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LEI Nº 3833/2011

INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DA SERRA-ES.

LEI Nº 2356/2000

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 2360/2001

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 2172/1999

ALTERA O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DA SERRA.

LEI Nº 2199/1999

CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE.

LEI Nº 1947/1996

DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

LEI Nº 1522/1991

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DA SERRA E A EXECUÇÃO REGULAR DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA.

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06/04/2018 - LEI Nº 4791/2018 - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.360/2001 E A LEI MUNICIPAL Nº 4.674/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

05/04/2018 - LEI Nº 4793/2018 - ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS NºS 4.730/2017 E 4.756/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - LOA.

05/04/2018 - LEI Nº 4792/2018 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.478/2002 - PDDE CARTÃO.

05/04/2018 - LEI Nº 4790/2018 - ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 4.597/2017.

04/04/2018 - LEI Nº 4780/2018 - INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE EVANGELIZAÇÃO GLOBAL NO MUNICÍPIO DA SERRA, NA ÚLTIMA SEMANA DO MÊS DE MAIO DE CADA ANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.