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LEI Nº 3833/2011

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INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DA SERRA-ES.
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LEI Nº 2356/2000

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DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 2360/2001

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DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 2172/1999

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ALTERA O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DA SERRA.
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LEI Nº 2199/1999

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CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE.
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LEI Nº 1947/1996

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DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
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LEI Nº 1522/1991

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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DA SERRA E A EXECUÇÃO REGULAR DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA.
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