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LEI Nº 3833/2011

  INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DA SERRA-ES.


LEI Nº 2356/2000

  DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI Nº 2360/2001

  DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI Nº 2172/1999

  ALTERA O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DA SERRA.


LEI Nº 2199/1999

  CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE.


LEI Nº 1947/1996

  DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.


LEI Nº 1522/1991

  DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DA SERRA E A EXECUÇÃO REGULAR DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA.


LEI Nº 2915/2005

  INSTITUI O CÓDIGO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DA SERRA.

 
 

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28/11/2019 - LEI Nº 5122/2019 - DENOMINA EMEF DIVINOPOLIS “PASTOR OLIVEIRA DE ARAUJO” DO BAIRRO DIVINOPOLIS.


28/11/2019 - LEI Nº 5109/2019 - INSTITUI O DIA 10 DE NOVEMBRO, DIA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO HTLV-I E HTLV-II E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


28/11/2019 - LEI Nº 5108/2019 - INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DO ABUSO DA EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇA E ADOLESCENTE NO MUNICÍPIO DE SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


28/11/2019 - LEI Nº 5106/2019 - CRIA A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE HTLV-I E HTLV-II NO MUNICÍPIO DE SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


28/11/2019 - LEI Nº 5111/2019 - DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DAS SOBRAS E RECIPIENTES DE TINTAS, VERNIZES E SOLVENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


 

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