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LEI Nº 3833/2011

  INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DA SERRA-ES.


LEI Nº 2356/2000

  DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI Nº 2360/2001

  DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI Nº 2172/1999

  ALTERA O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DA SERRA.


LEI Nº 2199/1999

  CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE.


LEI Nº 1947/1996

  DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.


LEI Nº 1522/1991

  DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DA SERRA E A EXECUÇÃO REGULAR DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA.

 
 

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17/03/2017 - LEI Nº 4618/2017 - DENOMINA OS LOGRADOUROS DO BAIRRO COSTA BELA.


17/03/2017 - LEI Nº 4619/2017 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A DESAFETAÇÃO DA ÁREA PÚBLICA MEDINDO 559,70m², SITUADA NA AVENIDA BRAUNA, BAIRRO COLINA DE LARANJEIRAS E ALIENÁ-LA POR MEIO DE INVESTIDURA AO SR. JOÃO MANOEL SILVA DOS PASSOS.


10/03/2017 - LEI Nº 4612/2017 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE COMBATE À CORRUPÇÃO - FMCC.


10/03/2017 - LEI Nº 4613/2017 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.606/1992.


08/03/2017 - LEI Nº 4614/2017 - ATUALIZA A DENOMINAÇÃO DOS LOGRADOUROS DO BAIRRO SERRAMAR.


 

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