à Fazenda Pública, se tomadas em flagrante oposição à Lei, aos elementos constantes no processo e a posição jurídica tributária adotada para outros contribuintes, caberá pedido de reconsideração ao próprio Conselho de Recursos Fiscais, que submeterá a nova decisão para homologação do Secretário de Finanças e do Prefeito Municipal, desde que seja plausível a admissibilidade da reconsideração a critério do Presidente do CRF.

 

§ 5º - Se a exigência decorrente do julgamento da 2ª Instância não for quitada ou parcelada no prazo de 30 (trinta) dias, o débito será inscrito em Dívida Ativa.

 

SEÇÃO III

 

DOS RECURSOS DE OFÍCIO

 

Art. 173 - Da decisão  de  primeira instância que concluir pela improcedência da exigência tributária caberá, obrigatoriamente, recurso de ofício ao Conselho de Recursos Fiscais.

 

Parágrafo Único - O recurso de ofício não será necessário quando tratar-se de valores iguais ou inferiores a R$ 1.000,00 (hum mil reais).

 

Art. 174 - Das decisões contrárias à Fazenda Municipal dar-se-á ciência ao contribuinte e ao autuante.

 

Art. 175 - Não sendo interposto o recurso de ofício, o servidor, que verificar o fato, o comunicará por escrito a instância imediatamente superior, funcionando tal comunicação como recurso voluntário.

 

Art. 176 - Se for omitido o recurso de ofício e o processo for encaminhado com a comunicação por escrito, à Instância Superior tomará conhecimento, igualmente, daquela comunicação, como se recurso voluntário fosse.

 

CAPÍTULO XV

“DAS CERTIDÕES” (NR)

Título alterado pala Lei nº. 3019/2006

 

Art. 177 - A prova de quitação de tributos devidos ao Município será feita exclusivamente por Certidão Negativa e no caso de ITBI por Certidão de Quitação, regularmente expedidas pelo órgão competente.” (NR)

Caput alterado pala Lei nº. 3019/2006

 

§ 1º - As certidões serão fornecidas após o processamento da quitação no sistema eletrônico de processamento de dados, no prazo de até 05 (cinco) dias, contados da data da solicitação. (NR)

Parágrafo alterado pala Lei nº. 3019/2006

 

§ 2º - As certidões poderão ser expedidas pela Internet. (NR)

Parágrafo alterado pala Lei nº. 3019/2006

 

§ 3º  - O prazo de validade dos efeitos da Certidão Negativa é de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua expedição.

 

§ 4º - Constará, obrigatoriamente, na Certidão Negativa, o prazo de validade de 60 (sessenta) dias. (NR)

Parágrafo alterado pala Lei nº. 3019/2006

 

§ 5º - As certidões fornecidas, não excluem o direito da Fazenda Pública Municipal cobrar, a qualquer tempo,  os débitos que venham a ser posteriormente apurados, inclusive aqueles, por ventura existentes e não cobrados quando do fornecimento de certidões anteriores.

 

§ 6° Quando tratar-se de contribuinte que não tenha emitido Nota Fiscal no período, deverão ser apresentados à Divisão de Fiscalização Tributária, as notas fiscais em branco.

 

Art. 178 - Quando não couber o fornecimento de Certidão Negativa, será emitida Certidão de Regularidade, sempre que:

 

I - tratar-se de débito parcelado, estando atualizado o pagamento das parcelas, caso em que a certidão terá validade até a data do vencimento da parcela subseqüente;

 

II - tratar-se de débito do qual exista reclamação, impugnação, recurso administrativo ou judicial, impetrado na forma da Lei, caso em que a certidão terá validade de 30 (trinta) dias, devendo nela constar, obrigatoriamente, este prazo.

 

TÍTULO V

 

DOS TRIBUTOS E RENDAS

 

CAPITULO I

 

DO SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO

 

Art. 179 - Além dos tributos que forem transferidos pela União, pelo Estado, integram o Sistema Tributário do Município:

 

I - OS IMPOSTOS:

 

a - sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;

 

b - sobre  Transmissão "inter-vivos", por ato oneroso, de Bens Imóveis e direitos reais a eles relativos - ITBI;

 

c - Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

 

II - AS TAXAS:

 

a - decorrentes do exercício regular do Poder de Polícia do Município;

 

b - decorrentes de atos relativos à utilização efetiva ou potencial de serviços públicos municipais específicos e divisíveis.

 

III - A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.

 

IV - CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA

 

SEÇÃO  I

 

DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE  PREDIAL  E TERRITORIAL   URBANA  - IPTU -

 

SUBSEÇÃO I

 

FATO GERADOR

 

Art. 180 - O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel, por natureza ou por acessão física, como definido no Código Civil, localizado na Zona Urbana do Município.

