LEI Nº 4.214, DE 29 DE ABRIL DE 2014

 

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DE POLOS DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA DO MUNICÍPIO DA SERRA, PROGRAMAS DE INCENTIVOS À INOVAÇÃO E À PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Esta Lei estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, visando à capacitação, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento industrial, tecnológico, econômico, social e ambiental do Município da Serra. 

 

§ 1º Entende-se como empresa de base tecnológica, aquela que envolve a geração, adaptação ou aplicação intensiva de conhecimentos científicos e técnicos avançados e inovadores em seus processos de produtos e serviços.

 

§ 2º Os polos de inovação tecnológica compreendem um conjunto integrado de empreendimentos públicos e privados, situados em área específica dentro do território do Município da Serra, voltado ao desenvolvimento e à inovação tecnológica.

 

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

 

I. Inovação: introdução de novidade no ambiente produtivo e/ou social, que resulte em novos processos, produtos ou serviços ou aperfeiçoamento significativo da qualidade e produtividade em processos, produtos ou serviços já existentes, visando ampliar a competitividade no mercado, bem como a melhoria das condições de vida da população e a sustentabilidade socioambiental;

 

II. Instituição Científica e Tecnológica do Estado do Espírito Santo – ICTES: órgão ou entidade integrante da estrutura da Administração Pública Estadual Direta ou Indireta, que tenha por missão institucional executar atividades de pesquisa básica ou aplicada, de caráter científico e tecnológico e de inovação;

 

III. Instituição Científica e Tecnológica Privada – ICT Privada: a organização de direito privado, dedicada à inovação científica e tecnológica, devidamente credenciada;

 

IV. Empresa de Base Tecnológica: empresa legalmente constituída, cuja atividade produtiva seja direcionada para o desenvolvimento de novos produtos, serviços ou processos, com base na aplicação sistemática de conhecimentos científicos e tecnológicos e na utilização de técnicas consideradas avançadas e pioneiras ou que desenvolvam projetos de ciência, tecnologia e inovação;

 

V. Polo de Inovação Tecnológica: conjunto integrado de empreendimentos públicos e privados, voltado ao desenvolvimento e à inovação tecnológica;

 

VI. Engenharia não-rotineira: atividade de engenharia diretamente relacionada a processos de inovação tecnológica;

 

VII. Extensão Tecnológica em Ambiente Produtivo: atividades que auxiliam empresas e entidades do setor produtivo a encontrar e implementar soluções tecnológicas, mediante competências e conhecimentos disponíveis nas ICTES e ICT Privada;

 

VIII. Incubadora de Empresas de Base Tecnológica: é um ambiente que estimula e apoia a criação e o desenvolvimento de empresas inovadoras, por meio do provimento de infraestrutura básica compartilhada, de formação complementar do empreendedor e do suporte para alavancagem de negócios e recursos, visando facilitar os processos de inovação tecnológica e a competitividade, dotada de uma entidade gestora pública ou privada.

 

CAPÍTULO II


DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DE
POLOS DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA

 

Art. 3º Fica instituído o Programa de Desenvolvimento de Polos de Inovação Tecnológica da Serra, com a finalidade de incentivar investimentos para a inovação tecnológica, seja em pesquisa científica, engenharia não-rotineira, informação e extensão em ambiente produtivo, que gerem novos negócios, empregos, renda e ampliem a competitividade da economia municipal.

 

§ 1º Para se atingir as finalidades dispostas no caput, fica autorizado o Município da Serra a criar Polos de Inovação Tecnológica específicos.

 

§ 2º Os Polos de Inovação Tecnológica deverão ser previamente analisados pelo Conselho Municipal de Ciência e Tecnologia – CMCT, com objetivo de aprovar a instalação do Pólo, por meio de resolução do Conselho, após parecer técnico das Secretarias Municipais de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente.

 

§ 3º A Gestão dos Polos deverá ser realizada por personalidade jurídica específica. 

 

Art. 4º Os empreendimentos instalados ou em processo de instalação, no âmbito dos Polos de Inovação Tecnológica do Município da Serra, criados por meio do respectivo Programa, poderão usufruir dos efeitos  e incentivos previstos nesta Lei, desde que atuem ou venham a atuar nos seguintes setores:

 

I. informática e congêneres:

 

a) análise e desenvolvimento de sistemas;

 

b) elaboração de programas de computador, inclusive jogos eletrônicos;

 

c) licenciamento ou cessão de direitos de uso de programas de computação;

 

d) assessoria e consultoria em informática;

 

e) suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.

 

II. serviços técnicos em eletrônica, mecânica, telecomunicações e congêneres, nas modalidades de prestação de serviço, fabricação e produção;

 

III. engenharia eletrônica, mecânica, telecomunicações, materiais, química, automação e controle, biomédicas e congêneres.

