LEI Nº 4.762, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017

 

ALTERA A PARTE II DO ANEXO ÚNICO DOS DEMONSTRATIVOS FISCAIS DA LEI MUNICIPAL Nº 4.675/2017, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2018 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Altera a Parte II da Lei Municipal nº 4.675/2017 nos seguintes Demonstrativos: Demonstrativos I - Metas Fiscais Anuais, a Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Receitas e Despesas, Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Primário da Parte II das Metas Fiscais da Lei Municipal nº 4.675/2017.

 

Art. 2º Cria o inciso VI no artigo 10 da Lei Municipal nº 4.675/2017, com a seguinte redação:

 

VI. 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) para municípios com população entre 500.001 (quinhentos mil e um) e 3.000.000 (três milhões) de habitantes.

 

Art. 3º Altera a redação do artigo 45 da Lei Municipal nº 4.675/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 45 Para consecução de seus objetivos estratégicos e viabilização de seus programas, o Município da Serra poderá atuar por meio de Parceria Público Privada.

 

Art. 4º Acrescenta o artigo 46 na Lei Municipal nº 4.675/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 46 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Municipal em Serra, aos 21 de dezembro de 2017.

 

AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.

 

LEI DAS DIRETRIZES

ORÇAMENTÁRIAS - LDO

2018

 

ANEXO ÚNICO

 

DEMONSTRATIVOS FISCAIS

 

DEMONSTRATIVO I – METAS FISCAIS ANUAIS

Em cumprimento ao disposto na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, o Anexo de Metas Anuais do Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018-2021, PLDO-2018-2021, estabelece a meta de resultado primário consolidado para o exercício de 2018 e indica as metas de 2018 a 2021. A cada exercício, havendo mudanças no cenário macroeconômico interno e externo, as metas são revistas, no sentido de promover uma gestão equilibrada dos recursos públicos, de forma a assegurar à manutenção da estabilidade econômica, o crescimento sustentado, a distribuição da renda e a prover adequadamente o acesso aos serviços públicos universais.

 

Parâmetros aplicados para estabelecer as Metas Anuais da PLDO 2018 -2021

 

A metodologia utilizada para a projeção da receita orçamentária para os anos 2018, 2019, 2020 e 2021 está baseada no cenário interno e externo da economia brasileira e na série histórica dos últimos três anos 2015, 2015 e 2016 de arrecadação. A análise feita através da série histórica foi o um estudo do comportamento dos impostos municipais e constitucionais que compõem a receita disponível do município. Para o ano de 2017 foi reprojetado com base no executado em 2016 e na perspectiva apresentada pela Secretaria da Fazenda Estadual para crescimento em 2017 (3,7%) e 2018 a 2021 – crescimento na base de 4,18% considerando inflação projetada.

 

Definição dos valores foram considerados os seguintes indicadores econômicos definidos pelo Banco Central do Brasil.

 

PLDO 2018-2021 Principais Parâmetros

Indicadores Macroeconômicos

2016

2017

2018

2019

2020

2021

PIB (% do crescimento )

-3,6

0,70

2,0

2,50

2,50

2,50

Meta Taxa Selic - média do período (% a.a)

14,25

10,41

9,0

8,50

8,50

8,50

Taxa de Câmbio - médio do período (R$/US$)

3,9

3,17

3,30

2,30

2,40

2,40

IPCA( %)

6,29

5,0%

4,18

4,70

5,0

5,0

Fonte: Banco Central – Focus Relatório de Mercado 29 de Setembro de 2017.

 

As projeções para os principais parâmetros macroeconômicos contidas nas diretrizes orçamentárias do Município são importantes porque balizam grande parte das previsões de receitas e despesas do projeto de lei orçamentária anual a ser encaminhado em outubro do presente ano. O exame dessas projeções, bem como de sua consistência em face do cenário econômico, é, assim, crucial para que se tenham estimativas confiáveis, que permitam projetar adequadamente a situação futura das contas públicas.

 

O Demonstrativo I a seguir destaca a receita total, as receitas e as despesas primárias, os valores de resultado primário e valores do montante da dívida e do resultado nominal projetado para 2018, 2019, 2020 e 2021 a preços correntes e constantes médios de 2017, em valores absolutos.

