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LEI Nº 3833/2011

  INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DA SERRA-ES.


LEI Nº 2356/2000

  DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI Nº 2360/2001

  DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI Nº 2172/1999

  ALTERA O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DA SERRA.


LEI Nº 2199/1999

  CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE.


LEI Nº 1947/1996

  DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.


LEI Nº 1522/1991

  DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DA SERRA E A EXECUÇÃO REGULAR DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA.

 
 

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município da Serra.
Através de consultas rápidas e práticas o cidadão terá acesso a integra de toda a Legislação Municipal vigente.
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12/03/2019 - LEI Nº 4967/2019 - DISPOE SOBRE A IGUALDADE DAS PREMIAÇÕES PARA HOMENS E MULHERES NAS COMPETIÇÕES ESPORTIVAS REALIZADAS APOIADAS E/OU PATROCINADAS PELO MUNICÍPIO DA SERRA.


27/02/2019 - LEI Nº 4945/2019 - CRIA, NO ÂMBITO DA GUARDA MUNICIPAL DA SERRA, A POLÍTICA MUNICIPAL DE MONITORAMENTO POR DRONE, VEÍCULO AÉREO NÃO TRIPULADO (VANT).


27/02/2019 - LEI Nº 4920/2019 - INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO DA SERRA A FESTA DO PADROEIRO SÃO PAULO APÓSTOLO, NO BAIRRO PORTO CANOA, NO MUNICÍPIO DA SERRA-ES.


27/02/2019 - LEI Nº 4921/2019 - INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIOS DA SERRA A FESTA DO PEÇÃO DE BOIADEIROS TORNADOS EM TOUROS (RODEIO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


27/02/2019 - LEI Nº 4931/2019 - INSTITUI E INCLUI NO CALENDARIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DO MUNICIPIO DA SERRA A “FESTA DE NOSSA SENHORA DO PERPETUO SOCORRO”, NO BAIRRO PARQUE DAS GAIVOTAS, NOVA ALMEIDA.


 

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