 

§  - Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana aquela em que existam, pelo menos dois dos melhoramentos abaixo indicados, construídos ou mantidos pelo poder público:

 

I -  meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

 

II -  abastecimento de água;

 

III - sistema de esgoto sanitário;

 

IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;

 

V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 03 (três) quilômetros do imóvel considerado.

 

§ 2º - Consideram-se urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, mesmo que localizadas fora da zona urbana:

 

I  -  as constantes de loteamentos aprovados pelo Município, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio.

 

II -  as que independentemente da sua localização, tenham área igual ou inferior a 10.000 m², mesmo que utilizadas, comprovadamente, em exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, agro-industrial ou mineral, ainda, aquelas destinadas à indústria ou comércio, relativamente a área que ocupam; (NR)

Inciso alterado pela Lei nº. 3019/2006

 

III - as que, independentemente de sua localização ou dimensão, sejam utilizadas para industrias, comércio ou prestação de serviços, relativamente a área que ocupam, e sejam servidas, pelo menos, por dois dos melhoramentos indicados no § 1º deste artigo, ou confrontantes de vias públicas pavimentadas.

Inciso incluído pela Lei nº. 3019/2006

 

Art. 181 - Considera-se ocorrido o fato gerador do IPTU no dia 1º de Janeiro de cada exercício financeiro.

 

SUBSEÇÃO II

 

DAS ISENÇÕES E DA SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

Art. 182 - São isentos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana:

 

I - o imóvel cedido gratuitamente para funcionamento de quaisquer serviços públicos municipais, relativamente às partes cedidas e enquanto ocupadas pelos citados serviços;

 

II - A propriedade imóvel única do sujeito passivo da obrigação, quando por ele ocupada para uso exclusivamente residencial, e desde que o Valor Venal do referido imóvel não exceda a R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Inciso alterado pela Lei nº 3673/2010

 

III - O imóvel residencial único do aposentado ou pensionista que tenha renda bruta comprovada de até 03 (três) salários mínimos mensais, utilizado como residência própria enquanto por ele ocupada, desde que o Valor Venal deste imóvel não exceda a R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), e desde que o mesmo não possua no território do Município nenhum outro imóvel em seu nome, inclusive de veraneio, caso em que não haverá a isenção;

Inciso alterado pela Lei nº 3673/2010

 

IV - o imóvel residencial e com esse fim utilizado por componente da Força Expedicionária Brasileira, como proprietário, promitente comprador ou como titular de direito real, de usufruto ou de habitação.

 

V - Os imóveis que independentemente de sua localização tenham área igual ou superior a 10.000 m² que sejam destinadas à produção hortifrutigranjeira e de atividades agropastoris, que estejam cumprindo sua destinação e que sejam exploradas pelos proprietários para o sustento familiar ou para comercialização do excedente, provada essa condição com vistoria da Secretaria Municipal de Finanças.

Inciso incluído pela Lei nº. 3019/2006.

 

VI - O imóvel de propriedade das Associações de Moradores ou da Federação das Associações de Moradores, desde que utilizado para as finalidades essenciais da respectiva entidade.

Inciso incluído pela Lei nº. 3019/2006.

 

§ 1° - Para comprovação de componente da Força Expedicionária Brasileira o contribuinte deverá apresentar o diploma de medalha de campanha.

 

§ 2° - Os valores a que se referem os incisos II e III deste artigo poderão ser atualizados anualmente, com base no índice utilizado pelo Município para correção de seus créditos.

 

Art. 183 - As isenções serão requeridas, anualmente, antes do vencimento da primeira parcela do imposto, exceto a constante no inciso II do artigo 182, que será concedida automaticamente, e sua cassação dar-se-á uma vez verificado não mais existirem os pressupostos que autorizaram a concessão. (NR)

Artigo alterado pela Lei nº. 3019/2006

 

Art. 184 - Suspende-se o pagamento do imposto relativo ao imóvel declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, por ato do Poder Executivo Municipal, enquanto este não se imitir na respectiva posse.

 

§ 1º - Se caducar ou for revogado o Decreto de desapropriação ficará restabelecido o direito da Fazenda à cobrança do imposto, a partir da data da suspensão, sem atualização do valor deste e sem multa de mora, se pago dentro de 30 (trinta) dias, contados da data em que foi feita a notificação aprovando o lançamento.

 

§ 2º - Imitido o Município na posse do imóvel, serão definitivamente cancelados os créditos fiscais cuja exigibilidade tenha sido suspensa, de acordo com este artigo.

 

SUBSEÇÃO  III

 

DAS ALÍQUOTAS

 

Art. 185 - As alíquotas do imposto são as seguintes:

 

I - 0,20% (vinte centésimos por cento), para o imóvel edificado, caracterizado como residencial ;

 

II - 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento), para o imóvel edificado, de uso não residencial;

 

III - 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento), para o imóvel não edificado.

