LEI Nº 3.820, DE 11 DE JANEIRO DE 2012.

 

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO ESPAÇO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO DA SERRA, CONFORME DETERMINA O DISPOSTO NO ART. 182, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E OS ARTS. 39. 40, 41, 42 DO ESTATUTO DA CIDADE – LEI 10.257 DE 2001.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei:

 

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º. Fica aprovado o novo Plano Diretor Municipal da Serra, em atendimento ao disposto no art. 182, da Constituição Federal, capítulo III, da Lei 10.527, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da cidade) e no Capítulo II, do Titulo VII, da Lei Orgânica do Município.

 

Parágrafo único. O Plano Diretor é o instrumento de organização do espaço territorial do Município da Serra, urbano e rural, a ser aplicado visando alcançar o desenvolvimento sustentável, a função social da cidade e da propriedade.

 

CAPÍTULO II - DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS

 

Art. 2º. O Plano Diretor Municipal rege-se pelos seguintes princípios:

 

I - justiça social e redução das desigualdades sociais e regionais;

 

II - inclusão social, compreendida como garantia de acesso a bens, serviços e políticas sociais a todos os munícipes;

 

III - direito à cidade para todos, compreendendo o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana, ao transporte, aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer;

 

IV - respeito às funções sociais da cidade e à função social da propriedade;

 

V - transferência para a coletividade de parte da valorização imobiliária inerente à urbanização;

 

VI - direito universal à moradia digna;

 

VII - universalização da mobilidade e acessibilidade;

 

VIII - prioridade ao transporte coletivo público;

 

IX - preservação e recuperação do ambiente natural;

 

X - fortalecimento do setor público, valorização das funções de planejamento, articulação e controle;

 

XI - descentralização da administração pública;

 

XII - participação da população nos processos de decisão, planejamento e gestão.

 

Art. 3º. São objetivos gerais a serem alcançados por meio da implementação do Plano Diretor Municipal da Serra:

 

I - promover a participação da sociedade nos processos de planejamento e de gestão territorial;

 

II - promover o controle social para acompanhamento da execução da política de desenvolvimento do território;

 

III - integrar as políticas públicas com base na compreensão das dinâmicas sociais, ambientais, econômicas e culturais locais, considerando as diferenças internas do Município e sua inserção na região metropolitana;

 

IV - promover a utilização sustentável do território municipal, de acordo com as orientações para localização e funcionamento das atividades econômicas e demais usos, e de acordo com as orientações para ocupação do solo urbano;

 

V - aplicar os instrumentos que possibilitem a gestão social da valorização da terra urbana, previstos no Estatuto da Cidade;

 

VII - viabilizar a regularização fundiária, bem como a urbanização específica nas áreas ocupadas pelas populações de baixa renda, observando-se as regulamentações constantes desta lei e da legislação ambiental;

 

VIII - propor ações para possibilitar maior integração do Município com a Região Metropolitana da Grande Vitória;

 

CAPÍTULO III - DAS DIRETRIZES DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL DA SERRA

 

Art. 4º. A política de desenvolvimento do Município da Serra, em todos os seus aspectos multidisciplinares, deverá ser orientada com base em diretrizes sustentáveis, estabelecendo formas de desenvolvimento fundamentadas na responsabilidade social, ambiental, econômica, cultural e política de maneira a contemplar as gerações presentes e as futuras, respeitando as especificidades locais e buscando a inclusão social e a melhoria da qualidade de vida de todos.

 

Art. 5º. Com base nas características locais e nos objetivos da política de ordenamento territorial do Município ficam definidos os seguintes temas prioritários do Plano Diretor Municipal da Serra:

 

I - Política Ambiental;

 

II - Política de Desenvolvimento Econômico e Regional;

 

III - Política de Desenvolvimento Territorial;

 

IV - Política de Mobilidade e Acessibilidade;

 

V - Política de Patrimônio Histórico e Arquitetônico.

 

Seção I - Da Política Ambiental

 

Art. 6º. A política ambiental municipal tem por objetivo a promoção do meio ambiente equilibrado, como bem comum de toda a população e essencial à sadia qualidade de vida, devendo ser atendidas as seguintes diretrizes gerais:

 

I - a preservação e recuperação do meio ambiente;

 

II - a garantia efetiva da participação da população na defesa e preservação do meio ambiente;

 

III - a adoção de políticas que disciplinem o uso do solo com fins ao desenvolvimento sustentável do Município;

 

IV - a promoção e a articulação das ações voltadas à redução dos efeitos sociais causados pelo dano ambiental significativo, por meio da Educação Ambiental;

 

V - o monitoramento e o controle rigoroso das atividades potencialmente ou efetivamente geradoras de impacto ambiental;

 

VI - a compatibilização das políticas de desenvolvimento econômico e social com a política de preservação e promoção da qualidade do meio ambiente;

 

VII - a definição de áreas prioritárias para a ação municipal com vistas à preservação e à promoção da qualidade do meio ambiente;

 

VIII - a garantia de acesso ao entorno das lagoas do Município, conforme consta na Lei Federal 4.771/65, e balneário do Município;

 

IX - a universalização dos serviços de saneamento básico, abastecimento de água potável e coleta de resíduos sólidos no Município;

 

X - a garantia da implantação de áreas verdes, voltadas ao convívio e lazer da comunidade;

 

XI - a superação dos conflitos ambientais gerados pelo atual padrão de uso e ocupação do solo, para garantir a sobrevivência e a permanência de populações tradicionais no território, com qualidade e justiça social;

 

XII - a integração das áreas de Patrimônio Ambiental com os Municípios vizinhos visando à expansão de corredores ecológicos e preservação de matas nativas.

 

Subseção I - Dos Recursos Hídricos

 

Art. 7º. São diretrizes para a gestão dos recursos hídricos:

 

I - desenvolver projeto de recuperação de matas ciliares nas nascentes, arroios, cursos d’água e lagoas;

 

II - elaborar um projeto de recuperação dos cinturões verdes de dominialidade municipal resultantes de parcelamentos aprovados

 

III - controlar o uso da água do subsolo, a fim de não comprometer a qualidade e a produção da água para futuras gerações.

 

IV - analisar periodicamente a qualidade dos recursos hídricos de forma a ter o controle da poluição dos mesmos.

 

Subseção II - Do Saneamento Ambiental

 

Art. 8º. São diretrizes para o saneamento básico:

 

I - fixar metas progressivas de regularidade, universalização e melhoria da qualidade dos sistemas de abastecimento de água e de tratamento de esgoto a serem alcançadas pelas empresas concessionárias;

 

II - instituir programa de soluções alternativas de esgotamento sanitário para atendimento de locais isolados periféricos;

 

III - promover o controle das cargas poluidoras difusas, com vistas a sua redução, particularmente daquelas originadas do lançamento de resíduos sólidos e de ligações clandestinas de esgotamento sanitário;

 

IV - estabelecer normas especiais com vistas ao monitoramento, controle e tratamento de resíduos e efluentes de qualquer natureza articuladas com o controle de vazões de drenagem para os empreendimentos potencialmente geradores de poluição;

 

V - promover a coordenação e a articulação de todos os gestores do saneamento ambiental para qualificação dos serviços, implementação de cadastro das redes e instalações existentes;

 

VI - criar mecanismos e campanhas de educação sanitária, considerando o uso racional e saudável da água.

 

Subseção III - Dos Resíduos Sólidos

 

Art. 9º. São diretrizes para a gestão dos resíduos sólidos:

 

I - promover a educação ambiental, com vistas ao estímulo à redução da geração de resíduos sólidos e à participação da população no processo de gestão e controle dos serviços;

 

II - controlar e fiscalizar os processos de geração de resíduos sólidos;

 

III - implantar programas de coleta seletiva, compostagem de resíduos orgânicos e de estímulo ao reaproveitamento dos resíduos recicláveis, tais como metais, papéis e plásticos, bem como fixar metas e procedimentos correspondentes, começando pelos órgãos e instituições públicas municipais;

 

IV - promover a universalidade, a eficiência e a regularidade do atendimento à população na prestação dos serviços de coleta de resíduos sólidos;

 

V - promover a integração, a articulação e a cooperação entre os Municípios da região mediante consórcios públicos para o tratamento e a destinação de resíduos sólidos;

 

VI - eliminar os pontos viciados de lixo nas áreas públicas e terrenos baldios;

 

VII - conscientizar a população a respeito dos custos e do potencial de degradação ambiental dos produtos e serviços ofertados;

 

VIII - estimular a gestão compartilhada e assegurar o controle social do sistema de limpeza pública;

 

IX - responsabilizar civilmente todo aquele que, em decorrência de sua atividade, tenha produzido resíduo sólido causador de dano ambiental ou quem de qualquer modo tenha contribuído para ele, seja, dentre outros, o prestador de serviço, produtor, importador ou comerciante.

 

Subseção IV - Da Fiscalização Ambiental

 

Art. 10. A Administração Municipal elaborará um plano de fiscalização ambiental municipal em que se estabelecerá um cronograma de atuação nas áreas naturais protegidas e nas potenciais ou efetivas fontes poluidoras, bem como um cronograma de capacitação de seus servidores para o exercício de suas funções de monitoramento e fiscalização.

 

Seção II - Da Política de Desenvolvimento Econômico e Regional

 

Art. 11. São diretrizes da Política de Desenvolvimento Econômico e Regional do Município da Serra:

 

I - consolidar a identidade econômica do Município;

 

II - promover o crescimento econômico aliado à qualidade de vida, visando alcançar o desenvolvimento sustentável de acordo com o ordenamento territorial;

 

III - criar programa de incentivo aos empreendedores individuais, aos micros e pequenos empreendimentos, cooperativas e empresas destinadas ao desenvolvimento do conhecimento científico e tecnológico para a instalação no Município;

 

IV - criar incentivos tributários e não tributários para atração de empreendimentos econômicos, com o objetivo de possibilitar a geração e a preservação de emprego e de renda e de alavancar o desenvolvimento industrial, comercial e de prestação de serviços no Município, sempre com a preocupação e foco na sustentabilidade;

 

V - promover projetos e/ou programas com ênfase em qualificação de mão-de-obra;

 

VI - promover projetos e/ou programas para melhoria da infraestrutura, em especial, transporte, saneamento básico e sistema viário.

 

Seção III - Da Política de Desenvolvimento Territorial

 

Art. 12.  A Política de Desenvolvimento Territorial do Município visa o direito à cidade, o cumprimento da função social da propriedade, a justa distribuição dos serviços públicos, da infraestrutura e dos equipamentos urbanos, a ordenação do uso e da ocupação do solo urbano e rural, a preservação do patrimônio ambiental e cultural, mediante gestão participativa.

 

Art. 13. São diretrizes da Política de Desenvolvimento Territorial do Município da Serra:

 

I - a promoção do desenvolvimento sustentável do Município, compreendendo a garantia do direito à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura, a mobilidade e acessibilidade e aos serviços públicos;

 

II - a tipologia dos usos e a intensidade de ocupação do solo rural e urbano serão limitadas à capacidade de absorção da infraestrutura do Município, condições de acessibilidade, adequação às características do meio físico, históricas e culturais;

 

III - a qualificação da infraestrutura física viária e de serviços da zona rural, neles incluídos a habitação, saneamento e distribuição de forma equitativa dos equipamentos comunitários;

 

IV - a definição do uso em áreas rurais, preocupando-se com a proteção das reservas ambientais, dos rios, mananciais, córregos e lagoas;

 

V - a indução da estruturação do processo de ocupação de forma compacta e racional, aproveitando a disponibilidade e o potencial de terrenos dotados de infra-estrutura nas áreas consolidadas;

 

VI - a repressão à implantação de loteamentos clandestinos e irregulares;

 

VII - a repressão à ocupação de áreas inadequadas como áreas ribeirinhas, entorno das lagoas, áreas de restinga, encostas de morros passíveis de desmoronamento e áreas não edificáveis das margens das rodovias estaduais e federais e sob redes de alta tensão;

 

VIII - a promoção da regularização fundiária plena e urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda, mediante o estabelecimento de normas especiais de urbanização, de uso e ocupação do solo e de edificações mediante programas de desenvolvimento socioespacial integrado;

 

IX - a promoção de projetos e programas com ênfase em habitação de caráter social;

 

X - a realização de parcerias com universidades e institutos de pesquisa para o desenvolvimento de programas, planos e projetos territoriais;

 

XI - a promoção da participação popular no controle da elaboração, implementação e monitoramento da execução orçamentária e das prioridades deste Plano Diretor Municipal.

 

XII - a aplicação de instrumentos de gestão da política urbana do Estatuto da Cidade para a implementação dos programas, projetos e ações estratégicas e das políticas fundiárias;

 

XIII - a integração das políticas setoriais ao conteúdo estabelecido no Plano Diretor Municipal da Serra;

 

XIV - a capacitação do Conselho da Cidade da Serra e do corpo técnico da Prefeitura Municipal da Serra para a realização de estudos sobre a atualização e aperfeiçoamento das leis relacionadas ao conteúdo deste Plano;

 

XV - a elaboração e implementação de projetos de interesse público, para as Zonas Especiais e Áreas Especiais de Projetos Urbanos indicadas com este fim nesta Lei, integrados aos objetivos deste plano e tendo como referência de projeto o Estudo “Contribuições ao Desenvolvimento Sustentável do Município da Serra / 2010”, transformando estas áreas em centros de animação e atendimento local;

 

XVI - a implementação de políticas habitacionais em consonância com as diretrizes e normas estabelecidas nesta lei e com o Plano Municipal de Habitação de Interesse Social;

 

Seção IV - Da Política de Mobilidade e Acessibilidade

 

Art. 14.  A política municipal de mobilidade e acessibilidade da Serra tem por objetivo:

 

I - otimizar a rede de transportes e deslocamento humano;

 

II - articular as políticas de transporte e circulação, de desenvolvimento urbano e econômico e de proteção ao meio ambiente urbano;

 

III - integrar os sistemas de transporte que proporcionam mobilidade em nível metropolitano com aqueles de abrangência municipal;

 

IV - priorizar transportes não motorizados e coletivos;

 

V - realizar o planejamento da mobilidade com a participação da sociedade na elaboração dos planos e projetos, para garantir legitimação e sustentação política na sua implementação e continuidade;

 

VI - elaborar o Plano de Mobilidade Urbana;

 

VII - concentrar fluxos de passagem em eixos prioritários, evitando o desvio para as áreas internas de bairros;

 

VIII - implantar trecho da Rodovia Federal BR-101 de contorno ao Morro do Mestre Álvaro, impedindo a ocupação às suas margens, conforme faixa de domínio definida no anexo 13 e priorizando o fluxo de passagem do município nesta rodovia;

 

IX - estimular a implantação de pólos geradores de tráfego de abrangência regional e extra-regional em áreas com menores impactos nos fluxos municipais;

 

X - permitir, nas áreas de bairro, somente a implantação de pólos geradores de tráfego em vias coletoras e para atendimento local, como supermercados, escolas e centros comerciais;

 

XI - consolidar os eixos estruturantes e de dinamização, previstos nesta lei;

 

XII - desenvolver programas de educação no trânsito, priorização do transporte coletivo, implantação e adequação de vias de pedestres acessíveis promovendo-os junto às escolas, instituições esportivas e entidades privadas;

 

XIII - definir parâmetros para a construção de travessias de pedestres em áreas com acesso constante de veículos, como postos de gasolina, estacionamentos de lojas e centros comerciais de médio e grande porte;

 

XIV - implantar infraestrutura adequada para a criação de ciclovias, bem como estimular a construção de bicicletários e pára-ciclos nas novas edificações e edificações em reforma, assim como em áreas públicas;

 

XV - implantar um plano de orientação de tráfego, em todo o Município, de forma a maximizar a utilização do sistema viário;

 

XVI - implementar política que discipline a circulação de cargas com restrição de horário e Peso Bruto por Tonelada (PBT) para as vias sob jurisdição municipal, influenciando o fluxo nas rodovias federais e estaduais conectadas às municipais;

 

XVII - assegurar que os pólos geradores de tráfego sejam dotados de área de acumulação de veículos, de carga e descarga, e de embarque e desembarque no interior do terreno, não sendo permitida a utilização da via pública para este fim;

 

XVIII - garantir a acessibilidade às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida dos espaços e edifícios públicos e de uso coletivo nos termos da legislação aplicável, em especial a Lei Federal nº 10.098/2000.

 

XIX - Garantir reserva de espaço e acessibilidade às pessoas portadoras de deficiência física e/ou mobilidade reduzida nos shows realizados ao ar livre no município da Serra, conforme prevê a lei nº 3536/2010.

 

Seção V - Da Política de Patrimônio Histórico e Arquitetônico

 

Art. 15. A Política de Patrimônio Histórico e Arquitetônico visa valorizar o patrimônio edificado e as importantes manifestações culturais do Município, estimulando também a atividade educacional e turística nas áreas históricas identificadas.

 

Art. 16. O Poder Público Municipal elaborará um Programa de Identificação e acompanhamento do Patrimônio Arquitetônico e Urbanístico, tendo como projeto principal o levantamento histórico de todas as zonas do Município.

 

Art. 17. O Poder Público Municipal elaborará um Plano de Urbanização e Projetos de Intervenção das Áreas e Zonas Históricas identificadas nesta lei, considerando questões como preservação e restauração, acessibilidade universal, qualidade ambiental, respeitando as diretrizes propostas para cada área.

 

Art. 18. O Poder Público Municipal em ação conjunta com o IPHAN – Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, delimitará todos os Sítios Arqueológicos do Município, visando direcionar a ocupação para as áreas menos sensíveis do ponto de vista da arqueologia e/ou mitigar os impactos de empreendimentos a serem instalados onde se encontrem sítios do patrimônio arqueológico.

 

Art. 19. O Poder Público Municipal elaborará um de plano de valorização e utilização dos Sítios Arqueológicos identificados, a começar pelo Sítio Histórico de Queimado.

 

Capítulo IV - DO ORDENAMENTO TERRITORIAL

 

Seção I – Das Disposições Gerais

 

Art. 20. O ordenamento territorial define a densidade ocupacional, o regime de atividades, dispositivos de controle das edificações e parcelamento do solo, que configuram o regime urbanístico municipal.

 

Art. 21. Os projetos construtivos serão aprovados e licenciados mediante a indicação da atividade e da respectiva classificação de usos e índices referidos nesta Lei.

 

Seção II - Do Uso e Ocupação do Solo

 

Art. 22. Todos os usos do solo, atividades e índices urbanísticos deverão obedecer às características e finalidades das Macrozonas e das Zonas em que vierem a se instalar no Município.

 

Art. 23. Os tipos de usos do solo e atividades desenvolvidas no território municipal serão analisados em função de seu potencial como geradores de impacto urbano e ambiental, conforme a seguinte classificação:

 

I - uso residencial unifamiliar: compreende as edificações destinadas à habitação com uma unidade residencial autônoma;

 

II - uso residencial multifamiliar: compreende as edificações destinadas à habitação com 02 (duas) ou mais unidades residenciais autônomas;

 

III - uso não residencial: compreende as atividades de comércio, prestação de serviços, institucionais e industriais enquadradas no grupo 01 (um), 02 (dois) e 03 (três), constantes do anexo 05 (cinco);

 

IV - uso misto: é aquele que apresenta a combinação do uso residencial unifamiliar ou multifamiliar, com o uso não residencial, dentro de um mesmo lote, devendo ser observado as tabelas de índices urbanísticos, constante do anexo 06 (seis);

 

V - uso rural: aquele que envolve atividades características do meio rural, tais como agricultura, criação de animais, atividades extrativistas e aquelas compatíveis com esses usos, abrangendo a agroindústria.

 

Art. 24. As atividades não residenciais, em função do grau de impacto urbano e ambiental e o porte das edificações, classificam-se nos seguintes grupos, constantes do anexo 05 (cinco):

 

I - Grupo 01 - enquadram-se neste grupo as atividades de comércio, serviço, institucional e industrial que não causem impactos significativos à vizinhança, poluição ambiental e nem atraem ou produzam tráfego pesado ou intenso e com limite de área total construída de 360 m² (trezentos e sessenta metros quadrados), salvo exceções especificadas do anexo 05 (cinco);

 

II - Grupo 02 - enquadram-se neste grupo as atividades de comércio, serviço, institucional e industrial, que podem causar impacto significativo ao meio ambiente, à mobilidade urbana e à vizinhança demandando maior controle para sua implantação e com limite de área total construída de 600 m² (seiscentos metros quadrados), salvo exceções especificadas no anexo 05 (cinco);

 

III - Grupo 03 - enquadram-se neste grupo as atividades de comércio, serviço, institucional e industrial, com área total construída superior a 600 m² (seiscentos metros quadrados) e aquelas que são potencialmente geradoras de impacto ao meio ambiente, à mobilidade urbana e social no seu entorno, independente da área;

 

IV - Atividades Especiais - são aqueles usos, atividades e edificações que apresentam características específicas do seu funcionamento ou que demandam necessidades especiais de implantação por serem potencialmente causadoras de significativos impactos no entorno onde se localizam, exigindo maior controle para sua implantação.

 

Parágrafo único. A permissão das atividades especiais nas zonas de uso e os seus índices urbanísticos deverão ser avaliados pela Comissão Municipal de Avaliação do Impacto de Vizinhança – CMAIV e aprovada pelo Conselho da Cidade de Serra, conforme atribuições definidas no art. 328 e art.327 na subseção IV, seção I, cap.VIII.

 

Art. 25.  As atividades enquadradas no Grupo 01 que ultrapassarem a área limite de 360 m² (trezentos e sessenta metros quadrados) passarão a ser consideradas do Grupo 02 apenas no que diz respeito aos usos permitidos e tolerados por zona, devendo continuar a adotar os índices urbanísticos do Grupo 01.

 

Art. 26. As atividades enquadradas no Grupo 02 que ultrapassarem a área limite de 600 m² (seiscentos metros quadrados) passarão a ser consideradas do Grupo 03 apenas no que diz respeito aos usos permitidos e tolerados, devendo continuar a adotar os índices urbanísticos do Grupo 02.

 

Art. 27. A análise técnica dos impactos urbanos para fins de enquadramento quanto ao grupo de atividades não exclui a necessidade de licenciamento ambiental, nos casos que a legislação o exigir.

 

Art. 28. As atividades que não constam do anexo 05 (cinco) deverão ser enquadradas nas respectivas categorias de uso definidas no art. 24, mediante proposta da Comissão Municipal de Avaliação do Impacto de Vizinhança – CMAIV.

