LEI Nº 4.949, DE 16 DE JANEIRO DE 2019

 

DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS REFERENTES AOS CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS DE SERVIÇOS NOTARIAIS DE REGISTRO CIVIL, PESSOA JURÍDICA, IMÓVEIS E DOCUMENTOS DE PROTESTOS DE TÍTULOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS

 

Art. 1º Dispõe sobre a consolidação da Legislação Municipal referente aos cartórios extrajudiciais de serviços notariais de registro civil, pessoa jurídica, imóveis e documentos de protestos de títulos, Leis Municipais nºs 3.623/2010 e 3.761/2011.

 

CAPÍTULO II

DO ATENDIMENTO AOS CLIENTES NOS CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS DE SERVIÇOS NOTARIAIS

 

Art. 2º Todos os cartórios extrajudiciais de serviços notariais estabelecidos no Município da Serra ficam obrigados a manter, no setor de atendimento, funcionários em números compatíveis com o fluxo de usuários, de modo a permitir que cada um destes seja atendido em tempo razoável. 

 

Art. 3º Considera-se tempo razoável, para os fins desta Lei até 30 (trinta) minutos.

 

Art. 4º O período de 30 (trinta) minutos constante do artigo anterior será delimitado pelo horário de ingresso no cartório e pelo horário do efeito atendimento do usuário. 

 

Art. 5º Para fins de aferição do período de 30 (trinta) minutos constante do artigo 2º, fica estabelecido que todos os cartórios localizados no Município da Serra deverão dispor de aparelhos eletrônicos que atestem por meio de impressão escrita o momento do ingresso no estabelecimento e o momento do início do efetivo atendimento ao usuário, devendo o equipamento ficar em lugar visível e de fácil acesso aos usuários. 

 

§ 1º O registro impresso deverá conter o nome do estabelecimento, o número da senha, a data e o horário de sua emissão.

 

§ 2º O tempo de espera do usuário pelo atendimento será medido a partir da impressão do documento que atesta o momento de ingresso no Cartório até o início do efetivo atendimento, ficando o cartório obrigado a fornecer ao usuário documento impresso que ateste o horário do efetivo atendimento. 

 

Art. 6º Os cartórios que não cumprirem a presente Lei estarão sujeitos às penalidades previstas na Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor.

 

§ 1º Compete ao Órgão de Defesa do Consumidor do Município da Serra a fiscalização do cumprimento da presente Lei e a aplicação das penalidades cabíveis. 

 

§ 2º Quando da fiscalização, os fiscais do órgão de Defesa do Consumidor do Município da Serra poderão utilizar cronômetro ou relógios com cronômetros para aferição do tempo de espera de atendimento. 

 

Art. 7º Os Cartórios localizados no Município da Serra deverão afixar cópia da presente Lei em suas dependências e em local visível ao público.

 

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA

 

Art. 8° Todos cartórios extrajudiciais de serviços notariais previstos nesta Lei ficam obrigadas a instalar, no mínimo, 10 (dez) cadeiras de espera, para propiciar conforto aos usuários dos serviços.

 

Parágrafo único. Ficam obrigados a reservar assentos, devidamente identificados, aos idosos, gestantes, lactantes, pessoas com deficiência e acompanhadas por crianças de colo.

 

Art. 9° Todos os cartórios extrajudiciais de serviços notariais previstos nesta Lei ficam obrigados a instalar os seguintes equipamentos para propiciar conforto aos usuários dos serviços:

 

I – bebedouro ou equivalente;

 

II – banheiro.

 

Art. 10 Ficam os cartórios extrajudiciais de serviços notariais de registro civil, que realizam casamento civil situados no território do Município da Serra, obrigados a disponibilizarem local adequado para realização da cerimônia:

 

I - o local deve ser coberto e com ventilação adequada;

 

II - o local deve ter assentos necessários para realização da cerimônia.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 11 O descumprimento desta Lei acarretará em multa, que será regulamentada pelo Poder Executivo.

 

Art. 12 Os cartórios terão 180 (cento e oitenta) dias para se adequarem, após a regulamentação desta Lei.

 

Art. 13 O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei por decreto municipal no prazo de até 30 (trinta) dias da data de sua publicação.

 

Art. 14 Todos os cartórios extrajudiciais de serviços notariais instalados no Município da Serra ficam obrigados a afixar em local visível e próximo do local de espera pelo atendimento nos caixas, cartaz contendo informações a respeito do tempo de atendimento previsto.

 

Art. 15 É obrigatório ainda, a divulgação do telefone do PROCON Municipal logo abaixo do texto da Lei.

 

Art. 16 Todos os cartórios extrajudiciais de serviços notariais instalados no Município da Serra ficam obrigados a afixar a tabela atualizada de custas e emolumentos cartorários, em local visível.

 

Art. 17 Todos os cartórios extrajudiciais de serviços notariais instalados no Município da Serra ficam obrigados a afixar em local visível o conteúdo desta Lei.

        

Art. 18 Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Palácio Municipal em Serra, aos 16 de janeiro de 2019.

 

AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.