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LEI Nº 3833/2011

  INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DA SERRA-ES.


LEI Nº 2356/2000

  DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI Nº 2360/2001

  DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI Nº 2172/1999

  ALTERA O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DA SERRA.


LEI Nº 2199/1999

  CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE.


LEI Nº 1947/1996

  DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.


LEI Nº 1522/1991

  DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DA SERRA E A EXECUÇÃO REGULAR DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA.

 
 

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município da Serra.
Através de consultas rápidas e práticas o cidadão terá acesso a integra de toda a Legislação Municipal vigente.
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12/05/2017 - LEI Nº 4627/2017 - DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS PARA CRIANÇAS COM FORMA DE APRESENTAÇÃO SEMELHANTE À DE BEBIDAS ALCOÓLICAS, NO AMBITO DO MUNICIPIO DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


10/05/2017 - LEI Nº 4639/2017 - AUTORIZA O REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE INTERVENÇÃO FAMILIAR DO ESPÍRITO SANTO – INTERFAMI – PARA REALIZAÇÃO DO PROJETO “LUZ ESPORTE EDUCACIONAL”.


09/05/2017 - LEI Nº 4642/2017 - FICA DENOMINADO LACY FRAGA FERNANDES O CENTRO DE VIVÊNCIA LOCALIZADO NO BAIRRO CIDADE CONTINENTAL - SETOR EUROPA, NESTE MUNICÍPIO.


08/05/2017 - LEI Nº 4632/2017 - INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE COMBATE E PREVENÇÃO À LEUCEMIA, A SER REALIZADO, ANUALMENTE, NO DIA 30 DE JUNHO.


02/05/2017 - LEI Nº 4623/2017 - DENOMINA EMEF. RUBEM ALVES, A EMEF. DO BAIRRO DAS LARANJEIRAS.


 

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