 

Art. 29. Para definição e enquadramento dos usos e das atividades, conforme o impacto urbano e ambiental deverá ser observado os seguintes parâmetros:

 

I - Quanto ao impacto ambiental:

 

a) poluição sonora: efeito provocado pela difusão do som, com origem em máquinas, utensílios ruidosos, aparelhos sonoros ou similares, num tom demasiado alto, sendo o mesmo muito acima do tolerável pelos organismos vivos, no meio ambiente, gerando impactos;

 

b) poluição atmosférica: mudanças da atmosfera susceptíveis de causar impacto a nível ambiental ou de saúde humana, através da contaminação por gases, partículas sólidas, liquidas em suspensão, material biológico ou energia;

 

c) poluição hídrica: introdução num corpo d’água de qualquer matéria ou energia que venha a alterar as propriedades dessa água, afetando, ou podendo afetar, por isso, a "saúde" das espécies animais ou vegetais que dependem dessas águas ou com elas tenham contato, ou mesmo que venham a provocar modificações físico-químicas nas espécies minerais contatadas, ou ainda alterando ou podendo alterar a integridade do sistema coletor de esgotos;

 

d) resíduos sólidos: materiais sólidos considerados sem utilidade, supérfluos ou perigosos, produzidos, manipulados ou estocados pelo homem, com riscos potenciais ou reais ao meio ambiente e à saúde pública.

 

II - Quanto ao impacto na mobilidade urbana:

 

a) geração de tráfego pesado: operação ou atração de veículos pesados como ônibus, caminhões, carretas, máquinas ou similares que apresentem lentidão de manobra com ou sem utilização de cargas;

 

b) geração de tráfego intenso: atividades que atraem intenso número de pessoas em razão do porte do estabelecimento, da concentração de pessoas ou veículos gerando grande número de vagas de estacionamento e embarque e desembarques criados ou necessários.

 

III - Quanto ao impacto urbanístico:

 

a) interferência significativa na infra-estrutura urbana;

b) interferência significativa na prestação de serviços públicos;

c) necessidade de parâmetros urbanísticos especiais;

d) interferência significativa na paisagem urbana;

e) interferência significativa na vizinhança.

 

Art. 30. Em relação à qualidade da ocupação do solo, os usos podem ser considerados permitidos, tolerados e proibidos para cada tipo de zona, sendo definidos da seguinte forma:

 

I - o uso permitido compreende as atividades que apresentam clara adequação à zona de uso de sua implantação;

 

II - o uso tolerado compreende as atividades que apresentam risco de incomodidade sobre a área de inserção, e que demandam análise específica de impacto para avaliação da adequação à zona de uso de implantação da atividade, e anuência da Comissão Municipal de Avaliação de Impacto de Vizinhança - CMAIV para sua aprovação;

 

III - o uso proibido compreende as atividades que apresentam total incompatibilidade com a zona de uso de sua implantação.

 

Parágrafo único. As atividades e usos não incluídos nas zonas de uso, conforme anexo 06, são consideradas como proibidos.

 

Art. 31. A indicação das categorias de uso como permitido ou tolerado, segundo a qualidade da ocupação determinada pela zona de uso de sua implantação, é a constante do anexo 06 (seis).

 

Parágrafo único. Para efeito de aplicação do anexo 06 (seis), serão consideradas como de uso proibido as categorias de uso que ali não estejam indicadas como de uso permitido ou tolerado, exceto as atividades classificadas como especiais que serão analisadas pela Comissão Municipal de Avaliação de Impacto de Vizinhança-CMAIV e aprovadas pelo Conselho da Cidade.

 

Art. 32. Ficam vedadas as seguintes situações:

 

I - mudança de destinação do uso da edificação para implantação de atividades as quais sejam consideradas como de uso proibido, na zona de uso onde a edificação está localizada;

 

II - realização de quaisquer obras de ampliação ou reforma de edificações destinadas à implantação de atividades consideradas como de uso proibido, na zona de uso de localização da edificação, as quais impliquem no aumento do exercício da atividade considerada como de uso proibido, ressalvada a hipótese de obras essenciais à segurança e higiene das edificações;

 

III - implantação das atividades de matadouro, curtumes, vazadouros de lixo e culturas agrícolas que atraem pássaros, consideradas de natureza perigosa pela Resolução nº 04, de 09 de outubro de 1995, do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, ou outra que a substituir, situadas na Área de Segurança Aeroportuária - ASA, definidas pela resolução citada;

 

IV - implantação de postos de abastecimento de veículos em um raio de distância inferior a 150m (cento e cinquenta metros) de escolas, creches e hospitais, bem como a situação inversa.

 

Seção III - Dos Índices de Controle Urbanístico

 

Art. 33. Os índices urbanísticos para cada Zona Urbana estão previstos nas tabelas constantes nos anexos 06 (seis) e 10 (dez), definidos como se seguem:

 

I - coeficiente de aproveitamento – C.A é o índice que, multiplicado pela área do terreno, resulta na área máxima computável;

 

II - taxa de ocupação – T.O., é um percentual expresso pela relação entre a área da projeção da edificação e a área do lote;

 

III - taxa de permeabilidade – T.P., é um percentual expresso pela relação entre a área do lote sem pavimentação impermeável e sem construção no subsolo, e a área total do lote;

 

IV - afastamento frontal é a distância mínima entre a edificação e a divisa frontal do lote, no alinhamento com a via ou logradouro público, existente ou projetado;

 

V - afastamento de fundos é a distância mínima entre a edificação e a divisa dos fundos do lote;

 

VI - afastamento lateral é a distância mínima entre a edificação e as divisas laterais do lote;

 

VII - gabarito é o número máximo de pavimentos da edificação;

 

VIII - altura da edificação é a distância entre o ponto mais elevado da edificação (elemento construído), e o plano horizontal que contém o ponto de cota igual à média aritmética das cotas de nível máximas e mínimas dos alinhamentos;

 

IX - área e testada mínima de lote são as dimensões mínimas quanto à superfície e ao comprimento da frente do lote para o parcelamento do solo dentro da zona urbana correspondente;

 

X - vaga de garagem é o local destinado ao estacionamento ou parada de veículos;

 

XI - vaga de bicicleta é o local destinado ao estacionamento ou parada de bicicletas;

 

XII - área/vaga de embarque e desembarque é o local destinado a parada de veículos, para fins de embarque e desembarque de pessoas que ali estejam sendo conduzidas;

 

XIII - área/vaga de carga e descarga é o local destinado a parada de veículos, para o carregamento ou descarregamento de produtos.

 

XIV - recuo viário é uma faixa não edificante definido com base no sistema viário existente e projetado a fim de permitir a ampliação das vias e de possibilitar a implantação dos projetos viários do Município;

 

XV - faixa de domínio é o terreno de domínio público sobre a qual se assenta a via pública, com seus elementos integrantes tais como pista de rolamento, canteiros, obras-de-arte, acostamentos e sinalização, definida externamente pelo alinhamento que separa a via dos imóveis marginais ou vias laterais. 

 

Art. 34. No cálculo do coeficiente de aproveitamento das edificações, destinadas ao uso residencial unifamiliar, deverá ser considerada toda a área construída.

 

Art. 35. No cálculo do coeficiente de aproveitamento, não serão computados:

 

I - as áreas destinadas à guarda e circulação de veículos;

 

II - as áreas destinadas a lazer e recreação, recepção e compartimentos de serviço do condomínio e áreas técnicas nas edificações residenciais multifamiliares e de uso misto;

 

III - áreas de varandas, contíguas a salas, quartos, cozinhas e área de serviço que não ultrapassem:

 

a) 40% (quarenta por cento) das áreas destinadas aos respectivos compartimentos das unidades residenciais em condomínios residenciais multifamiliares;

 

b) 20% (vinte por cento) da área destinada ao respectivo cômodo em unidades de hospedagem de hotéis, motéis, apart-hotéis, pensões, hospitais, casas de saúde e de repouso, sanatórios e maternidades.

 

IV - as áreas de varanda contíguas às salas em edificações não residenciais destinadas ao uso comercial e de serviço que não ultrapassem 8 % (oito por cento) da área destinada ao respectivo compartimento, excluídas aquelas localizadas no pavimento térreo;

 

V - A área destinada à circulação horizontal e vertical em que a circulação horizontal possua largura mínima de 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros);

 

VI - As áreas técnicas cuja destinação seja para aparelhos de serviço ou conforto térmico, limitados a 5% da área computável;

 

VII - o primeiro e o segundo pavimentos destinados obrigatoriamente à atividade de comércio ou serviço do Grupo 01 (um), 02 (dois) ou 03 (três) localizadas nos Eixos Estruturantes e Eixos de Dinamização 01 (um) e que ocupem no mínimo 50% (cinqüenta por cento) da taxa de ocupação estabelecida para o uso e no mínimo 60% (sessenta por cento) da testada do lote;

 

VIII - o primeiro pavimento quando destinado à atividade de comércio ou serviço do Grupo 01 (um), 02 (dois) ou 03 (três) localizadas nos Eixos de Dinamização 02 (dois), 03 (três) e 04 (quatro) e que ocupem no mínimo 50% (cinqüenta por cento) da taxa de ocupação estabelecida para o uso e no mínimo 60% (sessenta por cento) da testada do lote;

 

IX - A área destinada à Central de Gás e Câmaras de transformação.

 

Parágrafo único. Este artigo não se aplica às edificações destinadas ao uso residencial unifamiliar.

 

Art. 36. Nos casos de duas ou mais atividades com grupos distintos, ocupando o mesmo lote ou gleba, deverá ser tomado como parâmetro os índices urbanísticos da atividade com menor coeficiente de aproveitamento, exceto nos casos de uso misto, que devem observar o anexo 06 (seis).

 

Art. 37. O primeiro e segundo pavimentos destinados à atividade de comércio e serviço ou ao uso comum, localizados nos Eixos Estruturantes e Eixos de Dinamização 01 (um), poderão ocupar toda a área remanescente do terreno, após a aplicação do afastamento frontal, da taxa de permeabilidade e das normas de iluminação e ventilação dos compartimentos. 

 

Art. 38. O primeiro pavimento, destinado à atividade de comércio e serviço ou ao uso comum, localizado nos Eixos de Dinamização 02 (dois), 03 (três) e 04 (quatro), poderá ocupar toda a área remanescente do terreno, após a aplicação do afastamento frontal, da taxa de permeabilidade e das normas de iluminação e ventilação dos compartimentos.

 

Art. 39. É obrigatório que 30% (trinta por cento) da área destinada como área permeável do lote ou gleba esteja localizada no afastamento frontal, conforme anexo 06 (seis).

 

Art. 40. No cálculo da taxa de permeabilidade não serão computadas:

 

I - a projeção do balcão das varandas, beirais, platibandas, sacadas e balcões, que tenham mais de 1 m (um metro) de largura;

 

II - os poços descobertos de ventilação e iluminação com área inferior a 6,00m² (seis metros quadrados) para as áreas fechadas e com reentrâncias com qualquer dimensão para as áreas abertas;

 

III - as áreas com pavimentação permeável, intercaladas com pavimentação de elementos impermeáveis, desde que estes elementos não ultrapassem 20% (vinte por cento) da área abrangida por este tipo de pavimentação.

 

Art. 41. As áreas de afastamento frontal devem ficar livres de qualquer construção, exceto:

 

I - elementos descobertos, decks, jardineiras, muros de arrimo e divisórias, vedações nos alinhamentos e nas divisas laterais;

 

II - central de gás;

 

III - depósito de lixo, passadiços, abrigos de portão; guaritas com no máximo 15m² (quinze metros quadrados);

 

IV - áreas destinadas ao estacionamento de bicicletas;

 

V - pérgulas, com sua área vazada, ocupando no máximo 50% do afastamento frontal, no sentido da sua profundidade.

 

VI - área para circulação de veículos;

 

VII - garagens, quando as faixas de terreno compreendidas pelo afastamento frontal comprovadamente apresentarem declividade superior a 25% (vinte e cinco por cento);

 

Art. 42. Sobre o afastamento frontal obrigatório somente poderão avançar, em balanço, os seguintes elementos construtivos:

 

I - marquises, avançando no máximo 50% (cinqüenta por cento) do valor do afastamento, desde que fique livre sob o balanço uma altura de no mínimo 3,00m (três metros).

 

II - balcões, varandas e sacadas, a partir do segundo pavimento, avançando no máximo 2,00m (dois metros), nos casos de afastamento frontal de no mínimo 10,00 m (dez metros), avançando no máximo 1,50m (um metro e meio) nos casos de afastamento frontal de no mínimo 5,00 m (cinco metros) e 1,00m (um metro) nos casos de afastamento frontal de no mínimo 3,00m (três metros).

 

Art. 43. As edificações não residenciais com afastamento frontal igual ou superior a 5,00m (cinco metros) poderão utilizar o afastamento frontal para guarda de veículos de visitantes, sem cobertura e desde que utilize no máximo uma única abertura para entrada e outra para saída de veículos.

 

Art. 44. Nas Zonas Especiais de Interesse Social, as atividades residenciais poderão usar o afastamento frontal para guarda de veículos privativos.

 

Art. 45. Os lotes voltados para os Eixos Estruturantes e Eixos de Dinamização 01 que possuem profundidade igual ou inferior a 25,00m (vinte cinco metros) e testada igual ou inferior a 15,00m (quinze metros), poderão possuir, no mínimo, 5,00m (cinco metros) de afastamento frontal.

 

Art. 46. São vedadas obras de ampliação na área correspondente ao afastamento frontal nas edificações que não atendem as normas relativas a este afastamento.

 

Art. 47. No caso de lotes de esquina voltados para vias de mesma hierarquia adota-se o afastamento frontal em todas as testadas.

 

Art. 48. Nos lotes de esquina voltados para vias de diferentes hierarquias os afastamentos deverão seguir as seguintes determinações:

 

I - o afastamento frontal deverá ser adotado na via de maior hierarquia;

 

II - para a via de menor hierarquia será adotado o afastamento lateral da via de maior hierarquia, ou o afastamento frontal da via de menor hierarquia, adotando sempre o maior valor.

 

Art. 49. O afastamento frontal poderá ser alterado, através de Decreto do Poder Executivo Municipal, mediante proposta da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e do órgão responsável pela Mobilidade Urbana, após parecer e anuência da Comissão Municipal de Avaliação de Impacto de Vizinhança - CMAIV, somente para adequação da construção ou ampliação de edificações em lotes localizados nas Zonas Especiais de Interesse Social e que estejam sendo objeto de Regularização Fundiária.

 

Art. 49. O afastamento frontal poderá ser alterado, através de Decreto do Poder executivo Municipal, mediante proposta da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e do órgão responsável pela Mobilidade Urbana, após parecer e anuência da Comissão Municipal de Avaliação de Impacto de Vizinhança – CMAIV, somente quando para adequação da construção ou ampliação de edificações em lotes localizados nas Zonas Especiais de Interesse Social e que estejam sendo objeto de Regularização Fundiária ou, ainda, em caso de lotes que venham a sofrer redução de dimensões por interferência de projetos viários, em qualquer zona, como forma exclusiva de compensação ou redução de custos de desapropriação do poder público. (Redação dada pela Lei nº. 4.053/2013)

 

Art. 50. Nos lotes com testada superior a 36,00m (trinta e seis metros), as edificações localizadas nos Eixos Estruturantes e Eixos de Dinamização 01, deverão obedecer ao afastamento lateral mínimo para o primeiro e o segundo pavimento de 3,00m (três metros) e para os demais pavimentos aplica-se os afastamentos laterais, indicados no anexo 06 (seis).

 

Art. 51. Nos lotes com testada superior a 36,00m (trinta e seis metros), localizados nos Eixos de Dinamização 02, 03 e 04, as edificações deverão obedecer ao afastamento lateral mínimo para o primeiro pavimento de 3,00m (três metros).

 

Parágrafo único. Para os demais pavimentos aplica-se o cálculo dos afastamentos laterais, indicados no anexo 06 (seis).

 

Art. 52. No caso de edificação com tipologia arquitetônica base e torre, com mais de uma torre em um mesmo lote, o afastamento entre as torres deverá ser igual ou superior a 02 (duas) vezes o valor estipulado ao afastamento lateral.

 

Art. 53. No caso de edificação com tipologia arquitetônica base e torre, a área correspondente à laje da cobertura da base não será computada, desde que destinada a guarda de veículos, ou seja, destinada a uso comum, em todo caso, que não haja cobertura e guarda-corpo não superior a 1,20 m (um metro e vinte centímetros).

 

Art. 54. Quando os compartimentos da edificação, hall de elevadores, rampas, escadas, corredores de circulação e vãos para ar condicionado estiverem voltados para as fachadas laterais e de fundos, além das exigências quanto aos respectivos afastamentos constantes do anexo 06 (seis), deverão respeitar as normas relativas à iluminação e ventilação estabelecidas pelo Código de Obras do Município.

 

Art. 55. Nos afastamentos laterais e de fundos somente poderão avançar:

 

I - abas, baixes, jardineiras, ornatos e tubulações até 10% (dez por cento) do valor do afastamento;

 

II - beirais e platibandas até 50% (cinqüenta por cento) do valor do afastamento, ou no máximo 1,5m (um metro e meio).

 

Art. 56. No cálculo do gabarito das edificações todos os pavimentos serão computados, com exceção do pavimento em subsolo e meio subsolo.

 

Parágrafo único. No caso de edificações que tenham fachadas para mais de uma rua, considerar-se-á o gabarito correspondente a cada uma delas.

 

Art. 57. A altura máxima das edificações fica sujeita às restrições do Plano Específico da Zona de Proteção do Aeródromo de Vitória, conforme anexos 18a, 18b, 18c e 18d, desta Lei.

 

Art. 58. No caso de edificações com meio subsolo, a altura total da edificação poderá ser acrescida de 1,5 m (um metro e meio).

 

Art. 59. O pavimento em subsolo, quando a face superior da laje não tiver altura superior a 1,5 m (um metro e meio) em relação à cota mínima da testada do lote, poderá ocupar toda a área remanescente do terreno, após a aplicação do afastamento frontal, da taxa de permeabilidade e de outras exigências quanto à iluminação e ventilação.

 

Art. 60. O número de vagas de garagem para estacionamento de veículos privativos ou de visitantes, vagas para bicicletas, vagas destinadas a embarque ou desembarque, carga ou descarga, constado anexo 10 (dez).

 

Art. 61. As dimensões mínimas das vagas destinadas ao estacionamento de veículos, bicicletas, motos, vagas para portadores de mobilidade reduzida (cadeirantes e outros), embarque ou desembarque, carga ou descarga constam do anexo 08 (oito).

 

Art. 62. Quando duas ou mais atividades com exigências diferenciadas de vagas de estacionamento ocuparem a mesma edificação, o cálculo do número de vagas para veículos, bicicletas, embarque e desembarque e carga e descarga indicado para as mesmas, deverá ser proporcional a área ocupada por cada atividade identificada e os resultados somados para computar a demanda total da edificação.

 

Art. 63. Serão permitidas vagas de uso privativo com acesso condicionado para as residências unifamiliares e multifamiliares, atividades de comércio e serviço, todos pertencentes à mesma unidade.

 

Art. 64. Para o cálculo de vagas destinadas ao estacionamento de veículos será descontada a área destinada à guarda destes veículos.

 

Art. 65. Não serão utilizados para estacionamento, Carga e Descarga – C/D, Embarque e Desembarque – E/D, os espaços de acesso, circulação e manobras, nem a área de acumulação de veículos.

 

Parágrafo único. A área de Carga e Descarga – C/D, Embarque e Desembarque – E/D deverão ser localizadas junto à entrada, dentro do limite do terreno.

 

Art. 66. As vagas para Embarque e Desembarque – E/D e Carga e Descarga – C/D devem ser internas ao empreendimento e apenas as vagas de E/D podem ocupar o afastamento frontal.

 

Art. 67. As construções com vagas para carga e descarga em número maior que 04 (quatro) devem contar com arruamento interno destinado à circulação e manobras dos veículos.

 

Art. 68. Na aprovação de atividade sujeita ao Estudo de Impacto de Vizinhança, não poderá ser exigido número de vagas destinadas ao estacionamento de veículos, bicicletas, embarque e desembarque, carga e descarga, inferior ao exigido no anexo 10 (dez).

 

Art. 69. O número de vagas para estacionamento de veículos, localizadas em vias ou em espaços públicos, exclusivos das pessoas portadoras de deficiência ou idosos deve corresponder a 5% (cinco por cento) das vagas destinadas a visitantes, devidamente sinalizada e com as especificações técnicas de desenho e traçado de acordo com o anexo 08.

 

Parágrafo único. Caso não seja alcançado este percentual, será obrigatória a implantação de no mínimo 01 (uma) vaga, devidamente sinalizada e com as especificações técnicas de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes.

 

Art. 70. Os recuos e as faixas de domínio definidos para os Eixos de Expansão Viária constam do anexo 13 (treze).

 

Parágrafo único. O afastamento frontal das edificações implantadas nos terrenos com testada voltada para as vias indicadas no anexo 13 (treze) será aplicado a partir do novo alinhamento do terreno, após a aplicação dos recuos e faixas de domínio definidos como necessários para a ampliação da capacidade do sistema viário do município.

 

Parágrafo único. O afastamento frontal das edificações implantadas nos terrenos com testada voltada para as vias indicadas no Anexo 13 será aplicado a partir do novo alinhamento do terreno, após a aplicação dos recuos e faixas de domínio definidos como necessários para a ampliação da capacidade do sistema viário do município, excetuando-se deste estabelecido os casos previstos no art. 49. (Redação dada pela Lei nº. 4.053/2013)

 

Seção IV - Do Perímetro Urbano

 

Art. 71. A área urbana do Município da Serra fica estabelecida pela delimitação do perímetro urbano, conforme representação gráfica constante do Anexo 01 (um).

 

Seção V - Do Macrozeamento

 

Subseção I - Das Disposições Gerais

 

Art. 72. O Macrozoneamento do território consiste na divisão do Município em unidades territoriais contínuas que fixam os princípios fundamentais de uso e ocupação do solo das áreas urbanas e rurais, definindo uma visão de conjunto que integra todo o Município.

 

Art. 73. O Macrozoneamento do Município da Serra é dividido em sete macrozonas, conforme anexo 02 (dois).

 

Art. 74. Compõem o macrozoneamento do Município da Serra as seguintes macrozonas:

 

I - Macrozona de Uso Sustentável;

 

II - Macrozona de Ocupação Consolidada;

 

III - Macrozona Balneária;

 

IV - Macrozona de Dinamização Urbana;

 

V - Macrozona de Ocupação Controlada;

 

VI - Macrozona de Integração Turística;

 

VII - Macrozona de Dinamização Rural.

