LEI Nº 4.948, DE 16 DE JANEIRO DE 2019

 

DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS REFERENTE AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPITULO I

DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS

 

Art. 1º Dispõe sobre a consolidação da Legislação Municipal referente as agências bancárias e instituições financeiras, Leis Municipais nºs 1.621/1992, 2.829/2005, 2.907/2005, 2.932/2005, 3.406/ 2009, 3.454/2009, 3.585/2010, 3.748/2012, 3.754/2011, 3.813/2011, 3.985/2013, 4.489/2016 e 4.634/2017.

 

CAPITULO II

DO ATENDIMENTO AOS CLIENTES NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS

 

Art. 2º As agências bancárias e instituições financeiras estabelecidas no Município da Serra ficam obrigadas a manter, no setor de caixas, funcionários em número compatível com o fluxo de usuários, de modo a permitir que cada um destes seja atendido em tempo razoável.

 

Art. 3° Considera-se tempo razoável, para os fins desta Lei:

 

I – até 15 (quinze) minutos, em dias normais;

 

II – até 30 (trinta) minutos:

 

a) em véspera ou em dia imediatamente seguinte a feriados;

 

b) em data de vencimento de tributos;

 

c) em data de pagamento de vencimentos a servidores públicos, aposentados e pensionistas.

 

Parágrafo único. Os períodos de que tratam os incisos I e II deste artigo serão delimitados pelos horários de ingresso e de saída do usuário no recinto onde estão instalados os caixas, sendo esses horários controlados na forma estipulada pelo Executivo quando da regulamentação da presente Lei.

 

Art. 4° Os bancos ou as entidades que os representam informarão ao órgão de defesa do consumidor sobre as datas referidas nas alíneas “a”, “b” e “c” do inciso II do artigo anterior.

 

Art. 5° A análise, pelo órgão de que trata o artigo anterior, do tempo de atendimento a que se referem os incisos I e II do artigo 3º levará em consideração o suprimento normal de energia elétrica, de linha telefônica ou lógica-informática de transmissão de todos os dados e outras condições essenciais à manutenção de serviços bancários.

 

Art. 6° Todas agências bancárias e instituições financeiras estabelecidas no Município da Serra, ficam obrigadas a instalar, no mínimo, 20 (vinte) cadeiras de espera, para propiciar conforto aos usuários dos serviços (clientes ou não).

 

Parágrafo único. Ficam obrigadas a reservar assentos, devidamente identificados, aos idosos, gestantes, lactantes, pessoas com deficiência e acompanhadas por crianças de colo.

 

Art. 7° A infração do disposto nesta Lei acarretará ao estabelecimento a aplicação das penas administrativas de:

 

I – advertência;

 

II – multa, no caso de reincidência na prática infracional, fixada pelo órgão fiscalizador, na forma do art. 57 da Lei Federal nº 8.078/1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), sendo o valor proveniente das multas, revertido para o FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DIFUSOS, vinculado ao Conselho Municipal de Defesa do Consumidor;

 

III – suspensão da atividade, após a quarta reincidência, nos termos do art. 59 da Lei Federal nº 8.078/1990, até que o órgão fiscalizador receba, por escrito, dados comprobatórios de que o número de funcionários atendendo nos caixas tenha sido reajustado de modo a sanar a demora no atendimento.

 

Art. 8º A fiscalização do cumprimento desta Lei e a aplicação das penalidades referidas no artigo anterior competem ao órgão municipal de defesa do consumidor.

 

Art. 9º As agências bancárias e instituições financeiras situadas no Município da Serra contarão com equipamento do tipo guarda volume destinado à utilização gratuita por parte de cliente e visitantes, que necessitarem adentrar a suas dependências.

 

Parágrafo único. O guarda volume a que se refere a presente Lei, será instalado nas dependências das agências bancárias de forma a possibilitar que clientes ou visitantes possam utilizá-lo para, com segurança, depositar bolsas, malas ou outros volumes, antes de passar pelo equipamento detector de metais.

 

Art. 10 As dimensões, material e outras normas aplicáveis aos guarda volumes de que trata a presente Lei, obedecerão à regulamentação específica.

 

Parágrafo único. O não cumprimento no disposto desta Lei acarretará em advertência e em caso de reincidência multa de trezentos reais diários, atualizada anualmente pelo IGPM.

