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LEI Nº 3833/2011

  INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DA SERRA-ES.


LEI Nº 2356/2000

  DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI Nº 2360/2001

  DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI Nº 2172/1999

  ALTERA O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DA SERRA.


LEI Nº 2199/1999

  CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE.


LEI Nº 1947/1996

  DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.


LEI Nº 1522/1991

  DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DA SERRA E A EXECUÇÃO REGULAR DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA.

 
 

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12/09/2017 - LEI Nº 4696/2017 - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.820/2012 – PLANO DIRETOR MUNICIPAL DA SERRA.


05/09/2017 - LEI Nº 4677/2017 - FICA DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O GRÊMIO RECREATIVO ASSOCIAÇÃO CULTURAL ESCOLA DE SAMBA IMPÉRIO DE FÁTIMA.


29/08/2017 - LEI Nº 4686/2017 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CÓDIGO DE CONDUTA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL.


17/08/2017 - LEI Nº 4672/2017 - DISPÕE SOBRE AS REGRAS PARA COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS E BEBIDAS EM BICICLETAS, TRICICLOS OU QUADRICICLOS, POPULARMENTE CONHECIDOS COMO “FOOD BIKE”, NO MUNICÍPIO DA SERRA.


16/08/2017 - LEI Nº 4682/2017 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO DENOMINADA FINANCIAMENTO PARA INFRAESTRUTURA E SANEAMENTO – FINISA, JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CAIXA E A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS PARA OS PROGRAMAS DE INVESTIMENTOS.


 

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