 

Subseção II - Macrozona de Uso Sustentável

 

Art. 75. A Macrozona de Uso Sustentável é composta por territórios localizados dentro e fora do perímetro urbano, englobando as áreas da sub-bacia do Rio Jacaraípe, Corredor Ecológico Duas Bocas, Área de Proteção Ambiental - APA do Mestre Álvaro, Lagoas Juara e Jacuném, que concentram grande parte das áreas de preservação ambiental, bem como dos recursos hídricos do Município.

 

Art. 76. Constituem objetivos da Macrozona de Uso Sustentável:

 

I - preservar, conservar e recuperar o patrimônio ambiental e paisagístico;

 

II - promover a proteção dos mananciais, das lagoas e dos morros presentes na área;

 

III - promover o desenvolvimento econômico sustentável, a partir da adoção das sub-bacias como parâmetro na forma de determinar o uso e ocupação da área;

 

IV - estimular a integração regional desta macrozona com as demais, a fim de proteger o patrimônio ambiental do Município, principalmente de seus recursos hídricos.

 

V - Orientar o modelo de ocupação sustentável no entorno da APA do Mestre Álvaro e ao longo do alagado Brejo Grande, nos trechos cortados pela Rodovia do Contorno do Mestre Álvaro que será implantada.

 

Subseção III - Macrozona de Ocupação Consolidada

 

Art. 77. A Macrozona de Ocupação Consolidada corresponde ao território localizado dentro da área urbana do Município, caracterizado pela maior densidade de ocupação, apresentando rede de infraestrutura urbana, principais eixos viários, diversidade de usos, melhor oferta de comércio e serviços e potencial para expansão urbana sustentável, a fim de otimizar a ocupação do território.

 

Art. 78. Constituem objetivos da Macrozona de Ocupação Consolidada:

 

I - controlar a expansão urbana, incentivando o adensamento dos vazios urbanos nas áreas de melhor infraestrutura;

 

II - compatibilizar a ocupação com a rede viária existente e projetada;

 

III - estimular a multifuncionalidade do território, associada à polinucleação das atividades de comércio, serviço e equipamentos públicos;

 

IV - ampliar e qualificar os serviços de saneamento ambiental, adequando à realidade atual, bem como a demanda futura.

 

Subseção IV -Macrozona Balneária

 

Art. 79. A Macrozona Balneária corresponde ao território litorâneo, dotado parcialmente de infraestrutura urbana, com uma menor densidade de ocupação, com conflitos entre a expansão urbana e as áreas de interesse ambiental e forte potencial histórico, cultural, turístico e paisagístico.

 

Art. 80. Constituem objetivos da Macrozona Balneária:

 

I - estimular melhorias na infraestrutura urbana e ampliar os serviços públicos existentes, principalmente os relacionados ao tratamento do lixo e do saneamento ambiental;

 

II - criar alternativas para o fluxo viário da região, principalmente as que integrem o patrimônio ambiental, paisagístico e arquitetônico;

 

III - incentivar os usos e ocupações relacionados ao potencial turístico da região, destacando-se os serviços de hotelaria, gastronomia e lazer, desde que compatíveis com a proteção do patrimônio cultural;

 

IV - inibir a ocupação em áreas de interesse ambiental.

 

Subseção V - Macrozona de Dinamização Urbana

 

Art. 81. A Macrozona de Dinamização Urbana compreende o território urbano na transição com a área rural, inserido entre áreas de interesse ambiental e que concentra bairros caracterizados por população de baixa renda, deficiência na infra-estrutura e na mobilidade e acessibilidade.

 

Art. 82. Constituem objetivos da Macrozona de Dinamização Urbana:

 

I - dinamizar as atividades econômicas da região, ampliando a oferta de comércio e serviços;

 

II - reforçar as funções administrativas da região;

 

III - compatibilizar os usos existentes e futuros ao potencial ambiental, paisagístico, histórico e cultural da região;

 

IV - adensar os vazios urbanos nas áreas de melhor infraestrutura e promover ações de regularização urbanística e fundiária;

 

V - incentivar atividades de suporte ao agroturismo, integrando a região às áreas rurais do Município.

 

Subseção VI - Macrozona de Ocupação Controlada

 

Art. 83. A Macrozona de Ocupação Controlada caracteriza-se pelo grande potencial econômico vinculado ao setor de logística, de tecnologia, arquitetônico e o turismo de negócios, apresentando restrições ambientais para o uso e ocupação de parte do território e necessidade de ampliação da oferta viária nas áreas de expansão urbana.

 

Art. 84. Constituem objetivos da Macrozona de Ocupação Controlada:

 

I - consolidar a região como pólo logístico e tecnológico nas áreas passíveis de ocupação;

 

II - ampliar a rede viária local e demais infraestruturas, compatibilizando a expansão da malha urbana, bem como os usos permitidos com as áreas de interesse ambiental;

 

III - estimular o turismo de negócios e cultural e a melhoria da infraestrutura de apoio às atividades;

 

IV - promover políticas de identificação e preservação dos sítios arqueológicos e arquitetônicos;

 

V - implantar e consolidar o Parque São João de Carapina e Queimado como equipamentos públicos metropolitanos.

 

Subseção VII -Macrozona de Integração Turística

 

Art. 85. A Macrozona de Integração Turística é o território localizado na área rural do Município, caracterizado por uma região com baixa densidade de ocupação, grande valor cênico, paisagístico e potencial para atividades voltadas ao agroturismo e turismo de aventura.

 

Art. 86. Constituem objetivos da Macrozona de Integração Turística:

 

I - melhoria da infraestrutura, mobilidade e acessibilidade das comunidades rurais;

 

II - desenvolver o potencial agrícola e turístico da região

 

III - evitar a implantação de atividades incompatíveis com os recursos ambientais da região;

 

IV - desenvolver ações integradas com os demais circuitos turísticos do Município, bem como, com as outras Macrozonas, ampliando a oferta de serviços ligados a essa atividade econômica;

 

V - inibir o parcelamento urbano dentro da área rural.

 

Subseção VIII - Macrozona de Dinamização Rural

 

Art. 87. A Macrozona de Dinamização Rural é o território localizado dentro da área rural do Município, com a presença de comunidades rurais dispersas, com deficiência na infraestrutura, baixa produtividade agropecuária, dificuldade na acessibilidade, presença de ocupações com perfil urbano e potencial hídrico.

 

Art. 88. Constituem objetivos da Macrozona de Dinamização Rural:

 

I - identificar e dinamizar as vocações econômicas da região;

 

II - desenvolver o potencial econômico da região do Rio Reis Magos;

 

III - melhorar a infraestrutura das comunidades rurais;

 

IV - ampliar a rede viária, principalmente de atendimento as comunidades rurais;

 

V - inibir o parcelamento urbano dentro da área rural.

 

Seção VI - Dos Usos Permitidos

 

Art. 89. Ficam definidos como usos permitidos nas áreas rurais da Macrozona de Uso Sustentável, da Macrozona de Integração Turística e da Macrozona de Dinamização Rural:

 

I - Os usos destinados à instalação de edificações residenciais unifamiliar e multifamiliar, que não configurem parcelamento do solo urbano;

 

II - os usos destinados à instalação das atividades comerciais abaixo descritas:

 

a) atividades de comércio e serviço do Grupo 01 e 02 para atendimento às comunidades rurais, conforme anexo 05 (cinco);

b) atividades de comércio e serviço de suporte às atividades turísticas;

c) postos de abastecimento de combustível, oficinas mecânicas, garagens e similares;

d) lojas, armazéns, restaurantes, hotéis e similares;

e) silos, depósitos e similares, para atendimento a atividades rurais.

 

III - os usos destinados a fins industriais, quais sejam:

 

a) barragens, represas ou açudes;

b) oleodutos, aquedutos, estações elevatórias, estações de tratamento de água, estações de tratamento de esgoto, instalações produtoras e de transmissão de energia elétrica, instalações transmissoras de rádio, de televisão e similares, usinas de compostagem reciclagem e aterro sanitário;

c) extrações de minerais;

d) beneficiamento de produtos agropecuários;

e) fabricação envolvendo produtos agropecuários.

 

IV - os usos destinados à instalação de serviços comunitários na zona rural que são:

 

a) portos marítimos, fluviais ou lacustres, aeroportos, estações ferroviárias ou rodoviárias e similares;

b) colégios, asilos, centro de reabilitação para dependentes químicos, pensionato, centros de educação física e similares;

c) centros culturais, sociais, recreativos, assistenciais e similares;

d) postos de saúde, ambulatórios, clínicas geriátricas, hospitais, creches e similares;

e) igrejas, templos e capelas de qualquer culto reconhecido, cemitérios ou campos santos e similares;

f) áreas de recreação pública, cinemas, teatros e similares;

g) aterros sanitários, exceto na Macrozona de Uso Sustentável.

 

§ 1º. As áreas do entorno da APA do Mestre Álvaro e nas áreas de influência da Rodovia do Contorno do Mestre Álvaro, que compõem a Macrozona de Uso Sustentável, especificadas no estudo Contribuições ao Desenvolvimento Sustentável do Município da Serra, poderão ser objeto de um Plano de Ordenamento Territorial – POT que determinará os usos permitidos e o modelo de ocupação.

 

§ 2º. O Termo de Referência, elaborado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, definirá os critérios para elaboração de Plano de Ordenamento Territorial – POT para as áreas previstas no §1º. deste artigo, seguindo as exigências especificadas nos art. 155 e 156,desta lei.

 

§ 3º. Somente poderá ser implantada na Macrozona de Uso Sustentável atividade industrial indicada no inciso III, deste artigo, classificada pelo órgão ambiental municipal competente, como geradora de baixo impacto sobre os recursos hídricos.

 

§ 4º. Os índices construtivos para edificações a serem implantadas nas áreas rurais da Macrozona de Uso Sustentável, com exceção das áreas especificadas no §1º, na Macrozona de Integração Turística e na Macrozona de Dinamização Rural serão definidos pelo CMAIV e aprovados pela Câmara Técnica de Uso do Solo, do Conselho da Cidade.

 

Seção VII - Do Zoneamento Municipal

 

Subseção I - Das Disposições Gerais

 

Art. 90. O Zoneamento consiste na divisão do território em zonas, estabelecendo as diretrizes para o uso e a ocupação do solo no Município, tendo como referência as características dos ambientes naturais e construídos.

 

Art. 91. As Zonas são subdivisões das Macrozonas em unidades territoriais que servem como referencial mais detalhado para a definição dos parâmetros de uso e ocupação do solo, definindo as áreas de interesse de uso onde se pretende incentivar, coibir ou qualificar a ocupação.

 

Art. 92. O Zoneamento do Município da Serra fica dividido em dez tipos de zonas e vinte e oito subdivisões, segundo os pressupostos definidos na divisão territorial, constante do anexo 03 (três):

 

I - Zona de Proteção Ambiental – ZPA 01, 02, 03 e 04;

 

II - Zona de Interesse Histórico – ZIH 01, 02, 03, 04 e 05;

 

III - Eixo Estruturante EE – 01;

 

IV - Eixo de Dinamização - ED 01, 02, 03 e 04;

 

V - Zona de Ocupação Preferencial - ZOP 01 e 02;

 

VI - Zona de Ocupação Controlada - ZOC 01 e 02;

 

VII - Zona Especial de Interesse Social – ZEIS 01, 02 e 03;

 

VIII - Zona de Expansão Urbana - ZEU 01, 02 e 03;

 

IX - Zona Especial - ZE 01, 02, 03, 04 e 05;

 

X - Zona de Mobilidade Urbana e Transporte - ZOMUT

 

Art. 93. Os limites entre as zonas indicadas no mapa do zoneamento, constantes do anexo 03 (três), poderão ser ajustados pela Comissão Municipal de Avaliação de Impacto de Vizinhança - CMAIV caso um lote ou terreno não estiver totalmente em uma única zona, ou pertencer a duas zonas distintas ou também estar parcialmente incluído no perímetro urbano.

 

Parágrafo único. O ajuste a ser realizado, consiste na inclusão do lote ou terreno referido no caput deste artigo, em uma das zonas limítrofes a área.

 

Subseção II - Zonas de Proteção Ambiental

 

Art. 94. Para delimitação das Zonas de Proteção Ambiental do Município da Serra são adotados os seguintes fatores de ordem:

 

I - física: recursos hídricos, áreas inundáveis e recarga de aqüíferos;

II - biológica: ocorrência de fauna e flora significativa para conservação;

 

III - antrópica: aspectos socioeconômicos e socioculturais das populações envolvidas como uso e ocupação de solos existentes, incluindo as áreas urbanas e áreas de valor histórico-cultural. 

 

Art. 95. Os fatores de ordem física, biológica e antrópica são analisados pelos seguintes atributos:

 

I - grau de conservação da flora, considerando os remanescentes de vegetação da Mata Atlântica e ecossistemas associados nos seus diversos estágios de regeneração, com base na Resolução CONAMA nº 29, de 07 de dezembro de 1994;

 

II - recursos hídricos, considerando a fragilidade quanto ao assoreamento, poluição dispersa e pontual dos recursos hídricos superficiais incluindo as lagoas, brejos, arroios, córregos e nascentes;

 

III - valor cênico, considerando as que possuem elevado valor paisagístico, arqueológico e cultural para o Município e a Região Metropolitana;

 

IV - fragilidade e risco, considerando as áreas com condições geológico-geomorfológicas especiais que são relevantes para garantir a função ambiental e a prevenção de riscos à ocupação.

 

Art. 96. As Zonas de Proteção Ambiental são definidas pelas seguintes classificações contidas na presente Lei (ZPA 01, ZPA 02, ZPA 03 e ZPA 04) e no mapa de Zoneamento (ZPA, ZPA 03 e ZPA 04), conforme anexo 03 (três):

 

I - Zona de Proteção Ambiental 01 – ZPA 01;

 

II - Zona de Proteção Ambiental 02 – ZPA 02;

 

III – Zona de Proteção Ambiental 03 – ZPA 03;

 

IV - Zona de Proteção Ambiental 04 – ZPA 04.

 

§ 1º. As Zonas de Proteção Ambiental deverão sempre ter como referência a presente lei, independentemente de estarem mapeadas ou não.

 

§ 2º. As Zonas de Proteção Ambiental, identificadas em mapa (anexo 03) como ZPA, deverão ser analisadas, caso a caso, para enquadramento na Zona de Proteção Ambiental 01 ou 02, conforme caracterização das mesmas, presente nesta lei.

 

§ 3º. Todas as zonas classificadas nesta Lei poderão conter áreas de proteção ambiental, devendo ser consideradas como ZPA, em conformidade com suas características, nos termos desta Lei, cabendo análise da Secretaria de Meio Ambiente.

 

Art. 97. No caso de uma zona indicada como de proteção ambiental, mas cujas características naturais não a configurem como tal, a Secretaria de Meio Ambiente sempre deverá analisar a possibilidade de sua ocupação em consonância com a legislação, observando os índices da zona limitante, indicadas neste plano.

 

Art. 98. A modificação não autorizada, a destruição, a desfiguração ou desvirtuamento da feição original, no todo ou em parte das ZPA’s são puníveis conforme o disposto na Lei Federal 4.771 de 15 de setembro de 1965 e nos Códigos Municipais de Meio Ambiente e de Posturas.

 

Art. 99. As Zonas de Proteção Ambiental - ZPA, cujos componentes naturais se apresentem degradados e descaracterizados em relação às funções ecológicas por eles exercidos, ou ainda que, em face ao tipo de degradação ofereça riscos ao bem estar público, deverão ser objeto de recuperação ambiental.

 

Parágrafo único. As áreas objeto de recuperação ambiental deverão ser recuperadas por meio do uso de métodos e técnicas adequadas a cada situação, após aprovação e com supervisão da Secretaria de Meio Ambiente, de modo a se atingir os objetivos propostos para cada ZPA presente nesta lei.

 

Art. 100. As Zonas de Proteção Ambiental 01 são as Áreas de Preservação Permanente, de domínio público ou privado.

 

Art. 101. As Zonas de Proteção Ambiental 01 apresentam como objetivo:

 

I - preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora;

 

II - proteger o solo e assegurar o bem-estar de todos.

 

Art. 102. Ficam identificados e declarados como Zonas de Proteção Ambiental 01:

 

I - os fragmentos de Mata Atlântica e Ecossistemas associados, independentes do estágio sucessional quando sua preservação se configurar como de relevância ecológica à região em que estão inseridos bem como ao município;

 

II - os fragmentos de floresta natural primária ou em estágio avançado de regeneração;

 

III - as áreas, florestas e demais formas de vegetação existentes ao longo dos cursos de água naturais, desde o nível mais alto, em faixa marginal, cuja largura mínima será de:

 

a) 30 m (trinta metros) para os cursos de água de menos de 10 m (dez metros) de largura;

b) 50 m (cinquenta metros) para os cursos de água que tenham de 10 m (dez metros) a 50 m (cinquenta metros) de largura;

c) 100 m (cem metros) para os cursos de água que tenham de 50 m (cinqüenta metros), até 200 m (duzentos metros) de largura.

 

IV - as áreas, florestas e demais formas de vegetação existentes ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios de água naturais, desde o seu nível mais alto medido horizontalmente em faixa marginal, cuja largura mínima será de:

 

a) 30 m (trinta metros) para os que estejam em áreas urbanas;

b) 100 m (cem metros) para os que estejam em áreas urbanas que sejam mananciais de abastecimento de água potável;

c) 100 m (cem metros) para represas e hidroelétricas.

 

V - as margens de nascentes permanentes ou temporárias, incluindo os olhos de água, independente de sua situação topográfica, num raio mínimo de 50 m (cinqüenta metros) de largura a partir de sua margem, de tal forma que proteja, em cada caso, a bacia de drenagem contribuinte;

 

VI - as áreas brejosas, pantanosas, encharcadas, alagadas, alagáveis ou sujeitas à inundação, associadas aos recursos hídricos superficiais onde há ocorrência de solos hidromórficos, caracterizado por formas de vegetação típica, bem como suas margens em faixa mínima de 30 m (trinta metros).

 

VII - topo de morros, montes, montanhas e serras;

 

VIII - as encostas ou partes destas, com declividade superior 45° (quarenta e cinco graus), equivalente a 100% (cem por cento) na linha de maior declive;

 

IX - as falésias, a partir da linha de ruptura em faixa nunca inferior a 100 m (cem metros) em projeção horizontal no sentido do reverso da escarpa;

 

X - as restingas conforme disposto nas leis e resoluções em nível federal e estadual;

 

XI - os manguezais em toda a sua extensão, incluindo a totalidade das áreas de apicum associadas;

 

XII - as dunas localizadas em terrenos quartzosos marinhos ao longo do cordão arenoso litorâneo.

 

XIII - as Matas Paludosas Litorâneas.

 

Art. 103. As Zonas de Proteção Ambiental 02 são áreas do território municipal com características e atributos naturais cuja função é de proteger, recuperar e melhorara qualidade de vida e do meio ambiente, sendo destinadas à conservação e mantendo suas características funcionais.

 

Art. 104. Ficam identificados e declarados como Zonas de Proteção Ambiental 02:

 

I - as bordas de tabuleiros e seus respectivos taludes com declividade entre 30% (trinta por cento) e 100% (cem por cento), cobertos ou não com vegetação;

 

II - as áreas de fundo de vale em toda extensão do talvegue;

 

III - os cinturões ou as áreas verdes de loteamentos, conjuntos habitacionais, complexos, centros e pólos industriais quando não enquadrados em outras categorias;

 

IV - qualquer outra área, quando assim declarada pelo Poder Público.

 

Parágrafo único. As áreas definidas como Zonas de Proteção Ambiental 02 são consideradas não edificantes em razão da necessidade de sua conservação e por se constituírem em áreas de risco suscetíveis de erosão, deslizamentos, alagamentos ou outra situação que coloque em risco a população.

 

Art. 105. Os usos a serem definidos em planos, programas e projetos específicos, na Zona de Proteção Ambiental 02 - ZPA 2 poderão ser considerados toleráveis a critério do Conselho da Cidade da Serra, após parecer prévio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, sendo que tais usos e ocupação deverão ocorrer somente em até 30% (trinta por cento) do total de sua área, observados ainda os condicionantes ambientais definidos nesta Lei.

 

Parágrafo único. Quando os cinturões ou áreas verdes de loteamentos, conjuntos habitacionais, complexos, centros ou pólos industriais estiverem localizados em Áreas de Preservação Permanente na forma da Lei, não poderão ser enquadradas em categoria diversa da de Preservação Permanente.

 

Art. 106. As Zonas de Proteção Ambiental 03 são áreas que pelas suas condições fisiográficas, geográficas, geológicas, hidrológicas e botânicas formam um ecossistema de importância no meio natural serrano, sendo destinadas à preservação e conservação por meio da criação e implantação de Unidades de Conservação.

 

Art. 107. As Zonas de Proteção Ambiental 03 apresentam como objetivos:

 

I - contribuir para a manutenção da diversidade biológica e dos recursos genéticos no território municipal e nas águas jurisdicionais;

 

II - proteger as espécies ameaçadas de extinção no âmbito local e regional;

 

III - contribuir para a preservação e a restauração da diversidade de ecossistemas naturais;

 

IV - promover o desenvolvimento sustentável a partir dos recursos naturais;

 

V - promover a utilização dos princípios e práticas de conservação da natureza no processo de desenvolvimento;

 

VI - proteger paisagens naturais e pouco alteradas de notável beleza cênica;

 

VII - proteger as características relevantes de natureza geológica, geomorfológica, arqueológica, paleontológica e cultural;

 

VIII - proteger e recuperar recursos hídricos e edáficos;

 

IX - recuperar ou restaurar ecossistemas degradados;

 

X - proporcionar meios e incentivos para atividades de pesquisa científica, estudos e monitoramento ambiental;

 

XI - valorizar econômica e socialmente a diversidade biológica;

 

XII - favorecer condições e promover a educação e interpretação ambiental, a recreação em contato com a natureza e o turismo ecológico;

 

XIII - proteger os recursos naturais necessários à subsistência de populações tradicionais, respeitando e valorizando seu conhecimento e sua cultura e promovendo-as social e economicamente.

 

§ 1º. As Unidades de Conservação serão circundadas por faixa, visando sua proteção paisagística e estética, e a manutenção dos fluxos ecológicos.

 

§ 2º. A faixa de proteção, de bordadura variável no entorno das Unidades de Conservação, consolidadas e com vocação, serão estabelecidas, em 200m (duzentos metros) a partir do limite da Unidade de Conservação e a APA consolidada pela Lei nº 2.235/1999, que determina as limitações da APA do Morro do Vilante, será de 100m (cem metros).

 

§ 3º. O uso e a ocupação do solo da faixa de proteção no entorno das Unidades de Conservação será definido, após a análise, caso a caso, pelo órgão municipal competente, conjuntamente com o órgão gestor da Unidade de Conservação, observando o Plano de Manejo, quando houver.