Inciso alterado pela Lei nº 3703/2011

 

IV - 1,25% (um inteiro vírgula vinte e cinco centésimos por cento), para o imóvel não edificado, situado em logradouro dotado de pavimentação, rede de esgoto sanitário ou drenagem pluvial e rede de abastecimento de água.

Inciso alterado pela Lei nº 3703/2011

 

V - 1,75% (um inteiro vírgula setenta e cinco centésimos por cento) para o imóvel não edificado, com área superior a 5.000m² (cinco mil metros quadrados) e inferior a 100.000m² (cem mil metros quadrados), situado em logradouro dotado de pavimentação, rede de esgoto sanitário ou drenagem pluvial e rede de abastecimento de água.

Inciso alterado pela Lei nº 3703/2011

Inciso incluído pela Lei nº. 3019/2006

 

V-A - 2% (dois por cento) para o imóvel não edificado, com área superior a 100.000m² (cem mil metros quadrados), situado em logradouro dotado de pavimentação, rede de esgoto sanitário ou drenagem pluvial e rede de abastecimento de água.

Inciso incluído pela Lei nº 3703/2011

 

VI - 0,40% (quarenta centésimos por cento) para os imóveis não edificados, situados em loteamentos regulares, ainda de propriedade do loteador, cujo empreendimento esteja em implantação, nos 02 (dois) primeiros anos, sob as condições do Termo de Compromisso pactuado e determinada a implantação de infra-estrutura básica;

Inciso incluído pela Lei nº. 3019/2006

 

VII - 0,80% (oitenta centésimos por cento) nas mesmas condições exigidas no inciso anterior, de infra-estrutura, nos 02 (dois) anos subseqüentes à primeira fase de 02 (dois) anos;

Inciso incluído pela Lei nº. 3019/2006

 

VIII - 0,30% (trinta centésimos por cento) para os imóveis não edificados, situados em loteamentos regulares, ainda de propriedade do loteador, cujo empreendimento esteja em implantação, nos 02 (dois) primeiros anos, sob as condições do Termo de Compromisso pactuado e determinada a implantação de infra-estrutura básica e pavimentação em todas as ruas;

Inciso incluído pela Lei nº. 3019/2006

 

IX - 0,60% (sessenta centésimos por cento) nas mesmas condições exigidas no inciso anterior, de infra-estrutura, nos 02 (dois) anos subseqüentes à primeira fase de 02 (dois) anos;

Inciso incluído pela Lei nº. 3019/2006

 

X - 0,20% (vinte centésimos por cento) para aquelas cuja área, por razão diversas dos incisos VI, VII, VIII e IX deste artigo, nas quais sejam proibidas edificações no projeto de parcelamento ou por restrição imposta pela legislação pertinente.

Inciso incluído pela Lei nº. 3019/2006

 

§ 1º - Cessará a aplicação das alíquotas citadas no inciso IV deste artigo, a partir da concessão de "habite-se", em prédio edificado sobre o terreno, passando o imóvel a ser tributado  na forma dos Incisos I e II deste artigo.

 

§ 2º - A redução da alíquota, prevista no parágrafo anterior, será requerida pelo sujeito da obrigação, ao Diretor do Departamento de Cadastro Técnico Municipal, que, após a manifestação dos setores competentes, a determinará, uma vez comprovada a edificação.

 

§ 3º - Os efeitos das reduções previstas nos incisos VI, VII, VIII e IX, deste artigo, cessarão, no caso de paralisação da construção, da infra-estrutura e/ou pavimentação, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias retornando às alíquotas previstas nos incisos III, IV e V deste artigo.

Parágrafo incluído pela Lei nº. 3019/2006

 

§ 4º - As alíquotas previstas nos incisos, IV e V deste artigo, serão acrescidas de 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento), a cada exercício, a contar da entrada em vigor desta Lei, para imóveis não edificados com área superior a 5.000 (cinco mil) m2, limitadas a 5% (cinco por cento).

Parágrafo revogado pela Lei nº 3703/2011

Parágrafo incluído pela Lei nº. 3019/2006

 

§ 5º - Sempre que ocorrer transmissão imobiliária, nos imóveis que se enquadram no parágrafo anterior, suas alíquotas retornarão àquelas previstas nos incisos, IV e V deste artigo, findo o prazo de 2 (dois) anos sem que se inicie construção devidamente licenciada junto ao órgão competente, sujeitar-se-á à progressividade prevista no parágrafo anterior.

