LEI Nº 4.942, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018

 

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.602/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º A Lei Municipal nº 4.602/2017 passa a vigorar acrescida do parágrafo único ao artigo 28, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 28 [...]

 

I – [...]

 

II – [...]

 

Parágrafo único. Ao estudante de nível superior, contratado pelo Município, para estágio nas unidades de ensino desta municipalidade, fica estabelecida a carga horária de 25 horas semanais e bolsa estágio no valor de R$ 550,00.   

 

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Municipal em Serra, aos 18 de dezembro de 2018.

 

AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra