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 LEI Nº 3833/2011
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INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DA SERRA-ES.
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LEI Nº 2356/2000
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DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 2360/2001
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DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 2172/1999
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ALTERA O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DA SERRA.
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LEI Nº 2199/1999
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CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE.
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LEI Nº 1947/1996
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DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
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LEI Nº 1522/1991
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DA SERRA E A EXECUÇÃO REGULAR DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA.
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Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas
do Município da Serra.
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Através de consultas rápidas e práticas o cidadão
terá acesso a integra de toda a Legislação
Municipal vigente.
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Escolha uma das consultas e acesse essa nova ferramenta de transparência
do Poder Público posta a sua disposição.
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20/07/2017 -
LEI Nº 4664/2017 -
FICA INSTITUÍDA A “SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO”, A SER REALIZADA, ANUALMENTE, NA PRIMEIRA SEMANA DE ABRIL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DA SERRA.
20/07/2017 -
LEI Nº 4674/2017 -
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXILIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES ATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
14/07/2017 -
LEI Nº 4671/2017 -
DISPÕE SOBRE O AUXILIO REFEIÇÃO, ESTABELECE METAS DE OTIMIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, CRIA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE AOS ARQUITETOS URBANISTAS E ENGENHEIROS, ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS NºS 1.947/1996, 2.172/1999, 2.360/2001, 2.818/2005, 3.530/2010, 3.513/2010, 3.778/2011, 4.110/2013 E 4.432/2015, FIXA QUANTIDADE MÍNIMA DE PROCESSOS EM PAUTA PARA ABERTURA DAS REUNIÕES DOS CONSELHOS/JUNTAS REMUNERADOS DESTE MUNICÍPIO, ESTABELECE REGRAS GERAIS PARA OS CONSELHOS MUNICIPAIS, DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA MULTA EM SERVIÇOS, OBRAS E MATERIAIS, CRIA ELEMENTO DE DESPESA, ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL – BNDES, PROMOVE DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE ÁREAS SITUADAS NOS BAIRROS SERRA CENTRO E PORTAL DE JACARAIPE, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR COMPENSAÇÕES E TRANSAÇÕES COM PESSOAS JURIDICAS, INADIMPLENTES COM A MUNICIPALIDADE, DISPÕE SOBRE OS PROJETOS DE AUXILIO MORADIA E AUXILIO MORADIA EMERGENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
06/07/2017 -
LEI Nº 4652/2017 -
INSTITUI O PROGRAMA FAMÍLIA NA ESCOLA, DE AÇÃO INTEGRADA, NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICIPIO DA SERRA.
06/07/2017 -
LEI Nº 4651/2017 -
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DOS ORGANIZADORES DE EVENTOS ARTÍSTICOS, CULTURAIS E DESPORTIVOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DA SERRA, EFETUAREM A VENDA DE BEBIDAS EM GARRAFAS DE VIDRO DESCARTÁVEIS “LONG NECK”.
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