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LEI Nº 3833/2011

INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DA SERRA-ES.

LEI Nº 2356/2000

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 2360/2001

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 2172/1999

ALTERA O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DA SERRA.

LEI Nº 2199/1999

CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE.

LEI Nº 1947/1996

DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

LEI Nº 1522/1991

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DA SERRA E A EXECUÇÃO REGULAR DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA.

LEI Nº 2915/2005

INSTITUI O CÓDIGO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DA SERRA.

	Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município da Serra.
	Através de consultas rápidas e práticas o cidadão terá acesso a integra de toda a Legislação Municipal vigente.
	Escolha uma das consultas e acesse essa nova ferramenta de transparência do Poder Público posta a sua disposição.

27/05/2020 - LEI Nº 5169/2020 - ALTERA A LEI Nº 4.996, DE 09 DE MAIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

31/03/2020 - LEI Nº 5166/2020 - DECLARA A UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL DA ASSOCIAÇÃO AMIGOS DA FAMÍLIA – MUNICÍPIO DA SERRA - ES.

31/03/2020 - LEI Nº 5167/2020 - DECLARA A UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL DA ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE OFICINA DE GENTE– MUNICÍPIO DA SERRA - ES.

27/03/2020 - LEI Nº 5162/2020 - DENOMINA DE “JUCÉLIO NASCIMENTO PORTO” A ARENA ESPORTIVA RIVIERA, LOCALIZADA NO BAIRRO ESTÂNCIA MONAZÍTICA, NESTE MUNICÍPIO.

26/03/2020 - LEI Nº 5160/2020 - FICA DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O PROJETO SOCIAL: “GUERREIROS DE HEBROM”, NO MUNICÍPIO DA SERRA, ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS