LEI Nº 4.346, DE 07 DE  ABRIL DE 2015

 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam criados e incluídos na estrutura de cargos e vencimentos do Poder Executivo Municipal, instituída pela Lei Municipal nº 3.823/2011, os cargos de provimento efetivo de Motorista de Transporte Escolar e Monitor de Transporte Escolar.

 

Parágrafo Único. O quantitativo, o nível de vencimento, atribuições e requisitos mínimos específicos para provimento de cada cargo são aqueles constantes no Anexo Único desta Lei e aqueles previstos no artigo 12 da Lei Municipal nº 2.360/2001.

 

Art. 2º Os cargos efetivos criados por esta Lei serão providos através de candidatos aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos.

 

Parágrafo Único. Até que se conclua o concurso público previsto no caput deste artigo, o Poder Executivo Municipal está autorizado a realizar processo seletivo simplificado para contratar profissionais para prover os cargos criados pela presente Lei, visando atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, em conformidade com o disposto no artigo 37, inciso IX da Constituição Federal, c/c artigo 2º, inciso V da Lei Municipal              nº 2.465, de 14 de dezembro de 2001.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta do orçamento do Poder Executivo e serão suplementadas, quando necessário.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio Municipal em Serra, aos 7 de abril de 2015.

 

AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS

PREFEITO MUNICIPAL

PROC. Nº 75.300/2014

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Serra

ANEXO ÚNICO

 

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO CRIADOS

 

- TABELA A:

 

CARGO

CARGA HORÁRIA

VENCIMENTO MENSAL

Nº DE VAGAS

Motorista de Transporte Escolar

40 HORAS

R$ 1.439,78

10

 

DA DESCRIÇÃO DO CARGO:

 

1 – ATRIBUIÇÕES: Conduzir veículos automotores, destinados à condução de estudantes da Rede Municipal de Ensino, servidores, materiais e outros, de acordo com as regras de trânsito brasileiro, conduzindo-os em trajeto ou itinerário determinado e instruções recebidas; colaborar com a organização dos alunos no interior do veículo; portar os documentos do veículo e os pessoais; vistoriar o veículo, verificando o estado dos pneus, o nível de combustível, água, óleo, testando os freios e a parte elétrica, certificando-se de suas condições de funcionamento e necessidade de abastecimento e reparos; informar problemas do veículo ao setor responsável; zelar por sua conservação; recolher o veículo após a jornada de trabalho, conduzindo-o à garagem municipal; colaborar com a limpeza do veículo; executar outras tarefas correlatas ao cargo e/ou determinadas pelo superior imediato.

 

2 – REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO:

 

- Ensino médio completo,

- Carteira Nacional de Habilitação na categoria “D” em vigência.

- Documento comprobatório de não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima ou ser reincidente em infrações médias durante os últimos 12 meses.

- Comprovante de aprovação em curso especializado (motorista escolar), nos termos da regulamentação do CONTRAN – Conselho Nacional de Trânsito, ainda em vigência.

- Certidão negativa do registro de contribuição criminal relativamente aos crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores, renovável a cada 5 anos junto ao órgão responsável pela respectiva concessão ou autorização, conforme previsto no artigo 329 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB.

 

- TABELA B:

 

CARGO

CARGA HORÁRIA

VENCIMENTO MENSAL

Nº DE VAGAS

Monitor de Transporte Escolar

40 HORAS

R$ 1.088,54

10

 

DA DESCRIÇÃO DO CARGO:

 

1 – ATRIBUIÇÕES: Auxiliar no embarque e desembarque de alunos de transporte escolar; verificar se todos os alunos estão assentados adequadamente dentro do veículo de transporte escolar; orientar os alunos quanto ao risco de acidente, evitando colocar partes do corpo para fora da janela; zelar pela limpeza e conservação do veículo de transporte escolar, durante e depois do trajeto; ajudar os alunos a subir e descer as escadas do veículo de transporte escolar; verificar a segurança dos alunos no momento do embarque e desembarque; zelar pela segurança dos alunos durante o transporte escolar, verificando o fechamento das portas do veículo e orientando-os quanto ao uso do cinto de segurança; verificar os horários do transporte escolar, informando os pais e alunos; conferir se todos os alunos frequentes no dia estão retornando para o ponto de origem; ajudar os pais de alunos especiais, na locomoção dos mesmos; cuidar da segurança dos alunos no trajeto da escola ao transporte escolar; orientar os alunos sobre regras e procedimentos do regimento escolar e cumprimento de horários, no que se refere ao transporte escolar e afim; orientar os alunos no espaço escolar sobre as disposições do Código Nacional de Transito; executar outras tarefas correlatas ao cargo e/ou determinadas pelo superior imediato.

 

2 – REQUISITO MÍNIMO PARA PROVIMENTO:

 

- Ensino médio completo,

- Curso de Monitor de Transporte, com no mínimo 10 horas.