 

AMF – DEMONSTRATIVO I (LRF art. 4º, § 1º)                                                    R$ 1.000,00

ESPECIFICAÇÃO

2018

2019

2020

2021

Valor

Valor

Valor

Valor

Valor

Valor

Valor

Valor

Corrente

Constante

Corrente

Constante

Corrente

Constante

Corrente

Constante

(a)

 

(b)

 

(c)

 

(c)

 

 Receita Total

1.394.514

1.083.988

1.443.133

1.194.696

1.469.060

1.295.211

1.512.090

1.419.803

 Receitas Primárias (I)

1.195.064

928.951

1.250.967

1.035.612

1.305.046

1.150.606

1.352.803

1.270.237

 Despesa Total

1.394.514

1.083.988

1.443.133

1.194.696

1.469.060

1.295.211

1.512.090

1.419.803

 Despesas Primárias (II)

1.360.394

1.057.466

1.406.132

1.164.065

1.430.209

1.260.957

1.472.296

1.382.437

 Resultado Primário (III) = (I – II)

(165.330)

(128.515)

(155.165)

(128.453)

(125.163)

(110.351)

(119.493)

(112.200)

 Resultado Nominal

(27.212)

(21.153)

(28.524)

(19.000)

(30.851)

(27.200)

(27.694)

(26.004)

 Dívida Pública Consolidada

304.002

236.308

285.002

235.939

266.002

234.523

246.502

231.458

 Dívida Consolidada Líquida

221.786

172.400

193.263

159.992

162.411

143.192

134.717

126.495

Fonte: PMS/SEFA/SEPLAE

Elaboração: PMS/SEPLAE/DAE

 

 

Memória e Metodologia de Cálculo das Metas Anuais de Receitas, Despesas, Resultado Primário, Resultado Nominal e Montante da Dívida Pública.

 

O art. 4º, § 2º, inciso II, da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF estabelece que o demonstrativo das metas anuais deva ser instruído com a memória e metodologia de cálculo, visando esclarecer a forma de obtenção dos valores. A partir desta determinação da lei, foram elaborados modelos de demonstrativos com a memória de cálculo e a metodologia utilizada para a obtenção dos valores relativos às receitas, às despesas, ao Resultado Primário, ao Resultado Nominal e ao montante da Dívida Pública.

 

Inicialmente é importante relatar que as projeções se baseiam em um conjunto de hipóteses sobre o comportamento de algumas variáveis macroeconômicas e o histórico de evolução das receitas e despesas municipais. Esses conjuntos de dados bem como as hipóteses utilizadas, compõem o cenário macroeconômico tomando como base os indicadores econômicos e comportamento histórico da arrecadação municipal nos últimos três anos com base no qual são traçados cenários prospectivos para os quatro anos, 2018 a 2021.

 

As variações da economia do Município, normalmente, tendem a acompanhar de forma mais acentuada as tendências da economia do Estado e nacional, que a cada ano registra menores taxas de crescimento no PIB, e da economia internacional, cuja evolução é dificultada pela prolongada crise nos países europeus e pela falta de ímpeto norte americano.

 


Demonstrativo de Arrecadação dos Impostos Municipais

Anos

Receita Tributária

IPTU

IR

ITBI

ISSQN

Taxas

Arrecadado  2015

234.085.000

34.629.000

28.108.000

24.941.570

129.036.000

17.371.000

Orçado 2015

242.752.000

29.000.000

22.600.000

30.000.000

139.000.000

17.902.000

(%) Arrecadado/ Orçado

-4%

19%

24%

-17%

-7%

-3%

Arrecadado 2016

253.368.000

38.162.000

36.760.000

18.458.240

140.557.000

19.431.000

Orçado  2016

254.790.000

32.480.000

32.000.000

32.700.000

137.300.000

20.310.000

(%) Arrecadado/ Orçado

-1%

17%

15%

-44%

2%

-4%

Orçado 2017

254.907.000

41.520.000

32.580.000

26.816.960

134.348.000

19.642.000

2018;

279.799.279

47.200.000

27.000.000

24.000.000

155.000.000

21.919.279

2018/2017

8%

20%

4%

7%

5%

5%

2019

301.460.992

56.650.000

28.200.000

25.681.000

162.751.000

23.018.992

2019/2018

8%

20%

4%

7%

5%

5%

2020

317.688.042

59.510.000

30.000.000

27.478.000

170.888.000

24.172.042

2020/2019

5%

5%

6%

7%

5%

5%

2021

343.675.654

71.420.000

31.800.000

29.402.000

179.431.000

25.382.654

2021/2020

8%

20%

6%

7%

5%

5%

Fonte: PMS/SEPLAE/DAE

 

Demonstrativo da Receita Consolidada 2018 a 2021                                        R$1.000,00

Receita

Orçado Exercício 2017

Exercício 2018 Orçado

Var.