 

Art. 5º Caberá ao Conselho Municipal de Ciência e Tecnologia – CMCT supervisionar todas as atividades no âmbito do Programa de Desenvolvimento de Polos de Inovação Tecnológica do Município da Serra e deliberar na sua área de competência, observado o que estabelece o seu regimento interno, podendo se constituir em instância final para procedimentos específicos, desde que lhe seja delegada expressamente essa função.

 

CAPÍTULO III

CARACTERÍSTICAS EXIGIDAS

 

Art. 6º Para usufruir dos efeitos e incentivos previstos nesta Lei, as organizações proponentes de empreendimentos deverão apresentar pelo menos uma das seguintes características definidas nos incisos I a VII:

 

I. possuir, no quadro geral dos sócios ou empregados, um dos níveis de formação acadêmica abaixo descritos, concluídos em curso legalmente reconhecido e correlacionados ao objeto social da organização e do empreendimento proponentes:

 

a) 20% com nível de graduação em instituição de ensino superior;

 

b) 10% com mestrado ou doutorado;

 

II. ter recebido ou ser interveniente de recursos oriundos do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, Financiadora de Estudos e Projetos - Finep, Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Espírito Santo -  Fapes ou de órgãos de fomento federais, estaduais ou de organizações de fomento internacionais, em um período de até 36 meses anteriores à data do pedido de enquadramento para projetos de desenvolvimento ou pesquisa de produtos e serviços ligados ao objeto social da empresa;

 

III. ter recebido aporte financeiro de fundo de capital de risco, regulado pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM ou reconhecido pela Finep;

 

IV. possuir ao menos uma patente, registro de software, de direito autoral ou certificado de proteção de cultivar, relacionado ao objeto social da empresa, nos 36 meses anteriores à data do pedido de enquadramento;

 

V. ter depositado ao menos um pedido de patente, um pedido de registro de software, de direito autoral ou de Proteção de Cultivar, relacionado ao objeto social do empreendimento, nos 36 meses anteriores à data do pedido de enquadramento, que não sejam coincidentes com o objeto do inciso anterior;

 

VI. ser residente em ou ser egressa há até 36 meses de incubadora de empresas de base tecnológica;

 

VII. comprovar a obtenção de pelo menos um dos certificados de sistemas de garantias de qualidade:

 

a) Software Engineering Institute - Capability Maturity Model - SEI-CMM nível 2 ou superior;

 

b) melhoria do Processo do Software Brasileiro - MPS.BR nível G ou superior;

 

c) Sistema de Gestão da Qualidade - Tecnologia - SGQ-TEC;

 

d) International Organization for Standardization  - ISO 9000.

 

Art. 7º A empresa interessada em ser contemplada com os benefícios desta Lei, deverá apresentar um requerimento à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico – SEDEC, além de um projeto específico sobre o empreendimento, em que necessariamente devem constar:

 

I. prova da existência legal da pessoa jurídica;

 

II. planta e memorial descritivo das edificações projetadas, constando o total da área adquirida ou total da área que pretende receber em doação ou concessão de uso;

 

III. memorial descritivo das atividades a serem desenvolvidas, equipamentos e pessoal a ser utilizado, expectativa de geração de receita, renda e emprego;

 

IV. cronograma físico - financeiro, contendo informações acerca do prazo para início e término das construções das unidades ou de suas ampliações, da entrada efetiva em operação do empreendimento e do volume de investimentos;

 

V. estimativa acerca do número de empregados no início das operações e sua projeção nos anos seguintes e do número de empregados com nível de graduação e de pós-graduação (latu sensu e stricto sensu) em instituição de ensino superior contratado e a contratar;

 

VI. outros documentos que comprovem o atendimento aos requisitos dos artigos 4º e 6º.

 

Parágrafo Único. O Conselho, uma vez que entender que o projeto apresentado atende aos requisitos do caput, o encaminhará à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico – SEDEC, para devidas providências.

 

Art. 8º As análises dos projetos candidatos a usufruir dos benefícios fiscais e econômicos previstos nesta Lei, serão coordenadas, para fins de submissão à decisão final do Executivo Municipal.

 

I. pelo Conselho Municipal de Ciência e Tecnologia – CMCT, com a participação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, quanto aos aspectos e enquadramentos físicos e ambientais; pela Secretaria Municipal de Finanças, em  relação  às  repercussões   fiscais  e  econômico - financeiras.

 

§ 1º O Poder Executivo poderá recorrer a especialistas internos ou externos para as análises previstas neste artigo.

 

§ 2º Deverá ser anexada ao processo de avaliação toda a documentação referente ao projeto do empreendimento apresentado pela organização pleiteante, bem como o inteiro teor das análises e pareceres realizados conforme as disposições deste artigo, de forma a subsidiar a decisão final do Poder Executivo Municipal.