Parágrafo revogado pela Lei nº 3703/2011

Parágrafo incluído pela Lei nº. 3019/2006

 

§ 6º - Decorridos dois anos do início da construção sem que ocorra sua conclusão, a alíquota, sujeitar-se-á à progressividade prevista no § 4º deste artigo.

Parágrafo revogado pela Lei nº 3703/2011

Parágrafo incluído pela Lei nº. 3019/2006

 

Art. 185A - As alíquotas previstas nos incisos VI, VII, VIII, IX e X do artigo 185, poderão ser aplicadas aos empreendimentos imobiliários cujo primeiro lançamento fiscal de IPTU seja a partir de janeiro de 2006.

Artigo incluído pela Lei nº. 3019/2006

 

Art. 185B - Para utilizar-se das alíquotas previstas nos incisos VI, VII, VIII, IX e X do artigo 185, o sujeito da obrigação deverá requerer ao Departamento de Cadastro Técnico Municipal, na forma exigida pela legislação municipal, fazendo juntada de cópias dos documentos comprobatórios da propriedade e Certidão Negativa de Débito com o Município.

Artigo incluído pela Lei nº. 3019/2006

 

Art. 185C - Havendo a constatação de edificação no imóvel, nos prazos estipulados nos incisos VI, VII, VIII e IX do artigo 185, as alíquotas aplicadas serão as previstas nos incisos I e II do mesmo artigo, conforme a situação, a partir de 1° de janeiro do exercício posterior à constatação.

Artigo incluído pela Lei nº. 3019/2006

 

Art. 185D - Caso o  lote seja comercializado, nos prazos previstos nos incisos VI, VII, VIII e IX, do artigo 185 , as alíquotas aplicadas serão as previstas nos incisos III, IV e V do mesmo artigo , conforme a situação, a partir de 1° de janeiro do exercício posterior à comercialização.

Artigo incluído pela Lei nº. 3019/2006

 

Art. 185E - O proprietário do loteamento fica obrigado a fornecer à Secretaria de Finanças no prazo de 30 (trinta) dias a contar do primeiro dia do mês subseqüente à comercialização a relação dos lotes, nome e endereço dos compradores, por meio magnético, acompanhada das cópias dos respectivos contratos de compra e venda.

Artigo incluído pela Lei nº. 3019/2006

 

Parágrafo Único - O não cumprimento do prazo estipulado no caput deste artigo, sujeitará o proprietário do loteamento à penalidade prevista no inciso XXIV do artigo 396.

Parágrafo incluído pela Lei nº. 3019/2006

 

Art. 186 - Para efeito deste imposto consideram-se não construídos os imóveis:

 

I - em  que não existam edificações que possam servir de habitação ou para o exercício de quaisquer atividades;

 

II - em que houver obras paralisadas ou em andamento, edificações condenadas ou em ruínas, ou construções de natureza temporária;

 

III - ocupados por construção de qualquer espécie inadequadas à situação, dimensões, destino ou utilidade;

 

IV - cuja área do terreno seja superior a 450 m2 (quatrocentos e cinqüenta metros quadrados), e quando edificada, exceda a 5 (cinco) vezes a área da edificação.

 

SUBSEÇÃO IV

 

DA BASE IMPONÍVEL

 

Art. 187 - A base imponível do imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é o valor venal do bem alcançado pela tributação.

 

Art. 188 - O valor venal dos imóveis urbanos será obtido pela soma do valor venal do terreno e da construção se houver, de conformidade com as normas e métodos fixados pela Planta Genérica de Valores e Modelo de Avaliação Imobiliária do Município da Serra, integrantes de Lei Municipal específica.

 

SUBSEÇÃO V

 

DA AVALIAÇÃO DOS TERRENOS

 

Art. 189 - O valor venal do terreno corresponderá ao resultado da multiplicação de sua área pelo valor unitário do metro quadrado, constante, em código por face de quadra, da Planta Genérica de Valores referida no artigo anterior, aplicado, simultaneamente os fatores de correção previstos nas Tabelas do Modelo de Avaliação Imobiliária do Município.

 

Art. 190 - Os logradouros ou trechos de logradouros que não constem na Planta Genérica de Valores Imobiliários, terão seus valores fixados pelo Diretor do Departamento de Cadastro Técnico Municipal e homologados pelo Secretário Municipal de Finanças.

 

SUBSEÇÃO VI

 

DA AVALIAÇÃO DAS CONSTRUÇÕES

 

Art. 191 - O valor venal das edificações será obtido através do produto de sua área total construída, pelo valor unitário de reprodução da construção, aplicando-se ainda os fatores de correção fixados pela Planta Genérica de Valores Imobiliários e Modelo de Avaliação Imobiliária do Município da Serra, integrantes de Lei Municipal específica.

 

Art. 192 - Poder-se-á  adotar como  valor venal o indicado pelo contribuinte, sempre que superior ao indicado pelo Cadastro Imobiliário.

