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LEI Nº 3833/2011

INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DA SERRA-ES.

LEI Nº 2356/2000

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 2360/2001

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 2172/1999

ALTERA O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DA SERRA.

LEI Nº 2199/1999

CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE.

LEI Nº 1947/1996

DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

LEI Nº 1522/1991

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DA SERRA E A EXECUÇÃO REGULAR DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA.

	Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município da Serra.
	Através de consultas rápidas e práticas o cidadão terá acesso a integra de toda a Legislação Municipal vigente.
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12/09/2017 - LEI Nº 4696/2017 - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.820/2012 – PLANO DIRETOR MUNICIPAL DA SERRA.

05/09/2017 - LEI Nº 4677/2017 - FICA DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O GRÊMIO RECREATIVO ASSOCIAÇÃO CULTURAL ESCOLA DE SAMBA IMPÉRIO DE FÁTIMA.

29/08/2017 - LEI Nº 4686/2017 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CÓDIGO DE CONDUTA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL.

17/08/2017 - LEI Nº 4672/2017 - DISPÕE SOBRE AS REGRAS PARA COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS E BEBIDAS EM BICICLETAS, TRICICLOS OU QUADRICICLOS, POPULARMENTE CONHECIDOS COMO “FOOD BIKE”, NO MUNICÍPIO DA SERRA.

16/08/2017 - LEI Nº 4682/2017 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO DENOMINADA FINANCIAMENTO PARA INFRAESTRUTURA E SANEAMENTO – FINISA, JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CAIXA E A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS PARA OS PROGRAMAS DE INVESTIMENTOS.