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LEI Nº 3833/2011

INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DA SERRA-ES.

LEI Nº 2356/2000

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 2360/2001

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 2172/1999

ALTERA O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DA SERRA.

LEI Nº 2199/1999

CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE.

LEI Nº 1947/1996

DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

LEI Nº 1522/1991

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DA SERRA E A EXECUÇÃO REGULAR DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA.

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19/09/2018 - LEI Nº 4895/2018 - OBRIGA RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES, BARRACAS DE PRAIA, AMBULANTES E SIMILARES AUTORIZADOS PELA PREFEITURA A USAREM E FORNECEREM CANUDOS DE PAPEL BIODEGRADÁVEL E/OU RECICLÁVEL INDIVIDUAL E HERMETICAMENTE EMBALADOS COM MATERIAL SEMELHANTE.

19/09/2018 - LEI Nº 4900/2018 - CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS – CMDH E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

18/09/2018 - LEI Nº 4886/2018 - DISPÕE SOBRE O "PROGRAMA CIDADANIA MÓVEL" NO MUNICÍPIO DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

14/09/2018 - LEI Nº 4887/2018 - ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.889/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

06/09/2018 - LEI Nº 4885/2018 - DENOMINA “SERAFIM RAMOS DA CRUZ” A PRAÇA DO BAIRRO CASCATA.