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LEI Nº 3833/2011

  INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DA SERRA-ES.


LEI Nº 2356/2000

  DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI Nº 2360/2001

  DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI Nº 2172/1999

  ALTERA O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DA SERRA.


LEI Nº 2199/1999

  CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE.


LEI Nº 1947/1996

  DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.


LEI Nº 1522/1991

  DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DA SERRA E A EXECUÇÃO REGULAR DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA.

 
 

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município da Serra.
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06/12/2018 - LEI Nº 4937/2018 - CRIA O FUNDO MUNICIPAL PARA AMPLIAÇÃO E MELHORIA DA OFERTA DA EDUCAÇÃO – FMAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


03/12/2018 - LEI Nº 4883/2018 - DETERMINA A AFIXAÇÃO DE PLACAS OU SIMILARES CONTENDO O NOME DO MÉDICO, SUA ESPECIALIDADE, DIA E HORÁRIO DE ATENDIMENTO NA RECEPÇÃO DAS UNIDADES E NOS DEMAIS LOCAIS ONDE O MUNICÍPIO PRESTA SERVIÇOS DE SAÚDE.


03/12/2018 - LEI Nº 4913/2018 - DISPÕE DA OBRIGATORIEDADE DE ISENÇÃO NOS ESTACIONAMENTOS ROTATIVOS DO MUNICÍPIO, PARA IDOSOS E DEFICIENTES, DEVIDAMENTE CADASTRADOS.


03/12/2018 - LEI Nº 4907/2018 - DISPÕE ACERCA DA OBRIGATORIEDADE DA TRANSPARÊNCIA DAS MANGUEIRAS DE BOMBAS DE GASOLINA.


30/11/2018 - LEI Nº 4922/2018 - DENOMINA CMEI SELMA NACIF ELIAS DO BAIRRO CIDADE CONTINENTAL, SETOR ASIA.


 

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