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LEI Nº 3833/2011

  INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DA SERRA-ES.


LEI Nº 2356/2000

  DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI Nº 2360/2001

  DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI Nº 2172/1999

  ALTERA O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DA SERRA.


LEI Nº 2199/1999

  CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE.


LEI Nº 1947/1996

  DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.


LEI Nº 1522/1991

  DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DA SERRA E A EXECUÇÃO REGULAR DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA.

 
 

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15/05/2019 - LEI Nº 4994/2019 - ALTERA O ARTIGO 80 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.818/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


15/05/2019 - LEI Nº 4996/2019 - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.818, DE 29 DE JULHO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


13/05/2019 - LEI Nº 4995/2019 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.915, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005


09/05/2019 - LEI Nº 4993/2019 - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PROMOVER ALIENAÇÃO POR DOAÇÃO DAS UNIDADES HABITACIONAIS DO PROGRAMA HABITAR BRASIL BID – HBB1, QUE FORAM CONSTRUÍDAS PELO MUNICÍPIO, PARA FINS DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


03/05/2019 - LEI Nº 4983/2019 - ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1.743/93, PARA INCLUIR A ATIVIDADE DE COWORKING MÉDICO.


 

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