LEI N°. 2758/2005, DE 01 DE MARÇO DE 2005.

 

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº. 2356/2000, RELATIVA À ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SERRA, JÁ ALTERADA PELA LEI Nº. 2368/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - O art. 1º da Lei nº. 2356, de 29 de dezembro de 2000, fica acrescido do item XVII – Secretaria Municipal de Habitação.

 

Art. 2ª - A Secretaria Municipal de Habitação fica constituída dos seguintes órgãos:

 

I – Assessoria Técnica;

 

II – Departamento de habitação de interesse social;

 

III – Divisão de produção de habitação popular;

 

IV – Divisão de trabalho social e comunitário;

 

V – Departamento de estudos e  acompanhamento de projetos;

 

VI – Divisão de desenvolvimento e elaboração de projetos;

 

VII -  Departamento de regularização Fundiária;

 

VIII – Divisão de regularização e legalização Fundiária;

 

IX - Divisão de apoio administrativo.

 

Art. 3º - A Secretaria Municipal de Habitação tem como objetivo planejar, coordenar e executar políticas habitacionais integradas, que visem a efetivação do direito à moradia digna nas áreas de assentamento urbano e rural, articuladas à política de regularização fundiária e de controle do uso e ocupação do solo em conformidade com a política nacional de desenvolvimento urbano.

 

Art. 4° - Compete à Secretaria Municipal de Habitação:

 

I - Contribuir para a formulação do Plano de Ação do Governo Municipal e de programas gerais e setoriais inerentes à Secretaria em consonância com o preconizado nos art. 182 e 183 da Constituição Federal e regulamentado na lei 10.257, que dispõe sobre o Estatuto das Cidades, no que concerne à habitação.

 

II - Promover a elaboração e execução de projetos de construção, de ampliação, de melhorias habitacionais e regularização fundiária prioritariamente para famílias de baixa renda do município;

 

III - Garantir a participação e o controle da sociedade civil nos processos de definição e execução das políticas habitacionais do município pela via do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social

 

IV - Estabelecer parcerias com os demais entes federados e municípios da Grande Vitória, visando o estabelecimento de políticas habitacionais integradas e de interesse da sociedade.

 

V - Garantir a prestação de serviços municipais de acordo com as diretrizes da Política Nacional de Habitação.

 

VI - Estabelecer diretrizes e metas para a atuação da Secretaria

 

VII - Estabelecer objetivos para o conjunto de atividades da Secretaria, vinculados a prazos e políticas para sua consecução.

 

VIII - Promover a integração com órgãos e entidades da Administração Municipal, objetivando o cumprimento de atividades setoriais.

 

IX - Promover contatos e relações com autoridades e organizações dos diferentes níveis governamentais e não governamentais em sua área de atuação.

 

X - Definir políticas habitacionais e de regularização fundiária para o Município da Serra, em consonância com as políticas de uso e ocupação do solo.

 

XI - Gerir o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social.

 

XII - Implementar o banco de dados com Informações Habitacionais integrado ao Plano de Desenvolvimento Institucional do Município.

 

XIII - Fiscalizar a execução dos programas e projetos financiados pelo FMHIS.

 

XIV - Elaborar relatório anual sobre a execução da Política Municipal de Habitação para avaliação e planejamento de políticas pelo Conselho Municipal de HIS.

 

XV - Desempenhar outras atribuições afins.

 

Art. 5° - Ficam acrescidos ao ANEXO I, RELAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, Lei nº. 2356/2000,  a Relação dos Cargos Comissionados da Secretaria Municipal de Habitação, compreendendo os seguinte cargos de provimento em comissão:

 

 

CARGO

PADRÃO

QUANTITATIVO

Secretário Municipal de Habitação

CC 1

01

Secretário Adjunto

CC 2

01

Chefe de Gabinete

CC 5

01

Assessor Técnico

CC 3

01

Diretor do Departamento de Habitação de Interesse Social

CC 3

01

Chefe da Divisão de Produção da Habitação Popular

CC 4

01

Chefe da Divisão de Trabalho Social e Comunitário

CC 4

01

Diretor do Departamento de Desenvolvimento e Elaboração de Projetos

CC 3

01

Chefe da Divisão de Acompanhamento e Monitoramento

CC 4

01

Diretor do Departamento de Regularização Fundiária

CC 3

01

Chefe da Divisão de Regularização e Legalização Fundiária

CC 4

01

Chefe da Divisão de Apoio Administrativo

CC 4

01

Total

 

12

 

 

Art. 6º - Fica acrescido o inciso VII no art. 7º da Lei nº. 2356/2000, com a seguinte redação: (Revogado pela Lei nº 3781/2011)

 

“VII – Divisão de Cobrança da Dívida Administrativa e judicial do Município – DICODAM”  (Revogado pela Lei nº 3781/2011)

 

Art. 7º - Ficam acrescidos ao art. 7º da Lei nº. 2356/2000, os seguintes parágrafos: (Revogado pela Lei nº 3781/2011)

 

“§ 1º - A remessa das Certidões de Dívida Ativa para a Procuradoria Geral e o sistema de cobrança administrativa e judicial serão objeto de regulamentação a ser feita por Decreto a ser baixado pelo Chefe do Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias. (Revogado pela Lei nº 3781/2011)

 

§ 2º - O Procurador Geral do Município regulará, por meio de portarias, a distribuição dos processos administrativos e judiciais e baixará normas a serem cumpridas pelos Procuradores, especialmente as destinadas a estabelecer as escalas de Plantão para atuarem na cobrança administrativa e judicial e no assessoramento diário do Gabinete do Prefeito e das Secretarias Municipais.” (Revogado pela Lei nº 3781/2011)

 

Art. 8º - O inciso XIII do art. 9º da Lei nº. 2356/2000, passa a vigorar com a seguinte redação: (Revogado pela Lei nº 3781/2011)

 

“XIII – proceder a cobrança administrativa e judicial da dívida ativa tributária e da proveniente de quaisquer outros créditos do Município, segundo orientação do Prefeito e coordenação do Procurador Geral do Município, depositando o produto da arrecadação na Conta Movimento do Município e prestando contas à Secretaria de Finanças por meio de Relatórios diários elaborados sob a responsabilidade do Procurador Geral e do Chefe de Apoio Técnico e Administrativo” . (Revogado pela Lei nº 3781/2011)

 

Art. 9º - Fica incluído no final Lei 2356/2000, o Organograma da Secretaria Municipal de Habitação, anexo à presente Lei.

 

Art. 10- Fica extinto o Departamento de Habitação da Secretaria Municipal de Promoção Social, instituído pelo inciso XV, do art. 40, da Lei nº. 2356/2000,  ficando renumerados os incisos seguintes para XV, XVI e XVII..  

 

 Art. 11 – O quantitativo do cargo de assessor especial previsto na Relação dos Cargos Comissionados existentes no Gabinete do Prefeito, constante do Anexo I da Lei nº. 2356/2000, fica alterado para 07 (sete).

 

Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

 

Palácio Municipal, em Serra, 1 de março de 2005.

 

 

AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS

Prefeito Municipal

 

 

Organograma da Secretaria da Habitação