 

CAPITULO III

DO ATENDIMENTO PRIORITÁRIO

                  

Art. 11 Fica permitido utilização de filas destinadas ao atendimento prioritário além dos já definidos em Lei Federal:

 

I - As pessoas portadoras de deficiência;

 

II - os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;

 

III - as gestantes;

 

IV - as lactantes e as pessoas acompanhadas por crianças de colo terão atendimento prioritário;

 

V - os doadores de sangue terão de comprovar a doação de sangue nos 3 (três) meses anteriores.

 

Parágrafo único. A comprovação dos doadores de sangue será mediante apresentação de carteiras que o banco de sangue fornece aos doadores.

 

CAPITULO IV

DA SEGURANÇA

 

Art. 12 Ficam obrigadas as agências bancárias ou postos de atendimentos bancários estabelecidos dentro do território do Município da Serra, a instalação de portas eletrônicas de segurança individualizada, em todos os acessos destinados aos usuários.

 

Art. 13 A porta a que se refere esta Lei deverá entre outras obedecer às seguintes características técnicas:

 

I – equipada com detector de metais;

 

II – travamento e retorno automático;

 

III – abertura ou janela para passagem do metal detectado;

 

IV – vidros laminados com capacidade de absorção de projéteis de arma de fogo.

 

Art. 14 Ficam as agências e os correspondentes bancários, no âmbito do Município da Serra, obrigadas a criarem mecanismos que impossibilitem totalmente a visualização daqueles que realizam operações nos caixas daquelas pessoas que aguardam para serem atendidas.

 

Parágrafo único. Entende-se por mecanismo, qualquer obstáculo físico ao campo de visão das pessoas adultas.

 

Art. 15 Fica determinado como distância mínima de 02 (dois) metros o espaço entre os caixas em operação e o local onde as pessoas aguardam para serem atendidas.

 

Art. 16 Ficam os estabelecimentos, mencionados no caput do Art. 1º, obrigados a fixar, em locais visíveis e de fácil leitura nas áreas internas, cartazes orientando a população quanto aos riscos no transporte de numerários e demais informações que sirvam de alerta para evitarem assaltos e roubos.

 

Art. 17 As agências bancárias têm o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação desta Lei, para adaptarem-se às disposições.

 

Art. 18 O não cumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator às seguintes punições:

 

 I – Advertência;

 

II – Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

 

III – Multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) até a 5ª reincidência;

 

IV – Suspensão do Alvará de funcionamento, após a 5ª reincidência.

 

Parágrafo único. O valor da multa que trata este artigo será atualizado anualmente pela variação do índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo IBGE (Instituto Brasileira de Geografia e Estatística) acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção desse índice, será adotado outro índice criado pela Legislação Federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.

 

Art. 19 As denúncias dos munícipes deverão ser encaminhadas ao órgão designado pela Prefeitura Municipal da Serra, encarregado de zelar pelo cumprimento desta Lei, concedendo direito de defesa ao banco denunciado.

 

Art. 20 As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das verbas orçamentárias próprias.

 

Art. 21 Ficam obrigadas as agências bancárias e instituições financeiras estabelecidas no Município da Serra a instalar e manter em pleno funcionamento câmeras de vídeo monitoramento na área externa das agências bancárias e instituições financeiras.

 

§ 1º O monitoramento a que se refere o caput desta Lei deverá abranger toda a área externa da agência ou instituição, até uma distância mínima de 100 metros.

 

§ 2º O monitoramento a que se refere o caput desta Lei deverá ser feito 24 (vinte e quatro) horas por dia, sendo que as imagens gravadas deverão ser salvas em local seguro, preservadas pelo período mínimo de 06 (seis) meses e colocadas à disposição do Poder Público, especialmente das autoridades policiais, sempre que solicitado.

 

Art. 22 O não atendimento ao disposto na presente Lei, no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da data de sua publicação, implicará a imposição de multa diária no valor de 50 (cinquenta) UFIR´s por câmera por dia de gravação não realizada.

 

CAPITULO V

DA ACESSIBILIDADE

 

Art. 23 As agências bancárias e instituições financeiras instaladas no Município da Serra ficam obrigadas a disporem de acesso adaptado para pessoas com necessidades especiais (deficientes físicos).

 

Parágrafo único. As Agências Bancárias e Instituições Financeiras deverão adaptar seus estabelecimentos com rampas e banheiros para deficientes e portas de acesso que permita o livre trânsito de pessoas portadoras de necessidades especiais.

