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LEI Nº 3833/2011

  INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DA SERRA-ES.


LEI Nº 2356/2000

  DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI Nº 2360/2001

  DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI Nº 2172/1999

  ALTERA O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DA SERRA.


LEI Nº 2199/1999

  CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE.


LEI Nº 1947/1996

  DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.


LEI Nº 1522/1991

  DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DA SERRA E A EXECUÇÃO REGULAR DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA.

 
 

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município da Serra.
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19/09/2018 - LEI Nº 4895/2018 - OBRIGA RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES, BARRACAS DE PRAIA, AMBULANTES E SIMILARES AUTORIZADOS PELA PREFEITURA A USAREM E FORNECEREM CANUDOS DE PAPEL BIODEGRADÁVEL E/OU RECICLÁVEL INDIVIDUAL E HERMETICAMENTE EMBALADOS COM MATERIAL SEMELHANTE.


19/09/2018 - LEI Nº 4900/2018 - CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS – CMDH E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


18/09/2018 - LEI Nº 4886/2018 - DISPÕE SOBRE O "PROGRAMA CIDADANIA MÓVEL" NO MUNICÍPIO DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


14/09/2018 - LEI Nº 4887/2018 - ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.889/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


06/09/2018 - LEI Nº 4885/2018 - DENOMINA “SERAFIM RAMOS DA CRUZ” A PRAÇA DO BAIRRO CASCATA.


 

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