 

§ 4º. As disposições nos parágrafos anteriores não serão aplicáveis na localidade de Pitanga, em seu perímetro urbano e rural. (Incluído pela Lei nº 3975/2012)

 

Art. 108. Integram as Zonas de Proteção Ambiental 03, definidas com base no Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC, Lei Federal nº. 9985/2000 e no Sistema Estadual de Unidades de conservação-SISEUC, Lei Estadual nº 9462/2010:

 

I - Parque Natural Municipal de Bicanga – PNM;

 

II - Área de Proteção Ambiental Federal Costa das Algas-APA;

 

III - Área de Proteção Ambiental Estadual de Praia Mole – APA;

 

IV - Área de Proteção Ambiental Estadual do Mestre Álvaro – APA;

 

V - Área de Proteção Ambiental Municipal do Morro do Vilante – APA;

 

VI - Área de Proteção Ambiental Municipal da Lagoa Jacuném – APA.

 

§ 1º. O uso e ocupação das Zonas de Proteção Ambiental 03 regulamentadas devem seguir o disposto no Plano de Manejo elaborado para cada Unidade de Conservação - UC.

 

§ 2º. Enquanto não regulamentado o Plano de Manejo, as áreas citadas neste artigo não deverão ser excluídas das Zonas de Proteção Ambiental 01 e 02.

 

§ 3º. Não será permitida a exploração mineral no entorno do Mestre Álvaro num raio de 2 km (dois quilômetros) a partir dos limites estabelecidos para a Unidade de Conservação do Mestre Álvaro.

 

§ 4º. Não será permitida a exploração mineral no entorno do Morro do Vilante num raio de 1 km (um quilômetro) a partir dos limites estabelecidos para a Unidade de Conservação do Morro do Vilante.

 

§ 5º. O Conselho da Cidade, ouvido a Comissão Municipal de Avaliação de Impacto de Vizinhança – CMAIV poderá autorizar a ampliação das áreas de exploração de pedreiras já licenciadas à data da promulgação desta Lei.

 

§ 6º. Na hipótese do parágrafo anterior, caso haja autorização do Conselho da Cidade, o requerente deverá firmar compromisso formal com o Município, assumindo a obrigação de recuperar a área, dando-lhe destinação em consonância com os interesses do desenvolvimento municipal, a ser devidamente analisado e aprovado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano – SEDUR e pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA.

 

Art. 109. Integram as Zonas de Proteção Ambiental 03, com vocação para se tornarem Unidades de Conservação – UCs, definidas com base no SNUC e no SISEUC;

 

I - Mangue Integrante da Baía de Vitória;

 

II - Mata da Serra Mororon;

 

III - Morro da Cavada;

 

IV - Mata do Morro do Céu;

 

V - Mata do Guaranhuns;

 

VI - Mata de Aruaba;

 

VII - Mata do Córrego Relógio;

 

VIII - Morro Agudo / Itapocu;

 

IX - Mata do Córrego Fundo;

 

X - Mata do Morro Xavier;

 

XI - Mata do Morro das Araras;

 

XII - Mata do Morro Grande;

 

XIII - Mata da Chapada Grande;

 

XIV - Mata de Caçaroca;

 

XV - Restinga de Nova Almeida;

 

XVI - Restinga de Capuba;

 

XVII - Sub-Bacia Hidrográfica da Lagoa do Largo do Juara;

 

XVIII - Bacia Hidrográfica da Lagoa Maringá;

 

XIX - Áreas brejosas, pantanosas e sujeitas à inundação do Ribeirão Brejo Grande;

 

XX - Áreas brejosas, pantanosas e sujeitas à inundação do Córrego Relógio e do Rio Santa Maria da Vitória;

 

XXI - Vale do Rio Reis Magos.

 

Parágrafo único. Enquanto não regulamentadas as áreas citadas neste artigo, as mesmas não deverão ser excluídas das Zonas de Proteção Ambiental 01, 02, ou 04, definidas nesta lei.

 

Art. 110. As Zonas de Proteção Ambiental 04 são áreas destinadas ao lazer e recreação devendo assegurar a qualidade ambiental através do controle do uso e ocupação do solo e apresentam como objetivos:

 

I - resgatar e valorizar a fisiografia e a visualização dos elementos naturais e paisagísticos do Município;

 

II - propiciar atividades de educação ambiental e realização de eventos culturais e esportivos além das atividades ligadas ao turismo;

 

III - recuperar áreas degradadas, livres ou ocupadas, potencializando as suas qualidades materiais para que possam ser incorporadas a unidades de paisagem;

 

IV - preservar, conservar e recuperar a vegetação remanescente e seus recursos naturais;

 

V - propiciar estudo, pesquisa e documentação da flora nativa, servindo à educação, à cultura, ao lazer e à conservação do meio ambiente.

 

Art. 111. São Zonas de Proteção Ambiental 04:

 

I - Jardim Botânico e Horto Municipal – JB/HM que são espaços destinados à produção e manutenção de espécimes da flora para recuperação de áreas degradadas e enriquecimento florestal, bem como para fins paisagísticos urbanos;

 

II - Parques Urbanos - PU – que são espaços reservados para lazer e recreação da população, aliados à conservação e preservação dos atributos naturais e paisagísticos.

 

Art. 112. Integram as Zonas de Proteção Ambiental 04, implantadas ou em fase de implantação:

 

I - Parque da Cidade – PU;

 

II - Jardim Botânico / Horto Municipal – JB/HM;

 

III - Parque do Jacaré – PU.

 

Art. 113. O Poder Público Municipal poderá criar e declarar novas Zonas de Proteção Ambiental 04 - ZPAs 04, por meio de Lei Municipal.

 

Art. 114. São áreas com vocação à implantação de Parques Urbanos:

 

I - Cinturões verdes de Colina das Laranjeiras e de Chico City – PU;

 

II - Lagoa do loteamento São Francisco em Jacaraípe aos fundos da Igreja São Francisco de Praga – PU;

 

III - Lagoa localizada no Loteamento Recanto dos Profetas, em Manguinhos – PU.

 

Subseção III - Zonas de Interesse Histórico

 

Art.115. As Zonas de Interesse Histórico são aquelas onde se pretende preservar elementos que possuam referência social, espaço-temporal e apropriação de seu entorno pelo grupo social a ele relacionado, localizadas dentro do perímetro urbano, que se destinam a regular as áreas de interesse de proteção do patrimônio histórico, arquitetônico, cultural, paisagístico e arqueológico, tendo como características a existência de edificações e ambiências de valor histórico e áreas com elevado valor cultural e sistema viário característico da ocupação original.

 

Art. 116. As Zonas de Interesse Histórico apresentam como objetivo principal:

 

I - estabelecer Política de Preservação e Valorização do Patrimônio Cultural, que vise valorizar o patrimônio edificado e as importantes manifestações culturais do Município, estimulando também a atividade turística nas áreas históricas identificadas;

 

II - promover a identidade cultural dos diversos bairros a partir do incentivo ao resgate da memória;

 

III - incentivar o desenvolvimento sócioeconômico das áreas de concentração do patrimônio histórico, arquitetônico, paisagístico, ambiental, arqueológico e cultural;

 

IV - identificar os sítios arqueológicos, a fim de instigar a pesquisa e o conhecimento da sociedade através dos seus vestígios materiais, além de atrair o público e se tornar uma área de interesse turístico.

 

Art. 117. As Zonas de Interesse Histórico ficam definidas pelas seguintes classificações, constantes do anexo 03 (três):

 

I - Zona de Interesse Histórico 01 – ZIH 01;

 

II - Zona de Interesse Histórico 02 – ZIH 02;

 

III - Zona de Interesse Histórico 03 – ZIH 03;

 

IV - Zona de Interesse Histórico 04 – ZIH 04;

 

V - Zona de Interesse Histórico 05 – ZIH 05.

 

§ 1º. A Zona de Interesse Histórico 01 compreende as áreas com elevado potencial histórico, cultural e paisagístico, devendo ser protegida e não edificada, a fim de garantir a visualização do patrimônio arquitetônico da Igreja de Reis Magos.

 

§ 2º. As Zonas de Interesse Histórico 01 possuem como objetivo específico impedir a descaracterização e a destruição dos elementos de valor patrimonial.

 

§ 3º. A Zona de Interesse Histórico 02 compreende áreas com ambiência de significativa homogeneidade histórico-estética, com controle rígido do uso e da ocupação do solo, tendo como objetivo impedir a descaracterização da volumetria do conjunto da Igreja de Reis Magos que é quase que exclusivamente de edificações de um pavimento.

 

§ 4º. As Zonas de Interesse Histórico 03 compreendem áreas com ambiência de significativa homogeneidade histórico-estética, com controle rígido do uso e da ocupação do solo, tendo como objetivo impedir a descaracterização das edificações históricas e da paisagem dos principais elementos arquitetônicos, representados pela Igreja de Reis Magos e pela Igreja de Nossa Senhora da Conceição da Serra.

 

§ 5º. A Zona de Interesse Histórico 04 compreende áreas com elevado potencial paisagístico, devendo ter restrições quanto à forma de uso e ocupação do solo, garantindo assim a continuidade do conjunto de interesse histórico da região da Serra Sede.

 

§ 6º. A Zona de Interesse Histórico 05 compreende as áreas com elevado potencial histórico, cultural e paisagístico, das ruínas da Igreja e do Cemitério de São José do Queimado, com objetivo específico de atenuar o impacto da urbanização sobre o patrimônio e a manutenção das características topográficas e do ecossistema do sítio sendo que as intervenções na zona devem estar em consonância com a Política de Preservação e Valorização do Patrimônio Cultural e o Plano de Reabilitação do Sítio Histórico e Arqueológico do Queimado.

 

Subseção IV - Eixo Estruturante

 

Art. 118. O Eixo Estruturante é uma zona linear dentro da área urbana que corresponde às áreas formadas por vias localizadas estrategicamente, que possuem importância de ligação municipal e regional, centralizando atividades de comércio, serviços e indústrias, apresentando capacidade de absorção de fluxos viários;

 

Art. 119. Os Eixos Estruturantes são formados pelas vias e os lotes ou terrenos com testadas nestas vias, exceto as situações em que a via margeia áreas de preservação ou recuperação ambiental.

 

Art. 120. Os Eixos Estruturantes apresentam como objetivos:

 

I - centralizar atividades de comércio e serviços, principalmente as de abrangência municipal e regional;

 

II - estruturar o sistema viário do Município melhorando as condições de ligação entre bairros e entre Municípios;

 

III - ampliar a capacidade do transporte coletivo;

 

IV - estimular o desenvolvimento econômico do Município de forma integrada aos aspectos sociais, ambientais e culturais da região em que se insere.

 

Art. 121. Integram os Eixos Estruturantes 01:

 

I - EE 01/01 - Avenida Talma Rodrigues Ribeiro: trecho entre a Avenida Central B e o Terminal de Jacaraípe;

 

II - EE 01/02 - Avenida Central B;

 

III - EE 01/03 - Avenida Eldes Sherrer de Souza;

 

IV - EE 01/04 - BR-101 norte: trecho entre o limite com o Município de Vitória até o cruzamento com a Rua Guarani no bairro Laranjeiras Velha;

 

V - EE 01/05 - ES-010: Rua São José (trecho próximo à BR-101), até o cruzamento com a Rua da Escola, bairro Camará;

 

VI - EE 01/06 – Rodovia Federal BR-101 - Contorno, trecho entre o Km 268,8 – no bairro André Carloni - e o limite com o município de Cariacica, excluindo a ZPA 03 cortada pela rodovia.

 

Subseção V - Eixo de Dinamização

 

Art. 122. O eixo de dinamização é uma zona linear dentro da área urbana que correspondem às áreas formadas por vias localizadas estrategicamente, ligando bairros ou sendo a via principal deles, concentrando principalmente atividades de comércio e serviços de atendimento local e municipal.

 

Art. 123. Os eixos de dinamização são formados pelas vias e os lotes ou terrenos com testadas nestas vias, exceto as situações em que a via margeia áreas de preservação ou recuperação ambiental.

 

Art. 124. Os Eixos de Dinamização tem como objetivo principal:

 

I - formar áreas de animação urbana;

 

II - estimular o comércio e a prestação de serviços de apoio à vida urbana nos diferentes bairros e localidades;

 

III - diminuir os deslocamentos gerados pelas necessidades cotidianas de acesso às atividades de comércio e serviços urbanos;

 

IV - otimizar o transporte coletivo;

 

V - estimular o desenvolvimento econômico do Município de forma integrada aos aspectos sociais, ambientais e culturais da região em que se insere.

 

Art. 125. Os Eixos de Dinamização ficam definidos pelas seguintes classificações, constantes do anexo 03 (três):

 

I - Eixo de Dinamização 01 – ED 01;

 

II - Eixo de Dinamização 02 – ED 02;

 

III - Eixo de Dinamização 03 – ED 03;

 

IV - Eixo de Dinamização 04 – ED 04.

 

Art. 126. Integram os Eixos de Dinamização 01:

 

I - ED 01/01 – Rodovia Federal BR-101 norte no trecho entre o Morro do Vilante até o encontro com a Rua Mestre Álvaro II no bairro Campinho da Serra II;

 

II - ED 01/02 – Rodovia Federal BR-101 norte no trecho entre a Rua Guarani no bairro Laranjeiras Velha até o encontro com a Rodovia Norte Sul no bairro Cidade Pomar;

 

III - ED 01/03 – Rua Paulo Pereira Gomes até o encontro com a Rodovia Estadual ES-10 (até ao Instituto Federal do Espírito Santo-Serra);

 

IV - ED 01/04 - Avenida Norte Sul, no trecho entre a Rodovia Estadual ES-010 e a Avenida Eldes Scherrer de Souza, excluindo os lotes voltados para estas duas vias;

 

V - ED 01/05 - Avenida Norte Sul: trecho entre a Rua Carapebus no bairro São Geraldo até a Rodovia Estadual ES-010, excluindo os lotes voltados para esta via;

 

VI - ED 01/06 - Polígono localizado nos bairros, São Geraldo e Jardim Limoeiro; próximo à Rodovia BR-101 a leste, a Rua Mário da Silva Nunes a oeste, às Ruas: São Paulo e Carapebus a Sul, e a Rua Brigadeiro Eduardo Gomes a Norte.

 

VII - ED 01/07 - Polígono localizado nos bairros, São Geraldo e São Diogo I; próximo à Rua Mário da Silva Nunes a Leste, às Ruas: Carapebus e Presidente Vargas a Sul, a Rua Brigadeiro Eduardo Gomes a Mário da Silva Nunes a Norte.

 

Art. 127. Integram os Eixos de Dinamização 02:

 

I - ED 02/01 – Rua da Araras, no bairro Costabella, passando pela Av. Abdo Saad até a Rua Raul Leão Castelo, no bairro Castelândia.

 

II - ED 02/02 – Cruzamento com a Rodovia ES – 010 no bairro Sítios Irema, até Rodovia Talma Rodrigues Ribeiro, no bairro Conjunto Jacaraípe.

 

III - ED 02/03 – ES – 010 no bairro Jardim Limoeiro, até as proximidades da Rua meridional, no bairro novo horizonte.

 

IV - ED 02/04 – Rua José Martins M. Rato, Rua Rio Amazonas, Rua Guaíba, Avenida Norte Sul no trecho entre a Rua Guaíba no bairro Eurico Sales até o encontro com a Rua Carapebus no bairro São Geraldo, excluindo os lotes voltados para esta última via e Rua Central, no limite entre os bairros Manoel Plaza e Rosário de Fátima.

 

Art. 128. Integram os Eixos de Dinamização 03:

 

I - ED 03/01 – Rua José dos Santos Neves no trecho entre a rodovia BR-101 e Rua Cantinilia Duarte do Nascimento, excluindo os lotes voltados para a rodovia;

 

II - ED 03/02 – Rua Belo Horizonte nos bairros Serra Dourada I e II; Rua Rio de Janeiro e Rua Vitória no bairro Serra Dourada I;

 

III - ED 03/03 – Avenida Norte Sul no trecho entre a Rua Eldes Scherrer de Souza até o encontro com a Rua Salvador no bairro Serra Dourada III, excluindo os lotes voltados para a Rua Eldes Scherrer de Souza; Rua Porto Canoa no bairro Mata da Serra, Rua Brasília nos bairros Porto Canoa, Planície da Serra e Serra Dourada II e Rua São Paulo no bairro Serra Dourada III;

 

IV - ED 03/04 – Rua Martim Pescador nos bairros Porto Canoa e Eldorado, Rua Rio Marinho no trecho entre as Ruas Martim Pescador e Rio Muqui no bairro Eldorado;

 

V - ED 03/05 – Rua Jacuném no trecho entre as Ruas Tambu e Capuaba no bairro Mata da Serra;

 

VI - ED 03/06 – Rua Região Sudeste no trecho entre as Ruas Região Nordeste, excluindo os lotes voltados para esta e Sobral no bairro Barcelona;

 

VII - ED 03/07 - Rua Região Sudeste no trecho entre as Ruas Região Nordeste, excluindo os lotes voltados para esta e Aragarça no bairro Barcelona;

 

VIII - ED 03/08 – ES-010 no trecho entre a Rua da Escola no bairro Camará e Av. Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa no bairro Sítio Irema.

 

Art. 129. Integram os Eixos de Dinamização 04:

 

I - ED 04/01 – Rua Milton David no trecho entre a Rua Projetada, no bairro Serramar e Rua Colatina nos bairros Reis Magos e Parque Santa Fé;

 

II - ED 04/02 – Rua Colatina, nos bairros Serramar, Praiamar e Parque Santa Fé;

 

III - ED 04/03 – Rua Edvaldo Lima, no trecho entre as Ruas Capitão Bley, no bairro Nova Almeida Centro e Rua Estados Unidos, na divisa dos bairros São João e Bairro Novo;

 

IV - ED 04/04 – Rodovia Estadual ES-010: trecho entre a entre a Rua Rômulo Castelo, no bairro Castelândia até o limite com o ED 03/08, no bairro Sítio Irema;

 

V - ED 04/05 – Rua Meridional Dos bairros Cidade Continental e Novo Horizonte, até a Rua Velha de Manguinhos, no bairro Bicanga;

 

VI - ED 04/06 – Avenida Brasil, no bairro Novo Horizonte; até a Rua Carapebus no bairro São Diogo II.

 

VII - ED 04/07 – Ruas China, Lenin, Madre Tereza, HoShiMim e Terceiro Mundo, no bairro Cidade Continental;

 

VIII - ED 04/08 – Rua HoShiMim, no bairro Cidade Continental, até a Rua dos Coqueiros, no bairro Lagoa de Carapebus.

 

IX - ED 04/09 – Rodovia BR-101, trecho entre Morro do Vilante e bairro Belvedere.

 

Subseção VI - Zona de Ocupação Preferencial

 

Art. 130. As Zonas de Ocupação Preferencial são áreas que apresentam infraestrutura consolidada, com predomínio do uso residencial, onde se torna desejável induzir o adensamento de forma compatível às características da área.

 

Art. 131. As Zonas de Ocupação Preferencial apresentam como objetivo principal:

 

I - estimular o uso múltiplo com a interação de usos residenciais e não residenciais;

 

II - induzir a ocupação urbana a partir de infra-estrutura existente;

 

III - preservar os locais de interesse ambiental e paisagístico.

 

Art. 132. As Zonas de Ocupação Preferencial ficam definidas pelas seguintes classificações, constantes do anexo 03 (três):

 

I - Zona de Ocupação Preferencial 01 – ZOP 01;

 

II - Zona de Ocupação Preferencial 02 – ZOP 02.

 

Subseção VII - Zona de Ocupação Controlada

 

Art. 133. As Zonas de Ocupação Controlada são áreas com uso predominantemente residencial, que apresentam ocupação esparsa em áreas com algum tipo de deficiência na infraestrutura, próximas as zonas ambientalmente frágeis ou áreas de risco.

 

Art. 134. As Zonas de Ocupação Controlada apresentam como objetivos:

 

I - estimular o uso múltiplo com a interação de usos residenciais e não residenciais;

 

II - compatibilizar o adensamento construtivo com as características do sistema viário e com as limitações na oferta de infraestrutura urbana;

 

III - prover a área de equipamentos e serviços urbanos e sociais;

 

IV - preservar os locais de interesse ambiental e visual de marcos significativos do Município.

 

Art. 135. As Zonas de Ocupação Controlada ficam definidas pelas seguintes classificações, constantes do anexo 03 (três):

 

I - Zona de Ocupação Controlada 01 – ZOC 01;

 

II - Zona de Ocupação Controlada 02 – ZOC 02.

 

Subseção VIII - Zona Especial de Interesse Social

 

Art. 136. As Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS são áreas inseridas em área urbana ocupada, predominantemente, por população de baixa renda, ou que tenham sido objeto de loteamentos e/ou conjuntos habitacionais irregulares, que exigem tratamento diferenciado dos parâmetros de uso e ocupação do solo urbano, e que serão destinadas a programas e projetos especiais de urbanização, reurbanização, regularização urbanística e fundiária.

 

Art. 137. As Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS tem como objetivos principais:

 

I - promover a regularização urbanística e fundiária dos assentamentos ocupados pela população de baixa renda;

 

II - eliminar os riscos decorrentes de ocupações em áreas inadequadas e, quando não for possível, reassentar seus ocupantes;

 

III - dotar e/ou ampliar estas áreas de infraestrutura básica, equipamentos sociais, culturais, espaços públicos, serviços e comércios;

 

IV - viabilizar áreas destinadas à manutenção e produção de Habitações de Interesse Social - HIS, buscando o cumprimento da função social da propriedade;

 

V - promover política específica de desenvolvimento sócio-econômico e ambiental;

 

VI - impedir a expulsão indireta dos moradores, decorrente da valorização imobiliária dos imóveis beneficiados pelas ações de recuperação dos assentamentos precários;

 

VII - dinamizar atividades de comércio e de serviço local.

 

Parágrafo único. O reassentamento de que trata o inciso II deste artigo deverá, necessariamente, se dar em local mais próximo possível de suas moradias de acordo com os princípios estabelecidos no Estatuto da Cidade.

 

Art. 138. As Zonas Especiais de Interesse Social ficam definidas pelas seguintes classificações, constantes do anexo 03 (três):

 

I - Zona Especial de Interesse Social 01 - ZEIS 01;

 

II - Zona Especial de Interesse Social 02 – ZEIS 02;

 

III - Zona Especial de Interesse Social 03 – ZEIS 03.

 

Art. 139. A Zona Especial de Interesse Social 01 é composta de áreas públicas ou particulares, ocupadas predominantemente por habitações precárias, população de baixa renda ou ocupações em áreas de risco, que apresentem demanda por infraestrutura urbana, serviços e equipamentos comunitários.