Exercícios 2019 Orçado

Var.

Exercício 2020 Orçado

Var.

Exercício 2021 Orçado

Var.

Anos

2017

2018

2018/2017

2019

2019/2018

2020/2019

2021

2021/2020

Descrição

Valor

Valor

(%)

Valor

(%)

Valor

(%)

Valor

(%)

PMS- Próprios

909.245.000

960.820.000

6%

1.017.625.000

6%

1.068.085.000

5%

1.133.435.000

6%

PMS - Convênios

247.042.000

289.240.000

17%

261.295.000

-10%

223.184.000

-15%

200.864.000

-10%

Total

1.156.287.000

1.250.060.000

8%

1.278.920.000

2%

1.291.269.000

1%

1.334.299.000

3%

 

IPS -Próprios

136.700.000,00

144.454.000,00

6%

164.213.000

14%

177.791.000

8%

177.791.000

0%

Total

1.292.987.000

1.394.514.000

8%

1.443.133.000

3%

1.469.060.000

2%

1.512.090.000

3%

Fonte: Smar

Elaboração: PMS/SEPLAE/DAE


 

Metodologia e Memória de Cálculo da Principais Receitas 2018, 2019, 2020 e 2021.

 

As particularidades inerentes aos diversos tipos de receita a serem projetadas implicaram distintos graus de detalhamento das memórias de cálculo. A projeção das receitas tributárias para o quadriênio 2018/2021 foram considerados os valores das Metas de Arrecadação 2017, sendo ajustadas de acordo com a arrecadação de 2016 e a partir das mudanças estruturais no processo de arrecadação que se materializaram recentemente. Além disso, foram utilizadas as projeções dos parâmetros macroeconômicos de variação de preços e/ou do nível de atividade econômica.

 

As descrições seguintes, cujos valores para os anos de 2018-2021 estão diretamente indicados, apresentam a metodologia e o cálculo das principais receitas do Município da Serra.

 

Total da Receita em Valores Correntes

ESPECIFICAÇÃO

R$ 1.000,00

2018

2019

2020

2021

RECEITAS CORRENTES

1.189.588

1.259.860

1.323.402

1.393.820

Receita Tributária

279.799

301.461

317.688

343.676

Impostos

257.880

278.442

293.516

318.293

Taxas

21.919

23.019

24.172

25.383

Receita de Contribuição

69.875

73.430

77.019

79.393

Receita Patrimonial

59.974

66.378

72.956

73.717

Transferências Correntes

754.755

792.217

828.128

868.128

Transferências Intergovernamentais

742.415

778.937

815.178

854.448

Transferências da União

234.543

245.809

255.552

267.707

Cota-Parte do FPM

80.000

85.600

91.592

98.003

Transferências de Recursos do SUS

53.790

58.105

62.114

62.934

Outras Receitas Correntes

25.169

26.357

27.592

28.888

Multas e Juros de Mora

9.968

10.466

10.988

11.537

Dívida Ativa

12.406

13.026

13.677

14.631

Demais Outras Receitas Correntes

2.795

2.866

2.926

2.719

RECEITAS DE CAPITAL

141.945

108.281

64.328

36.940

Operações de Crédito

77.240

50.580

9.500

4.000

Amortização de Empréstimos

-

-

-

-

Alienação de Bens (V)

265

216

228

240

Transferências de Capital

65.440

57.475

54.590

32.690

Transferência Intergovernamentais

48.885

43.125

38.100

19.385

Transferência de Instituição Privada

5.790

6.330

8.360

5.005

Transferência de Convênios

10.765

8.020

8.130

8.300

Outras Receita de Capital

10

10

10

10

RECEITA INTRAORÇAMENTÁRIA

62.026

74.992

81.330

81.330

TOTAL

1.394.514

1.443.133

1.469.060

1.512.090

Fonte: PMS/SEPLAE e SEFA

Elaboração: PMS/SEPLAE/DAE

 