 

§ 3º Caberá à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, ouvido Condes e CMCT, publicar anualmente o edital de apresentação, análise e aprovação dos projetos de empreendimentos candidatos a usufruir dos benefícios desta Lei a partir do exercício subsequente, dentro do período compreendido entre os meses de janeiro a junho de cada ano, tendo em vista a inscrição dos efeitos fiscais da isenção na LDO subsequente.

 

§ 4º Os processos de análise e definição sobre os projetos apresentados à Administração Municipal, candidatos a usufruir os benefícios desta Lei, serão priorizados pela Administração Municipal, e sua tramitação total não poderá exceder ao prazo de 90 dias, exceto nos casos em que a Administração Pública não tiver culpa, contados da data de seu protocolo na Prefeitura Municipal da Serra.

 

CAPÍTULO IV

BENEFICIOS OFERECIDOS

 

Art. 9º Os empreendimentos, cujos projetos forem julgados adequados e enquadrados às exigências desta Lei e, após serem aprovados por decreto pelo Poder Executivo Municipal, poderão usufruir dos seguintes benefícios:

 

I. até 100% de desconto no Imposto sobre Propriedade Territorial e Predial Urbana – IPTU, em função da pontuação alcançada de acordo com os parâmetros constantes nas tabelas do Anexo Único desta Lei, pelo prazo máximo de 10 anos, a partir de 12 meses do início das atividades da empresa no Polo de Inovação Tecnológica da Serra;

 

II. redução de alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, em função da pontuação alcançada, de acordo com os parâmetros constantes nas tabelas do Anexo Único desta Lei, pelo prazo máximo de 10 anos, a partir de 12 meses do início das atividades da empresa no Polo de Inovação Tecnológica da Serra;

 

III. até 50% de isenção do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), em função da pontuação alcançada, de acordo com os parâmetros constantes nas tabelas do Anexo Único desta Lei, referente ao imóvel adquirido para o desenvolvimento do empreendimento, inserido no perímetro do Polo de Inovação Tecnológica.

 

§ 1º O incentivo fiscal de que trata o inciso II deste artigo não poderá resultar em alíquota inferior a 2%.

 

§ 2º Os prazos concedidos para usufruto dos benefícios supracitados poderão ser prorrogados em igual período, desde que cumpridos todos os critérios previstos nesta Lei, bem como que o empreendimento mantenha-se regular perante a Administração Municipal e demais órgãos competentes. 

 

§ 3º A cada 2 anos, as empresas que obtiverem os benefícios deverão apresentar novamente ao Município da Serra, pelo menos uma das seguintes características definidas nos incisos I a VII do artigo 6º e os requisitos do Anexo Único, nas tabelas I, II, III, IV, V e VI. 

 

§ 4º Caso a empresa não consiga viabilizar os benefícios, somente poderá solicitar no exercício seguinte.

 

§ 5º Caso a empresa perca os benefícios, somente poderá solicitar no exercício seguinte e as alíquotas irão retornar conforme código tributário vigente, ou seja, sem os incentivos.

 

Art. 10 A concessão dos incentivos previstos ocorrerá por decreto municipal, emitido após a aprovação do projeto do empreendimento, na forma prevista nesta Lei e legislação complementar subsequente.

 

Art. 11 Para fazer jus à concessão dos incentivos desta Lei, tanto o requerente quanto os imóveis envolvidos no projeto, não poderão ter débito exigível para com os cofres públicos municipal, estadual e federal, comprovados na forma das normas regulamentares.

 

§ 1º Para fazer jus aos benefícios concedidos, a empresa deverá iniciar suas atividades dentro de um prazo máximo de 30 meses, a contar da data da publicação do ato formal que concede os benefícios.

 

§ 2º A empresa só fará jus aos benefícios no exercício seguinte ao início de seu funcionamento.

 

§ 3º As empresas somente poderão solicitar os benefícios, comprovando a regularidade do empreendimento, inclusive de sua edificação, ou seja, a sede fiscal e a operacional da empresa deverão funcionar no Polo de Inovação Tecnológica.    

 

CAPÍTULO V

VEDAÇÕES DOS BENEFICIOS

 

Art. 12 Os benefícios desta Lei não poderão ser concedidos para o contribuinte que:

 

I. mantiver seus dados cadastrais desatualizados junto à Secretaria Municipal de Finanças;

 

II. estiver inadimplente com o recolhimento do ISSQN;

 

III. estiver inadimplente com o recolhimento do IPTU;

 

IV. estiver com suas licenças ambientais, urbanísticas e fiscais desatualizadas por mais de 60 dias.

 

Parágrafo Único. Os benefícios desta Lei serão imediatamente cancelados ex offício caso a empresa e/ou o respectivo empreendimento venha(m) a incidir em um dos incisos anteriores ou deixem de atender a outras exigências impostas por esta Lei.