 

Art. 140.

A Zona Especial de Interesse Social 02 é composta por áreas públicas ou particulares, dotadas parcialmente de infraestrutura urbana, próximas às áreas de risco e que apresentam demanda por serviços e equipamentos comunitários.

 

Art. 141.

A Zona Especial de Interesse Social 03 é composta por áreas públicas ou particulares, vazias, próximas a áreas precárias, com potencial para receberem Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social.

 

Art. 142.

As Zonas Especiais de Interesse Social 1 (um), 02 (dois) e 03 (três) poderão receber Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social.

 

Art. 143.

O reconhecimento como ZEIS de loteamentos irregulares ou clandestinos não eximirá os agentes executores ou proprietários das obrigações e responsabilidades civis, administrativas e penais previstas em lei.

 

Art. 144.

São critérios para o reconhecimento de uma área como ZEIS 1 e 2:

 

I - ter a sua ocupação por população de baixa renda;

 

II - não possuir infraestrutura completa de saneamento básico;

 

III - ser passível de urbanização e regularização fundiária, de acordo com avaliação técnica que verificará a existência dos padrões mínimos de salubridade e segurança, bem como a situação fundiária;

 

IV - apresentar problemas quanto à acessibilidade e mobilidade urbana.

 

Art. 145.

A demarcação de novas ZEIS 3 não poderá se dar em áreas de risco e de proteção ambiental, assim definida nesta lei.

 

Art. 146.

A instituição de novas ZEIS deverá ser feita através de Lei Municipal Específica, respeitando os critérios estabelecidos nesta lei e considerando as demandas das comunidades.

 

§ 1º. O reconhecimento e instituição de novas ZEIS poderá ser solicitado por Associação de Moradores, ou pelo proprietário da área, através de requerimento encaminhado a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e aprovado pelo Conselho da Cidade da Serra.

 

§ 2º. As propostas de novas delimitações das ZEIS 1, 2 ou 3 serão encaminhadas para a Câmara Municipal, por meio de projeto lei, com delimitação do perímetro das mesmas, apos aprovadas pelo Conselho da Cidade.

 

Art. 147.

As  ZEIS 1 e 2 deverão ser objeto de Planos de Urbanização e Regularização Fundiária a partir de um conjunto de ações integradas que preservarão, sempre que possível, a tipicidade, as características locais do assentamento e as edificações existentes que não estiverem em situação de risco.

 

Art. 148.

Os Planos de Urbanização e Regularização Fundiária das ZEIS deverão ser elaborados em parceria entre o Poder Público e os ocupantes da área, abrangendo aspectos urbanísticos, socioeconômicos, de regularização fundiária, de infraestrutura, jurídicos, ambientais e de mobilidade e acessibilidade urbana, devendo ser orientados pelas seguintes diretrizes:

 

I - delimitação da poligonal de intervenção do Plano com indicação dos domicílios diretamente beneficiados pelo projeto e as áreas beneficiadas indiretamente;

 

II - apresentar previamente a metodologia de trabalho para elaboração do Plano e a poligonal de intervenção para a população;

 

III - formação de um Conselho Gestor do Plano de Urbanização e Regularização Fundiária das ZEIS, com membros do Poder Executivo Municipal e da população da área de intervenção, para acompanhamento dos trabalhos de elaboração, implementação e monitoramento do Plano;

 

IV - elaboração de diagnóstico participativo da poligonal de intervenção considerando aspectos físico-territoriais, socioeconômicos, jurídicos, ambientais, dimensionamento das demandas atuais e futuras, coletivas da população, considerando a infraestrutura, habitação de interesse social, programas socioeconômicos, equipamentos comunitários e espaços de lazer;

 

V - elaboração de estratégias para a geração de emprego e renda;

 

VI - elaboração de projetos intersetoriais de ação social e promoção humana;

 

VII - elaboração de projeto de recuperação ambiental de áreas degradadas, nos caso em que couber;

 

VIII - elaboração de projeto de urbanização da área de intervenção respeitando as características locais;

 

IX - elaboração de projetos Habitacionais de Interesse Social, com tipologias adequadas ao perfil da população a ser atendida;

 

X - elaboração de projeto de regularização fundiária;

 

XI - garantia no Plano a integração entre as ações e projetos urbanísticos, socioeconômicos, ambientais e jurídicos;

 

XII - definição das fontes de recursos para a implementação das intervenções;

 

XIII - aprovação de todos os projetos e ações que compõe os Planos de Urbanização e Regularização Fundiária das ZEIS com as Secretarias Municipais envolvidas, o Conselho Gestor do Plano e a população da área de intervenção.

 

XIV - definição no plano dos critérios que serão adotados para o acompanhamento e monitoramento das ações.

 

Parágrafo único. Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal deverá regulamentar a constituição dos Conselhos Gestores das ZEIS 1 e 2 determinando suas atribuições, formas de funcionamento, modos de representação eqüitativa dos moradores locais e dos órgãos públicos competentes.

 

Art. 149.

Os Projetos de Regularização Fundiária de que tratam o inciso X do artigo anterior para cada ZEIS 1 e 2 deverão conter nos termos da Lei Federal 11.977 de 2009, no mínimo:

 

I - identificação da titularidade da propriedade fundiária;

 

II - cadastramento socioeconômico da população beneficiada;

 

III - definição dos instrumentos jurídicos a serem utilizados para a titulação e a forma de repasse das unidades;

 

IV - a forma de disponibilização de assistência técnica, social e jurídica gratuita à população de baixa renda;

 

V - projeto de parcelamento para a regularização fundiária contendo a subdivisão das quadras em lotes, quadro de áreas demonstrando a área total a ser regularizada, as áreas destinadas ao sistema viário, praças e equipamentos comunitários, bem como o dimensionamento, áreas e confrontações de todos os lotes, por quadra;

 

VI - estimativa de custos para a implementação das ações.

 

Subseção IX - Zona de Expansão Urbana

 

Art. 150. As Zonas de Expansão Urbana são áreas localizadas dentro da área urbana, com localização adequada para a expansão urbana em função da proximidade com eixos viários consolidados, relevo com poucos acidentes geográficos e proximidade de áreas infraestruturadas.

 

Art. 151. A Zona de Expansão Urbana apresenta como objetivos:

 

I - estimular o uso múltiplo com a interação de usos residenciais e não residenciais;

 

II - incentivar o adensamento construtivo e a ocupação dos vazios urbanos a partir de melhorias no sistema viário e infra-estrutura urbana;

 

III - inibir o crescimento para áreas sem infra-estrutura ou de interesse de preservação ambiental;

 

IV - garantir integração social, econômica e urbanística destas áreas com as já ocupadas.

 

Art. 152. As Zonas de Expansão Urbana ficam definidas pelas seguintes classificações, constantes do anexo 03 (três):

 

I - Zona de Expansão Urbana 01 – ZEU 01;

 

II - Zona de Expansão Urbana 02 – ZEU 02;

 

III - Zona de Expansão Urbana 03 – ZEU 03.

 

Subseção X - Zona Especial

 

Art. 153. As Zonas Especiais são áreas localizadas dentro da área urbana, com localização estratégica, que englobam atividades ou projetos com características especiais, cuja ocupação ou ampliação dependerá da elaboração de um Plano de Ordenamento Territorial - POT, quanto ao uso e ocupação do solo, bem como respectivos estudos de impacto de vizinhança e ambiental.

 

Parágrafo único. A Zona Especial 01/07 poderá ter o uso específico para expansão do terminal rodoviário de Laranjeiras ou para atividades de manutenção de serviços ao transporte coletivo em geral.

 

Art. 154. A Zona Especial apresenta como objetivo principal:

 

I - o estímulo ao uso institucional e espaços públicos de contemplação e recreação;

 

II - a preservação, revitalização e conservação do patrimônio paisagístico, arquitetônico, ambiental e cultural;

 

III - a promoção da integração dos equipamentos existentes ou a serem instalados e a cidade;

 

IV - a potencialização do desenvolvimento econômico do Município.

 

Art. 155. O Plano de Ordenamento Territorial – POT, para cada Zona Especial e para a Macrozona de Uso Sustentável, indicadas no § 1º do art. 89, deverá ser realizado pelo empreendedor para o conjunto da área, de acordo com o Termo de Referência que será elaborado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, e pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, atendendo aos objetivos desta lei.

 

Art. 156. Os Planos de Ordenamento Territorial – POT das Zonas Especiais e as áreas da Macrozona de Uso Sustentável indicadas no § 1º do art. 89 devem ser apresentados e debatidos em Audiência Pública e aprovados pelo Conselho da Cidade da Serra e pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, tendo como diretrizes básicas:

 

I - acessibilidade à área;

 

II - promover a integração dos equipamentos com a cidade;

 

III - elaborar plano de ocupação global da zona com previsão de futuras expansões;

 

IV - compatibilizar o incremento na ocupação urbana com as características do sistema viário e com a disponibilidade futura de infra-estrutura urbana;

 

V - preservar as áreas de interesse histórico, ambiental e paisagístico, garantindo, na inserção dos equipamentos e edificações na zona de intervenção, uma integração harmoniosa destes com o entorno e a manutenção de visuais de marcos da paisagem natural e construída;

 

VI - promover o aproveitamento adequado das áreas vazias sem prejuízo do interesse paisagístico;

 

VII - assegurar o direito ao uso e à fruição gratuita dos espaços livres de uso público e, nos casos em que couber, a vivência da orla marítima e das lagoas;

 

VIII - assegurar adequado tratamento dos efluentes líquidos e resíduos sólidos.

 

Art. 157. As Zonas Especiais ficam definidas pelas seguintes classificações, constantes do anexo 03 (três):

 

I - Zona Especial 01 – ZE 01;

 

II - Zona Especial 02 – ZE 02;

 

III - Zona Especial 03 – ZE 03;

 

IV - Zona Especial 04 – ZE 04;

 

V – Zona Especial 05 – ZE 05.

 

Art. 158. A Zona Especial 01 é composta por áreas destinadas a implantação de projetos especiais, do município ou da iniciativa privada, ou ainda em parceria entre ambos, que visem alcançar melhoria na qualidade de vida da população.

 

§ 1º.  As Zonas Especiais 01/02; 01/03; 01/04 que compõem a Área de Proteção Ambiental Federal Costa das Algas deverão ter seus usos e atividades também analisados pelo órgão gestor da Unidade de Conservação em conformidade com o seu Plano de Manejo.

 

§ 2º. Em um raio de 500m (quinhentos metros), dos limites dos terminais rodoviários de transportes coletivos implantados e aos que vierem a ser implantados, poderão ser permitidas as atividades destinadas à manutenção, estacionamento, administração e outras relacionadas à prestação de serviços que integram o transporte coletivo de passageiros em geral, sem limites de área construída em quaisquer zonas de uso e ocupação do solo, exceto as zonas naturais.

 

Art. 159. A ocupação na Zona Especial 01/11, deverá adotar um modelo de ocupação integrado às especificidades do território e garantindo o direito a usufruto do potencial da área a toda a população. 

 

Parágrafo único. A elaboração do Plano de Ordenamento Territorial – POT das áreas descritas no caput deste artigo seguirão as orientações descritas no artigo 156 desta lei e no Estudo “Contribuições ao Desenvolvimento Sustentáveis do Município da Serra”, e será avaliado pelo CMAIV, que determinará os índices urbanísticos, e posteriormente aprovado pelo Conselho da Cidade.

 

Art. 160. A Zona Especial 02 é composta por áreas que já possuem atividades especiais implantadas e seu uso, ocupação e expansão dependem necessariamente de um Plano de Ordenamento Territorial - POT.

 

Art. 161. A Zona Especial 03 é composta por áreas destinadas prioritariamente para usos industriais de grande porte.

 

Art. 162. A Zona Especial 04 é composta por áreas destinadas prioritariamente para atividades de logística, evitando-se atividades de grande impacto no Corredor Ecológico Duas Bocas, Mestre Álvaro e as áreas urbanas no entorno.

 

Art. 163. A Zona Especial 05 é composta por áreas destinadas prioritariamente para usos industriais, com especial atenção as condicionantes ambientais relacionadas à localização da área. 

 

Parágrafo único. O Plano de Ordenamento Territorial – POT da Zona Especial 05 deverá seguir as orientações descritas no artigo 156, desta lei e incluir as seguintes diretrizes:

 

I - dotar a área de lotes que possibilitem a ocupação e a integração de cadeias produtivas específicas, criando condições para gerar sinergia necessária a um Pólo Empresarial, propiciando assim, a diversificação econômica da área;

 

II - criar via circundando todo o empreendimento, conforme parágrafo único do art. 262, como forma de garantir acessibilidade, controle e fiscalização das áreas e isolar o Pólo das bacias de drenagem, dos cursos hídricos e demais configurações do meio ambiente, evitando maiores impactos ambientais;

 

III - priorizar a ocupação dos lotes voltados para via de contorno com atividades de menor impacto aos solos, recursos hídricos e atmosféricos;

 

IV - Estimular a sinergia entre os empreendimentos e determinar a localização das atividades mais agressivas ao meio ambiente, de forma a facilitar a mitigação dos impactos, tais como tratamento de resíduos e necessidade de acesso complementar;

 

V - elaborar plano de gestão para o tratamento dos resíduos, que deverá ser analisado pela Comissão Municipal de Avaliação de Impacto de Vizinhança - CMAIV e órgão ambientais competentes;

 

VI - elaborar Estudo de Impacto de Vizinhança e Estudo de Impacto Ambiental;

 

Art. 164. Os responsáveis pela gestão dos empreendimentos, equipamentos e conjunto de atividades já implantadas ou a implantar nas Zonas Especiais 02, 03, 04 e 05 deverão elaborar o Plano de Ordenamento Territorial, no prazo de 02 anos a partir da data de vigência desta lei.

 

Subseção XI - Zona de Mobilidade Urbana e Transporte

 

Art. 165. A Zona de Mobilidade Urbana e Transporte - ZOMUT é integrada às políticas de uso do solo e meio ambiente com a finalidade de garantir o acesso amplo e democrático ao espaço urbano, priorizando os modos de transporte coletivo e os não-motorizados.

 

Parágrafo único. Compõem a Zona de Mobilidade Urbana e Transporte os eixos de expansão viários constantes dos anexos: 11, 12, 12a, 12b, 12c, 12 d, 12e, 12f, 12g, 12h, 12i, 12j, 12k, 12l, 12m, 12n, 12o, 12p, 12q, 12r, 12s, 12 t, 12u, 12 v, 12x, 12y, 12z e 13 desta Lei.

 

Art. 166. A Zona de Mobilidade Urbana e Transporte - ZOMUT se sobrepõe às zonas de uso descritas anteriormente e são formadas por áreas definidas como prioritárias para a implantação de projetos viários visando à melhoria da mobilidade urbana no Município.

 

Parágrafo único. Os índices urbanísticos a serem adotados nas áreas afetadas pela Zona de Mobilidade Urbana e Transporte - ZOMUT, passíveis de ocupação após avaliação do órgão responsável pela Mobilidade Urbana, são os constantes do anexo 06 (seis) referente a zona em que está situada a ZOMUT, conforme anexo 3 (três).

 

Art.167. Nada poderá ser edificado na área resultante da aplicação do recuo das edificações, salvo muros e cercas ao longo das divisas, podendo esta receber passarelas pavimentadas e ajardinamentos/arborizações, continuando a mesma como parte integrante do lote ou da gleba.

 

Art. 168. Os projetos viários, que compõem os anexos descritos no artigo 165, poderão ser alterados, sendo permitida, ainda, novas inclusões por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante estudos prévios aprovados pelo Conselho da Cidade da Serra.

 

Art. 169. A implantação de atividades na Zona de Mobilidade Urbana e Transporte somente será autorizada após avaliação pelo órgão municipal competente pela elaboração dos projetos viários do Município.

 

Art. 170. Na Zona de Mobilidade Urbana e Transporte - ZOMUT poderá ser utilizado o direito de preempção, transferência do direito de construir, outorga onerosa do direito de construir e operação urbana consorciada.

 

Seção VIII - Do Patrimônio Histórico, Arquitetônico e Arqueológico

 

Art. 171. Constitui o patrimônio histórico, cultural, arqueológico e paisagístico do Município, passível de salvaguarda, ficando resguardos por esta lei, o conjunto de bens móveis ou imóveis existentes em seu território e que, por sua vinculação a fatos pretéritos memoráveis e a fatos atuais significativos, ou por seu valor histórico, arquitetônico, paisagístico e afetivo, seja de interesse público proteger, preservar e conservar, conforme listagem de imóveis constantes nos anexos 4a, 4b, 4c, 4d, 4e, 4f, 4g.

 

Parágrafo único. O Município, através de seus órgãos competentes, exercerá o controle e a fiscalização sobre a preservação das áreas especiais de preservação do patrimônio histórico-cultural, a fim de resguardar o patrimônio histórico, artístico, arqueológico e cultural da Serra.

 

Subseção I – Da Identificação, Preservação e Tombamento dos Elementos de Interesse de Preservação

 

Art. 172. O conjunto dos bens que compõem o patrimônio histórico, cultural, arqueológico e paisagístico do Município, indicados no art. 171, independentemente de sua classificação, é passível de salvaguarda, em nível municipal, conforme a necessidade de conservação e proteção do mesmo para o atendimento do interesse público.

 

§ 1º. A identificação como de interesse de preservação constitui regulação administrativa a que estão sujeitos os bens integrantes do patrimônio histórico, cultural, arqueológico e paisagístico do Município, cuja conservação e proteção seja relevante ao atendimento do interesse público e que está garantida nesta lei nos anexos 4a, 4b, 4c, 4d, 4e, 4f, 4g.

 

§ 2º. O tombamento constitui regulação administrativa a que estão sujeitos os bens integrantes do patrimônio histórico, cultural, arqueológico e paisagístico do Município, cuja conservação e proteção sejam fundamentais ao atendimento do interesse público.

 

§ 3º. Caberá ao Município, por meio de lei específica, estabelecer os parâmetros e incentivos para tombamento a nível municipal dos imóveis integrantes do patrimônio histórico, cultural, arqueológico e paisagístico do Município, bem como os mecanismos para tutela dos bens tombados, observando o disposto no Decreto-Lei Federal nº 25 de 1937.

 

Parágrafo único. Os bens móveis e imóveis já identificados nesta lei e que constam nos anexos 4a, 4b, 4c, 4d, 4e, 4f, 4g, serão considerados patrimônio público Municipal.

 

Art. 173. A proteção dos bens de interesse de preservação, definida nesta Lei, se insere na função social da propriedade urbana, conforme estabelece o Estatuto da Cidade.

 

Art. 174. A identificação com interesse de preservação de bens móveis ou imóveis e o tombamento serão realizados mediante a análise da importância dos bens de acordo com os seguintes valores:

 

I - valor histórico - relacionado à evolução histórica de determinado espaço ou imóvel e pode ser atribuído aos bens que apresentam testemunho de acontecimentos de uma época ou lugar, possuam antiguidade e/ou configurem-se como testemunho de acontecimentos importantes e que marcam a vida política, econômica, social ou cultural de determinada época.

 

II - valor arquitetônico - atribuído a um bem que apresenta preservados aspectos formais e construtivos de determinado estilo ou época, englobando conceitos como autenticidade e evolução tecnológica que se referenciam à materialidade do objeto.

 

III - valor paisagístico - conferido a um bem que, por sua localização privilegiada ou implantação característica, o destaca na paisagem, configurando-o, muitas vezes, como marco físico ou sócio-cultural para a comunidade, referenciado à relação do objeto com o entorno.

 

IV - valor afetivo - pode ser atribuído a um bem com o qual a comunidade se identifique – seja por suas características físico-formais, seja por seu uso ou função, referenciado ao sentimento que a comunidade tem em relação ao objeto.

 

§ 1º. O mesmo bem pode apresentar um ou mais valores supracitados, tendo sua importância acrescida, na preservação da memória coletiva e fortalecimento da identidade dos cidadãos, na medida em que se referencia a diferentes valores.

 

§ 2º. O Município poderá identificar outros bens móveis ou imóveis como de interesse de preservação, após analise do CMAIV e aprovação do Conselho da Cidade, através de Decreto Municipal.

 

Art. 175. Os bens móveis ou imóveis identificados no território do Município que constituem o patrimônio histórico, cultural, arqueológico e paisagístico do mesmo serão caracterizados, conforme sua natureza morfológica, sua localização ou sua função na construção da identidade local, de acordo com a seguinte classificação:

 

I - Área Histórica: Compreende o espaço urbano que possui uma ambiência histórica que mereça ser preservada, independentemente da formação de um conjunto homogêneo em termos arquitetônicos.

 

II - Elemento isolado:

 

a) Urbano - Edificação de valor cultural, que apresente um ou mais valores referidos no art. 174, cujo entorno passou por processo de transformação ou expansão urbana.

b) Rural - Edificação de valor cultural, que apresente um ou mais valores referidos no art. 174, inserida no contexto rural, podendo fazer parte de um conjunto que inclui paiol, curral, casas de apoio, rodas d´água, celeiros, moinhos, etc.

 

III - Ruína Histórica: Parte ou vestígio de uma estrutura arquitetônica, carregados de significado histórico, que mereça ser preservado no aspecto em que se apresenta.

 

IV - Elemento Urbano/Paisagístico: Elemento agenciado pela indústria humana ou pela natureza, que se caracteriza como importante referência, seja por proporcionar visadas relevantes a outros elementos de interesse de preservação, seja por sua relação de atratividade ou uso pela população local.

 

V - Elemento Caracterizador: Elemento não-arquitetônico ou urbanístico capaz de auxiliar na construção da identidade de determinado lugar.

 

VI - Sítio Arqueológico: Espaço urbano ou rural que abriga áreas onde foram identificados resquícios de ocupação, testemunhos e evidências de atividades do passado histórico.

 

Art. 176. Ficam estabelecidas as seguintes áreas históricas no município da Serra:

 

I - Área histórica de Serra Sede;

 

II - Área histórica de Nova Almeida;

 

III - Área histórica de Carapina.

 

Parágrafo único. As áreas históricas são delimitações criadas para fins de estudo e identificação do patrimônio histórico-cultural, não se caracterizando como zonas de uso.

 

Art. 177. Os elementos arquitetônicos isolados - urbanos e rurais, ruínas históricas, elementos urbano/paisagísticos, e elementos caracterizadores identificados para tombamento ou como de interesse de preservação são os constantes dos anexos 4a, 4b, 4c e 4d e 4e.

 

Art. 178. Os Sítios Arqueológicos deverão ser cadastrados, receber estudo específico e serem registrados em órgão competente.

