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LEI Nº 3833/2011

  INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DA SERRA-ES.


LEI Nº 2356/2000

  DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI Nº 2360/2001

  DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI Nº 2172/1999

  ALTERA O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DA SERRA.


LEI Nº 2199/1999

  CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE.


LEI Nº 1947/1996

  DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.


LEI Nº 1522/1991

  DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DA SERRA E A EXECUÇÃO REGULAR DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA.


LEI Nº 2915/2005

  INSTITUI O CÓDIGO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DA SERRA.

 
 

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município da Serra.
Através de consultas rápidas e práticas o cidadão terá acesso a integra de toda a Legislação Municipal vigente.
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14/09/2020 - LEI Nº 5224/2020 - ALTERA A LEI Nº 5.155/2020, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DA SERRA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020.


09/09/2020 - LEI Nº 5218/2020 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


04/09/2020 - LEI Nº 5164/2020 - DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DO §3° DO ARTIGO 1°, §2° DO ARTIGO 3° E CAPUT DO ARTIGO 4°, TODOS DA LEI N° 1.900, DE 03 DE JULHO DE 1996.


04/09/2020 - LEI Nº 5196/2020 - DEFINE A UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO DE CASTELÂNDIA, NESTE MUNICÍPIO, COMO REFERÊNCIA NOS CUIDADOS DO COVID-19 (CORONAVÍRUS), APONTA REGIONAIS EXCLUSIVAS PARA ATENÇÃO AO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


04/09/2020 - LEI Nº 5206/2020 - DISPÕE DE INSTALAÇÃO DE LIXEIRAS SELETIVAS NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


 

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