 

Art. 193 - Aplicar-se-á o critério de arbitramento para apuração do valor venal do imóvel, quando o contribuinte ou responsável impedir o levantamento dos elementos necessários ou se a edificação for encontrada fechada em 03 (três) visitas consecutivas do representante do fisco.

 

Art. 194 - O Chefe do Poder Executivo constituirá, anualmente, uma Comissão de Avaliação, integrada por 6 (seis) membros, funcionários ou não do Poder Público Municipal, com a finalidade de elaborar a Planta Genérica de Valores Imobiliários e atualizar as respectivas Tabelas de Valores Unitários Básicos da Construção por Tipo e Categoria.

 

Art. 195 - As correções ou alterações do valor venal dos imóveis, para efeito de cobrança do IPTU, serão feitas através de Planta Genérica de Valores Imobiliários e das Tabelas de Valores Unitários Básicos da Construção por Tipo e Categoria.

 

SUBSEÇÃO VII

 

DO LANÇAMENTO E DA ARRECADAÇÃO

 

Art. 196 - O lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é anual e será feito de ofício com base nos elementos constantes do Cadastro Imobiliário.

 

§ 1º - O lançamento será feito no nome sob o qual estiver inscrito o imóvel no Cadastro Imobiliário.

 

§ 2º - Todo imóvel, habitado ou em condições de o ser, poderá ser lançado, independentemente da concessão do habite-se.

 

§ 3º - O contribuinte terá ciência do lançamento do imposto:

     

I - pela entrega do aviso-recibo ou notificação no seu domicílio fiscal,  à sua pessoa, à do seu familiar ou preposto;

 

II - por via postal, independentemente de aviso de recebimento;

 

III - por edital, publicado na Imprensa Oficial e/ou jornal de maior circulação, quando o contribuinte estiver em local incerto e não sabido.

 

Art. 197 - O pagamento do imposto será efetuado em uma única parcela, com vencimento fixado na data a que se referir o aviso-recibo.

 

§ 1º - O Poder Executivo poderá autorizar, através de Decreto Municipal, o pagamento do imposto em  até 10 (dez) parcelas mensais, iguais e consecutivas, observados os limites de parcelas correspondentes ao valor do imposto, vencendo-se a primeira na data assinalada no aviso-recibo e, as demais, nos mesmos dias dos meses subseqüentes.

 

§ 2º - Sempre que justificada a conveniência ou a necessidade da medida, poderá o Chefe do Poder Executivo prorrogar o prazo de pagamento do imposto, fixando por Decreto um novo prazo, não excedente ao exercício corrente.

 

§ 3º - O imposto lançado fora de época, seja por retificação, por recadastramento imobiliário ou por qualquer outro motivo, terá o valor da cota única ajustado, bem como terá o seu vencimento fixado para o último dia do mês em que for efetuado o lançamento.

 

§ 4º - Na hipótese de optar o contribuinte pelo pagamento em parcelas, quando do imposto lançado fora de época, serão estas também ajustadas e terão o vencimento fixado para o último dia de cada mês,  consecutivamente, sem prejuízo de vencerem cumulativamente, se o desdobramento em  parcelas ultrapassar o final do exercício financeiro.

 

§ 5º - Quando se tratar de revisão de lançamento o imposto será atualizado monetariamente a partir da data do vencimento da primeira parcela, aplicando-se ainda o disposto no parágrafo anterior quanto ao vencimento e forma de pagamento.

 

§ 6º - Incidirá atualização monetária, juros e multa, sobre a parte improcedente do pedido de revisão.

 

§ 7º - O pagamento integral do imposto através da cota única ensejará ao contribuinte um desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor devido do imposto.

 

§ 8º - O contribuinte incurso em multa e juros, pelo não pagamento da primeira  parcela, ficará dispensado destas obrigações, se efetuar o pagamento integral do imposto até a data do vencimento da segunda parcela.

 

SUBSEÇÃO VIII

 

DA RECLAMAÇÃO CONTRA O LANÇAMENTO

 

Art. 198 - O lançamento poderá ser impugnado pelo contribuinte no prazo de 30 (trinta) dias, contados do vencimento da cota única, através de petição dirigida ao Diretor do Departamento de Cadastro Técnico Municipal que decidirá, no prazo de 60 (sessenta) dias, quando tratar-se de reclamações relacionadas às características físico-territoriais do imóvel.

 

SUBSEÇÃO IX

 

DO CONTRIBUINTE

 

Art. 199 - É contribuinte do imposto, o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.

 

Parágrafo Único - São solidariamente responsáveis pelo pagamento do imposto devido, o titular do domínio útil ou pleno, o titular do direito de usufruto, o usuário da habitação.