 

§ 1º. O Sitio Arqueológico de Queimados deverá ser registrado no órgão competente, independentemente de cadastro.

 

§ 2º. A relação dos sítios arqueológicos identificados e registrados no Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional consta do anexo 4g.

 

Art. 179. Os elementos arquitetônicos isolados - urbanos ou rurais, estão sujeitos aos seguintes graus de proteção:

 

I - proteção integral primária – GP1, para edificações que apresentam importância histórica, sócio cultural e que possuem características originais, ou com pequenas alterações, porém sem que haja descaracterização significativa, deverão ser objeto de conservação total, externa e interna;

 

II - proteção integral secundária - GP2, para edificações e obras que, por sua importância histórica e sóciocultural, embora tenham sido descaracterizadas, devem ser objeto, no seu exterior, de restauração total e, no seu interior, de adaptação às atividades desde que não prejudiquem seu exterior.

 

Parágrafo único. Os graus de preservação dos elementos arquitetônicos isolados - urbanos e rurais constam do anexo 4e.

 

Art. 180. As ruínas históricas deverão ser preservadas no aspecto em que se apresentam, sendo permitidas apenas ações de consolidação e pequenas intervenções que possibilitem seu uso, conforme o caso.

 

Parágrafo único. Nas ruínas históricas não serão permitidas reconstruções.

 

Art. 181. Os elementos urbanos, paisagísticos e elementos caracterizadores deverão ser objetos de conservação total.

 

Art. 182. As restrições referentes aos elementos de interesse de preservação inseridos em sítios arqueológicos, bem como o perímetro de preservação dos mesmos, serão regulamentadas em legislação específica.

 

Art. 183. As intervenções nos imóveis indicados nesta lei para preservação deverão ser avaliadas e aprovadas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano da Serra, depois de ouvido o órgão municipal competente, respeitando as características e determinações presentes nesta seção.

 

Art. 184. Os bens identificados ou tombados como de interesse de preservação permanecerão no domínio de seus titulares, pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, submetidos, porém, à tutela jurídico-urbanística do Município da Serra.

 

Art. 185. O Poder Executivo Municipal manterá, para registro, os seguintes livros de tombo:

 

I - Livro de Tombo dos Bens Móveis de valor arqueológico, etnográfico, histórico, artístico ou folclórico;

 

II - Livro de Tombo de Edifícios e Monumentos isolados;

 

III - Livro de Tombo de Conjuntos Urbanos e Sítios Históricos;

 

IV - Livro de Tombo de Monumentos, Sítios e Paisagens Naturais.

 

Parágrafo único. Observar-se-á o procedimento para tombamento previsto no Decreto-Lei nº 25/1937.

 

Seção IX - Do Sistema Viário

 

Art. 186. Entende-se por Sistema Viário a rede destinada:

 

I - ao deslocamento de pessoas e bens, que abrange as vias destinadas à circulação de pedestres e à circulação de ciclistas e outros meios de transporte não motorizados;

 

II - à circulação de veículos automotores para transporte coletivo;

 

III - à circulação de veículos de carga;

 

IV - à circulação de veículos automotores para transporte individual;

 

V - às áreas de estacionamento para bicicletas;

 

VI - às áreas de estacionamento para veículos automotores e os pontos de parada para o transporte coletivo.

 

Subseção I - Da Hierarquia Viária

 

Art. 187. A hierarquia viária tem como objetivo classificar as vias segundo sua função, o seu tráfego predominante e as características de articulação nas diferentes escalas urbanas.

 

Art. 188. A hierarquia viária é fator determinante na definição de áreas centrais, de eixos dinâmicos, dos fluxos urbanos contribuindo para a distribuição equilibrada dos fluxos nas vias e promoção da acessibilidade em seus diferentes níveis.

 

Art. 189. A hierarquia do sistema viário da Serra fica definida com base na classificação abaixo e constante dos anexos 07a e 07b:

 

I - Via Expressa é a via com tráfego ininterrupto, dentro da área urbana, interligando municípios.

 

II - Via Metropolitana é a via com tráfego interrompido, dentro da área urbana, interligando municípios.

 

III - Via Arterial é a via de articulação municipal interna, possibilitando ligações de média ou longa distância.

 

IV - Via Coletora é a via de ligação das vias locais com as vias arteriais.

 

V - Via Local é a via destinada apenas ao acesso local ou áreas restritas.

 

VI - Vias Vicinais são as demais vias do município fora do perímetro urbano.

 

VII - Ciclovias são as vias com características geométricas e infra-estruturais próprias ao uso de bicicletas.

 

VIII - Vias para Pedestres são os logradouros públicos com características infra-estruturais e paisagísticas próprias de espaços abertos exclusivos aos pedestres.

 

Art. 190. As vias projetadas deverão dar continuidade às vias existentes, enquadrando-se na hierarquização viária, através de análise do fluxo futuro, considerando os índices urbanísticos previstos para a região, contando com a faixa de domínio e recuo definidos nos Projetos Viários previstos nos anexos 12 (doze) e 13 (treze) e inclusões que vierem a ser feitas através de Decreto do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 191.  As vias projetadas deverão respeitar a legislação ambiental e o patrimônio histórico e arquitetônico do Município.

 

Art. 192. O dimensionamento de calçadas, ciclovias, vagas de estacionamento e inclinação máximas das vias de uso público para novos projetos de urbanização e reestruturação de áreas urbanas e rurais são definidos de acordo com a hierarquia viária à qual a via pertence e de acordo com o anexo 08 (oito).

 

Art. 193. A seção das vias de uso público, para novos projetos de urbanização e reestruturação de áreas urbanas e rurais, é definida de acordo com a hierarquia viária à qual a via pertence e de acordo com o anexo 09 (nove).

 

Art. 194.  A classificação funcional das novas vias será estabelecida por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante prévia aprovação do Conselho da Cidade da Serra.

 

Subseção II - Do Projeto Cicloviário

 

Art. 195. O Poder Público Municipal levará em consideração o Sistema Cicloviário proposto nesta Lei, constante do anexo 11 (onze), quando das realizações de intervenções viárias e de Planos de Reestruturação Urbana.

 

Art. 196. Ficam definidos três tipos de faixas cicláveis:

 

I - Ciclovia: as vias destinadas exclusivamente à circulação de bicicletas, protegidas por barreiras físicas rígidas, caracterizadas por desníveis em relação às vias laterais ou separação por meio de outros elementos;

 

II - Ciclofaixa: as vias destinadas exclusivamente à circulação de bicicletas, contígua às vias de circulação de veículos ou pedestres, sem mudança de nível ou barreira física rígida, devendo estar claramente sinalizadas e delimitadas;

 

III - Faixa Compartilhada: faixas de utilização mista para meios de transporte não motorizados podendo ser compartilhada de forma integral – uso misto contínuo ou por horários pré-determinados.

 

Art. 197. São objetivos básicos das ciclovias, ciclofaixas e faixas compartilhadas:

 

I - possibilitar o uso de um meio não motorizado para deslocamento da população, eficaz, de menor custo que o motorizado e de forma a estimular atividades físicas e o uso de um meio não poluente de transporte;

 

II - promover a humanização de espaços de passagem e desenvolver o comércio e serviços locais;

 

III - conectar áreas do Município, visando atender às necessidades de deslocamento da população;

 

IV - servir como opção para os deslocamentos diários da população como escola e trabalho, visando à diminuição do uso do automóvel para deslocamentos de curta e média distância;

 

V - atender ao maior número de bairros, observando sempre em seu percurso as inclinações máximas aceitáveis;

 

VI - servir como opção de deslocamento para fins de lazer, através de um passeio seguro fora das vias de principal fluxo.

 

Parágrafo único. Compete ao Plano de Mobilidade e Acessibilidade Municipal da Serra, indicar para cada via, o melhor tipo de faixa ciclável a ser implantada.

 

Art. 198. A implantação de ciclovias, ciclofaixas e faixas compartilhadas devem contar com comunicação e sinalização adequadas visando garantir a segurança aos usuários.

 

Art. 199. Nas regiões rurais, o fluxo de bicicletas ocorrerá de forma compartilhada com automóveis, devendo conter equipamentos de apoio, como mobiliário urbano adequado, paraciclos, além de sinalização. 

 

Parágrafo único. Em caso de rodovias ou vias de tráfego de cargas, o fluxo de bicicletas ocorrerá em separado.

 

Art. 200. Os edifícios públicos, indústrias, estabelecimentos de ensino, centros comerciais, condomínios residenciais, unidade residencial multifamiliar, edifícios de escritórios públicos ou privados, salas comerciais, hotéis, parques, áreas de lazer e outros locais de grande fluxo de pessoas, construídos a partir da vigência desta Lei, deverão possuir locais para estacionamento de bicicletas, bicicletários e ou paraciclos como parte da infraestrutura de apoio a esse modal de transporte.

 

Art. 201. O paraciclo é o local destinado ao estacionamento de bicicletas, por um período de curta e média duração, em espaço público, equipado com dispositivos para acomodação das mesmas.

 

Parágrafo único. Os paraciclos são classificados como parte do mobiliário urbano e o Plano de Mobilidade e Acessibilidade Municipal definirá sua localização e o seu dimensionamento nos espaços públicos e nos projetos viários.

 

Art. 202. O estacionamento de bicicletas poderá ocupar a área correspondente ao afastamento frontal das edificações, vedada a ocupação das áreas de calçadas ou destinadas à circulação de pedestres.

 

Parágrafo único. O número de vagas destinadas ao estacionamento de bicicletas nas áreas internas dos edifícios consta do anexo 10 (dez).  

 

Subseção III - Do Plano Viário

 

Art. 203. O Plano Viário da Serra é um projeto que visa implantar, ampliar e qualificar a infra-estrutura viária da Serra, contemplando áreas urbanas e rurais e procurando alcançar uma cidade mais sustentável e de proporções metropolitanas.

 

Art. 204. O Plano Viário contempla inicialmente um conjunto de 66 (sessenta e seis) projetos, indicados no anexo 12 (doze).

 

§ 1º Novas vias existentes ou projetadas poderão passar a integrar o Plano Viário através de Decreto do Executivo, com base em estudos técnicos aprovados pelo Conselho da Cidade da Serra.

 

§ 2º O sistema viário integrante dos novos loteamentos passam a integrar o Plano Viário.

 

Art. 205. O Plano Viário tem como objetivos:

 

I – adequar a estrutura viária e a circulação na cidade ao crescimento urbano;

 

II – possibilitar a expansão e adensamento dos bairros;

 

III – possibilitar a implantação de empreendimentos imobiliários, de comércio e serviço, bem como de indústrias, contribuindo para o crescimento econômico do Município;

 

IV – melhorar os deslocamentos internos e com os Municípios vizinhos;

 

V – criar infra-estrutura adequada ao deslocamento do transporte coletivo e das bicicletas;

 

VI – prever recuos e faixas de domínio, possibilitando a ampliação do sistema viário.

 

Art. 206. O Plano Viário é base para a definição da hierarquia proposta nos anexos 07a e 07b e para o projeto cicloviário definido no anexo 11 (onze).

 

Art. 207. A implantação de vias sobre os fundos de vales e recursos hídricos no território municipal devem ser realizadas de tal forma a permitir o livre fluxo das águas, considerando a vazão total dos recursos hídricos, bem como da fauna silvestre.

 

Seção X - Das Áreas Especiais de Projetos Urbanos

 

Art. 208. As Áreas Especiais de Projetos Urbanos visam requalificar os espaços públicos estratégicos da cidade por meio de um conjunto de intervenções urbanísticas, socioeconômicas, culturais e legislativas reiterando a importância das ruas e do bairro para o equilíbrio da vida social.

 

Art. 209. As Áreas Especiais de Projetos Urbanos caracterizam-se por centros de animação de bairros e regiões, corredores viários de grande importância no Município em função de concentrarem a principal oferta de comércio e serviço dos bairros, bem como servirem como principais eixos para deslocamento do fluxo viário, principalmente do transporte coletivo, além disso, funcionam como espaços de convivência e de relação entre os moradores, estabelecendo uma dinâmica local e de identidade.

 

Art. 210. São objetivos das Áreas Especiais de Projetos Urbanos:

 

I - produzir novos valores para construção da identidade;

 

II - estruturar os territórios fragmentados;

 

III - traduzir obras viárias em melhor mobilidade;

 

IV - reduzir os índices de violência;

 

V - ampliar oferta de comércio e serviços;

 

VI - melhorar a qualidade dos projetos das intervenções urbanas;

 

VII - reforçar a polinucleação, com a criação de “sub-centros” em vias e ruas com tendências já manifestas, minimizando os deslocamentos na cidade.

 

Art. 211. Deverão ser elaborados para as Áreas Especiais de Projetos Urbanos, projetos de requalificação urbana, que considere os seguintes aspectos:

 

I - melhoria na integração entre espaços públicos e privados;

 

II - embelezamento da cidade;

 

III - vocação, cultura, usos e atividades locais;

 

IV - movimentação de pedestres e veículos, sinalização e pavimentação, iluminação pública e segurança;

 

V - revitalização de uso dos imóveis;

 

VI - integração entre comércio formal, população local e comércio ambulante.

 

Art. 212. Ficam definidas como Áreas Especiais de Projetos Urbanos, a áreas constantes do anexo 14 (quatorze).

 

Seção XI - Dos Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social - EHIS

 

Art. 213. Caberá ao Poder Público Municipal a promoção de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social - EHIS, isoladamente ou em parcerias com a União, os Estados ou com a iniciativa privada.

 

Art. 214. Considera-se Empreendimento Habitacional de Interesse Social – EHIS a intervenção para fins habitacionais voltada à população de baixa renda, espacialmente concentrada, seja de pequeno, médio ou grande porte, que inclua apenas o parcelamento do solo, e/ou a construção ou manutenção de edificações, considerando como agente promotor tanto o setor público quanto o privado.

 

Art. 215. Compete ao Poder Público Municipal analisar e classificar como Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social - EHIS as ações de produção habitacional apresentadas ao município.

 

§ 1º. A classificação do empreendimento como EHIS se dará através de decreto municipal, independentemente se a área que o empreendimento ocupa é ou não classificada como Zona Especial de Interesse Social (ZEIS).

 

§ 2º. A classificação de empreendimento como EHIS dependerá de parecer favorável da Comissão Municipal de Avaliação de Impacto de Vizinhança (CMAIV), independente do tamanho da área ou do número de unidades habitacionais proposto.

 

§ 3º. Os critérios técnicos para classificação de Empreendimento Habitacional de Interesse Social – EHIS e os procedimentos de análise das propostas serão definidos através de decreto municipal específico.

 

Art. 216. É condição para a classificação do empreendimento como de Habitação de Interesse Social – EHIS que os beneficiários com a produção habitacional sejam selecionados pelo Poder Público Municipal, cuja identificação para cada EHIS aprovado será feita por Decreto municipal.

 

Art. 217. É de 04 (quatro) anos o prazo decadencial para a consolidação do empreendimento classificado como Empreendimento de Habitação de Interesse Social – EHIS, contado a partir da data da publicação do referido Decreto.

 

Parágrafo único. Descumprido o prazo referido no caput, o Decreto Municipal caducará.

 

CAPÍTULO V - DO PARCELAMENTO DO SOLO

 

Seção I - Das Disposições Gerais

 

Art. 218. O parcelamento do solo para fins urbanos será procedido na forma desta Lei, observadas as normas gerais constantes da legislação aplicável.

 

Art. 219. Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específicas, assim definidas pelo Plano Diretor.

 

§ 1º. Consideram-se zonas urbanas, aquelas localizadas dentro do perímetro urbano, sendo este determinado pela presente lei.

 

§ 2º. Considera-se zona de expansão urbana áreas ainda não urbanizadas, de baixa densidade populacional, consideradas passíveis de urbanização a médio e longo prazo, localizadas dentro do perímetro urbano.

 

§ 3º. Consideram-se zonas de urbanização específica, os núcleos de urbanização que se apresentam descontínuos das zonas urbanas ou de expansão urbana, porém, localizados dentro do perímetro urbano.

 

Art. 220. O parcelamento do solo para fins urbanos procede-se sob a forma de loteamento, desmembramento e remembramento.

 

§ 1º. Considera-se loteamento, a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, logradouros públicos ou prolongamentos, modificações ou ampliações das vias existentes.

 

§ 2º. Considera-se lote, o terreno servido de infraestrutura básica, cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos constantes do anexo 06 (seis).

 

§ 3º. Considera-se desmembramento, a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.

 

§ 4º. Considera-se remembramento, a unificação de lotes urbanos com aproveitamento do sistema viário existente.

 

Art. 221. Não será permitido o parcelamento do solo:

 

I – em áreas onde as condições geológicas não aconselham edificações;

 

II – em áreas de sítios arqueológicos e Áreas de Preservação Permanente definidas nesta Lei como ZPA 1, e, em regra, como as demais ZPA’s;

 

III - em áreas de preservação paisagística, assim definidas pelo Plano de Proteção da Paisagem;

 

IV - em terrenos que não tenham acesso à via ou logradouro público;

 

V – terrenos situados em encostas, com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes, observando ainda o disposto nos arts. 104 e 105 desta Lei;

 

VI – em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública ou onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, sem que sejam preliminarmente saneados, conforme dispõe o parágrafo único deste artigo;

 

VII - várzeas onde se verifique a ocorrência de turfa.

 

§ 1º. Excepcionalmente, o Município poderá autorizar o parcelamento do solo na ZPA 3, sempre precedido de análise e aprovação da intervenção pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e do órgão gestor da Unidade de Conservação.

 

§ 2º Nos casos previstos nos incisos V e VI deste artigo, o interessado deverá submeter à aprovação da Prefeitura o Projeto de Saneamento e Reparação da Área, sob a responsabilidade técnica de profissional legalmente habilitado pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA.

 

Seção II - Do Loteamento

 

Subseção I - Dos Requisitos Urbanísticos para Loteamento

 

Art. 222. Os projetos de loteamento deverão atender aos requisitos urbanísticos estabelecidos neste Capítulo, salvo quando o loteamento tratar de Empreendimento Habitacional de Interesse Social, que observará os requisitos urbanísticos especificados do Capítulo próprio.

 

Art. 223. As áreas destinadas a sistema de circulação, a implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público, serão consideradas áreas públicas, e não poderão ser inferiores a 35% (trinta e cinco por cento) da gleba a ser loteada, na seguinte proporção:

 

I - 5% (cinco por cento) destinados à implantação de equipamentos comunitários;

 

II - 5% (cinco por cento) destinados à espaços livres de uso público;

 

III - 25% (vinte e cinco por cento) destinados a sistema viários.

 

§ 1º. Nos casos em que a área ocupada pelas vias públicas for inferior a 25% (vinte e cinco por cento) da gleba loteada, a diferença existente deverá ser adicionada às áreas de Equipamentos Comunitários e Áreas Livres de Uso Público.

 

§ 2º. Quando a porcentagem destinada aos espaços livres de uso público não constituírem uma área única, uma das áreas deverá corresponder, no mínimo, à metade da área total exigida, sendo que, em algum ponto de qualquer das áreas, dever-se-á poder inscrever um círculo com raio mínimo de 10 m (dez metros).

 

§ 3º. O valor monetário referente ao percentual de espaços livres de uso público e a equipamentos comunitários a ser doado ao Município poderá ser revertido ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano, a critério da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, após anuência da Comissão Municipal de Avaliação de Impacto de Vizinhança - CMAIV, conforme Lei Municipal 3.473, de 09 de novembro de 2009, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 2.540 de 18 de março de 2010, ou outro que vier a substituí-lo.

 

§ 4º. As áreas destinadas a espaços livres de uso público e a equipamentos comunitários a serem doadas ao Município poderão se localizar em outra gleba de interesse do município, a critério da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, após audiência da Comissão Municipal de Avaliação de Impacto de Vizinhança – CMAIV.

 

Art. 224. Para áreas ainda não parceladas voltadas para os eixos estruturantes e eixos de dinamização, o seu parcelamento deverá respeitar a profundidade máxima dos lotes de 200 m (duzentos metros).

 

Parágrafo único. Nos casos em que os fundos das áreas não tiverem acesso ao sistema viário, a profundidade dos lotes poderá ser maior que 200m (duzentos metros), após aprovação da Comissão Municipal de Avaliação de Impacto de Vizinhança – CMAIV.

 

Art. 225. Os loteamentos a serem aprovados em margem de encostas de vales deverão conter via de contorno e faixa ciclável pavimentadas limitando as mesmas e possibilitando o contato e proteção com as áreas de interesse ambiental.

 

Parágrafo único. A via de contorno e faixa ciclável deverá ter dimensões mínimas para uma via local, conforme anexo 08.

 

Art. 226. São considerados urbanos os equipamentos públicos de abastecimento de água, serviços de esgotos, energia elétrica, coleta de águas pluviais, rede telefônica e gás canalizado.

 

Art. 227. São considerados comunitários os equipamentos públicos de educação, cultura, saúde, lazer, segurança e similares.

 

Art. 228. São considerados espaços livres de uso público aqueles destinados às praças, jardins, parques e demais áreas verdes que não se caracterizem como Zonas de Proteção Ambiental e Reserva Legal.

 

Art. 229. Os espaços livres de uso público e as áreas destinadas à implantação de equipamentos urbanos e comunitários não poderão apresentar declividade superior a 15% (quinze por cento) e deverão ser mantidos com a vegetação natural de porte árboreo, quando houver. 

 

Art. 230. As vias do loteamento deverão articular-se com as vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas, e harmonizar-se com a topografia local.

 

Art. 231. Ao longo das águas correntes e dormentes, será obrigatória a conservação de faixa não-edificável de 30 (trinta) metros a partir da margem de cada um dos lados, salvo maiores exigências da legislação específica.

 

Parágrafo único. As faixas não edificantes, referidas neste artigo, não serão computadas para efeito do cálculo de áreas destinadas aos espaços livres de uso público.

 

Art. 232. O comprimento das quadras não poderá ser superior a 200 m (duzentos metros), perímetro máximo de 600 m (seiscentos metros) e área máxima de 20.000 m2 (vinte mil metros quadrados).

 

Art. 233. Os lotes terão suas dimensões definidas de acordo com a zona de localização da área a ser parcelada, conforme anexo 06.

 

Parágrafo único. Nos lotes oriundos de parcelamento de glebas que formarem esquina, em qualquer zona de uso, a testada mínima será de 15,00m (quinze metros), com exceção das Zonas Especiais de Interesse Social em que o índice pode ser alterado para a implantação de Programas e Projetos de Regularização Fundiária, mediante aprovação do Poder Público Municipal.

