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LEI Nº 3833/2011

  INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DA SERRA-ES.


LEI Nº 2356/2000

  DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI Nº 2360/2001

  DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI Nº 2172/1999

  ALTERA O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DA SERRA.


LEI Nº 2199/1999

  CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE.


LEI Nº 1947/1996

  DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.


LEI Nº 1522/1991

  DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DA SERRA E A EXECUÇÃO REGULAR DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA.

 
 

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município da Serra.
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06/06/2019 - LEI Nº 5009/2019 - DISPÕE SOBRE O AUMENTO SALARIAL DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTÁRQUICA DO MUNICÍPIO DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


31/05/2019 - LEI Nº 4989/2019 - DISPÕE SOBRE ALVARÁ DE PEQUENAS REFORMAS E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.947/1996.


23/05/2019 - LEI Nº 4999/2019 - AUTORIZA O REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE INTERVENÇÃO FAMILIAR DO ESPIRITO SANTO - INTERFAMI PARA REALIZAÇÃO DO PROJETO “JUDÔ PARA A VIDA”


21/05/2019 - LEI Nº 4946/2019 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HIPERMERCADOS E SUPERMERCADOS ESTABELECIDOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DA SERRA, DE COLOCAR UM EMPACOTADOR EM CADA CAIXA À DISPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


21/05/2019 - LEI Nº 4982/2019 - INSTITUI A CAMPANHA "DEZEMBRO VERDE - NÃO ABANDONO DE ANIMAIS" NO MUINICÍPIO DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


 

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