 

CAPÍTULO VI

INCUBADORAS DE EMPRESAS DE BASE TECNOLOGICA

 

Art. 13 As incubadoras de empresas de base tecnológicas instaladas nos Polos de Inovação Tecnológica da Serra serão isentas de pagamento do Imposto sobre Propriedade Territorial e Predial Urbana – IPTU, pelo prazo máximo de 10 anos, a partir de 12 meses do início das atividades da incubadora.

 

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 14 Através de certames públicos, poderão ser contemplados projetos inovadores, que tenham por finalidade o desenvolvimento industrial, tecnológico, econômico, social e ambiental do Município da Serra, observados os requisitos do artigo 4º.

 

Art. 15 O Poder Executivo regulamentará esta Lei naquilo que for necessário.

 

§ 1º Competirá ao Prefeito Municipal estabelecer decretos, portarias e instruções complementares sobre a matéria regulada nesta Lei.

 

§ 2º Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico - SEDEC, depois de ouvidas as secretarias pertinentes.

 

Art. 16 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Municipal em Serra, aos 29 de abril de 2014.

 

AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.

 

ANEXO ÚNICO

TABELA I

 

CARACTERÍSTICAS DO ARTIGO 6º

PONTUAÇÃO

I – Quantidade e Grau de Escolaridade

 

 

Entre 10% e até 20%

5 PONTOS

Quantidade de funcionários ou sócios Graduados

Entre 21% e até 50%

10 PONTOS

Entre 51% e até 75%

15 PONTOS

Entre 76% e 100%

20 PONTOS

 

 

 

 

Entre 5% e até 10%

10 PONTOS

Quantidade de funcionários ou sócios com Mestrado

Entre 11% e até 25%

15 PONTOS

Entre 26% e até 50%

20 PONTOS

Entre 51% e até 75%

25 PONTOS

Entre 76% e 100%

30 PONTOS

 

 

 

Quantidade de funcionários ou sócios com Doutorado

Entre 10% e até 25%

15 PONTOS

Entre 26% e até 50%

20 PONTOS

Entre 50% e até 75%

25 PONTOS

Entre 75% e 100%

30 PONTOS

 

 

II – Recursos recebidos ou ser interveniente de recursos oriundos do CNPQ, FINEP, FAPES ou de órgãos de fomento federais, estaduais ou de organizações de fomento internacionais.

10 PONTOS

III – Receber aporte financeiro de fundo de capital de risco regulado pela CVM ou reconhecido pela FINEP

10 PONTOS

IV – Registro de patente, software, direito autoral ou Certificado de Proteção de Cultivar

10 PONTOS

V – Depósito de Registro de patente, software, direito autoral ou Proteção de Cultivar

10 PONTOS

VI – Residente ou egressa de empresas incubadoras

10 PONTOS

VII – Comprovar pelo menos um dos Certificados de Sistemas de Garantias de Qualidade: SEI-CMM nível 2 ou superior; SGQ-TEC ou MPS-BR ou ISO 9000

10 PONTOS

 

TABELA II

 

 RECEITA BRUTA ANUAL – EM R$

PONTUAÇÃO

I – ATÉ R$ 500.000,00

5 PONTOS

II – Entre R$ 500.001,00 a R$ 2.000.000,00

10 PONTOS

III – Acima de R$ 2.000.001,00

15 PONTOS

 

TABELA III

 

 TEMPO DE ATIVIDADE DA EMPRESA

PONTUAÇÃO

Até 2 anos

5 PONTOS

De 2 até 5 anos

10 PONTOS

De 5 até 10 anos

15 PONTOS

Acima de 10 anos

20 PONTOS

 

TABELA IV

 

NOVOS EMPREENDIMENTOS

PONTUAÇÃO

Empresa que vier de outro município para instalar na Serra.

15 PONTOS

 

TABELA V

 

 Nº FUNCIONÁRIOS

PONTUAÇÃO

De 1 a 19

5 PONTOS

 

 

De 20 a 39

10 PONTOS

 

 

De 40 a 59

15 PONTOS

Acima de 60

20 PONTOS

A empresa que comprovar ter 50% dos funcionários residindo no Município da Serra ganhará um bônus de mais 15 pontos, desde que possua no seu quadro total no mínimo 10 funcionários.

 

 + 15 pontos

 

TABELA VI

 

 FAIXA DE PONTOS

REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO ISS p/

REDUÇÃO DO IPTU

REDUÇÃO

DO ITBI

De 20 a 50 pontos

3,0%

20%

05%

De 51 a 60 pontos

2,8%

30%

10%

De 61 a 70 pontos

2,6%

40%

20%

De 71 a 80 pontos

2,4%

60%

30%

De 81 a 90 pontos

2,2%

80%

40%

Acima de 91 pontos

02 %

100%

50%