 

Art. 24 As Instituições Bancárias e Financeiras terão prazo de 60 (sessenta) dias para se adequarem à presente Lei;

 

Art. 25 Findo o prazo estabelecido no artigo anterior, as Instituições Financeiras e Bancária que descumprirem a Lei serão multadas em R$ 500,00 (quinhentos reais) por autuação.

 

Art. 26 A Administração Municipal da Serra, por intermédio da Secretaria competente promoverá a fiscalização dos estabelecimentos mencionados no artigo 1º, para o fiel cumprimento das disposições contidas na presente Lei.

 

Art. 27 Ficam as agências bancárias ou postos de atendimentos bancários estabelecidos dentro do território do Município da Serra, do Estado do Espírito Santo, obrigados a manterem pelo menos um caixa eletrônico com opções em Braille para a utilização por deficiente visual.

 

Parágrafo único. Os estabelecimentos deverão programar o atendimento especial através de sinalização tátil vertical, por meio de placas que incluem a linguagem em Braille, com a devida sonorização acompanhada de fone de ouvido para utilização pelo deficiente visual.

 

Art. 28 O descumprimento do disposto no artigo anterior acarretará ao infrator multa que varia desde advertência por escrito na primeira infração, até multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) na segunda infração.

 

§ 1º A multa discriminada no caput do Artigo 2° será cobrada em dobro, sempre que houver a reincidência, da falta de cumprimento da obrigação estabelecida.

 

§ 2º Considera-se reincidência para efeito de aplicação de multa, o descumprimento a presente norma, a partir e inclusive, da terceira vez consecutiva a desobediência da adequação da obrigação, prescrita literalmente nesta Lei.

 

Art. 29 Ficam obrigadas as agências bancárias ou postos de atendimentos bancários estabelecidos dentro do território do Município da Serra, a disponibilizarem em suas dependências pelo menos um profissional em período de atendimento ao público, que se comunique com a Língua Brasileira de Sinais – Libras.

 

Art. 30 O não cumprimento do disposto nesta Lei implicara nas seguintes sanções:

 

I – Multa no Valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), na primeira ocorrência;

 

II - Multa no Valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na segunda ocorrência;

 

III - Multa no Valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), e suspensão por 60 (sessenta) dias do alvará de funcionamento, na terceira ocorrência;

 

IV – Cassação definitiva do alvará de funcionamento, na quarta ocorrência.

 

Parágrafo único. As autuações terão interstício mínimo de 180 (cento e oitenta) dias com prazo para o estabelecimento se adequar.

 

Art. 31 Fica garantido o acesso de portadores de marca passo nas agências bancárias no Município da Serra.

 

Art. 32 Os estabelecimentos bancários no âmbito do município ficam obrigados a permitir e facilitar o acesso dos portadores de marca passo nas agencias através de acesso alternativo, sem que sejam obrigados a passar pelas portas detectores de metais ou outras barreiras que emitam sinais magnéticos comprovadamente danosos aos marca passos.

 

Parágrafo único. Os portadores de marcapasso deverão identificar-se à segurança do estabelecimento bancário através de documento comprobatório do uso do marcapasso.

 

Art. 33 Ficam as Agências Bancárias situadas no Município da Serra obrigadas a instalarem bebedouros e banheiros para uso de seus clientes.

 

Parágrafo único. Os banheiros referidos no caput deste artigo deverão ser instalados na parte interna das agências bancárias, após a porta giratória de segurança, e serão equipados com vaso sanitário, lavatório e demais acessórios pertinentes.

 

Art. 34 As benfeitorias referidas no artigo anterior deverão ser instaladas no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de recebimento de notificação encaminhada pelo Poder Executivo Municipal ás Agências Bancárias recomendando o cumprimento desta Lei.

 

Parágrafo único. O não cumprimento desta lei implicará em multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por cada período de 120 (cento e vinte) dias transcorridos sem observância da norma.

 

CAPITULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 35 Todas as agências bancárias e instituições financeiras instaladas no Município da Serra ficam obrigadas a afixar em local visível e próximo do local de espera pelo atendimento nos caixas, cartaz contendo informações a respeito do tempo de atendimento previsto.

 

Art. 36 Todas as agências bancárias e instituições financeiras instaladas no Município da Serra ficam obrigadas a afixar em local visível o conteúdo desta Lei.

 

Art. 37 É obrigatório, ainda, a divulgação do telefone do PROCON Municipal logo abaixo do texto da Lei.

 

Palácio Municipal em Serra, aos 16 de janeiro de 2019.

 

AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.