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LEI Nº 3833/2011

INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DA SERRA-ES.

LEI Nº 2356/2000

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 2360/2001

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 2172/1999

ALTERA O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DA SERRA.

LEI Nº 2199/1999

CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE.

LEI Nº 1947/1996

DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

LEI Nº 1522/1991

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DA SERRA E A EXECUÇÃO REGULAR DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA.

LEI Nº 2915/2005

INSTITUI O CÓDIGO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DA SERRA.

	Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município da Serra.
	Através de consultas rápidas e práticas o cidadão terá acesso a integra de toda a Legislação Municipal vigente.
	Escolha uma das consultas e acesse essa nova ferramenta de transparência do Poder Público posta a sua disposição.

28/11/2019 - LEI Nº 5122/2019 - DENOMINA EMEF DIVINOPOLIS “PASTOR OLIVEIRA DE ARAUJO” DO BAIRRO DIVINOPOLIS.

28/11/2019 - LEI Nº 5109/2019 - INSTITUI O DIA 10 DE NOVEMBRO, DIA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO HTLV-I E HTLV-II E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

28/11/2019 - LEI Nº 5108/2019 - INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DO ABUSO DA EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇA E ADOLESCENTE NO MUNICÍPIO DE SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

28/11/2019 - LEI Nº 5106/2019 - CRIA A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE HTLV-I E HTLV-II NO MUNICÍPIO DE SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

28/11/2019 - LEI Nº 5111/2019 - DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DAS SOBRAS E RECIPIENTES DE TINTAS, VERNIZES E SOLVENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.