LEI Nº 3420, DE 29 DE JULHO DE 2009

 

AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS DOS AGENTES DE SAÚDE, ALTERA ANEXO ÚNICO DA LEI 3.207/2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei:

 

 

Art. 1º O artigo 4º da Lei Municipal nº 3.207/2008 passa a vigorar com a seguinte redação:

           

Art. 4º As contratações excepcionais realizadas com base nesta lei serão formalizadas por meio de contrato administrativo de prestação de serviços por tempo determinado, com prazo máximo de 01 (um) ano de duração, prorrogável uma única vez, por igual período.

 

Art. 2º Acrescentam-se aos cargos e vagas constantes do Anexo Único da Lei Municipal nº. 3.207/2008 os cargos e vagas constantes do Anexo Único desta lei.

 

Art. 3º Fica autorizada a prorrogação dos contratos de Agentes Comunitários de Saúde, celebrados em caráter temporário com fulcro no art.37, IX da Constituição Federal, até que seja homologado o processo seletivo público de provas, ou de provas e títulos, nesta Municipalidade.

 

§1º O processo seletivo público a que se refere este artigo deverá ser iniciado no prazo de 30 dias e concluído no prazo máximo de 6 meses, contados da vigência desta lei.

 

§ 2º O prazo final previsto no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por igual período, motivado por circunstâncias alheias à vontade da Administração Pública Municipal.

 

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de junho de 2009, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

 

Palácio Municipal, em Serra, aos 29 de julho de 2009.

 

ANTÔNIO SÉRGIO ALVES VIDIGAL

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.

 

 

 

Anexo Único

 

Vagas a serem acrescentadas às oferecidas pela Lei: 3.207/08

 

I – NIVEL SUPERIOR

 

CARGO

QUANTIDADE DE VAGAS

Cirurgião Dentista

20

 

II – NÍVEL MÉDIO

 

CARGO

QUANTIDADES DE VAGAS

Auxiliar de Consultório Dentário

40