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LEI Nº 3833/2011

  INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DA SERRA-ES.


LEI Nº 2356/2000

  DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI Nº 2360/2001

  DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI Nº 2172/1999

  ALTERA O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DA SERRA.


LEI Nº 2199/1999

  CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE.


LEI Nº 1947/1996

  DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.


LEI Nº 1522/1991

  DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DA SERRA E A EXECUÇÃO REGULAR DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA.

 
 

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11/07/2018 - LEI Nº 4853/2018 - PROMOVE ALTERAÇÕES NAS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.947/1996, Nº 3.458/2009, Nº 3.513/2010, Nº 4.162/2013, Nº 4.399/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


09/07/2018 - LEI Nº 4821/2018 - DISPÕES SOBRE CRITÉRIOS PARA A CONTRATAÇÃO DE FORNECEDORAS NA FORMA DA LEI FICHA LIMPA, VISANDO PROTEGER OS PRINCÍPIOS DA PROBIDADE E A MORALIDADE ADMINISTRATIVA NO MUNICÍPIO DA SERRA/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


09/07/2018 - LEI Nº 4835/2018 - INSTITUI O CALENDÁRIO OFICIAL NO MUNICÍPIO DA SERRA A SEMANA DO LIXO ZERO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


09/07/2018 - LEI Nº 4841/2018 - DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DE MULTA AO CIDADÃO QUE FOR FLAGRADO JOGANDO LIXO NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DA SERRA.


09/07/2018 - LEI Nº 4820/2018 - DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO LACRE INVIOLÁVEL NAS EMBALAGENS DE ALIMENTOS ENTREGUES EM DOMICÍLIO NO MUNICÍPIO DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


 

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