 

Art. 200 - São pessoalmente responsáveis pelo pagamento do imposto:

 

I - o adquirente do imóvel, pelos débitos do alienante, existentes à data do título de transferência, salvo quando conste deste a prova de sua quitação, limitada esta responsabilidade, nos casos de arrematação em hasta pública, ao montante do respectivo preço;

 

II - o espólio, pelos débitos do “de cujus”, existentes à data da abertura da sucessão;

 

III - o sucessor, a qualquer título, e o cônjuge meeiro, pelos débitos do “de cujos” existentes à data da partilha ou da adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação;

 

IV - a pessoa jurídica que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra, pelos débitos das sociedades fundidas, transformadas ou incorporadas existentes à data daqueles atos;

 

V - a pessoa natural ou jurídica que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou de estabelecimento comercial, industrial ou de serviço, e continuar a exploração do negócio sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, pelos débitos do fundo ou do estabelecimento adquirido, existentes à data da transação;

 

§ 1º - Quando a aquisição se fizer por arrematação em hasta pública ou na hipótese do inciso III deste artigo, a responsabilidade terá por limite máximo respectivamente, o preço da arrematação ou o montante do quinhão, legado ou meação.

 

§ 2º - O disposto no inciso IV aplica-se nos casos de extinção de pessoas jurídicas, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente ou seu espólio, com a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.

 

Art. 201 - O imposto será devido, independentemente, da legitimidade dos títulos de aquisição ou posse do terreno ou da satisfação das exigências administrativas e legais para sua utilização.

 

Art. 202 - Aplicam-se aos contribuintes deste imposto as normas gerais sobre  fiscalização, documentos e livros fiscais do Título IV "Da Administração Tributária" e ainda as constantes do Título VI  "Das Infrações e Penalidades".

 

SEÇÃO II

 

IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "INTER-VIVOS" DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS - I.T.B.I. -

 

SUBSEÇÃO I

 

DO FATO GERADOR

 

Art. 203 - O imposto de competência do Município, sobre a transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis e Direitos a eles Relativos (ITBI) tem como fato gerador:

 

I - a transmissão "inter-vivos", a qualquer título, por ato oneroso da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definido no Código Civil;

 

II - a transmissão "inter-vivos", a qualquer título, de direito reais, sobre bens imóveis, exceto os de garantia e as servidões;

 

III -  a cessão por ato oneroso, de direitos relativos a aquisição de bens imóveis.

 

SUBSEÇÃO II

 

DA INCIDÊNCIA

 

Art. 204 - O imposto incide nas seguintes transações:

 

I -  compra e venda, pura ou condicional, de imóveis e de atos equivalentes;

 

II - os compromissos de promessas de compra e venda de imóveis, sem cláusulas de arrependimento, ou a cessão de direitos dele decorrentes;

 

III -  o uso, o usufruto e a habitação;

 

IV -  a dação em pagamento;

 

V -   a permuta de bens imóveis e direito a eles relativos;

 

VI -  a arrematação e a remição;

 

VII - o mandato em causa própria e seus substabelecimentos, quando estes configurem transação e o instrumento contenha os requisitos essenciais à compra e a venda;

 

VIII - a adjudicação, quando não decorrer de sucessão hereditária;

 

IX - a cessão de direitos do arrematante ou adjudicatário, depois de assinado o auto de arrematação ou adjudicação;

 

X - incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica para o de qualquer um de seus sócios, acionistas ou respectivos sucessores;

 

XI - transferência de patrimônio de pessoa jurídica para o de qualquer um de seus sócios, acionistas ou respectivos sucessores;

 

XII- tornas ou reposições que ocorram:

 

a - nas partilhas efetuadas em virtude de dissolução da sociedade conjugal ou morte, quando o cônjuge ou herdeiros receberem, dos imóveis situados no município, quota-parte cujo valor seja maior do que o da parcela que lhes caberiam na totalidade desses imóveis;

 

b - das divisões para extinção de condomínio de imóvel, quando for recebida, por qualquer condômino, quota-parte material, cujo valor seja maior do que o de sua quota-parte final.