 

Art. 234. O parcelamento do solo para fins urbanos deverá atender quanto à infraestrutura básica às seguintes exigências:

 

I - implantação da rede de abastecimento e distribuição de água, com projeto aprovado pela concessionária responsável pelo serviço;

 

II - implantação do sistema de coleta, tratamento e disposição de esgotos sanitários e industriais, com projeto aprovado pela concessionária responsável pelo serviço;

 

III - implantação da rede de escoamento de águas pluviais;

 

IV - implantação da rede de energia elétrica, com projeto aprovado pela concessionária responsável pelo serviço;

 

V - pavimentação adequada das vias e assentamento dos meios-fios.

 

VI - arborização de vias e áreas verdes;

 

VII - nivelamento dos passeios públicos;

 

VIII - previsão de acessibilidade para as pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida.

 

Art. 235. A concessão ou outras modalidades de cessão de uso do espaço viário público para formação de loteamentos fechados no Município, deverá ser avaliado pelo CMAIV e aprovado pela Câmara Municipal da Serra, em conformidade com a Lei 3.201, de 14 de fevereiro de 2008.

 

Art. 236. Na elaboração e aprovação dos projetos de parcelamento do solo devem ser observadas as normas estabelecidas por esta Lei para o Sistema Viário Básico da Serra.

 

Subseção II - Do Processo de Aprovação de Loteamento

                                    

Art. 237. Os projetos de loteamento deverão ser aprovados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano – SEDUR, após parecer técnico da Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMA e respectivo licenciamento ambiental e parecer do órgão responsável pela mobilidade urbana.

 

Art. 238. O processo de aprovação dos projetos de loteamento terá início com a fixação de diretrizes urbanísticas, ambientais e da mobilidade urbana, respectivamente, pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Secretaria Municipal de Meio Ambiente e pelo órgão responsável pela Mobilidade Urbana, a pedido do interessado, que instruirá o requerimento com os seguintes documentos:

 

I - planta planialtimétrica da gleba de terreno, objeto do pedido, em 04 (quatro) vias originais e 01 (uma) em arquivo digital compatível com a base cartográfica do município, na escala de até 1:1000 (um para mil), com curvas de nível de metro em metro, assinada pelo proprietário ou seu representante legal, e por profissional legalmente habilitado no CREA e com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, onde constem as seguintes informações:

 

a) denominação, situação, limites e divisas perfeitamente definidas, com a indicação dos proprietários lindeiros, área e demais elementos de descrição e caracterização do imóvel;

b) indicação, com a exata localização, até a distância de 100,00m (cem metros) das divisas da gleba, objeto do pedido, das seguintes informações:

 

1. nascentes, cursos d’água, lagoas, lagos e reservatórios d’água naturais e artificiais, várzeas úmidas e áreas brejosas;

 

2. florestas, bosques e demais formas de vegetação natural, bem como, a ocorrência de elementos naturais como: vegetação de porte, monumentos naturais, pedras e barreiras;

 

3. construções existentes com a indicação de suas atividades e, em especial, de bens e manifestações de valor histórico e cultural;

 

4. ferrovias, rodovias e dutos e de suas faixas de domínio;

 

5. arruamentos contíguos ou vizinhos a todo o perímetro da gleba de terreno, das vias de comunicação, das áreas livres, dos equipamentos urbanos e comunitários existentes, com as respectivas distâncias da área a ser loteada;

 

6. serviços públicos existentes, com a distância das divisas da gleba de terreno a ser parcelada;

 

c) tipo de uso predominante a que o loteamento se destina.

 

II - 1 (uma) cópia da planta de situação da gleba a ser parcelada, na escala de 1:50.000 (um para cinqüenta mil);

 

III - declaração das concessionárias de serviço público de saneamento básico e de energia elétrica, quanto à viabilidade de atendimento da gleba a ser parcelada;

 

IV - certidão negativa dos tributos municipais que incidam sobre o imóvel.

 

Art. 238 - AVETADO

 

§ 1º. VETADO

 

§ 2º. VETADO

 

Art. 238-BVETADO

 

Art. 238-CVETADO

 

Parágrafo ÚnicoVETADO

 

Art. 238 - D VETADO

 

Parágrafo Único VETADO

 

Art. 238-EVETADO

 

§ 1º. VETADO

 

§ 2º. VETADO

 

Art. 238 -F – È vedada a construção de prédio com mais de quatro andares, incluindo o térreo, sem elevadores.

 

Parágrafo Único VETADO

 

Art. 239. Nos projetos de parcelamento do solo que interfiram ou que tenham ligação com a rede rodoviária oficial, deverão ser solicitadas instruções para a construção de acessos, ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT ou Departamento Estadual de Rodagem - DER-ES, conforme o caso.

 

Art. 240. A Secretaria de Desenvolvimento Urbano, responsável pela indicação das diretrizes urbanísticas, enviará o processo administrativo, contendo o requerimento do interessado e os documentos acima arrolados à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que emitirá parecer no prazo de até 20 (vinte) dias úteis.

 

Parágrafo único. Após emissão do parecer, a Secretaria de Meio Ambiente enviará o processo administrativo ao Órgão responsável pela Mobilidade Urbana que, em até 20 (quinze) dias úteis, emitirá parecer em relação às diretrizes de mobilidade urbana.

 

Art. 241. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, após receber as diretrizes emitidas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, pelo Órgão responsável pela Mobilidade Urbana e outros setores, quando necessário, formulará documento final com as diretrizes municipais, que conterá:

 

I - as ruas ou estradas existentes ou projetadas, que compõem o sistema viário básico do Município, relacionadas com o loteamento pretendido, e a serem respeitadas;

 

II - as áreas de interesse ambiental referidas na Subseção II, Seção VII, Capítulo IV, desta Lei;

 

III - a localização aproximada dos terrenos destinados a equipamentos urbanos e comunitários e das áreas livres de uso público;

 

IV - as faixas sanitárias de terreno, necessárias ao escoamento das águas pluviais;

 

V - as faixas não edificáveis de, no mínimo, 15,00m (quinze metros) de cada lado, ao longo das faixas de domínio público das rodovias, ferrovias e dutos;

 

Art. 242. As diretrizes urbanísticas e ambientais, fixadas para a área a ser parcelada, vigorarão pelo prazo improrrogável de 04 (quatro) anos.

 

Parágrafo único. As diretrizes urbanísticas e ambientais, dentro do prazo acima estipulado, podem sofrer alterações de acordo com o interesse público.

 

Subseção III - Da Aprovação

 

Art. 243. A aprovação do projeto de loteamento será feita mediante requerimento do proprietário ou seu representante legal, observadas as diretrizes urbanísticas e ambientais fixadas, acompanhado dos seguintes documentos:

 

I - título de propriedade e certidão de ônus atualizada da matrícula da gleba, expedida pelo cartório de Registro de Imóveis competente;

 

II - certidão negativa dos tributos municipais, estaduais e federais relativas ao imóvel;

 

III - planta georeferenciada de acordo com os marcos geodésicos municipais, a serem fornecidos pelo município, com quadro de vértices e coordenadas em 04 (quatro) via de cópia impressa e 01 (uma) cópia em formato digital, na escala 1:1000 (um para mil), com curvas de nível de metro em metro, assinada pelo proprietário ou seu representante legal e por profissional legalmente habilitado pelo CREA, e com a respectiva ART, devidamente quitada, onde constem as seguintes informações:

 

a) subdivisão das quadras em lotes, com as respectivas dimensões e numeração;

b) áreas públicas, com as respectivas dimensões e áreas;

c) sistema de vias com a respectiva hierarquia;

d) dimensões lineares e angulares do projeto, com raios, cordas, arcos, pontos de tangência e ângulos centrais das vias;

e) indicação dos marcos de alinhamento e nivelamento localizados nos pontos de tangência das curvas das vias projetadas;

f) quadro demonstrativo da área total discriminando as áreas úteis, públicas e comunitárias, com a respectiva localização.

 

IV - perfis longitudinais e transversais de todas as vias de circulação local e praças, na escala horizontal de 1:1. 000 (um para mil) e na vertical de 1:100 (um para cem);

 

V - projeto de meio-fio e pavimentação das vias de circulação, cujo tipo será previamente determinado pela Prefeitura, quando for o caso;

 

VI - projeto completo do sistema de alimentação e distribuição de água e respectiva rede de distribuição, aprovado pelo órgão competente responsável pelo serviço de distribuição de água, indicando a fonte abastecedora e volume;

 

VII - projeto completo do sistema de esgoto sanitário aprovado pelos órgãos competentes, indicando a forma de coleta, tratamento e o local do lançamento dos resíduos;

 

VIII - projeto completo da rede de escoamento das águas pluviais, indicando e detalhando o dimensionamento e o caimento de coletores, assim como o local de lançamento;

 

IX - projeto completo da rede de energia elétrica aprovado pelo órgão competente, obedecendo as suas medidas, padrões e normas;

 

X - projeto de iluminação pública, cujo tipo será indicado pela Prefeitura, obedecendo às medidas, padrões e normas do órgão competente;

 

XI - projetos especiais, tais como, obras de arte, muro de contenção, a critério da Prefeitura, quando for o caso;

 

XII - memorial descritivo e justificativo do projeto, contendo obrigatoriamente, pelo menos:

 

a) denominação, área, situação, limites e confrontações da gleba;

b) descrição sucinta do loteamento, com as suas características gerais;

c) condições urbanísticas do loteamento e as limitações que incidem sobre os lotes, além daquelas constantes das diretrizes fixadas;

d) indicação das áreas públicas, com a respectiva localização, que passarão ao domínio do Município no ato do registro do loteamento;

e) indicações da área útil das quadras e respectivos lotes;

f) enumeração dos equipamentos urbanos, comunitários e dos serviços públicos ou de utilidades públicas já existentes no loteamento e adjacências;

g) indicação e especificação dos encargos que o loteador se propõe a assumir quanto à infraestrutura e equipamentos urbanos.

 

XIII - cronograma de execução das obras, com a duração máxima de 2 (dois) anos, constando de:

 

a) locação das ruas e quadras;

b) serviço de terraplanagem das vias de circulação;

c) execução da pavimentação das vias de circulação, quando for o caso;

d) instalação das redes de abastecimento de água e energia elétrica;

e) implantação da rede de escoamento de águas pluviais;

f) outras obrigações constantes dos projetos aprovados.

 

XIV - Licença Municipal Prévia expedida pelo órgão municipal de meio ambiente.

 

§ 1º. Os projetos referidos nos incisos VI, VII, VIII, IX, X e XI e os memoriais e cronograma referidos nos incisos XII e XIII deste artigo, deverão ser apresentados em 05 (cinco) vias originais em papel sulfite e em arquivo digital, compatível com a base cartográfica do município.

 

§ 2º. O nivelamento para a elaboração dos projetos deverá tomar como base a referência de nível oficial, adotada pelo Município.

 

Art. 244. A Secretaria de Desenvolvimento Urbano, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, verificará a documentação exigida e, caso verifique a ausência de algum documento, solicitará ao requerente que supra a exigência.

 

Art. 245. Apresentados os documentos e projetos exigidos no artigo anterior, a Secretaria de Desenvolvimento Urbano terá o prazo de até 15 (quinze) dias úteis para análise do projeto de loteamento.

 

Parágrafo único. Havendo exigências de adequação do projeto às normas urbanísticas, após seu cumprimento pelo interessado, a Secretaria de Desenvolvimento Urbano observará o prazo de até10 (dez) dias para nova análise.

 

Art. 246. Preenchidos os requisitos urbanísticos, o projeto será enviado para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente que, no prazo de até 10 (dez) dias úteis, verificará se foram observadas as diretrizes ambientais.

 

Parágrafo único. Estando o projeto apto a ser aprovado, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente emitirá a Licença Municipal de Instalação que deverá ser anexada ao Processo de aprovação.

 

Art. 247. Cumpridas as exigências legais, se o projeto de loteamento estiver em condições de ser aprovado, o proprietário ou representante legal deverá assinar um Termo de Compromisso, no qual constará obrigatoriamente:

 

I - expressa declaração do proprietário ou representante legal, obrigando-se a respeitar o projeto aprovado e o cronograma de obras;

 

II - indicação das quadras e lotes gravados com a garantia hipotecária;

 

III - indicação das obras a serem executadas pelo proprietário ou representante legal e dos prazos em que se obriga a efetuá-la.

 

Art. 248. Preenchidos os requisitos dispostos no artigo anterior, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano encaminhará o processo ao Prefeito Municipal, que editará Decreto de aprovação do loteamento.

 

Subseção IV - Do Registro do Loteamento

 

Art. 249. No prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de aprovação do projeto, o proprietário deverá registrar o loteamento no Cartório de Registro de Imóveis, sob pena de caducidade da aprovação.

 

Art. 250. O projeto de loteamento aprovado poderá ser modificado, mediante solicitação do interessado, dentro do prazo referido no artigo 248 desta Lei, antes de seu registro no Cartório de Registro Geral de Imóveis ou cancelado, nas hipóteses previstas no art. 23 da Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979.

 

Art. 251. Somente após a efetivação do registro do projeto de loteamento no Cartório de Registro Geral de Imóveis, o loteador poderá iniciar a venda dos lotes.

 

Art. 252. O responsável pelo loteamento fica obrigado a fornecer, no mês de janeiro de cada ano, ao Cadastro Imobiliário Urbano Municipal, a relação dos lotes que no ano anterior tenham sido alienados definitivamente ou mediante compromisso de compra e venda, mencionando o nome do comprador, o endereço, o número da quadra e do lote e o valor do contrato de venda.

 

Art. 253. Os espaços livres de uso público, as vias e praças, as áreas destinadas aos equipamentos comunitários e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do descritivo, não poderão ter sua destinação alterada pelo loteador, desde o registro do loteamento, salvo as hipóteses de caducidade da licença ou desistência do loteador, devendo ser observadas, neste caso, as exigências do artigo 23, da Lei Federal n.º 6.766 de 19 de dezembro de 1979.

 

Parágrafo único. Desde a data do registro do loteamento, passam a integrar ao domínio do Município as vias, praças, as áreas destinadas à implantação dos equipamentos comunitários e os espaços livres de uso público, constantes do projeto e memorial descritivo aprovados.

 

Subseção V - Da Implantação do Loteamento

 

Art. 255. É obrigatória, no loteamento, a realização das obras constantes dos projetos aprovados, sendo de responsabilidade do proprietário ou representante legal, a sua execução, que será fiscalizada pelos órgãos técnicos municipais.

 

Art. 256. O Alvará de Licença para início das obras deverá ser requerido à Prefeitura pelo interessado, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de publicação do Decreto de aprovação do loteamento, caracterizando-se o início da obra pela abertura e nivelamento das vias de circulação.

 

§ 1º. O prazo máximo para o término das obras é de 02 (dois) anos, a contar da data de expedição do Alvará de Licença.

 

§ 2º. O prazo estabelecido no §1º deste artigo poderá ser prorrogado, a pedido do interessado, por período não superior a dois anos.

 

Art. 257. A execução das obras poderá ser feita por fases, segundo prioridades estabelecidas pela Prefeitura Municipal, mas sem prejuízo do prazo fixado para a sua conclusão.

 

Art. 258. A execução das obras deverá ser garantida pelo loteador, mediante hipoteca de, no mínimo, 40% (quarenta por cento) dos lotes, observados os seguintes procedimentos:

 

I - indicação nas plantas do projeto de loteamento, da localização dos lotes que serão dados em garantia;

 

II - a Prefeitura fornecerá ao interessado, para efeito de registro, cópia da planta do projeto de loteamento, onde conste a área dada em garantia, devidamente delimitada e caracterizada.

 

Parágrafo Único. A hipoteca poderá ser substituída por apólice de seguro garantia, em favor do Município da Serra, em valor suficiente para suportar os custos das obras de infraestrutura.

 

Art. 259. A garantia será liberada, à medida que forem executadas as obras, na seguinte proporção:

 

I - 30% (trinta por cento), quando concluída a abertura das vias, a demarcação dos lotes, o assentamento de meio-fio e as obras de drenagem;

 

II - 30% (trinta por cento), quando concluída a instalação das redes de abastecimento de água e energia elétrica;

 

III - 40% (quarenta por cento), quando concluídos os demais serviços.

 

Parágrafo único: O início de edificações, nos novos loteamentos, somente será permitido após inscrição do projeto do loteamento no Cartório de Registro de Imóveis competente e do término das obras de implantação.

 

Seção III - Do Loteamento Industrial

 

Art. 260. Os loteamentos destinados a uso industrial deverão ser localizados nas zonas especiais 03, 04 e 05, e devem compatibilizar as atividades industriais com a proteção ambiental.

 

Art. 261. As glebas a serem parceladas para a implantação de loteamentos destinados a uso predominantemente industrial deverão atender aos seguintes requisitos:

 

I - quanto às dimensões mínimas dos lotes, deverão ser observadas as tabelas de índices urbanísticos, conforme anexo 06 (seis);

 

II - quanto aos condicionantes ambientais:

 

a) apresentar capacidade de assimilação de efluentes e proteção ambiental, respeitadas quaisquer restrições legais ao uso do solo definidas nesta Lei;

b) apresentar condições que favoreçam a instalação adequada de infraestrutura de serviços básicos necessária a seu funcionamento e segurança;

c) dispor, em seu interior, de áreas de proteção da qualidade ambiental que minimizem os efeitos da poluição, em relação a outros usos, conforme legislação ambiental;

d) prever locais adequados para o tratamento de resíduos líquidos provenientes de atividade industrial, antes de serem despejados em águas marítimas ou interiores, superficiais e subterrâneas;

e) manter, em seu contorno, anéis verdes de isolamento capazes de proteger as áreas circunvizinhas contra possíveis efeitos residuais e acidentes, a critério do órgão municipal de meio ambiente;

f) localizar-se onde os ventos dominantes não levem resíduos gasosos, emanações ou radiações para as áreas residenciais ou comerciais existentes ou previstas;

 

III - quanto ao percentual de áreas públicas, este não poderá ser inferior a 30% (trinta por cento) da gleba, observada a seguinte proporção:

 

a) 20% (vinte por cento) para o sistema viário;

b)  5% (cinco por cento) para espaços livres de uso público;

c)  5% (cinco por cento) para equipamentos comunitários;

 

IV - quanto à infraestrutura básica:

 

a) implantação da rede de abastecimento e distribuição de água, com projeto aprovado pela concessionária responsável pelo serviço;

b) sistema de coleta, tratamento e disposição de esgotos industriais e sanitários, nos termos da legislação vigente;

c) implantação da rede de escoamento de águas pluviais;

d) implantação da rede de energia elétrica, com projeto aprovado pela concessionária responsável pelo serviço;

e) pavimentação adequada das vias e assentamento dos meios-fios.

 

§ 1º. O comprimento das quadras não poderá ser superior a 400m (quatrocentos metros) de comprimento e área máxima de 80.000 m2

 

§ 2º. Quando os lotes tiverem dimensão superior a 15.000 m² (quinze mil metros quadrados), a porcentagem de área pública poderá ser no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento), mantida a proporção mínima estabelecida nas letras b e c do inciso III deste artigo.

 

Art. 262. Os loteamentos industriais a serem aprovados em margem de encostas de vales deverão conter via de contorno e faixa ciclável pavimentadas limitando as mesmas e possibilitando o contato e proteção com as áreas de interesse ambiental.

 

Parágrafo único. A via local prevista no caput deste artigo deverá ter largura mínima de 5,40m (cinco metros e quarenta centímetros) e calçada de 1,5m (um metro e meio) em ambos os lados.

 

Art. 263. A aprovação, registro e implantação dos loteamentos industriais deverão respeitar os procedimentos indicados para os loteamentos, conforme Capítulo V, Seção II, Subseção II, III, IV e V.

 

Seção IV - Do Desmembramento e Remembramento

 

Art. 264. As glebas em processo de desmembramento inseridas no perímetro urbano, não incluídas em áreas já parceladas, superiores a 10.000m2 (dez mil metros quadrados), deverão destinar no mínimo 10% (dez por cento) da área total da gleba para equipamentos comunitários ou espaços livres de uso público.

 

Parágrafo único. O valor monetário referente ao percentual de espaços livres de uso  público e a equipamentos comunitários a ser doado ao município poderá ser revertido ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano, a critério da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, após anuência da Comissão Municipal de Avaliação de Impacto de Vizinhança – CMAIV, conforme Lei Municipal 3.473, de 09 de novembro de 2009, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 2.540 de 18 de março de 2010, ou outro que vier a substituí-lo.

 

Art. 264 As glebas em processo de desmembramento inseridas no perímetro urbano, superiores a 10.000m2 (dez mil metros quadrados), deverão destinar no mínimo 10% (dez por cento) da área total da gleba para equipamentos comunitários ou espaços livres de uso público. (Redação dada pela Lei 4.053/2013)

 

§ 1º Excetua-se do caput deste artigo as áreas parceladas na vigência da Lei nº 6.766/1979 e que já tenham destinado 10% (dez por cento)de áreas para equipamentos comunitários ou espaços livres de uso público. (Redação dada pela Lei 4.053/2013)

§ 2º O valor monetário referente ao percentual de espaços livres de uso público e a equipamentos comunitários a ser doado ao Município poderá ser revertido ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano, a critério da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, após anuência da Comissão Municipal de Avaliação de Impacto de Vizinhança – CMAIV, conforme Lei Municipal 3.473, de 09 de novembro de 2009, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 2.540 de 18 de março de 2010, ou outro que vier a substituí-lo. (Redação dada pela Lei 4.053/2013)

§ 3º Nos casos em que haja desmembramento da gleba e doação do percentual estipulado no caput do artigo ou reversão de valores ao FMDU, não serão exigido novas destinações de áreas para equipamentos comunitários ou áreas livres de uso público, nos novos desmembramentos ou loteamentos que venham a ser aprovados nesta mesma gleba, posteriormente a essa doação. (Redação dada pela Lei 4.053/2013)

 

Art. 265. Fica o Município autorizado a aprovar projeto de desmembramento de gleba com área destinada a incorporar-se ao sistema viário municipal, sem com isto configurar loteamento, podendo receber em doação e registrar a área em cartório, sem precisar de lei específica.

 

§ 1º. Fica o Município autorizado a receber em doação, independentemente de lei específica, como parte das obrigações decorrentes de parcelamentos futuros, ainda não aprovados, áreas destinadas à implantação de equipamento público e comunitário e implantação de sistema viário.

 

§ 2º. A doação a que se refere o parágrafo 1º deste artigo é irreversível, e não depende da aprovação do parcelamento.

