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    Leis Federais em Destaque

Lei Ementa Visualizar
Constituição Federal, de 1988. Constituição Federal, de 1988. Visulizar a Norma
Lei Complementar Nº 101, de 04 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Visulizar a Norma
Lei Complementar Nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona. Visulizar a Norma
Lei No 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Novo Código Civil. Visulizar a Norma
Lei No 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. Visulizar a Norma
Lei Nº. 9.795, de 27 de abril de 1999. Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências. Visulizar a Norma
Lei Nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997. Institui o Código de Trânsito Brasileiro. Visulizar a Norma
Lei Nº. 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Visulizar a Norma
Lei Nº. 8.666, de 21 de junho de 1993. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Visulizar a Norma
Lei Nº. 8.443, de 16 de junho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências. Visulizar a Norma
Lei Nº. 8.213, de 24 de junho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. Visulizar a Norma
Lei Nº. 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências. Visulizar a Norma
Lei Nº. 8.142, de 28 de dezembro de 1990. Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS} e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. Visulizar a Norma
Lei Nº. 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Visulizar a Norma
Lei Nº. 8.078, de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Visulizar a Norma
Lei Nº. 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Visulizar a Norma
Lei Nº. 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. Visulizar a Norma
Lei Nº. 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. Visulizar a Norma
Lei Nº. 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências. Visulizar a Norma
Lei Nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Visulizar a Norma
Lei Nº. 4.771, de15 de setembro de 1965. Institui o novo Código Florestal. Visulizar a Norma
Lei Nº. 4.737, de 15 de julho de 1965. Institui o Código Eleitoral. Visulizar a Norma
Lei Nº. 4.504, de 30 de novembro de 1964. Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências. Visulizar a Norma
Lei Nº. 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Visulizar a Norma
Lei Nº. 4.132, de 10 de setembro de 1962. Define os casos de desapropriação por interesse social e dispõe sobre sua aplicação. Visulizar a Norma
Decreto-Lei Nº. 201, de 27 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências. Visulizar a Norma
Decreto-Lei Nº. 5.452, de 1º de maio de 1943. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. Visulizar a Norma
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Atualizado com a introdução das Emendas Regimentais n. 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22 e 23. Visulizar a Norma
Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Visulizar a Norma
Regimento Interno do Tribunal de Contas da União. Regimento Interno do Tribunal de Contas da União. Visulizar a Norma
Norma Operacional Básica do Sistema Único de Saúde - SUS. A presente Norma Operacional Básica tem por finalidade primordial promover e consolidar o pleno exercício, por parte do poder público municipal e do Distrito Federal, da função de gestor da atenção à saúde dos seus munícipes (Artigo 30, incisos V e VII, e Artigo 32, Parágrafo 1º, da Constituição Federal), com a conseqüente redefinição das responsabilidades dos Estados, do Distrito Federal e da União, avançando na consolidação dos princípios do SUS. Visulizar a Norma

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