Total das Receitas em Valores Constantes

ESPECIFICAÇÃO

R$ 1.000,00

 

2018

2019

2020

2021

RECEITAS CORRENTES

924.694

1.042.974

1.166.790

1.308.751

Receita Tributária

217.494

249.564

280.093

322.700

Impostos

200.456

230.508

258.781

298.867

Taxas

17.038

19.056

21.312

23.833

Receita de Contribuição

54.315

60.789

67.905

74.547

Receita Patrimonial

46.619

54.951

64.323

69.218

Transferências Correntes

586.688

655.836

730.127

815.143

Transferências Intergovernamentais

577.096

644.842

718.710

802.298

Transferências da União

182.315

203.493

225.310

251.368

Cota-Parte do FPM

62.186

70.864

80.753

92.022

Transferências de Recursos do SUS

41.812

48.102

54.763

59.093

Outras Receitas Correntes

19.564

21.820

24.327

27.125

Multas e Juros de Mora

7.748

8.664

9.688

10.833

Dívida Ativa

9.643

10.784

12.059

13.738

Demais Outras Receitas Correntes

2.173

2.372

2.580

2.553

RECEITAS DE CAPITAL

111.079

89.640

56.715

34.685

Operações de Crédito

60.040

41.873

8.376

3.756

Amortização de Empréstimos

0

0

0

0

Alienação de Bens (V)

163

179

201

225

Transferências de Capital

50.868

47.581

48.130

30.695

Transferência Intergovernamentais

37.999

35.701

33.591

18.202

Transferência de Instituição Privada

4.501

5.240

7.371

4.700

Transferência de Convênios

8.368

6.639

7.168

7.793

Outras Receita de Capital

8

8

9

9

RECEITA INTRAORÇAMENTÁRIA

48.214

62.082

71.705

76.366

TOTAL

1.083.988

1.194.696

1.295.211

1.419.803

Fonte: PMS/SEPLAE e SEFA

Elaboração: PMS/SEPLAE/DAE

 

Ia- Metodologia e Memória de Cálculo das Principais Fontes de Receita:

 

Em atendimento ao artigo 4º, § 2º, inciso II da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF foi feita, a seguir, uma explanação a respeito da memória e metodologia de cálculo das metas de resultado nominal, para o exercício financeiro que se refere à LDO e para os dois subsequentes.

 

Receita Tributária

Metas Anuais

Valor Nominal - R$ milhares

var. %

2015

279.799

                        -  

2016

253.368

                    (9,45)

2017

254.907

                     0,61

2018

279.799

                     9,77

2019

301.461

                     7,74

2020

317.688

                     5,38

2021

343.676

                     8,18

Fonte: Balanços Municipais, Orçamento 2017.e SEFA

Elaboração: PMS/SEPLAE/DAE

 

Cota Parte do Fundo de Participação dos Municípios – FPM

Metas Anuais

Valor Nominal - R$ milhares

 var. %

2015

                                  59.627

                        -  

2016

                                  70.966

                   19,02

2017

                                  62.811

                  (11,49)

2018

                                  80.000

                   27,37

2019

                                  85.600

                     7,00

2020

                                  91.592

                     7,00

2021

                                  98.003

                     7,00

Fonte: Balanços Municipais, Orçamento 2017.e SEFA

Elaboração: PMS/SEPLAE/DAE

 

Cota Parte do ICMS

Metas Anuais

Valor Nominal - R$ milhares

var. %

2015

                                301.765

                        -  

2016

                                289.764

                    (3,98)

2017

                                322.570

                   11,32

2018

                                327.421

                     1,50

2019

                                343.792

                     5,00

2020

                                360.982

                     5,00

2021

                                379.031

                     5,00

Fonte: Balanços Municipais, Orçamento 2017 e SEFA

Elaboração: PMS/SEPLAE/DAE

 

Transferências de Recursos do FUNDEB

Metas Anuais

Valor Nominal - R$ milhares

var. %

2015

                                199.582

                        -  

2016

                                197.416

                    (1,09)

2017

                                213.000

                     7,89

2018

                                223.650

                     5,00

2019

                                234.833

                     5,00

2020

                                246.574

                     5,00

2021

                                258.903

                     5,00

Fonte: Balanços Municipais, Orçamento 2017 e SEFA

Elaboração: PMS/SEPLAE/DAE

 

