LEI Nº 4.277, DE 25 DE SETEMBRO DE 2014

 

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.356, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º A Secretaria Municipal de Ação Social - Semas, instituída pela Lei Municipal nº 2.356/2000 e alterada pela Lei Municipal nº 4.009/2013 passa a ter a nomenclatura de Secretaria Municipal de Assistência Social - Semas.

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Municipal em Serra, aos 25 de setembro de 2014.

 

AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SEMAS