 

Art. 266. O processo de aprovação do projeto de desmembramento será feito mediante requerimento do proprietário ou seu representante legal, à Prefeitura Municipal, acompanhado dos seguintes documentos:

 

I - título de propriedade e certidão atualizada da matrícula da gleba, expedida pelo cartório de Registro de Imóveis competente;

 

II - certidão negativa dos tributos municipais, estaduais e federais relativo ao imóvel;

 

III - planta georeferenciada de acordo com os marcos geodésicos municipais, a serem fornecidos pelo município, com quadro de vértices e coordenadas em 04 (quatro) vias de cópias impressas e 01 (uma) cópia em formato digital, na escala 1:1000 (um para mil), com curvas de nível de metro em metro assinada pelo proprietário ou seu representante legal, e por profissional legalmente habilitado pelo CREA, e com a respectiva ART, devidamente quitada, onde constem as seguintes informações:

 

a) denominação, limites e divisas perfeitamente definidas, e com a indicação dos proprietários lindeiros, áreas e demais elementos de descrição e caracterização do imóvel;

b) indicação do tipo de uso predominante no local;

c) indicação da divisão de lotes pretendida na gleba, sendo proibida a criação de vias, exceto os casos de projetos viários, propostos pelo poder público;

d) indicação, com a exata localização, até a distância de 100,00m (cem metros) das divisas da gleba objeto do pedido:

 

1. de nascentes, cursos d'água, lagoas, lagos e reservatórios d'água naturais e artificiais, várzeas úmidas e brejos herbáceos;

 

2. dos arruamentos contíguos ou vizinhos a todo o perímetro da gleba de terrenos, das vias de comunicação, das áreas livres, dos equipamentos urbanos e comunitários existentes, com as respectivas distâncias da área a ser desmembrada;

 

3. das ferrovias, rodovias, dutos e de suas faixas de domínio;

 

4. dos serviços existentes, com a respectiva distância das divisas da gleba de terreno a ser desmembrada;

 

5. de florestas, áreas de interesse ambiental, e demais formas de vegetação natural, bem como a ocorrência de elementos de porte de monumentos naturais, pedras, barreiras e charcos;

 

6. de construções existentes, em especial, de bens e manifestações de valor histórico e cultural;

 

IV - projetos especiais, tais como, obras de arte e muro de contenção, à critério do Município;

 

V - quadro de áreas e confrontações.

 

Art. 267. No caso de remembramento de uma gleba que configure área superior a 10.000m² (dez mil metros quadrados) e tenha sido aprovado antes da vigência da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, deverá destinar no mínimo 10% (dez por cento) da área total da gleba para espaços livres de uso público.

 

Art. 268. Nos casos de remembramento de áreas que envolvam zonas com índices diferentes, será sempre adotado o índice da gleba de maior testada para a via pública.

 

Subseção I - Do Processo de Aprovação

 

Art. 269. O Processo de aprovação do desmembramento se dará por meio de requerimento do interessado que deverá apresentar todos os documentos exigidos no art. 266.

 

Art. 270. Verificada a ausência de algum dos documentos e projetos exigidos para análise, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano deverá solicitar ao requerente os documentos restantes, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis.

 

Art. 271. Entregue todos os documentos e projetos exigidos, proceder-se-á o exame técnico, que deverá acontecer em no máximo 20 (vinte) dias úteis.

 

Art. 272. Caso o projeto de desmembramento esteja em condições de ser aprovado, o requerente apresentará 05 (cinco) vias do projeto original em papel sulfite e em arquivo digital georeferenciado, de acordo com os marcos geodésicos municipais à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano que fará constar em todas as plantas carimbo de aprovação.

 

Art. 273. No prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de aprovação do projeto, o proprietário deverá proceder a inscrição de desmembramento no Cartório de Registro Geral de Imóveis, sob pena de caducar a aprovação.

 

Parágrafo único. A inscrição do desmembramento junto ao cadastro imobiliário municipal dependerá da apresentação da certidão de ônus emitida pelo cartório de registro geral de imóveis.

 

Seção V - Loteamentos de Interesse Social

 

Art. 274. A infraestrutura básica dos loteamentos para habitação de interesse social deverá observar, no mínimo, os seguintes requisitos:

 

I - vias de circulação pavimentadas, meio fio e sarjeta;

 

II - soluções para a coleta e o escoamento das águas pluviais, podendo-se aceitar soluções alternativas, desde que aprovadas e licenciadas pelos órgãos ambientais competentes;

 

III - rede de abastecimento de água potável;

 

IV - soluções para esgotamento sanitário, podendo-se aceitar soluções alternativas, desde que aprovadas e licenciadas pelos órgãos ambientais competentes;

 

V - rede de energia elétrica domiciliar e de iluminação pública.

 

§ 1º. Os lotes terão uma área mínima de 125,00 m² (cento e vinte cinco metros quadrados), com testada mínima de 07 m (sete) metros.

 

§ 2º. O sistema viário deverá atender às condições de viabilidade social, econômica e ambiental de cada caso, definidas pelo Órgão responsável pela Mobilidade Urbana.

 

Art. 275. As obras de urbanização nos loteamentos para habitação de interesse social, a partir do disposto nas Leis Federais 6.766/79, 9.785/99 e nesta lei, serão determinadas especificadas pelos órgãos municipais competentes.

 

Art. 276. A Administração Municipal cuidará, nesta fiscalização, para garantir, em cada caso específico, o equilíbrio entre as condições mínimas de preservação ambiental, habitabilidade, salubridade e segurança e a viabilidade técnica e econômica do empreendimento.

 

Art. 277. Os requisitos previstos na lei 6.766/79 poderão ser flexibilizados de acordo com a conveniência e oportunidade, devidamente fundamentados no processo de aprovação, e observados os requisitos da regularização fundiária, previstos na Lei 11.977/2009 e na legislação municipal, que trata da regularização fundiária nas Zonas Especiais de Interesse Social.

 

Art. 277 Os requisitos previstos na Lei Federal nº 6.766/79, Lei Federal nº 9.785/99, na Lei Estadual nº. 7.943/2004 e nesta Lei poderão ser flexibilizados de acordo com a conveniência e oportunidade, devidamente fundamentados no processo de aprovação e observados os requisitos da regularização fundiária previstos na Lei nº 11.977/2009 e na legislação municipal, que trata da regularização fundiária nas Zonas Especiais de Interesse Social. (Redação dada pela Lei 4.053/2013)

 

Art. 278. O processo de aprovação dos loteamentos para habitação de interesse social será simplificado e de responsabilidade da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, que fixará as diretrizes para elaboração do projeto.

 

Art. 279. Para a fixação das diretrizes será exigido:

 

I - planta planialtimétrica da gleba, objeto do pedido, em 04 (quatro) vias em papel sulfite e 1 (uma) no formato digital, em arquivo compatível a base cartográfica municipal, na escala de até 1:1000 (um para mil), com curvas de nível de metro em metro, assinada pelo proprietário ou seu representante legal, e por profissional legalmente habilitado no CREA e com a respectiva ART, devidamente quitada, onde constem os seguintes elementos:

 

a) indicação, com a exata localização, até a distância de 100,00m (cem metros) das divisas da gleba objeto do pedido das seguintes informações:

 

1. nascentes, cursos d’água, lagoas, lagos e reservatórios d’água naturais e artificiais, várzeas úmidas e áreas brejosas;

 

2. florestas, bosques e demais formas de vegetação natural, bem como, a ocorrência de elementos naturais como: vegetação de porte, monumentos naturais, pedras e barreiras;

 

3. construções existentes com a indicação de suas atividades e, em especial, de bens e manifestações de valor histórico e cultural;

 

4. ferrovias, rodovias e dutos e de suas faixas de domínio.

 

Art. 280. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, após ouvir a Secretaria de Meio Ambiente e órgão responsável mobilidade urbana, fixará as diretrizes municipais para elaboração do projeto de loteamento para habitação de interesse social.

 

Art. 281. O projeto de loteamento para habitação de interesse social observará os seguintes elementos:

 

I - subdivisão das quadras em lotes, com as respectivas dimensões;

 

II - sistema de vias com a respectiva hierarquia;

 

III - quadro demonstrativo contendo a área total, as áreas úteis, públicas e comunitárias;

 

IV - anteprojeto do sistema de esgoto sanitário, indicando a forma de coleta, tratamento e disposição;

 

V - anteprojeto do sistema de escoamento das águas pluviais, indicando o local de disposição;

 

VI - declaração das concessionárias de serviço público de saneamento básico e energia elétrica, quanto à viabilidade de atendimento da gleba a ser parcelada;

 

VII - memorial descritivo.

 

Art. 282. Compete a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano a aprovação do projeto de loteamento para habitação de interesse social.

 

CAPÍTULO VI - DOS CONDOMÍNIOS POR UNIDADES AUTÔNOMAS

 

Art. 283. Considera-se condomínio por unidades autônomas, as edificações ou conjuntos de edificações, de um ou mais pavimentos, construídos sob a forma de unidades isoladas entre si, destinadas a fins residenciais ou não-residenciais, que poderão ser alienados, no todo ou em parte, objetivamente considerados, e constituirá cada unidade, propriedade autônoma, sujeita às limitações desta lei.

 

Art. 284. A instituição de condomínio por unidades autônomas, prevista na Lei Federal nº. 4.591, de 16 de dezembro de 1964, observará as especificações contidas nesta lei, dependerá de prévia aprovação do Poder Público Municipal, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e ocorrerá sob a forma de:

 

I - condomínio por unidades autônomas, constituído por edificações térreas ou assobradadas, com características de habitação unifamiliar;

 

II - condomínio por unidades autônomas, constituído por edificações de dois ou mais pavimentos, com características de habitação multifamiliar;

 

III - condomínio composto por unidades autônomas, constituídos por edificações térreas ou assobradadas, casas geminadas e edificações de 02 (dois) ou mais pavimentos, com características de habitação multifamiliar construídas em um mesmo empreendimento.

 

IV - condomínio por unidades autônomas, constituído por edificações destinadas ao uso industrial, comercial e de serviços.

 

Parágrafo único. Os condomínios por unidades autônomas somente serão permitidos nas zonas urbanas definidas para tanto.

 

Art. 285. As dimensões dos condomínios por unidades autônomas deverão observar os seguintes critérios de parcelamento do solo:

 

I - os condomínios por unidades autônomas para fins residenciais localizados em áreas parceladas deverão observar as seguintes dimensões:

 

a) dimensão máxima da testada de 200 m (duzentos metros);

b)-

c) área máxima de 20.000 m² (vinte mil metros quadrados).

 

II - os condomínios por unidades autônomas para fins residenciais localizados em glebas não parceladas deverão observar as seguintes dimensões:

 

a) testada máxima, igual ou inferior a 100 m (cem metros);

b) testada mínima, conforme anexo 06 (seis);

c) área máxima de 40.000 m² (quarenta mil metros quadrados).

 

III - os condomínios industriais, comerciais e de serviços, localizados em glebas parceladas ou não parceladas, deverão observar as seguintes dimensões:

 

a) testada máxima, igual ou inferior 400 m (quatrocentos metros);

b) testada mínima igual a 15 m (quinzes metros);

c) área máxima de 80.000 m² (oitenta mil metros quadrados).

 

§ 2º. As Zonas de Proteção Ambiental não serão computadas para efeito da definição das áreas máximas das glebas para implantação dos condomínios.

 

§ 3º. Os condomínios serão responsáveis pela proteção, manutenção e recuperação das zonas de proteção ambiental localizadas em suas respectivas áreas.

 

Art. 286. Os condomínios por unidades autônomas deverão atender os seguintes requisitos:

 

I - as áreas livres de uso comum, destinadas a jardins, acessos e equipamentos para lazer e recreação, ou vinculadas a equipamentos urbanos, corresponderá à área igual ou superior a 30% (trinta por cento) da área total da gleba do terreno quando em glebas ou lotes maior de 10.000 m² e de 15% (quinze por cento) em glebas ou lotes entre 3.000 m² e 10.000 m²;

 

II - será exigida uma doação de 5% (cinco por cento) do total da área do empreendimento, para implantação de equipamentos comunitários, em locais de livre acesso ao público, para empreendimento com mais de 300 (trezentas) unidades ou mais de 15.000m2;

 

III - para os condomínios previstos no art. 283 desta lei, os muros com testadas para as vias públicas deverão ser construídos intercalados por elementos vazados que dê visibilidade à parte interna, na proporção de 50% de sua área e altura máxima de 2,20 m (dois metros e vinte centímetros);

 

IV - a delimitação das ZPA’S deverá ser feita de modo a não impedir o livre fluxo da fauna silvestre;

 

V - elaborar e implantar projeto de calçadas contemplando o paisagismo e arborização nos moldes definidos pelo Município e seguindo as normas de acessibilidade para portadores de deficiência;

 

VI - propor e implantar projeto de iluminação para as vias internas do condomínio;

 

VII - observar as exigências de vagas de garagens dispostas para os casos de condomínio por unidades autônomas constantes do anexo 10 (dez);

 

VIII - aplicação, relativamente às edificações, dos índices de controle urbanístico, constantes do anexo 06 (seis), sobre a área destinada à utilização exclusiva das unidades autônomas;

 

§ 1º. Em se tratando de mais de um condomínio de um mesmo proprietário em áreas contíguas, serão observadas as áreas totais dos empreendimentos para o cálculo das áreas a serem doadas.

 

§ 2º. As áreas que estiverem situadas em Zonas de Proteção Ambiental serão excluídas do cálculo das áreas a serem doadas.

 

§ 3º. O valor monetário referente ao percentual de área a ser doada ao Município, conforme inciso II deste artigo, poderá, a critério do município e análise do CMAIV, ser revertido ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano - FMDU, conforme Lei Municipal 3.473, de 09 de novembro de 2009 e regulamentada pelo Decreto 2.540 de 18 de março de 2010, a critério da municipalidade.

 

§ 4º. Os condomínios de habitação de interesse social, promovidos pelo poder público em acordo com os programas habitacionais governamentais, poderão ser aprovados com índices urbanísticos construtivos flexíveis, a critério do CMAIV e da Secretaria de Habitação.

 

§ 4º Na aprovação de condomínios de habitação de interesse social, promovidos pelo poder público, em acordo com os programas habitacionais governamentais, poderão ser flexibilizados os índices urbanísticos desta Lei e índices construtivos do Código de Obras Municipal, a critério do CMAIV e da Secretaria Municipal de Habitação. (Redação dada pela Lei 4.053/2013)

 

Art. 287. É obrigação do empreendedor, na instituição de condomínio por unidades autônomas, a instalação de redes e equipamentos para abastecimento de água potável, energia elétrica e iluminação das vias condominiais, redes de drenagem pluvial, sistema de coleta, tratamento e disposição de esgotos sanitários, e obras de pavimentação.

 

Parágrafo ÚnicoVETADO

 

Art. 288. Quando as glebas de terreno, sobre os quais se pretenda a instituição de condomínio por unidades autônomas, não forem servidas pelas redes públicas de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, drenagem pluvial, energia elétrica e Estação de Tratamento de Esgoto, tais serviços serão implantados e mantidos pelos condôminos, devendo sua implantação ser comprovada, previamente, mediante projetos técnicos submetidos à aprovação das empresas concessionárias de serviço público.

 

Art. 289. As obras relativas às edificações e instalações de uso comum deverão ser executadas, simultaneamente, com as obras das áreas de utilização exclusiva de cada unidade autônoma.

 

§ 1º. Consideram-se áreas de uso comum àquelas destinadas a jardins, vias de acesso e equipamentos para lazer e recreação.

 

§ 2º. A concessão do habite-se para edificações implantadas na área de utilização exclusiva de cada unidade autônoma, fica condicionada à completa e efetiva execução das obras relativas às edificações e instalações de uso comum, na forma de cronograma, aprovado pelos órgãos técnicos municipais.

 

Art. 290. O condomínio industrial só será admitido em todas as zonas de uso onde a atividade industrial seja permitida.

 

Art. 291. Na instituição de condomínio por unidades autônomas, com características definidas no artigo 284, serão aplicados nas edificações os índices de controle urbanístico, constantes do anexo 06 (seis), sobre a área da gleba ou lote de terreno, excluídas aquelas destinadas ao uso comum.

 

Art. 292. Quando parte da gleba, na instituição de condomínio por unidades autônomas, abranger áreas enquadradas nesta lei como Zonas de Proteção Ambiental, estas não deverão ser consideradas no cálculo do percentual das áreas de uso comum, cabendo ao condomínio a proteção e manutenção destas áreas.

 

Art. 293. Os condomínios que abrangerem Zonas de Proteção Ambiental deverão solicitar a SEMMA a delimitação da área passível de ocupação, sendo para isso, necessário apresentar planta planialtimétrica do terreno na escala 1:1000 (uma para mil) com a caracterização do imóvel, indicação com exata localização de 100m (cem metros) das divisas da gleba objeto do pedido contendo:

 

I - nascentes, cursos d’água, lagoas, lagos e reservatórios d’água naturais e artificiais, várzeas úmidas e áreas brejosas;

 

II - florestas, bosques e demais formas de vegetação natural, bem como a ocorrência de elementos naturais como: vegetação de porte, monumentos naturais, pedras e barreiras.

 

Art. 294. Os projetos de condomínio deverão ser aprovados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano – SEDUR, após parecer técnico da Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMA e respectivo licenciamento ambiental.

 

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente fornecerá Licença Prévia – LMP, com áreas passíveis de ocupação, sendo a mesma encaminhada a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano para aprovação do projeto arquitetônico.

 

§ 1º. A emissão da Licença de Obra de responsabilidade da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano fica condicionada à apresentação da Licença Municipal de Instalação - LMI pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

 

§ 2º. A emissão do Habite-se de responsabilidade da SEDUR fica condicionada à apresentação da Licença Municipal de Operação - LMO pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e liberação da SEMMA quanto ao projeto paisagístico.

 

Parágrafo único: A SEMMA exigira no fornecimento da LMI o projeto de arborização interno e externo do condomínio.

 

Art. 295. O interessado na implantação de condomínios por unidades autônomas deverá apresentar ao Poder Público Municipal o projeto do empreendimento contendo:

 

I - planta de situação da área;

 

II - projeto de drenagem e esgotamento sanitário, os quais deverão ser submetidos à aprovação do órgão municipal competente;

 

III - projeto de iluminação pública;

 

IV - projeto de arborização urbana interna e externa ao empreendimento;

 

IV - projeto de instalação de hidrantes, que deverá ser submetido posteriormente à aprovação do Corpo de Bombeiros.

 

CAPÍTULO VII - DA FISCALIZAÇÃO, NOTIFICAÇÃO, VISTORIA, E DO ALVARÁ DE CONCLUSÃO DE OBRAS

 

Seção I - Da Fiscalização

 

Art. 296. A fiscalização da implantação dos projetos de parcelamento do solo será exercida pelo setor municipal competente, através de seus agentes fiscalizadores.

 

Art. 297. Compete ao setor municipal competente, no exercício da fiscalização:

 

I - verificar a obediência dos greides, largura das vias e passeios, tipo de pavimentação das vias, instalação da rede de águas pluviais, demarcação dos lotes, quadras, logradouros públicos e outros equipamentos de acordo com os projetos aprovados;

 

II - efetuar sempre que for necessária a vistoria necessária para aferir o cumprimento do projeto aprovado;

 

III - comunicar aos órgãos competentes as irregularidades observadas na execução do projeto aprovado, para as providências cabíveis;

 

IV - realizar vistorias requeridas pelo interessado para concessão do Alvará de Conclusão de Obras;

 

V - adotar providências punitivas sobre projetos de parcelamento do solo não aprovados;

 

VI - autuar as infrações verificadas e aplicar as penalidades correspondentes.

 

Seção II - Da Notificação e Vistoria

 

Art. 298. Sempre que se verificar infração aos dispositivos desta Lei, relativos ao parcelamento do solo, o proprietário será notificado para corrigi-la.

 

Art. 299. As notificações expedidas pelo órgão fiscalizador mencionarão o tipo de infração cometida, determinando o prazo para correção.

 

Parágrafo único. O não atendimento à notificação determinará aplicação de auto  de infração, com embargo das obras porventura em execução e multas aplicáveis de acordo com o Código Tributário Municipal.

 

Art. 300. Os recursos de auto de infração serão interpostos no prazo de 48 horas, contado a partir do seu conhecimento, dirigidos à Secretaria Municipal de desenvolvimento Urbano.

 

Art. 301. A Prefeitura determinará de ofício ou a requerimento, vistorias administrativas sempre que for denunciada ameaça ou consumação de desabamentos de terras ou rochas, obstrução ou desvio de curso d'água e canalização em geral, e desmatamento de áreas protegidas por legislação específica.

 

Art. 302. As vistorias serão feitas por servidores designados pelo Poder Executivo Municipal, que procederão às diligências necessárias, comunicando as conclusões apuradas em laudo tecnicamente fundamentado.

 

Seção III - Do Alvará de Conclusão de Obras

 

Art. 303. A conclusão das obras exigidas nos projetos de parcelamento do solo deverá ser comunicada pelo proprietário à Secretaria Municipal de Desenvolvimento urbano, para fins de vistoria e expedição do Alvará.

 

Parágrafo único. Quando se tratar de Conjuntos Habitacionais de Interesse Social, a concessão do habite-se fica vinculada à expedição do Alvará de Conclusão de Obras, exigido no projeto de parcelamento do solo.

 

Art. 304. Verificada qualquer irregularidade na execução do projeto aprovado, o órgão municipal competente não expedirá o Alvará de Conclusão de Obras e, através do agente fiscalizador, notificará o proprietário para corrigi-la.

 

Art. 305. O prazo para a concessão do Alvará de Conclusão das Obras não poderá exceder de 30 (trinta) dias, contados da data de entrada do requerimento no protocolo da Prefeitura Municipal.

 

Art. 306. Não será concedido o Alvará de Conclusão de Obras, enquanto não for integralmente observado o projeto aprovado e as cláusulas do Termo de Compromisso.

 

CAPÍTULO VIII - SISTEMA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO TERRITORIAL

 

Art. 307. Fica criado o Sistema Municipal de Planejamento e Gestão Territorial - SMPGT, instituindo estruturas e processos democráticos e participativos, que visam o desenvolvimento contínuo, dinâmico e flexível de planejamento e gestão da política territorial do Município da Serra.

 

Art. 308. O Poder Executivo Municipal implantará o Sistema Municipal de Planejamento e Gestão Territorial com os seguintes objetivos:

 

I - aumentar a eficácia da ação governamental, promovendo:

 

a) integração entre órgãos e entidades municipais afins ao desenvolvimento territorial;

b) cooperação com os governos federal, estadual e com os Municípios da região metropolitana, no processo de planejamento e gestão das questões de interesse comum;

 

II - promover a participação de setores organizados da sociedade e da população nas políticas de desenvolvimento territorial, voltando às ações do Governo para os interesses da comunidade e capacitando a pop