Outras Receitas Correntes

Metas Anuais

Valor Nominal - R$ milhares

var. %

2015

26.751

-

2016

28.494

6,52

2017

30.495

7,02

2018

25.169

(17,47)

2019

26.357

4,72

2020

27.592

4,68

2021

28.888

4,70

Fonte: Balanços Municipais, Orçamento 2017 e SEFA

Elaboração: PMS/SEPLAE/DAE

 

Receitas de Capital

Metas Anuais

Valor Nominal - R$ milhares

var. %

2015

14.520

2016

21.197

-

2017

114.780

441,50

2018

141.945

0,24

2019

108.281

(23,72)

2020

64.328

(40,59)

2021

36.940

(42,58)

Fonte: Balanços Municipais, Orçamento 2017 e SEFA

Elaboração: PMS/SEPLAE/DAE

 

II – Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Despesas Consolidadas.

 

As metas anuais de Despesas foram fixadas de acordo com as estimativas de receita, objetivando o equilíbrio orçamentário financeiro. Seguem abaixo, memória e metodologia de cálculo.

 

Total das Despesas em Valores Correntes

ESPECIFICAÇÃO

R$ milhares

2018

2019

2020

2021

DESPESAS CORRENTES (I)

1.134.534

1.180.561

1.204.880

1.231.513

Pessoal e Encargos Sociais

662.705

690.051

693.501

709.655

Juros e Encargos da Dívida

7.120

8.000

8.400

8.820

Outras despesas Correntes

464.709

482.510

502.979

513.038

DESPESAS DE CAPITAL (II)

251.758

261.571

263.179

279.487

Investimentos

206.190

231.571

232.729

248.602

Inversões Financeiras

18.568

1.000

0

0

Amortização da Dívida

27.000

29.000

30.450

30.885

Reserva de Contingência (III)

8.223

1.000

1.000

1.000

Receita Intraorçamentária

62.026

74.992

81.330

81.330

TOTAL (V) = (I+II+III)

1.394.514

1.443.133

1.469.060

1.512.090

Fonte: Balanços Municipais, Orçamento 2017,

Elaboração: PMS/SEPLAE/DAE

 

Total das Despesas em Valores Constantes

ESPECIFICAÇÃO

R$ milhares

2018

2019

2020

2021

DESPESAS CORRENTES (I)

881.899

977.326

1.062.293

1.156.351

Pessoal e Encargos Sociais

515.136

571.258

611.432

666.343

Juros e Encargos da Dívida

5.535

6.623

7.406

8.282

Outras despesas Correntes

361.229

399.445

443.456

481.726

DESPESAS DE CAPITAL (II)

195.697

216.541

232.034

262.430

Investimentos

160.276

191.706

205.188

233.430

Inversões Financeiras

14.433

828

0

0

Amortização da Dívida

20.988

24.008

26.847

29.000

Reserva de Contingência (III)

6.392

828

882

939

TOTAL (V) = (I+II+III)

1.083.988

1.194.696

1.295.211

1.419.803

Fonte: Balanços Municipais, Orçamento 2017,

Elaboração: PMS/SEPLAE/DAE


 

Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Primário da Prefeitura da Serra

 

O resultado primário é a diferença entre receitas e despesas primárias ou fiscais. As receitas primárias correspondem ao total das receitas orçamentárias deduzidas as operações de crédito, as provenientes de rendimentos de aplicações financeiras e retorno de operações de crédito e as receitas de alienações. As despesas primárias correspondem às despesas orçamentárias deduzidas as despesas com juros e amortização das dívidas interna e externa, com a aquisição de títulos de capital integralizado e as despesas com concessão de empréstimos.

 

Em atendimento ao artigo 4º, § 2º, inciso II da Lei da Responsabilidade Fiscal, segue uma explanação a respeito da memória de cálculo das metas de resultado primário, para o exercício financeiro a que se refere e para os anos 2018-2021.