 

XIII - usufruto, uso e habitação;

 

XIV - instituição, transmissão e caducidade de fideicomisso;

 

XV - enfiteuse e subenfiteuse;

 

XVI - sub-rogação na cláusula de inalienabilidade;

 

XVII - concessão real de uso;

 

XVIII - cessão de direitos de usufruto;

 

XIX - cessão de promessa de venda ou cessão de promessa de cessão;

 

XX - acessão física, quando houver pagamento de indenização;

 

XXI - cessão de direitos sobre permuta de bens imóveis;

 

XXII - qualquer ato judicial ou extrajudicial “inter-vivos”, não especificados nos incisos anteriores, que importe ou resolva em transmissão, a título oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física ou de direitos sobre imóveis (exceto os de garantia), bem como a cessão de direitos relativos aos mencionados atos;

 

XXIII - lançamento em excesso, na partilha em dissolução de sociedade conjugal, a título de indenização ou pagamento de despesa;

 

XXIV - cessão de direitos de opção de vendas, desde que o optante tenha direito à diferença de preço e não simplesmente a comissão;

 

XXV - transferência, ainda que por desistência ou renúncia, de direito e de ação a herança em cujo monte existe bens imóveis situados no município;

 

XXVI - transferência, ainda que por desistência ou renúncia, de direito e de ação a legado de bem imóvel situado no município;

 

XXVII - transferência de direitos sobre construção em terreno alheio, ainda que feita ao proprietário do solo;

 

XXVIII - todos os demais atos e contratos onerosos, translativos da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou por acessão física, ou dos direitos sobre imóveis.

 

SUBSEÇÃO III

 

DA NÃO INCIDÊNCIA

 

Art. 205 - O imposto não incide sobre:

 

I - a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;

 

II - a desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica, quando reverter aos alienantes;

 

III - a extinção do usufruto quando o -proprietário for o instituidor;

 

IV - a construção ou parte dela desde que comprovadamente realizada pelo adquirente, através de alvará de construção e habite-se, incidindo somente sobre o valor do que tiver sido construído pelo transmitente.

 

Art. 206 - Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida no inciso I do artigo anterior quando mais de 50% (cinqüenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente decorrer de compra e venda desses mesmos bens ou direitos, realizada nos 12 (doze) meses anteriores a aquisição, locação ou arrendamento mercantil.

 

§ 1º - Se  a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades a menos de 12 (doze) meses da aquisição, apurar-se-á a preponderância levando-se em conta os meses até então decorridos.

 

§ 2º - Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, apurar-se-á a preponderância do caput deste artigo, levando-se em conta os 12 (doze) primeiros meses seguintes a data da aquisição.

 

§ 3º - Verificada a preponderância  referida neste artigo, tornar-se-á devido o imposto nos termos da Lei vigente à data da aquisição, sobre o valor dos bens ou direitos apurados na data do pagamento.

 

§ 4º - O disposto neste artigo não se aplica a transmissão de bens ou direitos quando realizada em conjunto com a totalidade do patrimônio da pessoa jurídica alienante.

 

SUBSEÇÃO IV

 

DA AVALIAÇÃO

 

Art. 207 - A avaliação será procedida com base nas tabelas constantes da Planta Genérica de Valores e Modelo de Avaliação Imobiliária do Município, instituída por Lei Municipal específica, por meio de Declaração de Transmissão de Bens Imóveis, em formulário próprio. (NR)

Artigo alterado pela Lei nº. 3019/2006

 

§ 1º - O contribuinte ou responsável pelo preenchimento da Declaração de Transmissão de Bens Imóveis ficará obrigado a apresentar ao órgão competente, até a data do recolhimento do imposto, cópia autenticada do contrato de compra e venda, em se tratando de transações realizadas por empresas imobiliárias. (NR)

Parágrafo alterado pela Lei nº. 3019/2006

 

§ 2º - Caberá aos Fiscais lotados da Divisão de Fiscalização Tributária, proceder a vistoria para a apuração da base de cálculo do ITBI, dos bens transmitidos, com base nos valores constantes na  Planta Genérica de Valores e Modelo de Avaliação Imobiliária do Município, integrantes de Lei Municipal específica, quando for o caso, para posterior homologação do Diretor do Departamento de Administração Tributária, ou quem por ele designado. (NR)

Parágrafo alterado pela Lei nº. 3019/2006

 

§ 3º - Quando tratar-se de imóvel rural a apuração da base de cálculo do ITBI será procedida com base nos valores auferidos no Mercado Imobiliário, observando-se todas as benfeitorias existentes no imóvel, tais como plantações, casa da sede e de caseiros, currais, cercas, etc., a localização do imóvel, sua forma, dimensão e utilidade.(NR)

Parágrafo alterado pela Lei nº. 3019/2006

 

§ 4º - Quando tratar-se de transmissão de apartamentos, lojas, salas e garagens, poderá ser dispensada a vistoria, a critério do Diretor do Departamento de Administração Tributária, ou quem ele designar, sendo a apuração da base de cálculo efetuada com base nos valores constantes da  Planta Genérica de Valores e Modelo de Avaliação Imobiliária do Município.

Parágrafo incluído pela Lei nº. 3019/2006

 

Art. 208 - O sujeito passivo poderá apresentar avaliação contraditória ao lançamento efetuado pelo fisco, assinada por perito, protocolizada e encaminhada a Chefia da Divisão de Fiscalização Tributária, que designará uma comissão de 03 (três) fiscais, incluindo o fiscal vistoriador, para proceder nova vistoria.

Artigo alterado pela Lei nº. 3019/2006.

 

Parágrafo Único - A decisão será homologada pelo Diretor do Departamento de Administração Tributária, pelo Diretor do Departamento de Cadastro Técnico Municipal e pela Chefia da Divisão de Fiscalização Tributária, em conjunto.

Parágrafo incluído pela Lei nº. 3019/2006

 

Art. 209 - Sempre   que sejam omissos ou não mereçam fé os esclarecimentos, as declarações e os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou por terceiro legalmente obrigado, a Secretaria de Finanças, mediante processo regular e após levantamentos e parecer efetuados pela Comissão de Avaliação do Município, arbitrará o valor do imposto.

 

SUBSEÇÃO V

 

DA FISCALIZAÇÃO

 

Art. 210 - A fiscalização  compete a todas as autoridades e funcionários fiscais, as autoridades judiciárias, aos serventuários da Justiça e membros do Ministério Público e aos Notários e Registradores, na conformidade do que dispõe a legislação vigente.

 

Art. 211 - Os escrivães e demais servidores da Justiça e os Registradores facilitarão aos funcionários fiscais, nos Cartórios e Ofícios de Registros de Imóveis o exame dos livros, autos e papéis que interessem a arrecadação e fiscalização do imposto, para verificação do exato cumprimento do disposto nesta Lei.

 

SUBSEÇÃO VI

 

DAS OBRIGAÇÕES DOS TABELIÃES E OFICIAIS DE REGISTROS PÚBLICOS

 

Art. 212 - Os tabeliães, escrivães e oficiais de Registros de Imóveis e de registro de títulos e documentos e quaisquer outros serventuários da justiça, quando da prática de atos que importem transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, bem como suas cessões, exigirão que os interessados apresentem comprovante original do pagamento do imposto , o qual será transcrito em seu inteiro teor no instrumento respectivo.

 

Art. 213 - Os tabeliães e Oficiais de Registros Públicos ficam obrigados:

 

I - a inscrever seus cartórios e a comunicar qualquer alteração, junto a Secretaria de Finanças, na forma regulamentar;

 

II - a permitir, aos encarregados da fiscalização, o exame, em cartório, dos livros, autos e papéis que interessem a arrecadação do imposto;

 

III - a apresentar ao Departamento de Cadastro Técnico Municipal, relação das escrituras lavradas ou registradas;

 

IV - a fornecer, na forma regulamentar, dados relativos às Guias de Transmissão e aos documentos de arrecadação.

 

Art. 214 - No caso de impossibilidade de exigir do contribuinte o cumprimento da obrigação principal, respondem  solidariamente com ele, nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis, os tabeliães, escrivães e demais   serventuários de ofício.

 

SUBSEÇÃO VII

 

DA BASE DE CÁLCULO

 

Art. 215 - A base de cálculo do Imposto é o valor real dos bens ou direitos transmitidos ou cedidos, apurado em avaliação procedida pelo órgão fazendário competente ou o valor da transmissão, caso este seja  maior.

 

§ 1º - Na arrematação, leilão e na adjudicação de bens penhorados, o valor da avaliação judicial para a primeira ou a única praça ou preço pago, se este for maior.

 

§ 2º - Nas transmissões mediante instrumento particular do Sistema Financeiro da Habitação, o número de Unidades de Residências desse sistema, convertido monetariamente pelo valor dessa unidade, vigente a data de pagamento do imposto.

 

§ 3º - Nas transmissões onerosas da nua-propriedade e na instituição ou extinção onerosa do usufruto, o imposto será devido à razão de 50% (cinqüenta por cento)  pela nua propriedade, e  50% (cinqüenta por cento) pela instituição e ou extinção do usufruto.

 

SUBSEÇÃO VIII

DA ALÍQUOTA

 

Art. 216 - A alíquota do Imposto é de 2% (dois por cento).

 

Parágrafo Único - Nas transmissões efetuadas através do Sistema Financeiro da Habitação, alíquota será reduzida para 0,5% (meio por cento) na valor efetivamente financiado.

 

SUBSEÇÃO IX

 

DO CONTRIBUINTE

 

Art. 217 - É contribuinte do imposto:

 

I - o adquirente ou cessionário do bem ou direito;

 

II - na permuta, cada um dos permutantes.

 

Parágrafo Único - Quando  ocorrer  a  transmissão   onerosa   da   nua-propriedade ou a instituição ou extinção onerosas do usufruto, o imposto será pago:

 

I - relativamente a nua-propriedade;

 

II - relativamente ao usufruto.