 

 

Meta Fiscal Resultado Primário em Valores Correntes                                                                                                          R$1.000,00

Especificação

2015

2016

2017

2018

2019

2020

2021

RECEITAS CORRENTES (I)

994.393

1.040.677

1.125.247

1.189.588

1.259.860

1.323.402

1.393.820

    Receita Tributária

234.085

253.368

254.907

279.799

301.461

317.688

343.676

    Receita de Contribuição

95.367

109.050

33.000

26.840

28.243

29.573

29.573

    Receita Patrimonial

47.584

60.252

60.811

59.974

66.378

72.956

73.717

            Aplicações Financeiras (II)

47.584

60.252

60.811

59.974

66.378

72.956

73.717

            Outras receitas patrimoniais

-

-

-

-

-

-

-

    Transferências Correntes

628.499

633.519

794.338

844.642

886.918

927.908

973.264

    Demais Receitas Correntes

27.536

29.860

30.495

25.169

26.357

27.592

28.888

RECEITAS PRIMÁRIAS  CORRENTES (III)=(I-II)

985.487

1.025.797

1.064.436

1.129.614

1.193.482

1.250.446

1.320.103

RECEITAS DE CAPITAL (IV)

14.520

21.197

114.780

142.900

108.281

64.328

36.940

    Operações de Crédito (V)

5.000

7.415

20.560

77.240

50.580

9.500

4.000

    Amortização de Empréstimos (VI)

-

-

-

-

-

-

-

    Alienação de Ativos  (VII)

1.901

-

305

210

216

228

240

    Transferências de Capital

7.619

13.413

93.915

65.440

57.475

54.590

32.690

    Outras Receitas de Capital

-

566

-

10

10

10

10

RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL  (VIII) = (IV-V-VI-VII)

7.619

13.782

93.915

65.450

57.485

54.600

32.700

RECEITA CORRENTE INTRA ORÇAMENTÁRIA

38.679

13.216

52.960

62.026

74.992

81.330

81.330

RECEITAS PRIMÁRIAS (IX) = (III + VIII)

993.107

1.039.579

1.158.351

1.195.064

1.250.967

1.305.046

1.352.803


Continuação

DESPESAS CORRENTES (X)

896.213

927.995

1.084.879

1.134.534

1.180.561

1.204.880

1.231.513

    Pessoal e Encargos Sociais

540.389

580.386

632.245

662.705

690.051

693.501

709.655

    Juros e Encargos da Dívida (XI)

7.843

5.317

6.200

7.120

8.000

8.400

8.820

    Outras Despesas Correntes

347.981,10

342.291,75

446.433,78

464.709

482.510,00

502.978,50

513.038,07

DESPESAS PRIMARIAS CORRENTES (XII) = (X -XI)

888.370,09

922.678,13

1.078.679

1.127.414

1.172.561

1.196.479,76

1.222.693,34

DESPESAS DE CAPITAL (XIII)

140.389,23

130.373,02

199.223,22

251.758

261.571

263.179

279.487,49

    Investimentos

120.974,58

108.993,74

176.323,22

206.190

231.571,06

232.728,91

248.602,49

    Inversões Financeiras

509,54

-

1.500,00

18.568

1.000,00

-

-

    Amortização da Dívida (XIV)

18.905,11

21.379,28

21.400,00

27.000

29.000,00

30.450,00

30.885,00

DESPESAS PRIMARIAS DE CAPITAL (XV) = (XIII - XIV)

121.484,12

108.993,74

177.823,22

224.757,60

232.571,06

232.728,91

248.602,49

RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XVI)

-

-

1.000,00

8.222,70

1.000,00

1.000,00

1.000,00

INTERFERÊNCIAS PASSIVAS

-

-

-

-

-

-

-

DESPESAS PRIMÁRIAS (XVII)=(XII+XVI+XV)

1.009.854,20

1.031.671,87

1.256.502,00

1.360.394,00

1.406.132,06

1.430.208,67

1.472.295,83

RESULTADO PRIMÁRIO (IX - XVII)

(16.748)

7.907

(98.151)

(165.330)

(155.165)

(125.163)

(119.493)

Receita Total

1.047.592

1.106.876

1.292.987

1.394.514

1.443.133

1.469.060

1.512.090

Despesa Total

1.036.603

1.087.370

1.292.987

1.394.514

1.443.133

1.469.060

1.512.090

Fonte: Balanços Municipais, Orçamento 2016 e 2017

Nota: Os valores lançados para as despesas foram os liquidados e o resultado primário é resultante do liquidado.